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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 8a VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO Nome

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , por seu advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO com pedido de ANTECIPAÇÃO dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA ou de EVIDÊNCIA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em trâmite perante esse MM. Juízo e respectivo cartório vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao respeitável despacho de fls., com supedâneo no artigo 350 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis à espécie, oferecer RÉPLICA À CONTESTAÇÃO apresentada pelo Nome , o que faz consoante as razões de fato e de direito a seguir deduzidas.

RESENHA DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA

Em uma breve contextualização, vale destacar que o Requerente ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO cumulada com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA e Indenização por DANOS MORAIS, pois, fez seu pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Nome Nacional de Seguro Social-INSS na APS - Pindamonhangaba/SP em 15/01/2014, quando contava com 42 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de serviço , benefício este que recebeu o n° NB.42/164.721.583-5.

Todavia, embora a autarquia-ré tenha concluído pela concessão do beneficio, apurando um tempo de serviço - 33 anos, 09 meses e 23 dias , a mesma deixou de reconhecer o tempo de serviço laborado em atividade especial, no qual o Requerente esteve exposto durante toda a sua vida profissional a agentes nocivos à saúde, como químicos, físicos, biológicos, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria, não promovendo a respectiva conversão para atividade comum com o acréscimo de tempo, o que acaba por refletir no tempo de serviço e consequentemente no valor inicial do benefício, conforme restará demonstrado a seguir.

Desta forma, a autarquia-ré veio aos autos com meras alegações, sem nada impugnar, apenas tecendo argumentos, de modo simplista, que os períodos anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social embira tenham presunção juris tantum, não poderiam ser reconhecidos por ausência de contribuições registradas no CNIS, não constituindo prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social.

Contudo, em que pese o respeito aos argumentos alinhavados pelo Procurador Federal, faz-se mister que dele discordemos, haja vista que a contestação ofertada fora discorrida de forma generalizada , haja vista que ela não se atenta às disposições dos artigos 302 e 319 do Estatuto Processual Vigente, pois não há pontuação de defesa específica quanto ao que fora aduzido pelo autor.

De tão específica que é, podemos concluir de antemão, que a autarquia-ré sequer se atentou aos pedidos apostos, haja vista que aventou questões que sequer estão nos autos, defendeu-se de situações inexistentes, além de estar completamente ausente seu refutamento ao que realmente fora pleiteado ao Juízo.

Então, conforme restará demonstrado abaixo, diante da defesa geral, despontuada, é que a parte autora requer seja a peça de defesa apresentada pelo INSS desconsiderada por este douto Juízo, declarando assim a revelia da autarquia-ré.

Comenta-se que a impressão que se tem é que a autarquia-ré assim fez por uso de sua própria torpeza, pois sabendo que não sofrerá os efeitos de referida revelia, apresenta uma defesa geral, pouco se importando ao conteúdo dos autos.

Entretanto, em que pese não haver a aplicação direta da revelia, certo é que a matéria não rebatida por aquela torna-se incontroversa, pois não há defesa nos autos quanto ao que fora deduzido pela autora.

Destarte, frisa-se que ocorrera em virtude de sua defesa genérica - a preclusão, revelia e consequente confissão, - uma vez que era essa a sua oportunidade processual para se defender, pontualmente, quanto a todos os itens narrados na peça vestibular, trazendo oportunamente provas que demonstrassem contrariamente ao direito da parte autora, mas, não foi o que se presenciou.

Para ilustrar, vejamos como decidiu o Nobre Relator Celso Kipper, membro da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, nos autos do processo n. 2001.04.00000-00, processo onde a autarquia-ré fora à apelante:

" (...Omissis...)

7. A impugnação genérica a documentos, quando não coloca em dúvida a veracidade da documentação ou não indica vício de forma ou defeito substancial, deve ser afastada ." (Grifo Nosso)

Por fim, diante disso, requer-se que o Julgador declare a defesa genérica apresentada, com a conseqüente aplicação indireta da revelia, para que a matéria seja considerada incontroversa, bem como requer seja a peça de defesa apresentada pela autarquia-ré, desconsiderada, como medida de Justiça e fomento à boa-fé processual.

Assim, apesar da combatividade do Procurador Federal, com o devido respeito e acatamento é possível verificar o intuito de desvirtuar o enfoque da presente ação, se utilizando dos mais lamentáveis expedientes, como de notoriedade, lança argumentos que atentam contra a boa fé, em benefício de uma torpeza que merece total repúdio, além de resumir-se a uma tentativa frustrada de tornar dúbio o que resta cristalino, que se trata da comprovação de todos os fatos narrados na presente demanda, como se passará a demonstrar pelos motivos de fato e fundamentos de direito abaixo aduzidos.

RÉPLICA ÀS RAZÕES DE MÉRITO

No mérito, melhor sorte não assiste. Ressalva- se que a partir deste momento, o Requerente passará a contra argumentar, apenas por amor ao debate, toda a contestação, pois o processo judicial segue um raciocínio dialético que: às alegações de uma das partes, deve a outra se manifestar, sob pena de se considerar que, no que não houve impugnação, o autor concordou com os argumentos do réu.

Em princípio, mister se faz refutar veementemente todos os fatos e fundamentos empreendidos na peça contestatória, pois estão completamente destoantes da verdade, percebe-se que na ausência de argumentos sólidos, que possam contrapor aos robustos argumentos do demandante, a autarquia-ré usa de argumentos repulsivos, irresponsáveis, inconsistentes e sem o menor vislumbre de veracidade, buscando com essas supostas assertivas apenas induzir esse experiente magistrado a erro.

É incontroverso que a peça defensiva afirma que os períodos anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social embora tenham presunção juris tantum, não poderiam ser reconhecidos por ausência de contribuições registradas no CNIS, não constituindo, no seu entender, prova plena do exercício de atividade em relação à Previdência Social.

Não obstante a autarquia-ré sustente que as anotações em CTPS, pode ser refutada mediante prova em contrário, não fez prova nesse sentido, ônus que lhe competia nos termos em que preceitua o artigo 373, II, do CPC.

E allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt ( alegar e não provar o alegado importa nada alegar) .

A respeito da distribuição do ônus da prova, leciona Cândido Rangel Dinamarco :

"O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso." (in Instituições de Direito Processual Civil; v. III. 2a ed.: Ed. Melhoramentos; São Nome; 2002; p. 73).

Ora, considerando que os registros em CTPS, estão em ordem cronológica e sem rasuras, gozam de presunção juris tantum de veracidade, mormente, após a míngua de impugnação aos documentos juntados nos autos, ônus da prova que incumbia à autarquia-ré.

Nestes casos, a fim de evitar grave prejuízo ao segurado, o reconhecimento do tempo de serviço independe da comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias (de competência do empregador, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas a e b , da Lei n° 8.212/91).

A esse respeito, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em situações parelhas:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EMPREGADO. CTPS. PROVA PLENA. 1. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção juris tantum de veracidade, fazendo prova plena do exercício da atividade laborativa, do tempo de serviço e do valor sobre o qual eram vertidas as contribuições. 2. A cópia da CTPS apresentada pelo autor demonstra que o referido vínculo encontra-se regularmente disposto em letra legível e sem rasuras, contendo profissão, salário, não evidenciando nenhuma adulteração com intuito de fraude, e o registro no CNIS demonstra o tempo de serviço. 3. A responsabilidade pelo recolhimento compete ao empregador, que é fiscalizado pelo INSS. ( TRF4, AC 5001652- 87.2016.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator Nome AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 14/12/2018).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO COMUM CONSTANTE DE CTPS. DADOS NÃO REGISTRADOS NO CNIS. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. 1. A omissão do empregador quanto às informações acerca das contribuições do segurado junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não pode resultar em prejuízo ao segurado. 2. Os registros constantes em CTPS gozam da presunção de veracidade juris tantum, por isso deve ser inequívoca eventual prova em contrário. 2. Impossível a conversão de tempo comum (anterior a 1995) em especial. Jurisprudência do STJ. (TRF4, AC 5008698- 32.2013.4.04.7201, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 17/07/2018).

Portanto, não havendo prova de fraude, constitui a CTPS prova plena para fins de tempo de serviço, não sendo necessário ao segurado comprovar o recolhimento das contribuições, pois se trata de obrigação do empregador.

DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL

Por fim, em suas razões recursais, a autarquia- ré investe contra o pedido de reconhecimento da atividade especial, sob os seguintes argumentos: (a) não há comprovação do exercício de atividades em condições nocivas à saúde; (b) descabido o enquadramento do labor como especial, por presunção legal, em razão da categoria profissional de vigia/vigilante; e

(c) ausente demonstração do porte de arma de fogo ou da habilitação para tanto.

Caso, superado esses argumentos a autarquia-ré requereu, para fins de incidência de correção monetária e juros de mora, a adoção da sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, deixando prequestiona afronta à matéria questionada na peça contestatória.

Como visto no tópico anteriormente, trata-se de demanda previdenciária destinada ao reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais, com a consequente concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL , regulamentada no artigo 57 da Lei n° 8.213/91, ou, mediante a conversão daquele(s) interregno(s) para comum, com a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO , prevista nos artigos 52 e 53, I e II, da Lei de Benefícios e artigo 9°, § 1°, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional n° 20, de 1998.

A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE n° 174.150-3/RJ, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum , o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado:

a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995 , véspera da vigência da Lei n° 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento à determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo ao trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula n° 198 do extinto TFR).

b) Após a vigência da Lei n° 9.032/95, em 29/04/1995 , a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei n° 8.213/91, art. 57, § 3°). Sem embargo , para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade) (TRF4, EINF n° 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997 , com a vigência do Decreto n° 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei n° 8.213/91, art. 58, § 1°)

d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor , é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF n° 0010314-72.2009.404.7200, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07/11/2011).

e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, Terceira Seção, Relator Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013).

f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, RESP n° 1.00.000 OAB/UF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C).

g) Quanto aos efeitos da utilização do equipamento de proteção individual , se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE n° 664.335, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP n° 1.729/98, convertida na Lei n° 9.732/89 (IN INSS/PRES n° 77/2015, art. 279, §6°).

h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum , independentemente do regime jurídico vigente à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no RESP n° 1.00.000 OAB/UF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei n° 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é

apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei n° 9.032/95. O Egrégio STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo representativo de controvérsia (RESP n° 1.151.363), que é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum mesmo após 1998, já que a última reedição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, suprimiu a parte do texto das edições anteriores que revogava o § 5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.

i) Segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ED no RE 567360, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06-08-2009; RE n° 262082, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 18-05-2001) , em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum .

Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei n° 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral.

Exame do tempo especial no caso concreto

Na espécie, estas são as condições da prestação de serviço do autor:

Empresa: GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S/A

Período: 15/02/2001 a 29/02/2016

Atividade/função: Motorista

Categoria profissional: transporte urbano e rodoviário

Enquadramento legal: código 2.4.4 (transporte rodoviário) do

Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e código 2.4.2 (transporte

urbano e rodoviário) do Anexo II do Decreto n.° 83.080/79; ruído

superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.°

83.080/79; outros tóxicos inorgânicos: código 1.2.9 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64; outros tóxicos associação de agentes:

código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79.

Provas: CTPS.

Empresa: IRGA LUPERCIO TORRES S/A

Período: 15/02/2001 a 30/11/2006

Atividade/função: Motorista

Categoria profissional: transporte urbano e rodoviário

Enquadramento legal: código 2.4.4 (transporte rodoviário) do

Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e código 2.4.2 (transporte

urbano e rodoviário) do Anexo II do Decreto n.° 83.080/79; ruído

superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.°

83.080/79; outros tóxicos inorgânicos: código 1.2.9 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64; outros tóxicos associação de agentes:

código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79.

Provas: CTPS.

Empresa: LOTAFRET ADM. DE BENS LT.

Período: 23/10/1998 a 30/03/1999

Atividade/função: Motorista

Categoria profissional: transporte urbano e rodoviário

Enquadramento legal: código 2.4.4 (transporte rodoviário) do

Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e código 2.4.2 (transporte

urbano e rodoviário) do Anexo II do Decreto n.° 83.080/79; ruído

superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.°

83.080/79; outros tóxicos inorgânicos: código 1.2.9 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64; outros tóxicos associação de agentes:

código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79.

Provas: CTPS.

Empresa: EMP.TRANSP.ANDORINHA SA

Período: 13/07/1995 a 04/02/1998

Atividade/função: Motorista

Categoria profissional: transporte urbano e rodoviário

Enquadramento legal: código 2.4.4 (transporte rodoviário) do Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e código 2.4.2 (transporte urbano e rodoviário) do Anexo II do Decreto n.° 83.080/79; ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79; outros tóxicos inorgânicos: código 1.2.9 do Anexo ao Decreto n.° 53.831/64; outros tóxicos associação de agentes: código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79.

Provas: CTPS.

Empresa: VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA

Período: 01/11/1988 a 07/06/1994

Atividade/função: Motorista

Categoria profissional: transporte urbano e rodoviário

Enquadramento legal: código 2.4.4 (transporte rodoviário) do

Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e código 2.4.2 (transporte

urbano e rodoviário) do Anexo II do Decreto n.° 83.080/79; ruído

superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.°

83.080/79; outros tóxicos inorgânicos: código 1.2.9 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64; outros tóxicos associação de agentes:

código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79.

Provas: CTPS.

Empresa: ITAU TRANSP. TUR. LTDA

Período: 22/04/1988 a 05/10/1988

Atividade/função: Motorista

Categoria profissional: transporte urbano e rodoviário

Enquadramento legal: código 2.4.4 (transporte rodoviário) do

Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e código 2.4.2 (transporte

urbano e rodoviário) do Anexo II do Decreto n.° 83.080/79; ruído

superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.°

83.080/79; outros tóxicos inorgânicos: código 1.2.9 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64; outros tóxicos associação de agentes:

código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79.

Provas: CTPS.

Empresa: VIACAO PADROEIRA DO BRASIL EIRELI

Período: 09/01/1987 a 01/12/1987

Atividade/função: Motorista

Categoria profissional: transporte urbano e rodoviário

Enquadramento legal: código 2.4.4 (transporte rodoviário) do Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e código 2.4.2 (transporte urbano e rodoviário) do Anexo II do Decreto n.° 83.080/79; ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79; outros tóxicos inorgânicos: código 1.2.9 do Anexo ao Decreto n.° 53.831/64; outros tóxicos associação de agentes: código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79.

Provas: CTPS.

Empresa: CONCRESERV CONC. LTDA

Período: 24/07/1986 a 04/01/1987

Atividade/função: Motorista

Categoria profissional: transporte urbano e rodoviário

Enquadramento legal: código 2.4.4 (transporte rodoviário) do

Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e código 2.4.2 (transporte

urbano e rodoviário) do Anexo II do Decreto n.° 83.080/79; ruído

superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.°

83.080/79; outros tóxicos inorgânicos: código 1.2.9 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64; outros tóxicos associação de agentes:

código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79.

Provas: CTPS.

Empresa: SABETUR TURISMO SAO BERNARDO LIMITADA

Período: 23/05/1984 a 22/07/1986

Atividade/função: Motorista

Categoria profissional: transporte urbano e rodoviário

Enquadramento legal: código 2.4.4 (transporte rodoviário) do

Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e código 2.4.2 (transporte

urbano e rodoviário) do Anexo II do Decreto n.° 83.080/79; ruído

superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.°

83.080/79; outros tóxicos inorgânicos: código 1.2.9 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64; outros tóxicos associação de agentes:

código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79.

Provas: CTPS.

Empresa: EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A

Período: 01/12/1981 a 19/02/1984

Atividade/função: Motorista

Categoria profissional: transporte urbano e rodoviário

Enquadramento legal: código 2.4.4 (transporte rodoviário) do Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e código 2.4.2 (transporte urbano e rodoviário) do Anexo II do Decreto n.° 83.080/79; ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79; outros tóxicos inorgânicos: código 1.2.9 do Anexo ao Decreto n.° 53.831/64; outros tóxicos associação de agentes: código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79.

Provas: CTPS.

Empresa: NAGAI E FILHOS LTDA

Período: 17/03/1981 a 12/06/1981

Atividade/função: Motorista

Categoria profissional: transporte urbano e rodoviário

Enquadramento legal: código 2.4.4 (transporte rodoviário) do

Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e código 2.4.2 (transporte

urbano e rodoviário) do Anexo II do Decreto n.° 83.080/79; ruído

superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.°

83.080/79; outros tóxicos inorgânicos: código 1.2.9 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64; outros tóxicos associação de agentes:

código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79.

Provas: CTPS.

Empresa: CNPJ 00.000.000/0000-00

Período: 01/09/1978 a 29/04/1980

Atividade/função: Motorista

Categoria profissional: transporte urbano e rodoviário

Enquadramento legal: código 2.4.4 (transporte rodoviário) do

Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e código 2.4.2 (transporte

urbano e rodoviário) do Anexo II do Decreto n.° 83.080/79; ruído

superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.°

83.080/79; outros tóxicos inorgânicos: código 1.2.9 do Anexo ao

Decreto n.° 53.831/64; outros tóxicos associação de agentes:

código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79.

Provas: CTPS.

Empresa: VIACAO ALPINA EIRELI

Período: 29/03/1978 a 17/08/1978

Atividade/função: Motorista

Categoria profissional: transporte urbano e rodoviário

Enquadramento legal: código 2.4.4 (transporte rodoviário) do Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e código 2.4.2 (transporte urbano e rodoviário) do Anexo II do Decreto n.° 83.080/79; ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.° 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79; outros tóxicos inorgânicos: código 1.2.9 do Anexo ao Decreto n.° 53.831/64; outros tóxicos associação de agentes: código 1.2.11 do Anexo I do Decreto n.° 83.080/79.

Provas: CTPS.

Conclusão: Dito isso, considerando que restou provado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos acima referidos, no qual exerceu a função de motorista, pelo enquadramento da categoria profissional, é possível o cômputo do tempo de serviço diferenciado, não merecendo ser acolhidos os argumentos do INSS.

CONCOMITANTEMENTE, considerando que o INSS calculou a renda mensal inicial do Requerente somente com parte das contribuições recolhidas pela empresa GRANCARGA TRANSPORTES E GUINDASTES S/A - 15/02/2001 a 29/02/2016 , requer seja reconhecido o seu direito de revisar o salário-de-benefício, somando os salários-de-contribuição das atividades exercidas, ao longo de sua vida profissional, de forma paralela e simultânea, principalmente o período laborado na empresa IRGA LUPERCIO TORRES S/A - 15/02/2001 a 30/11/2006 , observando o disposto no art. 32, da Lei n° 8.213/91.

Do direito da parte autora à concessão do benefício

Não há como se negar, por mais perfunctória que seja a análise dos dispositivos invocados pela parte demandante quando da abordagem do mérito, que é indiscutível com base no tipo de atividade exercida pelo Requerente, se considerarmos os períodos acima descritos e, converter o tempo especial pelo índice 1,4 (um vírgula quatro) de especial em comum, somando aos demais períodos de trabalho, já reconhecidos pela autarquia-ré quando da analise do pedido administrativo - NB.42/00000-00, passa a computar, até 06/06/2017, um total de 42 anos, 11 meses e 23 dias , suficientes à concessão da APOSENTADORIA ESPECIAL desde a DER ocorrida em 15/01/2014 , bem como ao recebimento das parcelas devidas desde então.

DA INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANO MORAL

O direito a indenização a titulo de dano moral postulado pelo demandante também é inconteste, sendo inegável que, a autarquia-ré silenciou quanto aos fatos que resultaram no atraso na prestação administrativa e que embasam o pedido , de sorte que deverá ser condenada ao pagamento de R$ 00.000,00 , privando-o de desfrutar do convívio com seus familiares e amigos, fazendo-lhe perder a oportunidade de ver seus filhos crescer e, por vezes, privando- o até mesmo do direito de exercer seu credo religioso, o que por si só, enseja a responsabilidade civil. Desse modo, a indenização em razão do dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. Ressalte-se que o valor do dano moral haverá de ser arbitrado por esse Digno Juízo, em montante não inferior ao valor supracitado;

Portanto, este ponto tornou-se incontroversa, na forma do que dispõe a regra do artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis;

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

A respeito do tema, a doutrina do professor

Nome e Nome assegura: "Princípio

da eventualidade: Por este princípio, o réu deve alegar, na contestação, todas as

defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo disposto no CPC, 303." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, R7', 3a. ed., 1.997,p. 579).

Conforme lições do notável FREDIE DIDIER JÚNIOR': "a regra da eventualidade (eventualmaxime) ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação. Toda defesa dever ser formulada de um só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de faze-lo". (In. Direito Processual Civil: Tutela jurisdicional individual e coletiva, 5. ed., Salvador: Juspodivm, 2005, p. 435/436.)

Por sua vez, o art. 302 do CPC, dispõe sobre ônus da impugnação especifica dos fatos alegados na inicial, como se vê:

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

A respeito do ônus da impugnação específica, FREDIE DIDIER, assim leciona:

O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral dos fatos apresentados pelo art. (art. 302 do CPC). Cabe-lhe impugná-los especificamente, sob pena de o fato não-impugnado ser havido como existente . ( Curso de direito processual civil. 7 ed. Salvador: Podivm, 2007, p. 451.)

Como a autarquia-ré, na contestação nada falou sobre o pedido de dano moral, é de se aplicar a regra do art. 334, III, in verbis :

Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

(...)

III - admitidos, no processo, como incontroversos.

Acerca do artigo acima, o mesmo professor, na obra citada, p. 535, afirma:

São incontrovertidos os fatos alegados pelo autor e não contestado pelo réu, que se presume verdadeiro (CPC, 302, caput). Por isso o juiz, n audiência preliminar, fixa os pontos controvertidos do processo e só admite as provas que visarem à sua elucidação (CPC 331).

Por sua vez, MARINONI, sobre os fatos incontroversos, apresenta a seguinte lição:

As alegações de fatos incontroversos no processo independem de prova. A incontrovérsia por advir tanto do não-desempenho do ônus de impugnação especifica das alegações fáticas (art. 302, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência) (Marinoni, Luiz Guilherme. Código civil: comentado artigo por artigo. São Nome: TR, 2008, p. 340.)

Ultrapassada essa questão propedêutica, percebe-se que apesar da enorme peça processual que encerra a defesa, não há impugnação específica do pedido de dano moral , cuja causa decorreu direta e exclusivamente pela desídia ao desrespeitar os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, ao não reconhecer a natureza insalubre da especialidade de MOTORISTA com base no enquadramento por categoria profissional, ao entendimento de que não houve a comprovação da exposição a agentes nocivos, mesmo diante de toda a documentação apresentada, tornando, assim, incontroverso os fatos.

DO REQUERIMENTO FINAL

Assim, diante do exposto, requer a Reclamante à improcedência total da defesa, processual e de mérito, feita pela empresa Reclamada; e que seja acolhido todos os pedidos feitos na inaugural, por representar direitos incontestes do demandante, condenando o Nome nesta ação a pagar todas às custas, no décuplo, honorários advocatícios a ser arbitrado por Vossa Excelência, nos termos do artigo 85 do novo Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, esclarecendo, desde já, que pretende produzir prova oral, em audiência de instrução e julgamento a ser designada oportunamente por esse MM. Juízo, através da oitiva da testemunha, cujo rol será apresentado dentro do prazo legal, previsto no artigo 407 do Código de Processo Civil.

Nestes termos

Pede e espera deferimento.

São Nome, 11 de junho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF