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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.09.0029

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 20a Vara do Trabalho de Curitiba-PR

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: Autos no. 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO FEDERAL, por seu procurador federal ex lege que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 11.457/06, concomitante aplicação da Portaria Conjunta PGFN/PGF 433/2006, apresenta a União sua Impugnação rogando seja regularmente recebida e oportunamente julgada.

Merece adequação a conta homologada para que sejam observados os comandos legais vigentes quanto a matéria.

Excelência, o art. 43 da lei 8.212/91 com a redação dada pela lei 11.941/09 assim dispõe:

"Art 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620 de 5. 1 .93)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado.

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no

mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo.

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (grifos nossos)"

Ainda, o § 4º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescido pela Lei nº 10.035/2000, expressamente prevê que "A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária."

Incontroverso o fato de que a lei 8.212/91, conhecida como Lei de Custeio, é a legislação previdenciária referida pela CLT.

Por sua vez, a Lei nº 8.212/91 define tais critérios ao dispor em seu art. 35, in verbis:

"Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a , b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996."(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Remessa feita à Lei 9.430/96, merecedora de transcrição suas disposições:

"Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.

§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.

§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.

§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifos nossos)

É notório o fato de que desde o advento da Lei 11.457/2007 as contribuições previdenciárias passaram a ser administrada pela então criada Secretaria de Receita Federal do Brasil, substituindo a então extinta Secretaria de Receita Federal.

E em complementação vejamos o que diz o citado art. 5º em seu parágrafo 3º do mesmo diploma legal supra referido:

"Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

§ 4º ..." (grifos nossos)

Pela leitura dos dispositivos acima, exsurge claramente que a atualização do crédito previdenciário se faz pela incidência da SELIC.

Para a correta apuração do crédito previdenciário e observância da legislação em vigor, observando ainda o regime de competência, deve o Sr. Perito partir dos valores originalmente devidos desde 08/09 aplicar exclusivamente a correção SELIC para a data do cálculo, cujas atualizações serão procedidas pela DD. Secretaria do juízo até o efetivo pagamento do crédito.

Assim, os créditos previdenciários apurados desde a competência 08/09 não se sujeitam e nem merecem a aplicação do índice de correção/atualização monetária da tabela fornecida pela Assessoria Econômica do TRT9.

Esta é a correta forma de cálculo da contribuição previdenciária devida após e inclusive a competência 08/09. Apenas após a aplicação das alíquotas previdenciárias incidentes sobre o caso concreto é que deverá, nos termos do art. 879, § 4º da CLT combinado com o art. 43 da Lei 8.212/91 e demais diplomas legais ora apresentados, ser aplicada exclusivamente a SELIC, de forma a corrigir os valores devidos para a presente data, acrescendo-se a multa calculada conforme disposto na Lei 9.430/96, até o limite de 20% (vinte por cento). É o que ora se requer .

O argumento de observância à OJ EX SE XVI do E. TRT9 não se presta a afastar a aplicação da novel situação, pelo contrario, reforça a necessidade de sua aplicação.

Observemos que a própria OJ 24 não engessa o entendimento nela consagrado. Pelo contrário, admite e prevê a aplicação do então novel regramento.

Se não vejamos:

XVI - Exigibilidade. Atualização monetária e juros. Vencimento. As contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas em sentenças são exigíveis a partir do mês subsequente ao da citação. Para citações ocorridas até 21/01/2007, os encargos serão apurados a partir do dia 02 do mês seguinte; para citações ocorridas entre 22/01/2007 e

16/11/2008, a partir do dia 10 do mês seguinte; para citações ocorridas entre 17/11/2008 e 11/12/2008, serão apurados a partir do dia 20 do mês subsequente; e para citações ocorridas a partir de 12/12/2008 serão apuradas a partir do dia 10 do mês subsequente, enquanto outra alteração legislativa não houver . Aplicável, a partir de então a taxa SELIC como fator de correção monetária e juros de mora, até a efetivação do recolhimento (Lei 8.212/1991, art. 34). (ex-OJ EX SE 118, ex-OJ EX SE 191)

E foi exatamente isto que ocorreu.

Com o advento de prestações de serviços ocorridas após 08/09 tornou-se aplicável, exigível e imputável os acréscimos legais ora requeridos.

A 7a Turma do C. TST consolidou seu entendimento revendo posição na qual considerava a exigibilidade do crédito com o pagamento de acordo ou citação do executado para pagar os créditos apurados em regular liquidação de sentença, exatamente em razão do alcance da alteração legislativa ora analisada às verbas apuradas e devidas a partir da competência 08/09.

Vejamos o precedente:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA - FATO GERADOR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 11.941/09 - ART. 43 DA LEI 8.212/91.

1. Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é considerado o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidiriam apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

2. Entretanto, a MP 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.491/09, alterou, dentre outros, o art. 43 da Lei 8.212/91, o qual passou a conter os §§ 2º e 3º, conforme os quais as contribuições previdenciárias, apuradas em decorrência de condenação judicial trabalhista ou acordo homologado em Juízo, passaram a ser devidas desde a data da prestação de serviços.

3. Assim, por expressa disposição legal, não mais prevalece o entendimento de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento das verbas deferidas judicialmente ao trabalhador. Dessa forma, o termo inicial para efeito de constituição do devedor em mora, nos termos da nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91, deve ser considerado como sendo a data da efetiva prestação dos serviços, e não o pagamento do

crédito devido ao empregado (liquidação), como vinha entendendo majoritariamente esta Corte Superior.

4. Por outro lado, tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o art. 195, § 6º, da CF, segundo o qual as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, e, como a Lei 11.941/09 foi publicada em 28/05/09, tem-se que somente as prestações de serviço ocorridas noventa dias após esta data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária devida nos autos, devendo os juros e multa legalmente previstos serem computados desde então.

Recurso de revista parcialmente provido. TST-RR-467- 68.2010.5.06.0023. Recorrente UNIÃO (PGF) e Recorridos COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e GILVAN COSTA DA SILVA. Rel. Ives Gandra Martins Filho

Imperioso mencionar que não se trata a discussão quanto a ocorrência ou não do fato gerador à época da prestação de serviço, posto que a própria apuração das contribuições previdenciárias "mês a mês" conforme determinado pelo juízo já convalida a efetiva ocorrência do fato gerador.

Temos recentemente, decisão emanada do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho reconhecendo ser devida a aplicação da Taxa Selic desde a ocorrência do fato gerador, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita:

Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171

Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, pelo voto prevalente da Presidência, dar-lhe provimento parcial, para, na forma da lei, determinar: a) a incidência dos juros de mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b) aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96), vencidos os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães

Arruda e Augusto César Leite de Carvalho. Juntarão justificativa de voto vencido os Exmos. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho. Juntarão voto convergente os Exmos. Ministros João Oreste Dalazen e José Roberto Freire Pimenta. Observação 1: Participou do início do julgamento o Exmo. Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal. Observação 2: Falou pela Embargante o Dr. Nome. Observação 3: Falou pela primeira Embargada o Dr. Nome.

A questão trata da fixação do correto critério de atualização/correção dos créditos previdenciários, observada a legislação ora vigente.

Por todo o exposto, requer a UNIÃO FEDERAL seja julgada procedente a presente impugnação, remetendo-se o presente ao Sr. Perito para adequação dos cálculos à legislação vigente, corrigindo a contribuição previdenciária pela SELIC com aplicação da multa quanto às prestações de serviço ocorridas como retro apresentado.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 09 de dezembro de 2015.