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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6345

Petição - Ação Híbrida (Art. 48/106)

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03/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Gabinete JEF de Marília

Última distribuição : 08/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Híbrida (Art. 48/106)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(REU) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 57167 03/03/2021 13:31 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial

140

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LINS.

Nome, brasileira, Estado Civil, portadora do RG sob n.o 00000-00, inscrita no CPF sob n.o 000.000.000-00, com endereço na Endereçobairro Centro na cidade de Guarantã, sem uso de endereço eletrônico, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado, este que subscreve com endereço profissional na Endereço, endereço eletrônico email@email.com, propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE

Em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal criada pela Lei n.o 8.029, art. 14 de 12 de Abril de 1.990, pelo Decreto n.o 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na cidade de Marília-SP, na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

Inicialmente requer gratuidade judicial, tendo em vista que, na condição de desempregada, sem outra fonte de rendimentos, não tem condições de custear as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência, como prova do alegado junta ao processo a declaração de hipossuficiência.

Requer o benefício da prioridade na tramitação , conforme previsão do art. 71 caput e § 1o do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03.

DOS FATOS

No dia 28.09.2020, a parte Autora ingressou com pedido de Aposentadoria por Idade, junto a Autarquia Requerida, tendo em vista que completou os Requisitos Necessários para a concessão do benefício pleiteado.

Na data do Requerimento apresentou todos os documentos necessários para demonstrar os vínculos empregatícios, bem como o tempo de contribuição individual.

Contudo, devido ter um tempo de rurícola, mas que não consta em sua Carteira de Trabalho, e não houve recolhimento junto ao INSS, apresentou Declaração de Exercício de Atividade Rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cafelândia.

A parte autora busca o reconhecimento do período entre 20.11.1969 até 20.05.1980, e além da Declaração, juntou o Registro de Imóveis da propriedade Rural, ficha de empregado, bem como, testemunhas para confirmar as alegações.;

Todavia, a Autarquia Ré, indeferiu o pedido do benefício pleiteado com fulcro na Lei n.o 8.213 de 24.07.1991, Art. 142 e Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.o 3.048 de 06.05.1999, Art. 182 da Lei n.o 10.666 de 06.05.2003, com fundamento de que a Autora

não possuía a carência mínima exigida.

DO DIREITO

Diante da negativa da Autarquia requerida em conceder o benefício, a parte Autora pleiteia o seu direito, no órgão jurisdicional, incumbido, de analisar os casos de indeferimento.

O motivo do indeferimento [...] não suprindo a carência mínima de 180 meses exigida [..], esse foi argumento utilizado pela Autarquia, todavia, este argumento não merece prosperar, conforme passa a demonstrar.

“A aposentadoria por idade visa garantir a manutenção do segurado e de sua família quando a idade avançada não permita a continuidade laborativa”. [1] O cenário previdenciário Brasileiro, no que refere-se a aposentadoria antes de 2008, dividia-se em urbana e rural, contudo, com o advento da Lei n.o 11.718/08, passou a ter uma fusão das duas qualidades de segurados [especial e comum], passando a ser demoninadas então pela doutrina como Aposentadoria Híbidra ou Mista.

A referida lei, alterou o artigo 48 da lei n.o 8.213/91, permitindo a mesclagem do tempo de atividade rural com o tempo de atividade urbana, para fins de carência, na aposentadoria por idade.

Esta alteração foi de grande valia aos segurados, tendo em vista, que os trabalhadores rurícolas, que optassem em possuir um trabalho urbano numa tentativa de uma vida melhor, não seriam prejudicados com essa mudança.

Pois bem, após a pequena introdução sobre o tipo de aposentadoria que o autor busca, passaremos a analise legal, a Constituição Federal, em seu art. 201, inc. I, traz que:

“A previdência social será organizada sob a forma de regime geral de carater contributivo e de filiação obrigatória, observadas criterios que preservem o equilibirio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada .

Realizando a analise sistemática de toda a Legislação Brasileira, com fulcro no Estatuto do Idoso, o autor deve ser considerado com idade avançada, pois conta com 61 anos, e o referido Estatuto, prevê como idoso todas as pessoas acima dos 60 anos de idade.

Passemos então analisar as leis infraconstitucionais, a lei n.o 8.213/91, promovida pela edição da lei n.o 11.718/08, em seu artigo 48, preleciona que:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

(Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995)

Dito isto, um dos requisitos para aposentadoria por idade, é, mulher possuir 60 anos, logo, este ponto não deve existir controvérsia, haja vista que, os documentos juntados comprovam que a autora, possui 61 anos de idade.

Em continuidade na análise do art. 48, em seus § 1o e 3o, traz que:

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei no 11,718, de 2008)

E por sua vez o artigo 142, estipula as seguintes condições

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos

1991 60 meses

1992 60 meses

1993 66 meses

1994 72 meses

1995 78 meses

1996 90 meses

1997 96 meses

1998 102 meses

1999 108 meses

2000 114 meses

2001 120 meses

2002 126 meses

2003 132 meses

2004 138 meses

2005 144 meses

2006 150 meses

2007 156 meses

2008 162 meses

2009 168 meses

2010 174 meses

2011 180 meses

Como é possível observar o art. 142, traz o número de contribuições mínimas que o segurado deve efetivar para ter direito a benefício. Dito de outro modo, para concessão da aposentadoria por idade, é preciso:

a) O complemento de 60 anos de idade para mulher; e

b) O preenchimento do período de carência, ou seja, 180 meses .

A requerente, nasceu no ano de 1955, portanto possui o primeiro requisito, ou seja, a idade.

Em que pese a carência mínima o INSS, reconheceu somente, os 5 anos como contribuintes, este fato ocorreu, pois a Autarquia deixou de considerar o tempo em que o autora laborou como Rurícola, ou seja, entre 1969 a 1980 , dando um total de 11 anos de contribuições, portanto, somando os 15 anos já reconhecidos, e os 11 anos do período rural, chegamos a total de 15 anos de contribuição, atingindo portanto, a quantidade necessária.

Ora, Excelência os documentos anexos e as testemunhas arroladas, vão demonstrar que a autora realmente laborou nesta propriedade como trabalhador rural, logo, este cômputo de tempo deve ser considerado para fim de que benefício previdenciário seja concedido a autora, pois como dito no início desta exordial, a aposentadoria hibrida é marcada por essa junção de atividade urbana com a rural.

Dado esta explanação, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito deste assunto:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CARÊNCIA. MODALIDADE HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. 1. Os trabalhadores rurais que

não satisfazem a condição para a aposentadoria prevista no art. 48, §§ 1o e 2o, da Lei de Benefícios podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3o, que autoriza a carência híbrida. 2. Por essa nova modalidade, os trabalhadores rurais podem somar, para fins de apuração da carência, períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, hipótese em que não haverá a redução de idade em cinco anos, à luz do art. 48, § 3o, da

Lei n. 8.213/91. 3. A jurisprudência da Segunda Turma desta Corte tem decidido que o segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991 e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela, não ocorrendo, por certo, a diminuição da idade". 4. O Tribunal de origem decidiu que a segurada comprovou os requisitos da idade, bem como tempo de labor rural e urbano apto à concessão do benefício de aposentadoria por idade no valor mínimo, nos termos dos arts. 48, § 3o, e 143 da Lei de Benefícios. Agravo regimental desprovido. (REsp 1.00.000 OAB/UF Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/11/2014)

Ainda, com o brilhantismo do Superior Tribunal de Justiça, destacamos outro entendimento:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CARÊNCIA. MOMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. LABOR URBANO OU RURAL. INDIFERENÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE TEMPO

RURAL. DESNECESSIDADE.

1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual"seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3o do art. 48 da Lei n. 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1o e 2o da Lei n. 8.213/1991)."REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014.

2. Do mesmo modo,"se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei n. 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3o, da Lei n. 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições."(idem, ibidem)

3. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000RS 2014/00000-00, Rel. Min. OG Fernandes, D.J: 05/05/2015, T2 – 2a TURMA,

Data de Publicação: DJe 27/05/2015)

Além o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, vem seguindo a mesma linha de entendimento, conforme demonstra os julgados abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de aposentadoria por idade híbrida - A questão em debate consiste na

possibilidade de se contabilizar, para fins de carência, períodos de labor rural da autora com registro em CTPS, bem como períodos de recebimento de auxílio-doença, para o fim de propiciar a concessão da aposentadoria por

idade, nos termos do artigo 48 § 3o e § 4o, da Lei 8.213/91 - Viabilidade do cômputo de períodos de trabalho rural e urbano para fins de concessão de aposentadoria nos termos do art. 48, § 3o e § 4o, da Lei 8213/1991 - Não há óbice ao cômputo dos períodos de labor rural da autora anteriores a 1991, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. No caso dos autos, trata-se de períodos com anotação em CTPS, sendo o recolhimento das contribuições é de responsabilidade dos empregadores. A autora comprovou a existência dos vínculos empregatícios - Os períodos de fruição do benefício de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5o, da Lei 8.213/91 - O último período de recebimento de auxílio-doença pela autora, qual seja, o de 01/05/2016 a 05/07/2016, não foi intercalado com período contributivo. Assim, apenas este período deverá ser excluído da contagem da carência - Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos, o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei no 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, havia sido cumprida a carência exigida (180 meses) - A autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por idade híbrida - Apelo da Autarquia parcialmente provido.

(TRF-3 - Ap: 00176862920184039999 SP, Relator: Des. Fed. Tania Marangoni, D.j: 24/09/2018, 8a turma, data de

publicação: e-djf3 judicial 1 data:08/10/2018)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.

1. Uma vez implementado o requisito etário e restando comprovados mais de 180 meses de carência entre

vínculos urbanos e lides rurícolas, a autora faz jus à aposentadoria por idade prevista no § 3o, do artigo 48, da Lei

n.o 8.213/91, com renda mensal calculada em atenção ao disposto no § 4o do já referido dispositivo legal. 2.

Hipótese de manutenção da sentença que concedeu a segurança.

(TRF-4 - Remessa Necessária Cível: 50065206820174047105 RS 5006520-68.2017.4.04.7105, Rel: Gisele

Lemke, D.J: 28/08/2018, 5a) Deste modo, não existem fundamentos para que a autarquia ré não venha conceder a aposentadoria por idade a autora, dado que, possui 61

anos e preenche as e mais que 180 contribuições necessárias, conforme os documentos probatórios.

Por fim a jurisprudência declara que não importa, qual atividade esteja desenvolvendo no ato do requerimento administrativo seja ele rural ou

urbano, porque o indeferimento da concessão da aposentadoria por idade híbrida, seria uma forma de cravar uma estaca no princípio da

isonomia e da dignidade da pessoa humana.

Caso o Juízo de primeiro grau negue o pedido ora reclamado pela autora, para que esta demanda possa chegar até as mais altas cortes da

Justiça, passa a invocar os seguintes dispositivos constitucionais, sobre pena de nulidade da decisão e ofensa ao artigo 5.o, incisos LIV, LV e

ao artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de 1988.

a) Artigo 201, I da Constituição Federal de 1988: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de

filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos

eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

b) Artigo 48, § 3.o da Lei 8.213/91: Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher;

c) Artigo 48, § 4.o da Lei 8.213/91: a renda mensal inicial da aposentadoria híbrida é calculada conforme a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição do segurado, equivalentes a 80% de todo o período contributivo, de julho de 1994 em diante, considerando- se como salário de contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário de contribuição da Previdência Social;

d) Artigo 142 da Lei 8.213/91: Período de carência estabelecido, de acordo com o ano de implementação do requisito etário.

DA TUTELA ANTECIPADA

Estão preenchidos os requisitos do art. 273, do CPC que diz:

“O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido iniciam, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Os requisitos de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado, porque, se trata de verba de natureza alimentar que está sendo negado, sendo que, está desempregado, e, precisa dos proventos da sua aposentadoria para sobreviver.

Aliás, não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão de aposentadoria por tempo idade ou de qualquer outro benefício previdenciário, dado o seu caráter alimentar.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, o Requerente desde já manifesta, pela natureza do litígio, tem interesse em auto composição

DOS PEDIDOS

Ante exposto, requer que a presente Inicial seja recebida e julgada totalmente procedente , a fim de que:

1. Seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, no sentido de obrigar a Autarquia Requerida a conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por idade no prazo máximo de 30 dias;

2. Que caso não seja deferida em sede liminar a antecipação dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada após a apresentação da defesa da Autarquia Requerida;

3.Que seja ao final confirmada antecipação dos efeitos da tutela, e julgada procedente o pedido da Requerente , para que, seja computado o período rural, e averbado junto ao INSS, e, com consequência, a Autarquia Requerida seja condenada a proceder a concessão do benefício previdenciário, a aposentadoria por tempo idade pagando os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 dias, expedindo-se RPV (Requisição de Pequeno Valor).

4.Que a Autarquia Requerida seja citada, para comparecer em audiência de conciliação, caso, não queira que apresente defesa sob pena de sofrer as consequências jurídicas da revelia;

5. Na hipótese de haver o reconhecimento da procedência do pedido, e a autarquia Ré, recorra do pedido, que é no caso de improcedência do recurso, que seja condenada a sucumbência dos honorários advocatícios, no importe de 10% a 20% no valor das parcelas vencidas e vincendas;

6. Requer-se que seja provado os fatos narrados na inicial por meio de prova documental e provas testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necessários para a concessão de seu direito.

Dá-se o valor da causa R$ 00.000,00

Nome

Nestes Termos que

Pede Deferimento

Nome

00.000 OAB/UF

[1]Folha 582 – Fábio Zambitte Ibrahim

Nome

ADVOGADOS