Processo nº 1002373-31.2021.8.26.0590

TJSP · Foro de São Vicente, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
01/06/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
18/05/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
07/05/2021há 3 meses

São Vicente

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROGERIO RODRIGUES CARNEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0121/2021

Processo 1002373-31.2021.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.F.R. - L.F.F.B. - Vistos. Fls. 23/25, concedo o beneficio de assistência judiciária gratuita ao requerido. Recolha-se o mandado expedido, independentemente de cumprimento, ante a habilitação do requerido nos autos. Aguarde-se a apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: EDVANIO ALVES DOS SANTOS (OAB 293030/SP), AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP)

26/03/2021há 4 meses

São Vicente

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROGERIO RODRIGUES CARNEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0084/2021

Processo 1002373-31.2021.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.F.R. - *O Ofício foi expedido fls.19/20 e a parte poderá encaminhar o ofício e anexar o comprovante nos autos, ou informar o endereço eletrônico para ser enviado por esta serventia. - ADV: AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP)

11/03/2021há 5 meses

São Vicente

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME DA COSTA MANSO VASCONCELLOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROGERIO RODRIGUES CARNEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0072/2021

Processo 1002373-31.2021.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.F.R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. Diante da prova inequívoca da paternidade (fl. 13) e da presunção da necessidade alimentar do autor, em razão de sua menoridade,

fixo os alimentos provisórios, na hipótese de o réu estar trabalhando com vínculo empregatício, ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 30% dos seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo ou na economia informal, no valor equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4. Notifique-se o réu para efetuar o pagamento à genitora do autor até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta junto à Caixa Econômica Federal, conta poupança: 013.00035018-9, agência:4140, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Notifique-se a empregadora YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A., localizada na Av. Engenheiro Plínio de Queiroz s/n, Zona Industrial, Cubatão/SP,CEP: 11570-901, para proceder ao desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento dele e respectivo pagamento à genitora do menor, mediante depósito na conta bancária noticiada. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelo (a) requerido (a), a representante legal do (a) requerente deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Cite-se o réu para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (art. 344, CPC). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar ao réu que informe seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 6. Caso o réu não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30. Todavia, em virtude da pandemia causada pela COVID-19 e em razão da suspensão do atendimento presencial, o atendimento pela Defensoria Pública está sendo feito de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou do telefone 0800 773 340. 7. À luz do que estabelece o artigo 270, caput, do Código de Processo Civil, as partes deverão comunicar ao Juízo seus números de telefones fixo, celular, whatsapp e endereços eletrônicos (e-mails) ativos bem como de seus respectivos advogados. Saliento que, em regra, as intimações para comparecimento aos setores de perícia, avaliação social e psicológica, avaliação psiquiátrica, exames de vínculo genético (DNA), audiências, inclusive para depoimento pessoal e demais atos judiciais estabelecidos no procedimento processual adotado, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico. Eventuais alterações nos telefones ou endereço eletrônico no curso do feito deverão ser comunicadas expressamente, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados em consonância com o disposto o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. As intimações por mandado só serão efetivadas quando a lei assim o dispuser ou comprovada impossibilidade de acesso da parte e de seus advogados, ao serviços de correio eletrônico e internet. 8. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”.). 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: AMARILDO AMARO DE SOUZA (OAB 322304/SP)

10/03/2021há 5 meses

São Vicente

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de São Vicente em 08/03/2021

PROCESSO :1002373-31.2021.8.26.0590

CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

REQTE : L.B.F.R.

ADVOGADO : 322304/SP - Amarildo Amaro de Souza

REQDO : L.F.F.B.

VARA:1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São Vicente, SP
Início do Processo
2021