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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, por sua advogada que ao final assina, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, parágrafo: 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS , conforme passa a expor e ao final requerer:

Excelência, o acusado deixa de apresentar o relatório, tendo em vista o resumo já apresentado nas alegações da Ilustre Representante do Ministério Público, passando diretamente ao mérito, e, neste contexto, requer a ABSOLVIÇÃO de Nome quanto às acusações inseridas na Peça Acusatória no que diz respeito ao crime de tentativa de latrocínio, por total falta de provas de ambas as condutas, senão vejamos:

SÚMULA DOS FATOS

O Ministério Público denunciou o acusado conforme fls. 01/04 em 16/03/2021, se propondo a provar durante a instrução criminal, a autoria ou participação nos delitos previstos nos artigo 157, §§ 2º-A, I e , II, c.c artigo 14, II, ambos do Código Penal, com a observância, na dosimetria da pena, das disposições do artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal popularmente conhecido por "roubo seguido de tentativa de assassinato" sugerindo hipoteticamente a prática da conduta delituosa do crime de TENTATIVA DE LATROCINIO .

Segundo se afere pelo termo de interrogatório o réu negou de forma concludente e peremptória a imputação que lhe é imputada pela peça portal coativa, relativamente ao crime de tentativa de estelionato, confessando apenas o roubo, demonstrando seu arrependimento e deixando claro que não se utilizou de arma de fogo.

O laudo residuográfico também confirma que não havia nas mãos do acusado sinais de haver feito uso de arma de fogo.

DO MÉRITO

Da Insuficiência De Provas Para a Condenação:

Partindo-se de uma visão constitucional do processo penal brasileiro, a sistemática de apuração da ocorrência de infração penal deve sempre levar em consideração os princípios da presunção de inocência ou de não culpabilidade (artigo , LVII, CF/88), o princípio do in dúbio pro reo para que se possa chegar à conclusão de que o órgão acusador é o único responsável direto pela produção de provas, ou seja, o portador do ônus de provar cabalmente a existência da infração penal e quem foi o seu autor.

É neste sentido que caminha o artigo 156 do Código de Processo Penal, in verbis: . "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício (...)".

Também se pode extrair essa conclusão da interpretação a contrário senso do art. 386, VI, parte final, do Código de Processo Penal, que assim preceitua:

"art. 396. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Outro não é entendimento da jurisprudência. Veja-se:

"(...) III. O Estado Democrático, que consagra o estado de inocência como garantia constitucional, faz com que, no processo penal, todo o ônus de provar a existência do crime e suas circunstâncias fique a cargo da acusação."

(TJMG; APCR 6016993-92.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Quinta Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Pedro Vergara; Julg. 16/11/2010; DJEMG 07/12/2010)

Há que absolver o agente quando não existem provas suficientes a lastrear um decreto condenatório, ou seja, havendo dúvida quanto à autoria há de se aplicar o princípio do"in dubio pro reo".

(TJMS, ApCriminal n. 2009.022059-9, Primeira Turma Criminal, Rel. Des. Marilza Lúcia Fortes, j. em 24.11.2009)

Mas cumpre destacar que não é qualquer prova que será hábil ao fim que se propõe. É preciso que a prova seja produzida perante um Juiz de Direito e sob o manto do contraditório e da ampla defesa. E mais, mister se faz que a prova seja lícita e legítima, isto é, que seja produzida com a observâncias das normas constitucionais e legais.

Portanto, a premissa básica que o julgador deve ter ao examinar a sua causa é que o órgão acusador deve buscar a verdade real, produzindo provas judiciais claras e precisas de que houve uma infração penal e quem foi o seu autor ou partícipe, tudo com a observância das normas legais e constitucionais, sob pena de se reconhecer a dúvida, por menor que seja, em favor do réu, conforme preconiza o artigo 386, VII, do CPP.

Feitas essas considerações, passa-se à defesa do acusado.

O conjunto probatório formado em toda fase processual é completamente frágil e não conclusivo sobre a real atitude do acusado no delito. Ao contrário, as provas produzidas pela acusação são apenas indiciárias, de modo que não servem para qualquer juízo de condenação no crime constante da denúncia.

Há que se dizer, como ficou bem claro ao longo do processo, o acusado participou da tentativa de roubo, porém não estava com a arma e muito menos desferiu nenhum tiro ao policial ou na vítima, e, além da denúncia, mais uma vez, em suas alegações a douta Representante do Ministério Público insiste em colocar o réu como atirador, o que não restou cabalmente demonstrado.

Estão ligando o acusado ao crime por ter sido encontrado em suas vestes (blusa) uma munição, e, a partir daí passou-se a afirmar que supostamente era da arma utilizada no roubo. Não restou comprovado que aquele projetil pertencesse ao acusado.

Ora Excelência, o acusado estava num hospital, atingido por dois tiros e não pode ser responsabilizado por referida munição, que não lhe pertencia. Aliás, em momento algum foi encontrado arma de fogo na posse do réu ou próximo ao local onde ocorreram os fatos, no trajeto até o hospital ou mesmo próximo a motocicleta que foi entregue a vítima.

Como se verifica do interrogatório do acusado, ele nega veementemente que estivesse armado e que teria atirado em direção ao policial, afirmando categoricamente que assim que subiu na moto foi alvejado por tiros, saindo do local por medo de morrer, tanto assim que logo depois foi encontrado em um hospital, onde buscara socorro.

De mais a mais, o depoimento testemunhal utilizado pelo Ministério Público para tentar incriminar o acusado está em descompasso com o restante das provas, notadamente porque a únicas testemunhas que confirmam o fato narrado na inicial são os policiais que participaram da investigação e prisão, cujos depoimentos devem sempre ser visto com reserva, como bem é fundamentado pela Doutrina pátria:

"[...]é de bom senso e cautela que o magistrado dê valor relativo ao depoimento, pois a autoridade policial, naturalmente, vincula-se ao que produziu investigando o delito, podendo não ter a isenção indispensável para narrar os fatos, sem uma forte dose de interpretação.

(...)

Cabe, pois, especial atenção para a avaliação da prova e sua força como meio de prova totalmente isento. Sobre a possibilidade de se arrolar somente policiais para depor, em lugar de efetivas testemunhas, isto é, aqueles que presenciaram algo diretamente vinculado ao fato, está a crítica de Espínola Filho: "Amanhã, a polícia é chamada ao lugar onde um crime foi ou está sendo cometido. Vão três ou quatro funcionários, encontram pessoas dando notícias detalhadas dos fatos, com minúcias e históricos completos; ouvem-nas, e delas abstraem inteiramente, daí a seguir; pois resolvem constituir-se em testemunhas, reportando à autoridade policial, na delegacia, o que lhes foi contado por toda aquela gente, que não foi incomodada, nem o nome lhe sendo tomado ( Código de Processo Penal brasileiro anotado.v.3,p.90)"

Deste modo, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, há de ser julgada improcedente a pretensão acusatória, em relação ao crime em que está sendo acusado, posto que não está devidamente comprovado que houve disparo de arma de fogo por parte do acusado, devendo o mesmo ser absolvido do crime de no sentido de tentativa de latrocínio com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal.

De se constar que ao ser ouvida, a vítima afirmou que assim que ouviu os estampidos abaixou-se e não sabe dizer se o acusado também teria atirado.

Não há nos autos prova contundente que justifique a acusação de tentativa de latrocínio, eis que as provas coletadas nos autos, deixam dúvidas em relação ao ocorrido.

A instrução probatória, não infirma a versão esposada pelo réu (negativa da autoria quanto ao delito de tentativa de latrocínio), devendo, por conseguinte, ser agasalhada em sua integralidade, por coerente e harmônica, logo digna de crédito.

Registre-se, que a única testemunha inquirida que informou que houve troca de tiros, foi o policial que alvejou o acusado, sendo certo que sua oitiva restou isolada nos autos, posto que as demais testemunhas ouvidas de nada sabiam e a vítima não confirmou a informação de que o acusado teria efetuado disparos, o que redunda na imprestabilidade de tais informes para servirem de base a um juízo de valor adverso.

Em verdade, a prova que sobejou no feito, é completamente estéril e infecunda, no sentido de roborar a denúncia, haja vista, que o titular da ação penal, não conseguiu arregimentar uma única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo, do delito que lhe é imputado.

Vale ressaltar que o laudo de coleta de exame residuográfico fls. 198/197 foi totalmente negativo com a conclusão de que NÃO FOI DETECTADO indícios de partículas de chumbo nas mãos do acusado e não há o que se falar que no hospital pode ter tido suas mãos limpas ou em razão da fuga ter-se como prejudicada a constatação.

Na primeira hipótese de fls. 196, é clara ao informar: "Da efetiva inexistência de partículas de chumbo e cobre na amostra suspeita analisada" "Neste caso, a conclusão sobre o fato, em princípio, é que não houve disparo de arma de fogo".

Não foi encontrada nenhuma arma com o acusado e em suas mãos não foi encontrado também nenhuma partícula de chumbo ou cobre, tendo o sr. Perito concluído que não houve disparo de arma de fogo pelas mãos do acusado. E esta é a verdade que deve prevalecer, porque está em conforme com as provas produzidas.

IMPUTAÇÃO

Imputa-se ao Réu a prática de roubo seguido de tentativa de latrocínio, que se amolda nos termos do artigo 157, §§ 2º-A, I e 3º, II, c.c artigo

14, II, ambos do Código Penal, com a observância, na dosimetria da pena, das disposições do artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, subtraindo uma motocicleta HONDA NXR 160 BROS, placa ABC0000e suspostamente ter atirado em policiais.

A Ilustre Representante do Ministério Público, com a devida vênia, baseou-se unicamente no depoimento do policial que atingiu o acusado com tiros, haja vista que a vítima informou não ter certeza de que o réu realmente atirou, não havendo, portanto, nada que possa trazer a imputação ao réu do crime de tentativa de latrocínio.

É bem verdade que, a Promotora de Justiça pugna pela condenação baseada apenas no depoimento policial, que na verdade não soube precisar ser o réu o autor da tentativa de latrocínio, pois trata-se de uma investigação que deixa dúvida sobre a real atitude do réu, o que não se pode é condenar uma pessoa apenas ao presumir ser ele o autor, pois em momento algum o réu atirou e o delito o qual está lhe sendo imputado, baseia-se em uma investigação frágil onde nada de concreto foi apresentado, tendo em vista não existir arma no crime e nem vestígios de utilização de arma de fogo nas mãos do acusado .

Sinale-se, ainda, que para referendar-se uma condenação na esfera penal, mister que a autoria e a culpabilidade resultem incontroversas. Contrário senso, a absolvição se impõe por critério de justiça, visto que, o ônus da acusação recai sobre o autor da peça portal. Não se desincumbindo, a contento, de tal tarefa, a absolvição é de rigor.

A bem da verdade, a prova judicia realizada, é completamente estéril e infecunda, no sentido de roborar a denúncia, haja vista, que a Titular da Ação Penal, não conseguiu arregimentar uma única voz, isenta e confiável, que depusesse contra o réu, no intuito de incriminá-lo, do delito que lhe é graciosamente imputado (tentativa de latrocínio).

Vale ressaltar, que a vítima não conseguiu garantir que o réu efetuou algum disparo, o que vem ao encontro do laudo juntado nos autos.

Certo é Excelência, é que não seria razoável e não encontraria respaldo no garantismo criminal, que norteia os princípios e garantias sob a égide do processo penal, condenar-se o acusado, com a fragilidade das provas colhidas.

Assim, ante a manifesta fragilidade probatória carreada aos autos, impossível é amadurecer uma reprimenda penal contra o réu, nos moldes da denúncia e das alegações da Promotoria, embora ela seja perseguida, de forma equivocada, pela combativa integrante do Ministério Público.

Assim, imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada :

"Insuficiente para embasar decreto condenatório simples probabilidade de autoria de delito, eis que se trata de mera etapa da verdade, não constitutiva, por si só, de certeza"(Ap. 42.309, TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)

"Sem que exista no processo uma prova esclarecedora da responsabilidade do réu, sua absolvição se impõe, eis que a dúvida autoriza a declaração do non liquet, nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal"(Ap. 160.097, TACrimSP, Rel. GONÇALVES SOBRINHO).

"O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação"(Ap. 162.055. TACrimSP, Rel. GOULART SOBRINHO)

"Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do ‘in dubio pro reo’, contido no artigo 386, VI, do C.P.P"(JUTACRIM, 72:26, Rel. ÁLVARO CURY)

Destarte, todos os caminhos conduzem a absolvição do réu, frente ao conjunto probatório trazido à demanda, em si sofrível e altamente frágil, para operar e autorizar um juízo de censura contra o denunciado.

DA NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO POLICIAL

Toda denúncia parte de uma presunção equivocada da autoria do Réu, calcada exclusivamente sobre um depoimento prestado pelo policial militar.

Todavia, a doutrina e a jurisprudência possuem posicionamento firmado de que o agente policial, sem qualquer acusação a sua probidade, mas possui conflito de interesses inafastável, uma vez que participou ativamente das diligências que culminaram em sua prisão.

Nobre Magistrado a acusação de Tentativa de Latrocínio atribuída ao Acusado não deve ser acolhida, pois as provas apresentadas durante a instrução são frágeis e não deve prosperar uma vez que estão sendo baseadas em suposições, deve o acusado ser absolvido do crime de tentativa de latrocínio que lhe foi imputado na peça acusatória.

Em não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, considerando-se que o acusado confessou a autoria do crime de roubo, não se achou a "arma" que a vítima e o policial se referiram estar na posse do acusado; o policial não foi ferido, a vítima não soube precisar se o acusado atirou, além de que o laudo residuográfico efetuado nas mãos do acusado, teve resultado negativo, de rigor que se afaste a conclusão de latrocínio tentado para a de tentativa de roubo, tendo em vista que o bem foi recuperado, não houve lesão corporal nas vítimas, quer superficiais ou de pequena relevância, ausente, portanto, impondo-se DESCLASSIFICAR a conduta para o crime de roubo tentado.

O acusado confessou a prática do roubo, detalhando o ocorrido de forma que coaduna com o depoimento da vítima. No entanto nega a posse da arma e por conseguinte que houvesse efetuado disparos contra o policial que o acertou com dois tiros ou contra a vítima.

Assim, de rigor que Vossa Excelência decida pela desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para o crime de tentativa de roubo, devendo, ainda, ser considerado para a aplicação da pena, a primariedade do acusado, os bons antecedentes conforme vasta documentação trazida aos autos, bem como o fato de haver espontaneamente confessado seu crime e demonstrar arrependimento.

ISTO POSTA, requer:

I. A absolvição do denunciado, pela ausência de provas para o crime de tentativa de latrocínio, nos termos do art. 386, II, V e VII do CPP.

II. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, comprometendo-se, desde logo, a comparecer a todos os atos do processo, até a prolação da sentença, tendo em vista ter residência fixa, emprego certo, bons antecedentes e não trazer perigo para a vítima e testemunhas já ouvidas.

III. A desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para tentativa de roubo, posto que não há nos autos qualquer elemento a comprovar que o acusado estivesse portando, arma de fogo e que houvesse atirado contra a vítima e o policial.

IV. Com a desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para roubo tentado, que seja reconhecido na sentença como atenuantes da pena, a confissão espontânea do acusado, a sua primariedade, ter residência fixa, e seus bons antecedentes.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP 00000-000- TEL. (00)00000-0000

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