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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.11.0001

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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P I N H E I R O & P I N H E I R O A D V O G A D O S E A S S O C I A D O S

Nome/AM

Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita no RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, com endereço Endereçosua advogada, com procuração anexa, vem perante Vossa Excelência apresentar

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de NomeB. INDÚSTRIA DE ÓTICA LTDA. , inscrita no CNPJ 18.984..758/0001-77, com endereço á EndereçoCEP.: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Do Vínculo de Emprego

Função: auxiliar de escritório;

Admissão: 19/082/2020;

Motivo: Rescisão indireta

Carga Horária: Segunda à sexta-feira das 08 às 18 horas;

Intervalo: 2 horas para almoço;

Última Lotação: filial do bairro manôa;

Salário: R$ 00.000,00.

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Ocorre que a empresa reclama:

 NÃO está realizando os depósitos do FGTS 8% e INSS, apensar de

descontar da reclamante;

 Não realiza o pagamento do salário em dias, sempre pagando em

dias superior ao quinto dia útil do mês;

 Apensar de a funcionária ser contratada como auxiliar de escritório

NUCA exerceu essa função, sempre trabalhou no telemarketing e depois como caixa, para as quais não tinha formação e nem experiência;

 A reclamante não conseguiu sacar o PIS, pois a empresa não

cadastrou a RAIZ da funcionária;

 A reclamante gozou de férias sem NENHUM pagamento;

 Trabalhava em horas aos sábados.

 Quando foi obrigada a exercer a função de caixa não gozava de

hora intervalar.

PRELIMINARMENTE

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O ônus da prova é um ato de se atribuir ao outro litigante o ônus que, a princípio, seria dele, é conhecido como inversão do ônus da prova.

Vige no direito processual o princípio da igualdade das partes litigantes. No Direito do Trabalho, vários são os dispositivos que preveem a inversão. Um dos mais clássicos é o que tira do empregado que alega labor em jornada extraordinária o dever de provar tal fato. (caso o empregador conte com mais de dez empregados).

Ora, o fato constitutivo do direito às horas extras é, justamente, o trabalho além da jornada normal, mas a lei determina que o empregador prove que tal trabalho não existiu, juntando aos autos do processo os registros de

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frequência assinado pelo empregado durante a vigência da relação de emprego. Se o empregador não juntar os citados documentos terá que provar de qualquer outro modo eficaz a inveracidade dos fatos alegados pelo Reclamante em constituição do seu direito.

Não se desincumbindo deste ônus, o julgamento favorável ao trabalhador que, mesmo tendo alegado fato constitutivo de seu direito, nada precisou provar.

A situação da hipossuficiência do empregado com o seu patrão, fica este impossibilitado de fazer a prova. Uma vez que se verifica que o poder exercido pelo Reclamado, impede que o Reclamante realize o contento a prova. Não seria mais justo atribuir-se ao patrão o ônus da prova? Como se vê, existem situações nas quais a prudência sugere a inversão do ônus da prova, mesmo que não fundamentada em dispositivo legal.

Aliás, não se deve sequer falar que esta possibilidade de inversão não esta fundamentada em lei. É certo que não esta fundamentada em lei trabalhista , mas desde 1990, existe um dispositivo legal que autoriza a inversão do ônus da prova mas hipóteses de hipossuficiência e de verossimilhança das alegações. Este dispositivo é o art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que, segundo entendimento de alguns, pode ser utilizado no processo laboral analogicamente, justamente por tratar o Direito do Consumidor de relação jurídica na qual existe discrepância de forças entre os participantes dos dois polos da relação, como no Direito do Trabalho.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, documentos ora anexados, juntada de novos documentos, que ficam desde já referidas.

Assim, requer que seja deferido a inversão do ônus da prova em favor desta reclamante, como medida de direito e justiça.

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DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A reclamante encontra-se em situação tal que possui escassos recursos para justificar e, portanto, não pode arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

A fim de comprovar o alegado, a reclamante junta, nesta oportunidade, uma declaração de pobreza.

Afirmando a veracidade do alegado, sob as penas da lei, pede que lhe seja concedido o benefício de assistência judiciária.

DA RESCISÃO INDIRETA

Ao se dirigir a agência bancária para sacar o PIS foi surpreendida com a informação e que não tinha esse direito, pois a empregadora não tinha informado e atualizado na RAIZ.

Aproveitou para verificar os depósitos do FGTS estavam sendo realizados, quando foi surpreendida com ausência de depósitos em sua conta vinculada, conforme extrato anexo.

Além disso, a empresa reclamada obrigou que a reclamante gozasse de férias sem nenhum pagamento.

Assim, REQUER decretada por este juízo a rescisão indireta da relação empregatícia, visto que a empresa reclamada deixa de cumprir com sãs obrigações e direitos da autora, assim condenando a mesma ao pagamento de suas verbas rescisórias sem justa causa no valor de R$ 00.000,00, conforme cálculo.

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DAS FÉRIAS GOZADAS E NÃO PAGAS

A autora foi obrigada a gozar férias, antes mesmo de seu período concessivo, de 20/01/2021 à 19/02/2021, sem nenhum pagamento de referente ao seu direito.

Requer que a empresa seja condenada ao pagamento em dobro das férias gozadas e não pagas no valor de R$ 00.000,00, calculados a seguinte forma:

Salário R$ 00.000,00x 2 = R$ 00.000,00

Do Desvio de Função

Do Exercício na Função de Telemarketing

Como pontuando anteriormente, a reclamante desde sua contração em 19/02/2020 exerceu a função no call Center a loja realizando cobranças aos devedores e formalizando acordos para pagamento das dívidas.

Tanto é verdade, que a autora anexa os agendamentos das ligações, com o controle das cobranças e acordos realizado, assim como as metas batidas pelo êxito dos contatos.

Do Exercício na Função de Caixa

Com a saída da responsável pelo caixa da loja, a reclamante foi designada para assumir a função vaga, passando então ao segundo desvio de função.

Conforme os recibos assinados pela autora, em anexo, demonstram claramente que mesma exerceu a atividade sem o recebimento dos 10%, sobre o salário fixo, como prevê a cláusula 9a da Convenção Coletiva da Categoria nº 00.000 OAB/UF/2017.

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Assim, requer o pagamento da diferença salarial pelos desvios de função realizados pela reclamante na função de caixa pelo período de 20/12/2020 à 03/03/2021.

Assim, requer que a reclamada se condenada ao pagamento de 10% referente ao desvio de função por ela desempenhada, no total de R$ 00.000,00, conforme calculo:

DIFERENÇA 1.501,50

DSR 600,60

13o

SALÁRIO 175,18

FÉRIAS 232,98

FGTS 200,82

MULTA

40% 80,33

TOTAL 2.791,41

Das Horas Intervalares não Gozadas

Quando a autora passou a exercer a função de caixa em 20/12/2020, ficou terminantemente proibida de gozar suas horas intervalares, em cumprimento a ordem da chefia financeira Cleide, conforme comprova através das conversas de whatsapp anexo.

Assim, requer o pagamento das horas intervalares não gozadas pelo período em que exerceu a função de caixa, qual seja, 20/12/2020 à 03/03/2021, que totalizam o valor de R$ 00.000,00

Salário: R$ 00.000,00(salário base de 1.155,00 + 10%)

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Valor de dia: 42,35 / valor da hora: 5,29 + 50% = R$ 00.000,00

Hora com 50% = R$ 00.000,00X 72 HORAS = R$ 00.000,00.

TOTAL HI 570,94

DSR 228,38

13o SALÁRIO 66,61

FÉRIAS 88,59

FGTS 76,36

MULTA 40% 30,54

TOTAL HI 1.061,42

DO FGTS 8% E MULTA DE 40%

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também constitui um direito do trabalhador, consoante o estabelecido no art. , III, da Constituição Federal de 1988. Basicamente, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço consiste numa soma em dinheiro que o empregador, compulsoriamente, deposita numa conta vinculada, em nome do empregado. Foi um mecanismo criado para a proteção do trabalhador hipossuficiente contra a dispensa imotivada. Não obstante as discussões doutrinas acerca de sua natureza jurídica, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é, acima de tudo, um crédito trabalhista conferido ao empregado em virtude da relação de emprego que nasce do contrato de trabalho .

Em verdade, nascido o contrato de trabalho surge, consequentemente, a relação jurídica entre empregado e empregador, e o

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dever de este efetuar os depósitos de 8% da remuneração paga ao empregado em cada mês. No presente caso, o que se observa é que a empresa Reclamada não efetuou nenhum depósito em favor da Reclamante em todos os meses em que ele trabalhou na empresa, pelo que faz jus, também, ao pleito do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme demonstrado a seguir (e documento em anexo):

Sendo assim, Vossa Exa. Deverá condenar a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes do período entre 19 de fevereiro de 2020 até 03 de março de 2021.

Logo, o valor total de FGTS a que a reclamante faz jus é de R$ 00.000,00, que deverá ser depositada em sua conta vinculada.

Além disso, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento de uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei 8036/90 c/c art. , inciso I, CF/88.

A multa de 40% será aplicada tendo por base de cálculo o valor que deveria ter sido depositado na conta do FGTS do reclamante, conforme segue:

ANO 2020

Nome

FEV R$ 00.000,00

FEV JUROS 0,25

MARÇO R$ 00.000,00

MARÇO JUROS 0,49

ABRIL R$ 00.000,00

ABRIL JUROS 0,74

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MAIO R$ 00.000,00MAIO JUROS 0,99 JUN R$ 00.000,00JUN JUROS 1,24 JUL R$ 00.000,00JUL JUROS 1,49 AGO R$ 00.000,00AGO JUROS 1,74 SET R$ 00.000,00SET JUROS 1,99 OUT R$ 00.000,00OUT JUROS 2,24 NOV R$ 00.000,00NOV JUROS 2,49 DEZ R$ 00.000,00DEZ JUROS 2,75

ANO 2021 Nome

JAN R$ 00.000,00JUROS 3,00

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FEV R$ 00.000,00

JUROS 3,26

MARÇO R$ 00.000,00

JUROS 3,51

ABRIL R$ 00.000,00

JUROS 3,77

Assim o valor de R$ 00.000,00referente ao FGTS 8% e R$ 00.000,00de FGTS 40%.

Totalizando assim o valor de R$ 00.000,00do FGTS 8% e 40%, devidos a reclamante.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Não obstante todo infortúnio pelo qual foi surpreendida pela ausência nos deposto do FGTS, INSS e cadastro atualizado na RAIZ que impossibilitou o saque o PIS da reclamante, ainda é obrigada a trabalhar em função diversa da qual foi contratada, sem receber o teto salarial adequado, sem o direito ao gozo de hora intervalar e com pagamento do salário atrasado.

Excelência, estamos falando de uma mãe de família e trabalha para sustentar seus filhos menores e depende do salário para colocar comida em casa e na educação das crianças.

Do Dano Moral pelo Desvio de Função

A autora foi contratada para exercer a função de auxilia e escritório, conforme CTPS.

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Ocorre que, desde que foi contratada trabalhou realizando cobranças no telemarketing da empresa, sob pressão do cumprimento de metas pelos acordos de devedores realizados.

Controle de ligações diárias:

A partir de dezembro de 2020 a reclamante passou exercer a função de caixa na loja, que além de controlar entrada e saída de dinheiro ainda era obrigada a pagar as vendedoras da loja.

Vejamos os recibos assinados pela da autora representando a empresa reclamada:

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A autora era obrigada a pagar vale transporte e refeição das vendedoras da loja:

Do Dano Moral pelas Horas Intervalares Não Gozadas

Quando a autora passou a exercer a função de caixa em dezembro de 2020, ficou impedida de gozar de hora intervalar, conforme comprovante das ordens da chefa do financeiro, vejamos:

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A conquista da afirmação da dignidade da pessoa humana não se podem se restringir a sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerando o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego.

O direito a indenização por dano moral encontra amparo no art. , V e X, da Constituição da Republica e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito a proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e

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psíquica) do direito a vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do individuo, além da valorização do trabalho humano.

O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos os bens imateriais, consubstanciados em princípios. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela constituição de 1988.

É exatamente o caso da Reclamante, pois foi prejudicada quanto ao saque do PIS, o fundo de garantia por tempo de serviço e nem o INSS não foram devidamente depositados, o que configura apropriação indébita da empresa requerida.

Além disso, o histórico da relação laboral da reclamante com a reclamada deixa evidente várias infrações cometida, como o desvio de função, férias não pagas, horas intervalares não gozadas e pagamento de salário além do quinto dia útil.

Assim, REQUER a condenação em danos morais por todos os traumas e desgastes vividos pela reclamante, como forma educativa no valor de cinco salários da autora, qual seja, R$ 00.000,00x 5 = R$ 00.000,00, como medida de direito e justiça.

DO PEDIDO

Pelo exposto o Reclamante, respeitosamente, REQUER :

PLEITOS ILÍQUIDOS

1) A citação da Reclamada, através de seu representante legal, para que possa responder os termos da presente ação, seja para propor acordo ou contestar, sob pena de revelia ou confissão;

2) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente o depoimento pessoal do representando legal do Reclamado, sob pena de confissão (Emenda 74 TST) e testemunhal;

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3) A isenção das custas judiciais para o Reclamante nos termos da Lei 5.584/70;

4) A concessão do benefício da justiça gratuita, conforme o art. da Lei 1.060/50 e Lei 7.510/89, por ser o Reclamante pessoa economicamente pobre, não podendo arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares;

5) A condenação do Reclamando ao pagamento das custas judiciais;

6) Seja condenado ao ressarcimento das despesas advocatícias havidas ou por haver do Reclamante;

7) A procedência da presente ação, condenando o Reclamado a rescisão indireta, férias em dobro, horas extras intervalares, desvio de função e dano moral por todo o infortúnio sofrido na relação;

8) A inversão do ônus da prova.

PLEITOS LÍQUIDOS

1) A procedência total da Reclamação Trabalhista proposta, no sentido de condenar o Reclamado ao pagamento na forma dos pedidos, acrescidos de juros e correção monetária, custas processuais e encargos previdenciários e fiscais seguintes:

DESCRIÇÃO VALOR R$ Rescisão indireta R$ 00.000,00Férias em dobro R$ 00.000,00Desvio de Função R$ 00.000,00Hora intervalar R$ 00.000,00FGTS 8% E 40% R$ 00.000,00

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Dano Moral R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Requer, por fim, que todas as intimações e publicações do caso sejam dirigidas a advogada Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade processual.

Termos em que,

Pede deferimento.

Manaus, 11 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF