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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.08.0206

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA___ VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ

PREVENÇÃO PROCESSO No 0000077-28.2020.5.08.0206

Nome, brasileiro, Motorista, portador da CTPS no (00)00000-0000, série 002 AP, PIS 165.35432.34-4, RG no 00000-00, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, nascido em 29/01/1991, telefone: (00)00000-0000 (Zap) ou 9.9180-8127 (ligação e zap), e-mail: email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, via JUS POSTULANDI, ajuizar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de VIAÇÃOPOLICARPOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 07.716.123 /0002-53, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos que adiante vão:

I. DA INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Registra o reclamante que não existe nesta localidade Comissão de Conciliação Prévia, logo não pode ser observada a exigência feita pelo artigo 625-D, da CLT.

II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer, com fulcro no § 3o, do art. 790, da CLT, bem como na Lei no 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial.

III. Contrato de Trabalho

O reclamante foi admitido pela reclamada no dia 12/09/2014, para laborar na função de Motorista, com a CTPS devidamente anotada, ganhando em média R$ 00.000,00mensais, sendo que no dia 14/02/2020, foi demitido imotivadamente sem justa causa.

BAIXA NA CTPS

A reclamada não procedeu a baixa na CTPS do reclamante, pelo que requer que seja determinada a notificação da mesma para, no prazo legal, realizar as devidas anotações, baixas e retificações de praxes, a teor do artigo 29 da CLT, sob pena de multa de 02 salários mínimos, a serem revertidos a favor do reclamante.

Requer ainda que sejam realizadas as comunicações de praxe à DRT/INSS.

Das verbas rescisórias

O reclamante destaca que não recebeu nenhum valor a título de rescisão contratual, por essa razão vem a esta justiça especializada requerer as verbas rescisórias de direito seguinte:

Aviso prévio

Requer o pagamento e reflexo referente ao aviso prévio, tendo em vista que não fora previamente comunicado de sua dispensa, nem recebeu qualquer valor concernente a essa garantia consolidada a teor do art. 487,§ 1o da CLT, respeitado sua proporcionalidade, conforme a lei no 12.506 de 11/10/2011.

Férias

Assiste ao reclamante o direito de receber férias integrais simples (2018/2019) e proporcional (2019/2020), conforme dispositivo constitucional inciso XVII do art. 7o da CF/88 e art. 130 da CLT.

13o salário

A reclamada deixou de pagar ao reclamante a gratificação natalina proporcional a 2020, pelo que requer seu devido pagamento, conforme determina o inciso VIII do art. 7o de CF, a crescido de juros e multas.

Salário retido

O reclamante deixou de receber o salário do mês de janeiro de 2020, pelo que a reclamada deverá ser condenada a pagá-los com os devidos acréscimos legais.

Saldo de salário

O reclamante não recebeu seu saldo de salário de 14/29 avos referente ao mês de fevereiro de 2020, razão pelo qual a reclamada de ser condenada a realizar seu devido pagamento, conforme planilha de cálculo anexa.

Da multa do art. 477 da CLT

A reclamada não promoveu o pagamento da rescisão contratual ate a presente data. Dito isto, seja julgado procedente o pedido do reclamante no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de multa que determina o art. 477, §§ 6o e 8o da CLT, no valor da maior remuneração percebida pelo reclamante durante o contrato de trabalho.

Levantamento do FGTS por alvará

A reclamada não forneceu a chave para liberação, ao reclamante, dos valores depositados a título de FGTS, pelo que requer a expedição de alvará judicial para levantamento do seu FGTS.

FGTS + 40%

O reclamante informa ainda que não foram efetuados todos os depósitos referentes ao FGTS, na forma do art. 7o, III da CF/88, bem como não foi depositada a multa de 40% incidente sobre o mesmo, conforme lei complementar 110 de 29/06/2001.

Sendo assim, requer o devido pagamento em juízo da parte faltante da referida parcela mais 40%, acrescido de juros e multas.

IV- DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência a condenação da reclamada ao pagamento dos seguintes direitos trabalhistas:

13o SALÁRIO 577,78 0,00 577,78

AVISO PRÉVIO 3.466,68 0,00 3.466,68

FÉRIAS + 1/3 4.879,03 0,00 4.879,03

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.311,12 0,00 2.311,12

SALDO DE SALÁRIO 1.115,71 0,00 1.115,71

Nome,00 2.311,12

FGTS 8% 5.371,88 0,00 5.371,88

MULTA SOBRE FGTS 40% 2.148,75 0,00 2.148,75

LEVANTAMENTO DO FGTS POR ALVARÁ 2.913,80 0,00 2.913,80

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DEPOSITADO 1.165,52 0,00 1.165,52

Total 26.261,39 0,00 26.261,39

Percentual de Parcelas Remuneratórias e Tributáveis: 18,05%

Descrição de Créditos e Descontos do Reclamante Valor

VERBAS 14.661,44

FGTS 7.520,63

LEVANTAMENTO DO FGTS POR ALVARÁ 2.913,80

MULTA DE 40% SOBRE O FGTS DEPOSITADO 1.165,52

Bruto Devido ao Reclamante 26.261,39

DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (400,85)

Nome(185,76)

Total de Descontos (586,61)

Nome25.674,78

Descrição de Débitos do Reclamado por Credor Valor

Nome25.674,78

Nome1.354,11

Nome185,76

Subtotal 27.214,65

Nome,29

Total Devido pelo Reclamado 27.758,94

BAIXA NA CTPS

Por derradeiro, requer a:

a) procedência dos pedidos, com a condenação da reclamada ao pagamento dos direitos acima postulados, acrescidos de juros de mora e de correção monetária;

b) notificação da reclamada, para, caso queira, responder aos termos da presente, sob pena de suportar o ônus processual da revelia e confissão quanto à matéria fática.

Requer provar o alegado por todos os meios permitidos em Direito, em especial, pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Macapá-AP, 16 de outubro de 2020

Nome

Reclamante