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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Pagsseguro Internet ( Pagseguro contra Genial Investimentos Corretora de Valores Mobiliários, Stone Pagamentos, Kirton Bank - Banco Múltiplo e Banco BMG

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Tamires Alves Costa Rafael Cintra Brandao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

002349/2021 (controle interno do escritório)

Nome DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL), instituição financeira, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados infra-assinados, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move PAGSEGURO INTERNET LTDA, já devidamente qualificada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , o que faz com fulcro no artigo 335 do Código de Processo Civil, consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

PRELIMINARMENTE

DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA

Antes de mais nada, cumpre salientar que esta instituição financeira, ora requerida, mesmo antes da determinação judicial imposta, procedeu com o estorno das quantias que foram possíveis, haja vista o pleito administrativo por parte do requerente, em virtude da ocorrência de falha sistêmica por parte dele próprio.

Contudo, não foi possível o estorno integral de todas as TED’s realizadas em duplicidade, isso porque, algumas contas não possuíam saldo para tanto ou encerraram-se, conforme demonstra documentação anexa.

Deste modo, inobstante a antecipação da tutela, vale ressaltar que as TED’s não foram de imediato estornadas, conforme acima informado, neste mês em nova tentativa, encontram-se bloqueadas conforme determina a decisão deste nobre magistrado, aguardando assim, decisão final (doc 06).

DA SINTESE FÁTICA

A parte autora alega, em suma, que em 08/01/2021 teria ocorrido uma falha em seu próprio sistema durante o processamento de determinado lote de transferências eletrônicas (TEDs), acarretando no envio em duplicidade de mais de 10 mil transferências para diversas instituições financeiras, ocasionando um suposto prejuízo de milhões.

Alega, ainda, que teria ocorrido duplicidade de 66 transferências a este requerido, totalizando o importe de R$ 00.000,00.

Com isso, o douto magistrado deferiu parcialmente o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. A esse respeito, verifica-se que fora indeferido o pedido de débito do valor diretamente da conta do beneficiário que recebeu o crédito indevido, posto tratar-se de terceiro estranho à relação processual, o que feriria a ampla defesa e contraditório, haja vista a parte requerente não ter arrolado os beneficiários dos TED’S duplicados no polo passivo da presente demanda.

Todavia, conforme demonstra os relatórios em anexo, o Banrisul não mediu esforços para auxiliar a parte requerente, tão logo foi instada referida situação. Isso porque, conforme já alegado, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, este requerido já havia cumprido a solicitação administrativa para estorno da duplicidade, não sendo, contudo, possível o integral estorno em razão de indisponibilidade de saldo nas respectivas contas ainda pendentes de devolução.

Com isso, restaram as instituições financeiras demandas intimadas e citadas para responderem ao pedido cautelar no prazo de 5 dias.

Todavia, não merece qualquer guarita a pretensão da parte Autora, uma vez que esta deu causa ao próprio infortúnio, não tendo o Banrisul inclusive, resistido a pretensão desta, tendo estornado todo possível no mesmo mês do ocorrido, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente conforme se passa a demonstrar.

PRELIMINAR DE MÉRITO

DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

Nos termos do art. 14, § 3°, do CDC, o fornecedor não será responsabilizado quando restar comprovada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, o que descaracteriza a responsabilidade civil desta instituição financeira ora ré, conforme informado acima.

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (grifamos)

No caso em análise, não se vislumbra responsabilidade por parte da do Banrisul, visto que o infortúnio vivenciado pela autora se deu por sua culpa exclusiva , conforme assumidamente já relatado por esta, haja vista a falha ocorrida em seu próprio sistema, o qual gerou as duplicidades nas transferências, as quais são objeto da presente demanda!!

Destrate, no Código de defesa do Consumidor, o Nome responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, desde que inerentes ao risco do negócio ou da atividade. Assim, para que seja devida a condenação do fornecedor é necessário a demonstração do ato ilícito, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, o que não ocorre no caso em comento, visto que o Banrisul não cometeu qualquer ilícito.

Assim, deve ser a presente demanda extinta sem julgamento do mérito em face desta instituição financeira, pelas razões de fato e direito acima arguidas.

DA NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL

Cumpre salientar que o pleito da tutela cautelar antecedente deve preencher certos requisitos formais, sendo um deles, a proposição do pedido principal no prazo de trinta dias .

Pela análise detida dos autos, denota-se não haver menção ao pedido de tutela final, a qual deveria constar do aditamento obrigatório, conforme determina o artigo 303, § 1° I, do CPC.

Como determina o código procedimental, se " não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito." (art. 303, § 2°, CPC). (Grifei)

Sobre o tema, confira-se a doutrina de Nome:

"As medidas cautelares no regime do Código revogado eram objeto de ação apartada do processo principal, embora tivessem seus efeitos atrelados ao destino deste (arts. 796 e 800 a 804 do CPC/1973). Já as medidas satisfativas urgentes eram invocáveis sempre no bojo do próprio processo principal (art. 273 do CPC/1973), não dependendo, portanto, do manejo de ação distinta. Eram, assim, objeto de mero incidente do processo já em curso. O novo Código eliminou essa dualidade de regime processual. Tanto a tutela conservativa como a satisfativa são tratadas, em regra, como objeto de mero incidente processual, que pode ser suscitado na petição inicial ou em petição avulsa(art. 294, parágrafo único, do NCPC). Como as particularidades do caso podem dificultar o imediato aforamento do pedido principal, o Código prevê também a possibilidade de ser o pedido de tutela de urgência formulado em caráter antecedente. Em tal circunstância a petição inicial, tratando-se de tutela cautelar, conterá apenas o pedido da medida urgente, fazendo sumária indicação da lide, seu fundamento de fato e de direito (art. 305). Quando se referir à tutela satisfativa, exige-se que, também, se proceda 'à indicação do pedido de tutela final', além dos requisitos reclamados para a medida cautelar antecedente (art. 303, caput). Porém, mesmo quando se trata de tutela antecedente, o pedido principal deverá ser formulado, nos mesmos autos, no prazo de 30 dias da efetivação da medida urgente, se esta for de natureza cautelar (art. 308). Sendo de natureza satisfativa, o prazo será de 15 dias (art. 303, § 1°, I). Isto é, mesmo nas tutelas urgentes cautelares, em que o promovente não necessita desde logo anunciar o pedido principal, este, a seu tempo, será formulado nos próprios autos em que ocorrer o provimento antecedente ou preparatório, sem necessidade de iniciar uma ação principal apartada. Não haverá, como se vê, dois processos. Ainda que o caso seja de tutela urgente antecedente, tudo se passa dentro de um só processo. O pedido principal superveniente observará o regime da adição de pedidos, do qual participará, também, a causa de pedir. De tal sorte, quando a medida for cautelar, pedida principal e causa petendi não precisam ser formulados desde logo na petição inicial das tutelas antecedentes. Podem ser apresentados e explicitados no aditamento previsto no art. 308, caput, e § 2°. Já no caso de medida satisfativa, exige o art. 301, caput, que a petição inicial desde logo indique "o pedido de tutela final", que poderá ser confirmado e complementado em seus fundamentos, no prazo de 15 dias (ou naquele maior fixado pelo juiz) contados da concessão da medida antecedente (art. 303, § 1°). (Curso de Direito Processual Civil, Volume I; 56a Edição; Editora Forense; 2015; p. 61.)" (Grifo nosso).

Dessa forma, deve ser a presente ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC, por ausência de apresentação do pedido principal no prazo de 30 dias.

Caso assim não entenda V. Exa., requer a intimação do Nome Réu para Contestar o pedido principal se apresentado pela parte autora, nos termos do artigo 308, §3°, do CPC.

DO MÉRITO

Inicialmente, urge destacar que, em razão de todo o exposto, não pesa sobre o Réu qualquer parcela de responsabilidade. Todavia, invocando o princípio da eventualidade, insta tecer alguns esclarecimentos sobre a relação jurídica entabulada entre as partes.

Antes do ajuizamento da ação em epígrafe a parte demandante solicitou administrativamente a devolução dos valores em duplicidade das TED’S encaminhadas para correntistas deste requerido

Das 51 TED’s, 34 foram estornadas ao requerido, e 12 bloqueadas dentro dos valores disponíveis nas respectivas contas, restando-se apenas 05 pendentes, haja vista a falta de saldo na conta dos correntistas, ou ainda, em razão destas já terem sido encerradas, conforme relatório anexo.

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Assim, não se vislumbra responsabilidade por parte do Banrisul, visto que o infortúnio vivenciado pela autora se deu por sua culpa exclusiva , conforme assumidamente já relatado por esta, ocorrendo falha em seu próprio sistema, o qual gerou as duplicidades nas transferências que são objeto da presente demanda!!

Constatamos, assim, que não houve enriquecimento sem causa, muito menos violação ao artigo 884 do Código Civil.

Conclui-se, pois, pela incontestável inocorrência de qualquer dano material passível de indenização à parte Autora, devendo ser a presente demanda julgada integralmente improcedente .

DA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Ainda, ressalta-se que o Banrisul, ora requerido, em momento algum contribui para o imbróglio vivenciado pela Autora, sendo incontroverso que o fato gerador é decorrente de falha operacional do seu próprio sistema, o que reforça a ausência de qualquer falha na prestação do serviço pelo Réu.

Indubitável que este Nome não tem qualquer responsabilidade no presente caso, na medida em que o repasse das transferências às contas beneficiárias foi realizada exclusivamente por culpa da Autora, como confessado em sua Inicial.

Outrora, salienta-se ainda não cabe a este requerido verificar a regularidade das transações financeiras recepcionadas pela Autora, tão pouco da relação que as envolveram, cujo ônus é apenas repassar as transferências aos titulares das contas informadas.

Com isso, conforme consta da documentação anexa, foi demonstrado que o Banrisul na medida do possível ainda conseguiu reaver parte substancial dos valores depositados em duplicidade pela Autora, antes mesmo do ajuizamento da demanda, na tentativa de auxiliar e diminuir o prejuízo sofrido por esta, bem como demonstrou que há apenas 5 contas em que não foi possível proceder ao bloqueio pela inexistência de saldo ou encerramento da conta.

Ante ao exposto, a Ré não tem que cumprir nenhuma outra obrigação para com a Autora, devendo ser excluída da relação processual, com a extinção do feito a luz do artigo 337, inciso XI c/c artigo 485, inciso VI ambos do Código de Processo Civil.

Não sendo esse o entendimento do Douto Juízo, uma vez fartamente demonstrado que não há nenhuma irregularidade na conduta do Banrisul ora requerido, e muito menos pendência de valores para com ela, deve ser julgada totalmente improcedente a presente demanda.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Seja apreciada as preliminares arguidas nesta contestação, devendo o presente feito ser extinto em face desta instituição financeira, pelas razoes de fato e direito expostas acima;

b) Todavia, se não for este o entendimento de V. Excelência, requer que a presente demanda seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , pelos motivos expostos, eis que não foi constatada qualquer falha na prestação de serviço deste requerido, ou ao menos que este tenha dado causa ao imbróglio sofrido pela parte autora, ante a ausência de responsabilidade do Requerido e ausência de provas suficientes à comprovação do alegado;

c) A intimação deste Réu para Contestar o pedido principal, em caso de não colhimento da preliminar suscitada.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma, especialmente: i) pelo depoimento pessoal da Autora; ii) oitiva das testemunhas - e posterior juntada de documentos.

Por fim, requer sejam todas as intimações e/ou notificações endereçadas a Nome VIGNA, inscrito regularmente na 00.000 OAB/UF, e com inscrição suplementar nas 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A, com endereço na EndereçoCEP 00000-000 São Paulo/SP bem como que seu nome conste na contracapa dos autos sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 3 de maio de 2021.

Nome VIGNA NINA MORENO S. DE OLIVEIRA KAREN JADY M. POMBAL 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF