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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Relatório Final - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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IP. Nº: (00)00000-0000/2021

RDO. Nº: 1116/2021

VÍTIMA: Nome

INDICIADO: Nome

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de suas funções expressamente definidas nos artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, artigo , § 1º, da Lei Federal no 12.830/2013, artigo 140, § 3º, da Constituição do Estado de São Paulo, artigos e seguintes do Código de Processo Penal, e demais dispositivos correlatos, vem, respeitosamente, nos moldes do artigo 10, § 1º do aludido diploma criminal, reportar-se a Vossa Excelência ofertando o presente

RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL ,

expondo, em apertada síntese, os substratos fáticos, jurídicos e as medidas legais de polícia judiciária adotadas no caso em epígrafe.

Conforme apurou-se através do presente Inquérito Policial, instaurado mediante notitia criminis coercitiva, no dia 06 de março deste ano, por volta das 14h35min, foi apresentada ocorrência por Policiais Civis, que foram acionados pelo Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil - CEPOL, para prestarem apoio ao também policial civil Nomeque, durante deslocamento pela Endereçoencontrava parada no semáforo, mediante o emprego de arma de fogo. Ao anunciar a condição de Policial Civil, o infrator efetuou um disparo na direção daquele que, atuando em legítima defesa própria, efetuou também dois disparos. O indiciado foi encontrado, momentos depois, internado no Hospital Pedreira, em razão de ferimento por projétil de arma de fogo.

Nesta Unidade, o Delegado de Polícia, ciente dos fatos e de suas circunstâncias, convencido da existência do estado flagrancial, na forma do art. 302, I, do Código de Processo Penal, por ter sido o indiciado surpreendido quando da prática de infração penal, calçado em seu livre convencimento jurídico, após valorar os elementos de prova que lhe foram apresentados, DECRETOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO do indiciado com a concomitante instauração de inquérito policial para a cabal apuração dos fatos, representando, inclusive, pela conversão do flagrante em prisão preventiva, o que foi deferido pelo douto juízo.

Em relação à materialidade delitiva, foi encontrada a motocicleta objeto material do presente delito com manchas de sangue, sendo apreendida, submetida à perícia e devolvida à vítima, conforme pode-se verificar através do Auto de Exibição, Apreensão e Entrega.

No que tange aos indícios de autoria, o lastro probatório amealhado, em especial o reconhecimento efetuado pela vítima, aduzindo que sem sombra de dúvidas o indiciado era o autor do delito, conforme auto próprio, bem como através do depoimento do policial civil que presenciou a conduta delituosa, direcionam a autoria delituosa a Nome.

PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA :

1. A motocicleta de propriedade da vítima, relacionada nos autos do presente inquérito, foi recuperada e submetida à perícia sendo, em seguida, procedida sua devolução à vítima, mediante Auto de Exibição, Apreensão e Entrega;

2. No que tange ao estabelecido pela Lei nº 12.037/09, por ter exibido documento fidedigno de identificação civil, deixou-se de submeter o indiciado às formalidades da identificação criminal;

3. A arma do Policial Civil foi apreendida e encaminhada ao Instituto de Criminalística para a realização de perícia.

4. Foi requisitada perícia ao local dos fatos, com vistas a angariar outros elementos probatórios que se fizerem necessários à persecução penal.

5. Requisitou-se perícia residuográfica ao autor dos fatos.

6. Em virtude da segregação cautelar do indiciado expediu-se requisição de exame de corpo de delito cautelar.

Por ocasião do interrogatório do indiciado, este subscritor, presidente do Inquérito Policial em epígrafe, após se dirigir ao Hospital em tela e esclarecer ao autor quanto aos seus direitos individuais assegurados pela Constituição Federal, reservou-se no direito de permanecer calado e ser ouvido somente em juízo.

Tendo em vista que a conduta do Policial Civil está albergada pelo nosso direito pátrio, em razão do mesmo ter repelido agressão atual e injusta a seu direito, de modo proporcional, conforme arts. 23, II e 25, ambos do Código Penal, reputo que não há crime praticado pelo policial.

Analisando o arcabouço probatório colhido nos autos do presente Inquérito Policial, por considerar cabalmente demonstrada a prova da materialidade e os indícios de autoria, este Delegado de Polícia signatário imputou ao autor a conduta descrita no art. 157, § 3º, II c/c art. 14, II ambos do Código Penal, através de seu formal INDICIAMENTO do qual tomou conhecimento por meio de pormenorizada nota de culpa.

Destarte, não havendo outras diligências essenciais à comprovação do fato e de suas circunstâncias, respaldado pelo art. 10, § 1º do Código de Processo Penal, dou por encerrado o presente inquérito policial remetendo-o tempestivamente a este MM. Juízo.

Éo relatório.

São Paulo, 12 de março de 2021.

Nome

Delegado de Polícia