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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.08.0014

Petição Inicial - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bradesco

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17/09/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível

Última distribuição : 10/12/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Cartão de Crédito

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO) BANCO BRADESCO SA (REQUERIDO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

54102 10/12/2020 15:42 01 - PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF)

92

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUÍZADO ESPECIAL

CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA

Nome, brasileira, Estado Civil, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 4.00.000 OAB/UF, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com procuração em anexo e com escritório profissional no Colatina Shopping, sala 25/2L, situado à Endereço, I do CPC, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 9.099/95, promover a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO

INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS

Em desfavor de BANCO BRADESCO S/A instituição financeira com sede Nuc. Cidade de Deus, S/Nº, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, na pessoa do seu representante legal, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

A Requerente, por ser pessoa com idade avançada e receber benefício do INSS necessita fazer prova de vida no Banco pagador.

Desta forma, como de costume dirigiu-se até a instituição requerida para cumprir tais exigências. Adentrando ao Banco informou os motivos que a levaram até ali solicitando a realização de prova de vida como fizera nos anos anteriores.

Finalizando o atendimento, a funcionária pediu que a aposentada assinasse alguns papeis e informou que chegaria um novo cartão na residência da autora.

No mês subsequente ao tentar sacar seu benefício a demandante percebeu que o seu cartão estava bloqueado. Estranhando a situação, dirigiu-se até o atendimento, lá foi esclarecido que não existiam registros da prova de vida da aposentada.

Assim sendo, por já estar dentro da agencia, a requente explicou toda situação, foi feita nova prova de vida e posterior saque dos valores.

Passados algumas semanas, foi enviado cartão da referida instituição para residência da requerente.

Todavia enganou-se quem achou que seria um novo cartão para recebimento, o plástico enviado tratava-se de cartão de crédito, por nunca a ter solicitado tal serviço a autora quebrou o objeto e jogou fora.

Após esse episódio, percebeu que sua aposentadoria passou a vir em valores menores, a princípio acreditou se tratar de algum desconto no INSS, entretanto não foi isso que ocorreu.

Ao buscar a instituição informaram-lhe que os descontos se tratavam de anuidade do cartão de crédito e cesta básica de serviço.

Indignada, a aposentada solicitou a restituição, porém negaram-se a fazer cientificando-a que tal serviço apenas no (00)00000-0000. Relutante disse que o próprio banco tinha feito esse cartão sem a solicitação dela e do mesmo modo deveriam retirar, apesar disso o discurso dos funcionários foi o mesmo.

Conforme podemos ver nos extratos bancários anexos estão sendo descontados da aposentadoria da autora CONTA CORRENTE , AGÊNCIA 0000os seguintes serviços CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE (00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00e CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS no valor de R$ 00.000,00sem ela jamais ter contratado.

2. PRELIMINARMENTE

2.1 - DA APLICAÇÃO DO CDC

A caracterização de relação de consumo entre as partes se estabelece tendo em vista que a empresa ré é prestadora de serviços e, portanto, fornecedora de produtos e serviços nos termos do art. do CDC, e o autor como consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. do mesmo diploma.

Ademais, existe consolidando todo esse entendimento STJ em Sumula 297 prescreve:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias, assim, não há óbice para a inversão do ônus da prova."

2.2 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, para efeito de possível recurso, tendo em vista ser impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação pobreza no sentido legal em anexo.

Por tais razões, pleiteia-se a gratuidade da justiça, assegurada pela Constituição Federal no artigo , LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

2.3 - DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

O Autora é pessoa idosa, 69 anos, razão pela qual requisita a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2013 e do art. 1.048, inciso I, do CPC/2015

2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Inicialmente verificamos que o presente caso trata de relação de consumo sendo amparada pela lei 8.078/90, que cuida especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória. Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do Juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que se constata através dos documentos acostados que comprovam os descontos indevidos e jamais contratados que vêm sendo abatidos do ínfimo benéfico da Requerente.

Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição da capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora. A Parte demandante é uma simples aposentada, o Banco demandado constitui-se em uma instituição financeira de grande vulto de referência internacional.

Portanto diante dos fatos e expostos merece a requerida ter seu pleito de inversão do ônus probandi concedido para que a ré comprove a efetiva contratação dos serviços, assim como a utilização e desbloqueio do referido cartão, deve também juntar aos autos todo extrato bancário da parte autora para que possamos averiguar quando começaram a ser descontadas as cobranças.

2.5 - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Precipuamente, deve-se observar que, por tratar-se de situação em que o perigo na demora para a concessão da tutela de urgência pode ocasionar danos irreparáveis à parte autora, e ainda, demonstrada a robustez das provas a esta exordial anexadas, resta caracterizada a possibilidade do pleito da tutela de urgência, conforme o nosso novo Código de processo Civil brasileiro nos oportuna em seu art. 294, § único, in verbis "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência."

Do cabimento, da tutela de urgência nos Juizados Especiais Cíveis:

ENUNCIADO 26 - São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis (nova redação - XXIV Encontro - Florianópolis/SC).

Fórum Permanente de Processualistas Civis, tem-se a redação do Enunciado 418: nl (arts. 294 a 311; Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009).

As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais. (Grupo: Impacto nos Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante).

Desta forma, observa-se que o novo Código Processual Civil estabeleceu alguns requisitos para que a tutela de urgência seja concedida, notadamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou ilícito são alguns desses requisitos.

DIDIER JUNIOR (p. 595, 2015) em magistral lição, versa sobre a probabilidade do direito, explicando que:

"A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)."

O Magistrado, então, precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Consequentemente, mediante os fatos apresentados e os documentos acostados, extrato bancário, é clara a existência de abatimentos referente a cartão de crédito e cesta básica de serviços feitos pela instituição ré no benefício da autora sem nenhum pretexto.

Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano concreto, não hipotético ou eventual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo e grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o prejuízo deve ser reparável ou de difícil reparação.

Nesta testilha, o dano que a Requerente vem sofrendo está relacionado ao seu sustento e de toda sua família, uma vez que ela recebe minimante um salário e qualquer abatimento torna sua situação muito delicada, principalmente no que diz respeito a compra de medicamentos. Vale lembrarmos que todas as ações que atentem contra o direito subjetivo constitucional e à dignidade humana, em qualquer de suas expressões, lesiona e gera o dever de reparação.

Ademais, o novo Código impõe também como uma das condições de deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, a constatação do perigo de irreversibilidade da decisão, instituto chamado de "perigo na demora in reverso", art. 300, § 3º, in verbis:

Art. 300. § 3º. a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Haja vista o pedido de tutela de urgência se fundamentar em descontos indevidos do benefício da autora, não há, pois, que se falar em irreversibilidade dos efeitos da concessão do pedido em face do réu, pelo contrário a suspensão dos pagamentos, por tratar-se de instituição especializada neste ramo, não gera prejuízo em qualquer modalidade.

Destarte, diante de tudo que foi apresentado está nítido o direito da Demandante em ter seu pleito de tutela de urgência concedido com a finalidade de suspensão dos descontos indevidos referentes a CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE (00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00e CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS no valor de R$ 00.000,00, oficiando os a empresa responsável para tanto, afim de que seja resguardada a integridade, honra e sustento da autora e de toda sua família.

3. DO DIREITO

3.1 - DO DESRESPEITO AO ESTATUTO DOS IDOSOS

A Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos.

Algumas dessas normas, especialmente os arts. 3º e 5º não podem passar despercebidas neste caso específico.

O Art. 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos.

"art. 3º é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária."

Já o Art. 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas por inobservância das normas referentes prevenção de ofensas ao Direito do Idoso.

"art. 5º a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei."

Rasgaram-se de cima a baixo os ditames legais que conservam as relações de consumo, desrespeitaram da maneira mais absurda quem tem resguardo especial e legislação própria, agravando assim ainda mais a presente demanda e criando bojo para as indenizações a frente pleiteadas.

3.2 - DO DANO MATERIAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO

É incontroverso, que houve pagamento por cobrança indevida de um serviço jamais contratado, assim sendo é necessário à aplicação dos dispositivos pertinente previstos nos artigos 42 § único do CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não resta dúvidas que a Lei agasalha direito da autoral, pois em relações de consumo diante de uma cobrança indevida, comprovada a má-fé como (como é o caso), a simples propositura da Ação de Repetição torna-se justificativa suficiente para amparar a procedência do pedido de repetição, em dobro.

A má-fé fica evidente nos autos, pois não há qualquer tipo de solicitação ou contrato entre as partes e muito menos a utilização dos serviços, contudo, há abatimentos do ínfimo benefício da demandante.

A relação aqui instaurada é de usurpar o suado benefício da aposentada a troco de nada, os valores descontados mensalmente giram em torno de R$ 00.000,00(dezesseis reais e setenta e cinco centavos) e R$ 00.000,00(dezessete reais e vinte e cinco centavos).

Por não ter ciência de quando os descontos começaram, não temos como revelar com exatidão o prejuízo financeiro que foi causado. Por consequência, no presente momento é impossível o cálculo preciso da restituição dos valores.

Assim sendo, deve a requerida juntar aos autos o extrato bancário da requerente desde o momento da abertura da conta para mensurarmos o valor devido e assim exigir a restituição em dobro do tudo que foi descontado de forma irregular.

3.3 - DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre este tipo de situação através da Súmula 532 que diz:

"Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa."

Sabemos que as súmulas são o resumo de entendimentos consolidados de julgamentos no Tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência repetitiva e firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais. Portanto, além de válidas devem ser cumpridas. A Súmula 532 tem amparo no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia, a saber:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Portanto, fica ainda mais claro o abuso praticado pela empresa ré, não deixando dúvidas sobre o dano moral in repsia configurado.

Excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. Um exemplo de dano moral in re ipsa é o decorrente envio de cartão não solicitado, pois presumidamente afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva, como perante a sociedade.

Ademais, cumpre assinalarmos a responsabilidade Objetiva do banco nessas relações conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"

Portanto, requer-se que o Douto Julgador aplique a justa medida no caso em voga, acrescido dos demais

Nesse sentido:

(TJ-ES - RI: 00001425320158080010, Relator: RAFAEL DALVI GUEDES PINTO, Data de Julgamento: 19/03/2018, COLEGIADO RECURSAL - 4º GAB - TURMA SUL)

1. Voto baseado no princípio da fundamentação sucinta estabelecido pelo art. 46 da LJE, e adequado às determinação do Provimento Correicional 01/2016, com menção apenas dos elementos e fatos considerados relevantes para o julgamento do processo.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

3. No mérito, penso assistir razão ao recorrente. Porque os fatos dessumidos nos autos revelariam, de forma incontroversa, que a recorrida teria enviado ao domicílio do recorrente cartão de crédito sem, contudo, comprovar sua solicitação prévia, condição requisitada para legitimar sua conduta, nos moldes do art. 39, III, do CDC, cuja inobservância caracterizaria a hipótese da prática abusiva proibida pelas disposições da Súmula 532 do STJ, segundo a qual "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Neste sentido, cabível o pedido inicial de danos morais, configurados in re ipsa em semelhantes situações, como repercute a jurisprudência do STJ em relação à matéria (AREsp 1.053.351; Proc. 2017/00000-00; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 03/10/2017; Rcl 27.987; Proc. 2015/00000-00; SE; Segunda Seção; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 03/05/2016; AgRg-AREsp 801.753; Proc. 2015/00000-00; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Moura

Ribeiro; DJE 04/04/2016). Muito embora a sentença tenha tentado promover a eventual distinção entre a precedência que deu ensejo à Súmula 532 do STJ e a hipótese dos autos, receio não serem diferentes as razões substanciais pelas quais a corte superior entendeu ser cabível a compensação por danos morais por envio desautorizado de cartão de crédito, já que no feito referência do noticiado precedente jurisprudencial o vício de prestação teria sido a remessa de cartão com funções bancárias múltiplas, enquanto no presente caso o plástico encaminhado ao cliente contaria apenas com função crédito, diferenças (sutis) que não comporiam o conjunto de razões que teriam lastreado a decisão sumulada, pois esta estaria baseada, salvo melhor juízo, no fato específico do envio não solicitado da tarjeta, sendo menos importante, neste sentido, o eventual rol de disponibilidades funcionais contidas no correspondente cartão. Por tais razões, estabeleço em favor do autor como compensação pelo noticiado agravo sentimental o valor indenizatório na ordem de R$ 00.000,00. Isto posto, dou provimento ao recurso inominado para, reformando a sentença nos autos prolatada, condenar a recorrida a pagar em favor do recorrente o valor de R$ 00.000,00a título de danos morais, com correção monetária a partir deste sentenciado (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC).

O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim como o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em consolidado entendimento arbitra o dever de indenizar quando do envio de cartão não solicitado, tal pratica deflagra a honra objetiva do consumidor, passível, portanto, de receber lenitivo pecuniário e de igual modo acontece com os descontos fraudulentos e indevidos que ocorrem no benefício que limitam a qualidade de vida de pessoas aposentadas.

3.4 - DO DANO MORAL

A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC.

Da narrativa dos fatos, podemos inferir que não pairam dúvidas quanto ao ato ilícito praticado pela demandada. A prática adotada pela empresa revela absoluto desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e à boa fé objetiva nas relações comerciais.

O instituto do dano moral não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático-pedagógica a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novos dissabores a outros usuários.

O caso em apreço se enquadra perfeitamente nos ditames citados, tendo em vista que as empresas demandadas praticam esses atos abusivos apenas porque sabem que muitos clientes/consumidores não buscarão o judiciário a fim de terem seus direito básico respeitados ou no presente caso até reaver o valor descontado indevidamente, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para as demandadas continuarem agindo e lesando os seus clientes.

O artigo do CDC diz que a reparação do dano moral é um direito básico do consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Desta forma, deve-se imputar a demandada a obrigação de indenizar os prejuízos incorridos pela autora da forma mais completa e abrangente possível, inclusive no plano meramente moral.

Estamos falando de uma senhora de 69 anos que faz parte do grupo de risco se deslocando pela cidade motivada por um problema que não deu causa, mas que vem lhe prejudicando muito.

A aposentada que só queria aproveitar a sua velhice em paz não tem sossego e na busca de gozar Direitos básicos de subsistência se viu perdida na tentativa desgastante de solucionar tal problema.

Frisa-se que lhe foram imputados transtornos de ordem física e psicológica, como dito, a idosa de forma literal está arriscando sua própria vida para reaver o que lhe é justo, entretando oportunamente lhe foi retirado pela ré.

Ora Excelência, coloque-se no lugar da aposentada por um momento e imagine as dificuldades que ela passou tendo de ir mais de uma vez aos bancos, ao INSS e pôr fim ao escritório do advogado para tentar dar um fim a dor e sofrimento a ela imposta.

Não distante, a autora deixou muitas vezes de comprar algum medicamento, incrementar sua alimentação ou até mesmo pagar parte das despesas da casa por ter esse desconto em seu benefício, para nós parece pouco, mas para quem receber minimante um salário, qualquer desconto fazem uma tremenda diferença.

O valor de aproximadamente R$ 00.000,00limitou o poder aquisitivo da requerente de forma significativa, causando grande transtorno tanto emocional, psíquico e até mesmo de ordem material.

Seguindo esse preceito, a Constituição de 1988, em seu artigo , inciso X, também deixa claro que a todos é assegurado o direito de reparação por danos morais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Diante do exposto, não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses dos consumidores, considerar o ocorrido mero dissabor, prosperar tal tese, afasta-se completamente do objetivo maior do Direito: a paz social.

Tratar a lesão moral como uma não lesão por ser comum apenas engessa qualquer possibilidade de mudança do quadro social onde aquela surgiu.

Permite a perpetuação da conduta lesiva no seio da sociedade sem qualquer perspectiva de correção da atitude lesiva. Naturaliza-se o dano, esquece-se o lesado, por fim, abandona- se a sociedade.

Em verdade, a evolução da sociedade impõe a superação da tese do mero aborrecimento, pois o julgador, ao reparar adequadamente por meio de justas indenizações a parte em litígio, indica que aquela pessoa membro do corpo social teve reconhecida que sua lesão moral não foi desprezada, tornada aceitável, gerando ao lesionador uma necessária revisão em sua conduta, sob pena de ver seu patrimônio depauperar-se em razão tais atos, ou seja, efetivamente responsabiliza-se.

Cumpre destacar, jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santos favorável que dá ensejo para o dano moral pleiteado:

(TJ-ES - RI: 119537820208080545, Relator: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1a TURMA RECURSAL)

[...]

Posto isso, levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer conforto e coibir que sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, no meu sentir, é adequado o quantum indenizatório arbitrado na sentença de R$ 00.000,00que, portanto, deve ser integralmente mantido (artigo 927 do CC e artigo , V e X da CF/88).

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95 e Enunciado nº 11 do Colegiado Recursal do Estado do Espírito Santo.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

O SR. JUIZ DE DIREITO MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA: - Acompanho o voto do Eminente Relator. O SR. JUIZ DE DIREITO RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA: - Voto no mesmo sentido.

DECISÃO

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter incólume a sentença objurgada, condenando a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95.

A Autora entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a indenização com quantia de R$ 00.000,00deixando ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.

Portanto, requer-se que Vossa Excelência aplique a justa medida no caso em voga, acrescido dos demais Direito que agasalham o dano sofrida pela Requerente.

4. REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requer o Autor, que se digne Vossa Excelência:

I) EM SEDE LIMINAR:

a) Acolha a TUTELA DE URGÊNCIA para que cessem os descontos indevidos cartão de crédito anuidade (00)00000-0000no valor de R$ 00.000,00(dezesseis reais e setenta e cinco centavos) e cesta básica de serviços no valor de R$ 00.000,00(dezessete reais e vinte e cinco centavos), feitos pelo banco Bradesco no benefício da autora, sob pena de multa de R$ 00.000,00dia ou quantia a ser arbitrada segundo entendimento do Douto Magistrado.

b) Conceda a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Requerente, para que a Requerida junte ao processo provas de contratação e utilização dos referidos serviços assim como o extrato da conta bancária da autora desde sua abertura

c) Que a presente ação corra com TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA por se tratar de pessoa idosa conforme previsão legal;

II) proceder à citação do réu para que, querendo, compareça em audiência e apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra si os efeitos da revelia;

IV) deseja informar que não tem interesse na realização de audiência de conciliação (art.

334. § 4º, i, ncpc), haja visto que há pouca resolutividade nessas audiências e o quadro pandêmico que se encontra nosso país agravado pelo fato da postulante se enquadrar no grupo de risco.

V) NO MÉRITO:

a) Declarar extinto vínculos referentes a contrato de cartão e cesta básica de serviço, confirmando a baixa de todos os descontos feitos sem autorização na conta da requerente.

b) Determinar a restituição em DOBRO de todos os valores pagos pela autora, parcelas vencidas e vincendas.

c) Condenar o Requerido ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS tendo em vista a situação desagradável e desrespeitosa causada e ainda pela ausência de cautela deste ante a sua responsabilidade objetiva, R$ 00.000,00ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados;

VI) incluir na esperada condenação do réu, a incidência de juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde a incidência das cobranças pelo índice IGP-M (FGV)

VII) Requer ainda provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial os documentos acostados a esta peça inaugural e a colheita do depoimento da Autora e do Réu em eventual audiência de instrução e julgamento.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00Termos em que,

Pede Deferimento.

Colatina, 09 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF