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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Petição (Outras) - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DO FORUM CENTRAL DE ÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, solteiro, ajudante geral, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo/SP, não possui endereço eletrônico, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada ora constituída, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA , com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O Requerente foi preso preventivamente pela prática do delito de art. 157, § 3.º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal., fundamentando-se a respeitável decisão judicial no fato de que o crime supostamente praticado pelo Requerente ser grave.

O Acusado foi preso e recolhido ao Centro de Detenção Provisória de BELEM II, neste Estado, por ordem judicial emanada desta DIPO 3, em cumprimento ao mandado de prisão PREVENTIVA decretada em 03 de março de 2021. fundamentado no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo , incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal, para garantia da ordem pública e para asseguramento da aplicação da lei penal.

De acordo com o art. 312, do CPP:

"A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado."

Observa-se que, no caso em tela, não há presente nenhum dos fundamentos que ensejam prisão preventiva, uma vez que:

a) O acusado é primário, portador de bons antecedentes, conforme comprova a F.A. de fls. 23/26, logo não há risco à ordem pública se em liberdade o postulante.

b) O acusado também tem família bem constituída com a qual tem excelente vínculo e a reportagem fotográfica que segue demonstra claramente essa condição.

c) tem o Requerente residência fixa na EndereçoCEP. 00000-000- São Paulo/SP e trabalha na função de ajudante geral, conforme fazem prova as cópias reprográficas e as declarações dos empregadores para os quais presta serviço; não havendo, portanto, risco à aplicação da lei penal já que o Requerente mantém fortes vínculos de relacionamento com seus familiares conforme declarações e fotos em anexo, bem como com vizinhos, no local onde reside. Além disso é estudante em escola regular, conforme também segue documento anexo.

d) O Requerente foi baleado e precisou passar por cirurgia conforme prontuário de fls. 56/62, havendo a necessidade de cuidados minuciosos e o momento que passamos decorrente da forte onda de proliferação do vírus COVID-19, pode comprometer a recuperação dele.

Assim, por tudo que ora é juntado e o mais que dos autos consta, demonstram que realmente o acusado não é dado a prática criminosa, sendo fato isolado o ocorrido, que, inclusive, será objeto de melhores esclarecimentos no decorrer da instrução, vem perante Vossa Excelência, postular a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, embasado em farta jurisprudência, dentre as quais, pede vênia para citar as que seguem:

Nesse sentido.

PRISÃO PREVENTIVA - Inexistência de ameaça à ordem pública ou de embaraços à instrução criminal. ̈

Não serve a prisão preventiva à punição sem processo, mesmo considerada a extrema gravidade do crime imputado, porque terminaria pondo em sacrifício desmedido o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (artigo , LVII, da Carta Magna), além daquele outro princípio que garante ao acusado o devido processo legal. A prisão preventiva há de ser adotada com parcimônia, para que não se termine por impor ao paciente, desde logo, uma sentença apenadora. Por outro prisma, a ordem pública não se encontra seriamente ameaçada, tampouco a liberdade do paciente irá desservir a instrução criminal. Tanto que, para apurar a responsabilidade criminal do paciente, foi instaurado IP, não havendo notícia de que tenha criado embaraços à apuração dos fatos. Ademais, também entendo que, mesmo considerada a magnitude da infração, isto não bastaria, por si só, para legitimar prisão preventiva, uma vez que já transcorreu a instrução criminal, não podendo mais interferir na apuração dos fatos.

(TRF - 2a Reg. - 2a T.; HC nº 98.02.42263-0-RJ; Rel. Des. Castro Aguiar; DJU 20.04.1999) RJ 262/141

Acórdão RHC 15578 / SP - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/00000-00

Fonte DJ DATA:07/06/2004 PG:00242

Relator Min. FELIX FISCHER (1109)

Data da Decisao 06/05/2004 Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA.

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 10 DA LEI N.º 9437/97. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando meras referências abstratas quanto à gravidade genérica do delito. É dever do Magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia do paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo. (Precedentes.) Recurso provido, para revogar o decreto prisional proferido em desfavor do paciente, sem prejuízo de que nova custódia cautelar seja exarada, desde que devidamente fundamentada.g.n.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e Nomevotaram com o Sr. Ministro Relator.

CRIME CONTRA OS COSTUMES - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE

Nos crimes cometidos na clandestinidade, como é cediço, as palavras da ofendida adquirem especial realce e, no mais das vezes, servem para alicerçar a condenação. Contudo, para que tenham tanto prestígio é necessário que sejam seguras, estáveis, coerentes, plausíveis, uniformes. Se isoladas, não há como aceitá-las. Versões divergentes de pessoas inseguras e sugestionáveis não convencem. Seria muito arriscado, com base nelas, condenar alguém.

(TJSP - 2a Câm. Criminal; Ap. nº 157.777-3/7-SP; Rel. Des. Silva Pinto; j. 13.11.1995; v.u.; ementa.) BAASP, 1978/93-e, de 20.11.1996; RT, 730/512, agosto, 1996.

reitera todos os pedidos da DEFENSORIA PÚBLICA lavrada a fls. 30/31.

Diante do exposto, dos documentos ora juntados, ratificando, inclusive, o parecer da Douta Defensoria Pública de fls. 30/31, é que vem requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com a consequente expedição do ALVARÁ DE SOLTURA, por representar a medida mais justa nesta fase processual.

Por outro lado, se não o entendimento de Vossa Excelência, pela revogação da prisão preventiva, é que se requer seja concedido ao acusado o seu recolhimento DOMICILIAR, ao menos até que se restabeleça dos ferimentos causados por arma de fogo, os quais, se não forem tratados em ambiente adequado, podem agravar, causando inclusive infecção generalizada o que trará risco a vida do acusado.

Há que se observar, ainda, que o acusado ao ser encaminhado ao CDP Belém II, ficará isolado em razão da pandemia de COVID, o que certamente trará prejuízos a sua recuperação.

Por fim, tendo em vista que ainda não foi recebida a denúncia e o fato de estarem suspensas as audiências, é que se requer o deferimento do presente pedido, primeiro com a revogação da prisão preventiva e, caso não seja este o entendimento deste nobre magistrado, que seja permitido ao acusado manter-se em PRISÃO DOMICILIAR, podendo Vossa Excelência determinar a monitoração eletrônica, se entender necessária.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF