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20 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

A PARTE AUTORA REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, I, DO CPC 2015 PÁTRIO, POR TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe , por intermédio de sua advogada legalmente constituída, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO , consoante razões a seguir aduzidas.

DA SUPLEMENTAR DA PATRONA DA PARTE AUTORA

A patrona da parte Autora informa estar devidamente inscrita na subsessão do Estado do Rio de Janeiro sob o numero:

00.000 OAB/UF

-I-

SINOPSE DA DEMANDA

A parte Requerente, tentou realizar uma transação no comércio local, mas teve seu crédito negado em razão de seu nome estar negativado, a justificativa foi a existência de suposta dívida com a ora parte Requerida.

Ocorre que a parte demandante desconhece a referida relação juridica, posto que nunca contratou com a empresa, utilizou qualquer produto ou serviço, além disso, sequer recebeu qualquer notificação quanto ao débito lançado, desconhecendo plenamente sua origem.

Assim, tendo em vista a utilização indevida do seu nome e o lançamento no cadastro de inadimplentes, a parte demandante postula pela declaração de inexistência de relação juridica, bem como, indenização por danos morais, ante a configuração do abuso de direito da Requerida, a cobrança ilegal e indevida.

-II-

Nome

A impugnação à contestação está prevista no artigo 435 e ss do CPC, visa refutar os fatos alegados pela parte Requerida na contestação, é uma réplica aos fatos alegados.

Nesta manifestação, a parte demandante tem a oportunidade de refutar as alegações da defesa, juntar novos documentos, com objetivo de contrapor os fatos novos alegados na

contestação, impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte requerente, conforme dicção do art. 350 do CPC.

É importante salientar que a parte demandada deverá rechaçar, pontuadamente, a causa de pedir e os pedidos da inicial, sob pena de lhe ser aplicado o ônus da confissão ficta, nesses termos reza o artigo 341 do Código de Processo Civil.

Face as considerações acima preconizadas, desde já, a parte demandante frisa que a parte demandada, NÃO apresentou documento hábil a comprovar a relação juridica supostamente existente, qual seja, o contrato devidamente assinado, portanto, existente o dever da parte Requerida de indenizar pela cobrança de uma relação juridica inexistente.

-III-

-DA SUPOSTA ALEGAÇÃO DE CRESCIMENTO DE DEMANDA-

Como se infere da contestação, a ré restringe-se em apresentar diversos documentos atinentes a processos, tais como iniciais, procurações e documentos de clientes, alegando que a patrona da parte autora possui diversas causa em face da Reclamada.

Nobre julgador, primeiramente cumpre destacar a tentativa clara da reclamada em prejudicar a patrona da parte Autora, pois no relato fático apresentado em sua contestação, resta claro que a empresa Reclamada está insatisfeita em estar sendo sucumbente nas demandas judiciais, e, tenta por meio de suas alegações fantasiosas barrar a atuação desta advogada.

Mas como dito, não existem motivos que sustentem as alegações apresentadas pela Reclamada, posto que esta patrona está prestando seu serviço de forma correta, ética, e, não pode ser responsabilizada ou sofrer qualquer retaliação por parte da empresa, muito menos a parte Reclamante ante a fraqueza/fragilidade para com sua defesa e a comprovação do seu direito em juízo, o que acarreta no êxito da causa nas ações patrocinadas por essa patrona.

Ocorre que a presente lide fora dado entrada conforme narração da parte requerente, acontece excelência que os argumentos da preliminar da requerida não devem prosperar, uma vez que este causídico é um mero interlocutor.

Em nosso ordenamento jurídico não há limitações de ações da mesma natureza, bem como, devem ser julgadas pela materialidade e provas trazidas aos autos, e não serem julgadas em razão do advogado que ajuizou a presente demanda, muito menos com base na quantidade de ações ajuizados por este causidico da mesma natureza.

A culpa de haver vários processos da mesma natureza, não deve cair sobre os ombros dos advogados, mas sim da propria empresa prestadora do serviço, que visa somente em obter lucros exorbitantes em cima de seus consumidores.

Podemos ver que a reclada é uma das lideres em reclamações no procon, quando se trata de má prestação de serviço e cobranças indevidas.

Quanto ao objeto da demanda e documentos

anexados à inicial, e assinados pela parte reclamante, são validos, idôneos, não possuindo nenhuma irregularidade processual em conformidade com à lei, e ainda, não necessitando de nenhum ofício pelo explicitado.

Por conclusão, cabe à ré atentar somente ao objeto da demanda, a qual, não conseguiu demonstrar nenhuma relação jurídica, apenas alegações genéricas e infundadas como é de praxe e/ou costume em suas manifestações de mérito fragilizadas, parecendo ‘jus esperniandi’.

Portanto, não merece, sob qualquer ótica, a alegação desfundada de que esta patrona ingressa em face da Ré ações identicas, uma vez, resta evidenciado que se a Ré não imputasse contraltos/débitos indevidos, esta patrona não precisaria patrocionar seus clientes em face da Ré.

-IV-

DA NÃO APLICABILIDADE DO DA SÚMULA 385 STJ:

No caso em tela, torna-se de extrema relevância retratar o disposto na Súmula 385, proveniente do nosso Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula 385

Ementa

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao

cancelamento.

Conforme se comprova pelo extrato anexado aos autos, a empresa Ré foi a primeira a negativar o nome da parte autora, de modo que não há que se falar na aplicação da sumula ora debatida.

- V –

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS- RELATÓRIOS-PRINTS-

Desde já, oportuno registrar que a parte Requerida não apresentou o suposto contrato objeto da dívida, de modo a demonstrar a legitimidade na cobrança, restringiu-se em juntar relatórios, telas/prints de seu sistema interno, bem como uma extensa ficha de documentos que em nada tem relaçao com o suposto contrato.

Pois bem! Como se infere Excelência, os meios de provas apresentados pela parte Requerida são unilaterais e não tem o condão de comprovar absolutamente nada na presente demanda, haja vista que todos são confeccionados pela empresa, o sistema interno também é alimentado pela mesma, portanto devem ser rejeitados, e somado ao fato da parte Requerente desconhecer todas as informações ali apresentadas.

Todas essas questões levantadas, dão conta suficientemente quanto a existência de uma fraude com o nome da parte autora, o que merece ser reprimido pelo poder judiciário!

- VI -

IMPUGNAÇÃO A PRELIMINAR- COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO-

COMPETÊNCIA DESTA COMARCA

A parte Requerida suscita em sua contestação que a parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome, o que é necessário para definir a competência para ajuizamento da ação.

A preliminar não merece prosperar!

Como se infere dos documentos anexos a inicial, a parte Requerente juntou comprovante de endereço a fim de comprovar a sua residência, todavia, pelo fato do mesmo não estar em seu nome firmou uma declaração de residência, onde declara expressamente residir naquele local, ciente da penalidades legais em caso de declaração falsa.

Ora, o fato da parte demandante não possuir um comprovante de endereço em seu nome, jamais poderá ser impecilho para o acesso a justiça, sob pena de violação ao princípio fundamental previsto expressamente no artigo 5o, XXXV, da Constituição Federal.

Não obstante essas explanações, ainda no intuito de rechaçar a preliminar levantada pela contestante, é imperioso consignar que a normativa preconizada no inciso I, do art. 4o, dispõe acerca da falculdade do consumidor eleger o foro de eleição para ajuizar as demandas, senão vejamos:

Art. 4o É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do Foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Dessa forma, como a parte Requerida possui uma filial instalada nesta cidade e praticamente em todos os locais do nosso País, razão essa que autoriza o demandante fazer jus desse foro para interposição de sua demanda, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial.

- VII –

IMPUGNAÇÃO A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE EXTRATO EXPEDIDO

PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO-RESTRIÇÃO ADMITIDA PELA

PARTE REQUERIDA

A parte Requerida, com o fito exclusivo de tulmutuar o presente feito, indo em contrapartida aos princípios norteadores do

juizado especial, defende a necessidade da juntada de extrato

emitido pelo órgão de proteção ao crédito SPC/SERASA.

Aduz que a parte requerente moveu outras ações em face de outras partes requeridas, sendo um deles julgado improcedente, portanto existe a negativação, todavia não merece guarida a referida alegação, pois não há outras restrições apenas as que aparecem no extrato, sendo desta parte requerida, pois embora tenha sido julgada improcendente, a empresa pode efetuar a retirada do nome do órgão de proteção ao crédito, o que ocorreu no caso em tela.

Mas desde já chama-se atenção de Vossa Excelência quanto a necessidade de tal diligência, haja vista que a parte Requerida NÃO NEGOU TER NEGATIVADO O NOME DA PARTE REQUERENTE, AO CONTRÁRIO, defende existir vínculo por meio da apresentação de telas sistemicas.

Frisa-se, que a parte Requerida em momento algum disse que as informações constantes no extrato emitido pelo órgão de proteção ao crédito, (o qual essa patrona é devidamente cadastrada e com autorização da parte Requerente procedeu com a consulta acostada aos autos) está errada, por essa razão não há porque atrasar o presente feito com a juntada de um novo documento, o qual apenas reafirmará os já apresentados na inicial.

Diante dessas considerações, a parte Requerente pugna pelo indeferimento de tal diligência (desnecessária, haja vista a concordância tácita da parte Requerida quanto a negatiação discutida).

-VIII-

PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA

Não há que se falar em carência de ação pelo fato de a parte autora não ter procurado a via administrativa, haja vista que, no presente caso, não é pré-requisito para atendimento de sua pretensão na esfera judicial.

Portanto, a preliminar deve ser afastada.

-IX-

PROCEDÊNCIA INDENIZAÇÃO- DANO MORAL IN RE IPSA

A parte Requerida se insurge ao fato de que não houve pretensão resistida de sua parte, por isso não merece prosperar o pleito indenizatório.

Ocorre Excelência que a mesma se esquece que estamos tratando de uma demanda cujo entendimento já é sedimentado. No caso em comento o nome da parte Requerente foi negativado indevidamente, por conta disso, surge a obrigação da parte Requerida em indenizar a mesma.

Trata-se de dano moral presumido, ou seja, aquele que independe de comprovação, muito menos fundamentação.

Prudente a transcrição de trecho da decisão oriunda do STJ no Ag 0000.379.761 “ a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos"

Dessa forma, a parte Requerente pugna pelo não acolhimento da referida preliminar, prosseguindo com a análise do mérito.

-X-

- DEVER DE REPARAR

Excelência, cumpre ressaltar que o dano moral é evidente e deve ser arbitrado por esse Douto Juízo, vez que a empresa, utiliza-se de práticas abusivas e sobrepõe suas vontades ao Direito do Consumidor, devendo ter sobretudo uma sanção punitivo-pedagógica para coibir futuras irregularidades.

O pleito de indenização por danos morais é totalmente procedente e verossímil, haja vista que está evidenciado nos autos que houve defeito na prestação do serviço pela autorização de um crédito não realizado pela parte Autora, sendo o mesmo exposta a uma cobrança indevida e vexatória, sendo, consequentemente, indiscutível a sua responsabilidade civil, no caso em tela, objetiva, ex vi do artigo 14, do CDC e 927, do CC.

Nesta seara, convém registrar que a conduta desidiosa da parte requerida foi suficiente para causar a parte Autora prejuízo na esfera moral e material, sendo estes considerados, na espécie presumidos, não sendo causa de irresponsabilidade o fato de terceiros, pois é um risco inerente ao negócio jurídico, sendo vedado a sua transferência plena ao consumidor.

Dessa maneira, resta evidente a Responsabilidade Objetiva pela teoria do risco do negócio ou da atividade, devendo

arcar nesse momento por seus atos displicentes e ausência de zelo ao celebrarem seu negócio jurídico.

Os pressupostos da ação, qual sejam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, são patentes, sendo observados em conjunto no caso em tela, haja vista ser dever da Ré prestar as informações necessárias assumindo o erro já demonstrado, restaurando o status a quo , antes do ato ilícito cometido por seus prepostos, conforme o disposto no artigo 6o, III do Código de Defesa do Consumidor.

O que se pretende com a ação é a condenação exemplar daRé, pela situação suportada pela parte demandante, e, deixar claro, que, tendo sido exaustivamente provado o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, seja pelo dano suportado, assim como, pela não utilização dos motivos estatuídos no Código de Defesa do Consumidor, requer desde já o arbitramento da condenação da Ré na inicial.

É claro o dano moral sofrido pela parte autora, uma vez que teve seu nome inserido indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que por si infringe a sua dignidade, sua imagem e credibilidade perante terceiros.

Sob outro aspecto, havendo a falha e o defeito na prestação dos serviços contratados, deve-se aplicar o que dispõe o artigo 14, § 1o do Código de Defesa do Consumidor, isto é, estando devidamente explanado, o dano moral é in re ipsa , decorre do próprio ato, no caso, fornecer o serviço de crédito não solicitado ou contratado, e cobrando valores irregularmente, inclusive inserindo o

nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito indubitavelmente transbordam qualquer alegação de mero aborrecimento.

Estando caracterizados todos os elementos do dever de reparar, ato ilícito (defeito na prestação de serviços), sendo a culpa (artigo 14 CDC) e o dano moral presumidos (violação ao sentimento íntimo e intrínseco, não exteriorizável), ou seja, o dever de reparar é cristalino.

-DOS REQUERIMENTOS-

Portanto Excelência, requer seja rejeitada todas as alegações apresentadas em sede de contestação, reiterando na oportunidade os termos da inicial, com a consequente procedência da ação, condenando a parte Requerida conforme postulado na petição inicial.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF