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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.08.0015

Petição - Ação Bancários contra Banco da Amazônia

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 16a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA.

Processo nº 0000348-28.2020.5.08.0015

Nome, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A , por seus procuradores, vem, respeitosamente, solicitar a retificação dos Honorários de sucumbência na planilha de cálculos, para que seja efetuado em nome da pessoa jurídica, PENNER ADVOGADOS .

- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - ART. 714, § 1º, INCISO II, DO DECRETO N. 9.580/2018 .

Na planilha de cálculos anexa, constam os honorários de sucumbência da seguinte forma:

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Ocorre, Excelência, que a parte Reclamante é representada por sociedade de advogados e não por profissional autônomo, o que influi diretamente na alíquota utilizada para cálculo do Imposto de Renda sobre honorários advocatícios.

O Decreto n. 9.580/2018, que versa sobre o Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, assim dispõe:

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Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte,

à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza

profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. ; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. , caput, inciso III ; Lei nº 7.450,

de 1985, art. 52 ; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º) .

§ 1º Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo:

I - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou

fundos mútuos para aquisição de bens; II-advocacia;

Desta forma, considerando a forma de cálculo elaborada pelo D. Juízo, REQUER-SE a retificação dos cálculos, para que seja efetuado em nome da pessoa jurídica, PENNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 00.000.000/0000-00.

Termos em que pede deferimento.

11 de agosto de 2021

Nome

00.000 OAB/UF; 00.000 OAB/UFA

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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