Processo nº 8000480-19.2021.8.05.0088

Defensoria Pública do Estado da Bahia x Municipio de Guanambi

TJBA · GUANAMBI, BA
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Processo em andamento
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Andamento processual

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30/07/2021há 3 meses
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29/07/2021há 3 meses
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Caderno2-entrânciafinal

Comarca de Camaçari

2ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000480-19.2021.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: P. P. S. Reu: Municipio De Guanambi Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:0033993/BA) Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:0016243/BA) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:0000573/BA) Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:0025260/BA)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000480-19.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: P. P. S. Advogado (s): REU: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado (s):

DECISÃO Vistos etc. Cuida-se, nesta oportunidade, de analisar pedido de antecipação de tutela formulado por PIETRO PEREIRA SOUZA, representado por sua genitora, através da Defensoria Pública, requerendo que o réu seja compelido a fornecer, mensalmente, 08 (oito) latas da fórmula ALIMENTAR - NESTLÉ ALTHERA enquanto durar a prescrição médica.

O autor afirma, em apertada síntese, que é portador de alergia alimentar e intolerância à proteína do leite de vaca (APLV), apresentando diarreia com sangue nas fezes e associada a lesões atópicas severas, e consequente necessidade de intervenção medicamentosa, nos termos da farta documentação médica. Alega que necessita realizar tratamento com o medicamento da fórmula alimentar, cujo nome comercial é NESTLÉ ALTHERA (Nestlé Althera é uma fórmula infantil indicada para bebês lactentes e crianças de primeira infância, até 1 ano de idade, rica em DHA, ARA, prebióticos e nucleotídeos. Este produto contém uma lata com 450g de fórmula em pó e uma colher de medida), já que não se adaptou a outra fórmula alimentar NOVAMIL RICE. Informou que foi solicitado à Secretaria da Saúde, mas não foi atendido. Aduziu que os genitores da criança não possuem condições financeiras de adquirir tal suplemento, considerando a indicação de 08 (oito) latas por mês, com um custo aproximado de R$ 983,12 (novecentos e oitenta e três reais e doze centavos).

É o que interessa relatar. Decido

O autor ajuizou ação por meio da qual requer que o réu seja imediatamente compelido a fornecer o suplemento alimentar “Nestlé Althera”, na quantidade de 08 (oito) latas por mês.

Inicialmente, cumpre consignar que as tutelas provisórias permitem que o Poder Judiciário realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, minimizando os efeitos do tempo sobre estes, mas sendo relevante frisar que tal instituto se apresenta sempre como excepcional e não como regra geral. O Código de Processo Civil de 2015 expressamente prevê as tutelas provisórias, cujas modalidades principais são as tutelas de urgência e da evidência. As tutelas de urgência possuem como espécies as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em caráter antecedente ou incidental e cujos requisitos encontram-se elencados no art. 300 do CPC/2015, o qual dispõe que o Juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar elementos que demonstrem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à tutela antecipada, cujo procedimento está regulado nos arts. 303 e 304, do CPC/2015, verifica-se que há ainda o pressuposto específico previsto no art. 300, § 3º do CPC/2015, qual seja, a reversibilidade de tais tutelas provisórias, eis que satisfativas, o que significa que tal medida de urgência não será concedida quando se constatar a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dessa forma, conclui-se que esses requisitos, imprescindíveis para o deferimento da medida provisória de urgência, deverão ser observados pelo Magistrado com a máxima cautela. De fato a saúde é direito do cidadão e dever do Estado. Aliás, um dos fundamentos da Carta Constitucional é a dignidade da pessoa humana, devendo a Administração Pública pautar o interesse público por este princípio.

Além disso, um dos direitos fundamentais estabelecidos pelo art. da Constituição Federal é o direito a vida. Direito este que abarca não só o direito de viver, mas também o direito de viver com dignidade.

Tal prerrogativa está consignada no texto constitucional vigente, em vários de seus dispositivos. O seu art. 5º garante ao cidadão, primordialmente, dentre inúmeros outros, o seu direito à vida. O art. 6º dispõe também:

“Art. . São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

O art. 196, por sua vez, consagra o princípio acima citado e consigna:

“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

O texto é reiterado na Lei nº 8.080/90:

“Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.”

Sobre o direito à saúde leciona José Afonso da Silva:

“(...). A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (…). Gomes Canotilho e Vital Moreira colocaram bem a questão, pois, como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam: “uma, de natureza negativa, que consiste no direito a exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e tratamento delas”. (…). (…). A norma do art. 196 é perfeita, porque estabelece explicita mente uma relação jurídica constitucional em que, de um lado, se acham o direito que ela confere, pela cláusula “a saúde é direito de todos”, assim como os sujeitos desse direito, expressos pelo signo “todos”, que é o signo de universalização, mas com destinação precisa aos brasileiros e estrangeiros residentes – aliás, a norma reforça esse sentido ao prever o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde –, e, de outro lado, a obrigação correspondente, na cláusula “a saúde é dever do Estado”, compreendendo aqui a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que podem cumprir o dever diretamente ou por via de entidade da Administração indireta. (...)” (Comentário Contextual à Constituição, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p.768)

Dos dispositivos legais citados extraem-se os princípios da universalidade e da igualdade no atendimento à saúde, significando a necessidade de amplo acesso de todos os cidadãos aos serviços e ações de saúde pública.

E, no caso, incidem, ainda, os preceitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990):

“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Com efeito, o Supremo Tribunal Federal no RE nº 271.286 reconheceu que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica, vejamos:

“PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. , CAPUT, E 196)- PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da Republica (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO …

28/07/2021há 3 meses
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
Expedição
Declarada incompetência
24/05/2021há 5 meses
Juntada de Petição
Fontes de informações
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