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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.23.0001

Recurso - TRT23 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Ambiental Terceirizacao EIRELI, MM Terceirizacao, Boschila e Klen Terceirizacao, Presto Servicos e Conservacao e YPE Servicos Terceirizados

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AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ- MT.

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: AMBIENTAL TERCEIRIZACAO EIRELI.

Recorrido: Nome

AMBIENTAL TERCEIRIZACAO EIRELI, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do advogado que digitalmente assina, vem à presença deste i. Juízo interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO em face da r. sentença prolatada na Reclamação Trabalhista acima destacada.

A intimação da sentença de origem foi publicada no dia 16/06/2021 (quarta-feira). Considerando-se a contagem de prazo em dias úteis nos termos do artigo 775 da CLT tempestivo o presente nesta data interposto

Requer a juntada dos inclusos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

Endereçoº Andar

O patrono da Recorrente neste ato ainda declara a autenticidade da procuração e substabelecimento jungidos no sistema PJE e das guias de depósito recursal e recolhimento de custas nos moldes do art. 830 da CLT.

Outrossim, requer a intimação da parte contrária para, querendo, e dentro do prazo legal, apresentar suas contrarrazões a este apelo, nos termos do art. 900 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Pugna-se pelo recebimento do presente e posterior remessa das razões em anexo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Endereçoº Andar

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: AMBIENTAL TERCEIRIZACAO EIRELI

Recorrido: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida pela ilustre Magistrada da instância singela que julgou parcialmente procedente os pleitos obreiros.

Não obstante a fundamentação da decisão recorrida, esta proferida por Magistrada de inegável saber e cultura jurídica, entende-se que a mesma é suscetível de revisão e reforma por esse Egrégio Tribunal, como passamos a demonstrar.

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os requisitos de admissibilidade recursal estão preenchidos. Presentes os comprovantes de pagamento das custas processuais e do recolhimento do depósito recursal.

Endereçoº Andar

É cabível e adequado à espécie (CLT, art. 893, inciso II c/c , a), apresenta-se regular, sob o prisma formal ( CLT, art. 899, caput), inexistindo fato ou circunstância extintiva ou impeditiva do direito de recorrer.

O apelo mostra-se tempestivo, como demonstrado em linhas pretéritas.

Por fim, a Recorrente possui legitimidade e interesse jurídico para manejá-lo. Seu conhecimento, portanto, é medida que se impõe.

PRELIMINARMENTE - MICROEMPRESA

Com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) houve alteração e a redução do depósito recursal pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte , conforme a redação do art. 899, § 9º, da CLT.

DO MÉRITO

DA RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS

A sentença de piso reconheceu a rescisão indireta sob o fundamento de que a Recorrente teria incorrido em falta grave por ocasião da ausência de depósitos fundiários.

Resta patente que não é fundamento para rescisão indireta eventual omissão no pagamento das parcelas fundiárias tem se tornada subterfúgio de alegações para se beneficiar de sentenças que não podem se tornar válidas, na medida em que o contrato hígido não autoriza o autor a movimentar sua conta vinculada, restando patente que o fundamento é sem razoabilidade e sem lastro legal.

Endereçoº Andar

Nada obstante, tal entendimento não prospera para aplicação da rescisão indireta.

O artigo 483 da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e requerer a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das hipóteses especificadas nas alíneas a a g.

Contudo nobres julgadores, com relação a ausência de recolhimento do FGTS, destacamos os entendimentos deste e. Tribunal:

E M E N T A - ATRASO SALARIAL DE ALGUNS DIAS. PAGAMENTO REALIZADO NO MÊS DO VENCIMENTO. RESCISÃO INDIRETA . NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta é a faculdade que o empregado possui de considerar extinto o seu contrato de trabalho por justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Entretanto, PARA QUE OCORRA A SUA CONFIGURAÇÃO, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DE QUE O EMPREGADOR TENHA COMETIDO FALTA EFETIVAMENTE GRAVE A PONTO DE TORNAR IMPOSSÍVEL E INSUPORTÁVEL A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO . Em regra, o ato patronal passível de correção pelas vias judiciais não dá ensejo ao reconhecimento de rescisão indireta, em homenagem ao princípio da continuidade da relação de emprego. No caso concreto, discute-se se a ocorrência de atrasos inferiores a um mês no pagamento dos salários (de quinze a vinte dias) constitui causa suficiente para ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo empregador pelo descumprimento das obrigações do contrato, nos termos do art. 483, d, da CLT. Na espécie, em que pese demonstrada a ocorrência de atraso de alguns dias no pagamento dos salários, tal fato não é suficientemente grave para tornar insustentável a manutenção do liame empregatício, ainda mais quando a parcela salarial vem a ser quitada dentro do mesmo mês de seu vencimento. Desse modo, ainda que seja reprovável o pagamento de salários com atrasos, não há como acolher a pretensão da Autora para reconhecer a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. (TRT da 23.a Região; Processo: 0000548-02.2016.5.23.0001; Data: 06/09/2017; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: WANDERLEY PIANO DA SILVA)

Endereçoº Andar

E M E N T A - RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA EM PARTE DO PACTO LABORAL. A resolução do contrato de trabalho por culpa patronal depende da identificação de falta tipificada na legislação trabalhista (artigo 483 da CLT), cometida pelo empregador, DESDE QUE SEJA GRAVE o suficiente para tornar intolerável a continuidade do vínculo . Na hipótese, A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS EM APENAS POUCOS MESES DO CONTRATO DE TRABALHO e a não concessão ou a fruição parcial do intervalo intrajornada em alguns períodos do vínculo NÃO SE REVELAM GRAVES O SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO razão pela qual reforma-se a sentença para afastar tal modalidade de resolução contratual. Recurso Ordinário da Ré parcialmente provido, no particular. (TRT da 23.a Região; Processo: 0001782-26.2015.5.23.0107 RO; Data: 11/10/2017; Órgão Julgador: Tribunal Pleno-PJe; Relator: NICANOR FAVERO FILHO)

Ainda, o legislador buscou enquadrar nesse dispositivo as situações fáticas que envolvem condutas empresariais graves causadoras de lesão aos direitos do empregado.

Sendo imperioso destacar que a manutenção do emprego deve ser privilegiada, uma vez que atende aos fins sociais do Direito do Trabalho. Nesse sentido, é praticamente único o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que não basta a violação de um dever jurídico pelo empregador para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo necessário que a falta, em razão da sua gravidade, torne insuportável a continuação do vínculo, fato que não ocorre nestes autos.

Acerca do tema, Maurício Godinho Delgado leciona:

"O requisito da gravidade da conduta empresarial também é relevante ao sucesso da rescisão indireta. Conforme já foi exposto, em se tratando de conduta tipificada, porém inquestionavelmente leve, não é possível falar-se na imediata resolução do contrato de trabalho. A par disso, se o prejuízo

Endereçoº Andar

não é do tipo iminente, podendo ser sanado por outros meios, a jurisprudência não tem acolhido, muitas vezes, a rescisão indireta.(3)...". (em Curso de Direito do Trabalho, 16a edição, LTr, 2017, p. 1384).

Sendo assim, além da gravidade da falta, de modo a tornar impossível o prosseguimento do vínculo, a resolução contratual por uma das partes requer que o motivo da medida extrema seja atual, ou seja, a reação da parte lesada pela conduta grave deve ser imediata, sob pena de configurar o perdão tácito ou, no mínimo, a compreensão que não há impedimento ao prosseguimento da relação empregatícia, como de fato ocorreu.

Todavia, o Recorrido não se desincumbiu de seu ônus de provar que esta Recorrente tenha cometido falta efetivamente grave a ponto de tornar impossível e insuportável a continuidade da relação de emprego.

Desta forma, ainda que ausente eventuais meses os depósitos fundiários, o ato em si não pode ser considerado ato grave o suficiente para tornar impossível e insuportável a continuidade do contrato existente entre as partes, ainda mais que o Recorrido não fez qualquer prova de que precisou utilizar-se do FGTS.

Há tempos tem-se pacificado que para um empregador aplicar a justa causa no empregado é necessário a gradação da pena (advertência, suspenção e justa causa), contudo, a recíproca não é verdadeira ao passo que basta um pequeno descumprimento contratual por parte da Recorrente para se aplicar a maior pena possível.

Assim, ainda que falte alguns meses ou mesmo que estivesse em atraso o FGTS, tal irregularidade pode ser resolvida de forma forçada por meio de uma ação judicial, como assim, inclusive, fez o Recorrido ao postular também essa regularização dos depósitos, e sem que para isso seja necessário a ruptura do contrato de emprego, uma vez que este deve ser preservado.

Endereçoº Andar

Portanto, do que se tem nos autos, não bastam para caracterizar qualquer das faltas graves capituladas no art. 483 da CLT para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, o que não se confunde com meras irregularidades no decorrer da execução do contrato, posto que deve se revestir de uma gravidade tal que torne insuportável a prestação de trabalho pelo empregado, o que não ocorreu com o Recorrida.

Ademais, o levantamento do saldo é questão relevante no momento da ruptura do contrato de trabalho, de modo que o descumprimento do dever depositar mensalmente as quantias na conta vinculada do empregado se afeiçoa a um ilícito administrativo , que sujeita o empregador remisso às sanções do art. 23 da Lei 8.036 /90 (TRT2 00001886820145020083), mas que não afeta o empregado, não sendo caracterizado como falta grave. Nesse sentido a jurisprudência pátria:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 566004620065120010 56600- 46.2006.5.12.0010

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ART. 483 DA CLT. 1. O art. 483, d e § 3º, da CLT permite que o empregado pleiteie a rescisão indireta do contrato de trabalho quando o empregador não cumpre suas obrigações contratuais. 2. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamada admitiu a ausência dos depósitos do FGTS e alegou dificuldades financeiras, tendo realizado acordo de parcelamento do FGTS em maio de 2004 com a Caixa Econômica Federal e buscado um novo acordo referente aos meses de dezembro de 2004 a abril de 2006. Ressaltou ainda que a situação não causa prejuízo ao Reclamante, pois o contrato de trabalho permanece em vigor, de forma que o Autor somente poderia movimentar os valores depositados no caso de dispensa sem justa causa ou nas hipóteses legalmente previstas, que não se configuraram nos autos. 3. Nessa linha, não resta demonstrada a alegada rescisão indireta, não havendo que se falar em violação do dispositivo legal em comento, sendo certo que o conflito jurisprudencial também não restou demonstrado, uma vez que os arestos colacionados com as razões recursais são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, na medida em que não abarcam todas as premissas adotadas pelo Regional para solucionar a controvérsia. Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00001886820145020083 SP 00001886820145020083 A28

Data de publicação: 09/02/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE PARA ENSEJAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A falta de recolhimento dos depósitos do FGTS no curso do contrato, embora configure ilícito trabalhista capitulado no art. 483, d, da CLT , não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto a sua continuidade não depende dos depósitos ao FGTS, e sim do pagamento do salário e outras verbas salariais ajustadas. O levantamento do saldo é questão relevante no momento da ruptura do contrato de trabalho, de modo que o descumprimento do dever depositar mensalmente as quantias na conta vinculada do empregado se afeiçoa a um ilícito administrativo, que sujeita o empregador remisso às sanções do art . 23 da Lei 8.036 /90. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença que reconheceu a demissão a pedido da reclamante.

E mais. Não é cabível a rescisão indireta por atraso no recolhimento do FGTS, pois no curso do contrato de emprego, o empregado, salvo em raríssimas exceções, o que não é o caso dos autos, pode sacar o FGTS.

Sendo que o Recorrido não provou nos autos qualquer das possibilidades de saque do FGTS, mesmo enquanto estava com o contrato ativo.

Desta feita, o conteúdo probatório dos autos é insuficiente para se configurar a prática de falta grave por parte desta Recorrente, acrescentando, ainda, que para justificar a rescisão indireta é necessário existir prova "cabal e contundente", o que não ocorreu nestes autos.

Além disso, a parte Recorrida não demonstrou a "insuportabilidade" de continuação do vínculo.

Assim, inexistente a falta grave, bem como, a imediatidade, assim não há que se falar em rescisão indireta, devendo a R. sentença ser reformada.

O Princípio da Imediatidade é consolidado na doutrina e jurisprudência, consistindo numa punição rápida após o conhecimento dos fatos graves que ensejam a demissão por justa causa, tal exigência também deve ser levada em consideração quando da aplicação da rescisão indireta, sob o risco de configurar-se o perdão tácito .

Diante disso, não provadas as condutas ilícitas da Recorrente apontadas pelo Recorrido, bem como sua imediatidade para justificar a rescisão do contrato de trabalho de forma indireta, deve ser reformada sentença para reverter a decisão do juízo de primeira instância para reconhecer a rescisão contratual a pedido da trabalhadora. Nesse sentido a jurisprudência pátria:

Endereçoº Andar

PROCESSO nº 0010391-17.2013.5.11.0005 (RO) 01/09/2016

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE

RELATORA: ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA CONVERTIDA EM PEDIDO DE DEMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Quando não provadas as alegações de condutas ilícitas praticadas pela reclamada para justificar a cessação do contrato de trabalho por justa causa e não sendo possível a continuidade do contrato, deve ser reconhecida a rescisão a pedido do empregado

JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO TÁCITO DE DEMISSÃO RECONHECIDO. Afastada a justa causa patronal para a rescisão indireta do pacto, cabe reconhecer que a extinção do contrato de trabalho se operou por iniciativa obreira ao cessar a prestação dos serviços (pedido tácito de demissão). (TRT-2 - RO: 00009571020135020084 SP 00009571020135020084 A28, Relator: JOSÉ RUFFOLO, Data de Julgamento: 18/08/2015, 5a TURMA, Data de Publicação: 21/08/2015)

Reformada a sentença deve ser excluída da condenação as obrigações de fazer e pagar decorrentes da rescisão.

Por cautela, em caso de eventual e improvável manutenção da condenação, requer seja reformada a sentença de 1º grau para que as determinações para cumprimento das obrigações de fazer, tais como: recolhimento de FGTS e multa de 40%, expedição das guias para habilitação no Programa do Seguro-Desemprego, entre outras se dê mediante prévia intimação para cumprimento de tais obrigações, após o trânsito em julgado.

Nesse sentido é o que determinada a Súmula nº 410 do

C. STJ:

Endereçoº Andar

"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Assim, não havendo prévia intimação após o trânsito em julgado, não há que se falar em descumprimento de obrigação, muito menos aplicação de astreintes.

DA BASE DE CÁLCULOS DA VERBAS RESCISÓRIAS

A sentença de piso reconheceu a rescisão indireta sob o fundamento de que a Recorrente teria incorrido em falta grave por ocasião da ausência de depósitos fundiários fixando a remuneração média do Recorrido no valor de R$ 00.000,00.

Sem razão, devendo ser reformada a sentença de piso.

A Recorrente anexou todos os holerites do pacto laboral entre as partes, como faz prova o ID.: e5caf07.

Porém, o valor da remuneração mensal média considerado pelo Juízo de origem não condiz com a prova documental produzida nos presente autos.

Por todo o exposto, em caso de manutenção da rescisão indireta do contrato de trabalho, deve ser reformada a decisão, para que seja determinado a apuração da base de cálculo pela média da remuneração percebida nos últimos doze meses de trabalho.

MULTA DO ARTIGO 477 da CLT

Endereçoº Andar

A Recorrente foi condenada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, no valor de uma remuneração, observado o limite do pedido.

Sem razão.

A multa prevista no inciso 8º do artigo 477 da CLT, tem sua incidência em virtude de atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista que o contrato de trabalho continuava ativo quando da interposição da presente ação.

Processo: RO 0000.0000.0000.0000DF 00630-2011-004-10-00-6 RO

Órgão Julgador: 1a Turma

Partes: Recorrente: Nome, Recorrido: Viacao Planeta Ltda

Publicação: 08/06/2012 no DEJT - Julgamento:30 de Maio de 2012

Relator: Desembargador Nome

MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT . TRCT NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO.

A controvérsia suscitada nos autos não autoriza o deferimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 /CLT . Tampouco há de prevalecer a alegação de que a multa pretendida é devida em face da ausência de homologação do TRCT expedido pelas Reclamadas, uma vez que a penalidade prevista no artigo 477 /CLT decorre da inobservância do prazo de pagamento e não da ausência de homologação perante o sindicato.

Ademais, a suposta falta grave do empregador só foi reconhecida em sentença, ocasião em que foi reconhecida a rescisão do contrato de trabalho, não sendo possível falar em mora no caso em apreço.

Outro não é o entendimento do Colendo TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrada divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -

Endereçoº Andar

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das "parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação". Não se pode restabelecer a mora do empregador que, quitando, tempestivamente, as parcelas decorrentes da dissolução contratual, é, posteriormente, condenado, em razão de processo judicial, ao adimplemento de outros títulos. A obrigação de pagar as parcelas tipicamente decorrentes do desfazimento do contrato individual de trabalho deve atender aos prazos de Lei. O adimplemento de condenação judicial está vinculado a incidências e condições diversas. Neste último caso, não se tem como adequar a pretensão às normas inscritas no art. 477, §§ 6º e , da CLT. Indevida a multa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: ARR - 887-56.2017.5.10.0851 Data de Julgamento: 19/06/2019, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/06/2019.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II . Em suas razões, a Reclamante deixou de atender ao requisito do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" . III. Recurso de revista de que não se conhece.2. MULTAS. ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO I. As multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT referem-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, indevido o pagamento de multas. Julgados. II. Acórdão regional proferido em harmonia com a jurisprudência do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECLAMANTE E DA ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.

Endereçoº Andar

A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado, (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas n os 219, I, e 329 desta Corte Superior) e de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo empregado, ou mesmo por seu advogado, é suficiente para a procedência do pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (Súmula nº 463, I, do TST). II. Preenchidos tais requisitos, faz jus a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. III. Recurso de revista de que se conhece por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e a que se dá provimento . 4. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. MULTA. INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Sujeita-se à sanção da litigância de má-fé, porque não age em conformidade com os parâmetros de lealdade e boa-fé, a parte que insiste em negar a verdade dos fatos comprovados documentalmente nos autos (arts. 17, I, e 18 do CPC/1973; 80, I, e 81 do CPC/2015). II. Infere-se que a Corte Regional decidiu manter a condenação da Reclamante por litigância de má-fé em decorrência da dedução de pretensão contra fato incontroverso, já reconhecido, inclusive, em outras reclamações trabalhistas patrocinadas pelo mesmo advogado. III. Inescapável concluir, desse modo, que a Reclamante não agiu em conformidade com os parâmetros de lealdade e boa-fé. Revela-se correta, pois, a aplicação de multa e indenização por litigância de má-fé, com arrimo nos arts. 17, I, e 18 do CPC/1973 (arts. 80, I, e 81 do CPC/2015). IV. Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR - 10332-36.2013.5.12.0026 Data de Julgamento: 05/06/2019, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019.

Logo, diante da evidente inexistência de irregularidade, pugna-se pela reforma da decisão.

HONORARIOS SUCUMBENCIAIS

Houve condenação do Recorrido em honorários sucumbenciais, contudo também lhe foi deferido os benefícios da justiça gratuita, assim constou da sentença:

Endereçoº Andar

(...)

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A Lei nº 13.467 de 2017 incluiu na CLT o art. 791-A, que assim dispõe:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa."

Dessarte, considerando o grau de zelo profissional, local de prestação de serviços, natureza da causa e trabalho realizado, fixo em 15% (quinze por cento) o percentual para pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do Autor, deverá ser calculado sobre o crédito bruto do trabalhador (incluindo o valor equivalente às obrigações de fazer e multas); enquanto aos patronos das Rés, a apuração se dará sobre a quantia a ser calculada referente às verbas totalmente indeferidas (aplicação analógica da Súmula 326 do C. STJ).

Por ser beneficiário da justiça gratuita, as obrigações sucumbenciais ou acerca de honorários periciais, devidos pelo Autor, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 anos (art. 791-A, § 4º, da CLT). Evidente que o valor do seu crédito nos autos têm natureza estritamente alimentar, não se enquadrando na expressão legal "créditos capazes de suportar a despesa", estampada no mencionado dispositivo, estando a presente interpretação em consonância com os art. , incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Por óbvio, sobrevindo alteração significativa nas condições financeiras do Autor, estará ele sujeito à cobrança/execução da verba.

(...).

Todavia, a douta decisão de origem merece reforma para que seja determinado que os cálculos constem o abatimento dos valores devidos pelo Recorrido a título de honorários sucumbenciais, conforme expresso no § 4º do artigo 791-A da CLT, o qual estabelece:

Art. 791-A, § 4º, CLT - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Grifo nosso).

Não resta dúvidas que na r. sentença proferida o reclamante obteve em juízo créditos capazes de suportar a despesas dos honorários sucumbenciais em que fora condenada.

Ademais, conforme já pacificado pelo STF, os honorários advocatícios consubstanciam verba de natureza alimentar:

Súmula Vinculante 47

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Por amor ao debate, se esclarece ainda que, embora concedida a gratuidade da jurisdição, sob a ótica da Superior Instância Trabalhista, esta não dispensa a reclamante do pagamento dos honorários advocatícios.

Portanto, por amor ao argumento, não há se falar em condição suspensiva de exigibilidade de sua sucumbência, vez que no mesmo processo obteve créditos capazes de suportar as despesas.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 791 -A, § 4º, DA CLT. O pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais também são devidos pelos beneficiários da justiça gratuita, não sendo o Princípio do Acesso ao Judiciário violado pelo disposto no § 4º do artigo 791- A da CLT. Portanto, razoável o entendimento que seja o beneficiário da justiça gratuita sucumbente compelido ao pagamento da referida verba com os créditos que porventura auferir com a demanda em curso ou noutro feito.

(TRT18 - ROT: 00101285720195180141, Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação : 30/10/2019 )

Merece reforma a sentença de 1º grau para que seja determinado o abatimento no crédito liquido do Recorrido os honorários sucumbenciais devidos por este.

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DOS REQUERIMENTOS

Em face do exposto, requer o provimento do presente recurso ordinário para que seja reformada a decisão recorrida nos moldes especificados em cada tópico deste recurso.

Termos em que, pugna pelo provimento.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2.021.

Nome

00.000 OAB/UF

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