Processo nº 1000446-06.2021.8.26.0210

Edvander Marcelo Donatti x Stefânio Bonvino Stafuzza

O processo possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carla Peres Cavassani, Edvander Marcelo Donatti, Adalberto Omoto, Camila Lourenço de Oliveira, Stefânio Bonvino Stafuzza.
Processo em andamento
Informações sincronizadas com o tribunal há 7 dias

Andamento processual

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31/05/2021há 15 dias
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28/05/2021há 18 dias
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27/05/2021há 19 dias
Conclusos para Decisão
Vistos. À réplica, no prazo legal, qual seja de 15 (quinze) dias, observando-se o prazo em dobro para Fazenda Pública, se o caso, mesma oportunidade em que a parte autora deverá especificar provas. Neste mesmo prazo comum, a parte requerida também deverá especificar as provas que pretende produzir. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Havendo reconvenção, fica desde logo a parte autora intimada para dela se manifestar no mesmo prazo para réplica, com fundamento no artigo 343, parágrafo 1º, do CPC. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. Decisão
25/05/2021há 21 dias
Conclusos para Despacho
Nº Protocolo: WGIR.21.70013188-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 25/05/2021 11:04 Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Manifestação sobre a Impugnação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Guaíra, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
10/03/2021 a 31/05/2021
Natureza
Monitória
Área do Direito
Cível
Assunto
Espécies de Títulos de Crédito / Cheque
Início do Processo
2021
Partes envolvidas
Parte autora
Carla Peres Cavassani
Advogado envolvido
Parte ré
Adalberto Omoto
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Cartas - Página 40.pdf
Pedido de Citação - End....pdf
Procuração - Página 6.pdf
Ato Ordinatório - Págin....pdf
Cheque - Páginas 8 - 27.pdf