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Petição Inicial - TJPA - Ação de Reinvindicação de Direitos Autorais e Indenização de Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301

Petição Inicial - TJPA - Ação de Reinvindicação de Direitos Autorais e Indenização de Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM-PA.

Nome, brasileiro, portador do RG nº 00000-00PM/PA e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Belém/PA, Nome, brasileiro, portador do RG nº 00000-00PM/PA e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Ananindeua/PA, Nome, brasileiro, portador do RG nº 00000-00PM/PA e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Belém/PA, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), propor a presente:

AÇÃO DE REINVINDICAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E INDENIZAÇÃO

DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face de Nome, brasileiro, portador do RG nº 00000-00PM/PA, e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1.1 DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA

Requer que seja concedida a Gratuidade da Justiça, nos termos do art. , incisos XXXIV e LXXIV da Constituição Federal cominado com as disposições dos artigos 98 e seguintes do novel Código de Processo Civil, tendo em vista não poderem arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo dos próprio sustentos e/ ou de suas respectivas famílias.

2. DOS FATOS

Os autores são Policiais Militares do Estado do Pará, e em 2013 estavam lotados na Companhia de Policiamento Fluvial (CIPFLU), e juntamente com outros militares, em co-autoria, confeccionaram o MANUAL DE POLICIAMENTO FLUVIAL, de forma a substituir o Manual de Policiamento Embarcado, que até então estava desatualizado em relação aos protocolos operacionais padrões adotados a partir daquele ano pela CIPFLU.

Após anos de pesquisas e alterações, em 2016 o referido Manual foi concluído, aguardando aprovação, prefácio e publicação pela corporação, e mesmo após várias diligências, obra permaneceu no mesmo status, sem qualquer andamento.

Porém, em junho de 2020, os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o Réu havia publicado livro identico àquele escrito por eles, sob o nome de "Policiamento Fluvial", inclusive posto a venda em loja online, "Amazon".

Consta ainda, na capa ao verso do livro, que o Requerido desde 2013 estava lotado na CIPFLU, o que leva a crer que em função de seu trabalho, teve acesso ao "Manual de Policiamento Fluvial" escrito pelos Requerentes, e com notada má intenção, apropriou-se de seu conteúdo e reproduziu-o em uma obra plagiada, com vistas a dissimular a verdadeira autoria sobre o material escrito.

Tais violações aos direitos patrimoniais e extrapatrimoniais dos autores, inerentes à sua criação, configuram conduta ilícita que merece reparação, não devendo este juízo deixar que se perpetue.

3. DO DIREITO

3.1. DA VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 regulamenta as disposições acerca do direito autoral, bem como suas implicações, de forma a exemplificar os tipos de obra que por ela são protegidas:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador; XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias,

dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. (grifos nossos)

Isto garante ao autor da obra um conjunto de prerrogativas conferidas a qualquer pessoa física ou mesmo jurídica que tenha criado uma obra intelectual, para que possa gozar de benefícios que resultem de suas criações.

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

espectador, de forma a se passar pelo autor para que lhe sejam conferidos os direitos morais e patrimoniais dela resultante.

Assim entende o Doutrinador Nomeao tratar sobre a matéria: "O plagio pode ser efetuado como a cópia, dissimulada ou disfarçada, do todo ou de parte da forma pela qual um determinado criador exprimiu as suas ideias, ou seja, da obra alheia, com a finalidade de atribuir-se a autoria da criação intelectual e, a partir daí, usufruir o plagiador das vantagens da autoria de uma obra" (Plágio e outros Estudos em direito de autor. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, pag. 21).

No presente caso, verifica-se que de fato houve o plágio integral e literal da obra idealizada e escrita pela parte autora, razão pela qual, dispensa-se qualquer avaliação pericial, uma vez que o material foi transcrito com as mesmas palavras:

OBRA ORIGINAL (página 22)

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OBRA PLAGIADA (página 21)

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OBRA ORIGINAL (página 30)

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OBRA PLAGIADA (página 29)

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Conforme verifica-se no próprio resumo da trajetoria do Réu, que consta no verso do seu livro, este trabalhava na CIPFLU na época em que o Manual de Policiamento Fluvial escrito pelos presentes autores estava em elaboração e aguardando aprovação para publicação.

Quando houver disputa de autoria em uma obra publicada, utiliza-se o critério da antiguidade de criação, pois o registro do texto é uma mera faculdade, e a respectiva reinvindicação independe deste, conforme determina o art. 18 da Lei de Direito Autoral.

Conforme emails e ofícios juntados em anexo, verifica-se que desde 2013 o Manual de Policiamento Fluvial estava em desenvolvimento, e em 2016 o seu texto ficou pronto, aguardando apenas o prefácio pelo Comandante de Missões Especiais à época, e a sua devida publicação.

sob o título "Policiamento Fluvial", anos após o "Manual de Policiamento Fluvial" ter sido concluído pelos autores.

Resta cabalmente demonstrado a anterioridade de criação do "Manual de Policialmento Fluvial", concebido em co-autoria pelos Requerentes, de forma que cabe à estes os direitos patrimoniais e extrapatrimoniais inerentes à obra.

Tendo em vista que o livro foi posto a venda em loja virtual, não sendo possível mensurar a quantidade de unidades vendidas, no que tange à indenização pela violação do direito patrimonial, deve ser aplicado o que determina o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98:

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Portanto, em vistas à documentação que comprova a anterioridade da obra, requer-se que seja declarada a autoria do texto aos autores da presente ação, bem como seja o Réu condenado a pagar a título de danos materiais o equivalente a 3 (três) mil exemplares, posto a venda no Brasil pelo valor de R$ 00.000,00, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei de Direito Autoral, no montante de R$ 00.000,00.

3.2. DO DANO MORAL

A Lei nº 9.610/98 que trata dos direitos autorais em seu art. 22 esclarece que "pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou". Neste sentido, o art. 104 da mesma lei dispõe:

Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Como se pode inferir, não há dúvidas quanto à ocorrência de danos morais em detrimento do Requerente, uma vez que este teve seu direito violado, tendo sua obra sido plagiada deliberadamente, e indo além, uma vez que foi posta a venda na loja online "Amazon" .

A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituição Federal, precisamente em seu art. , inciso X , in verbis :

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O Ministro Oscar Corrêa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que:

"não se trata de pecúnia ‘doloris’, ou ‘pretiumdoloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege."

Disso resulta que a toda injusta, ofensa à moral deve existir a devida reparação. Ademais, a importância da indenização vai além do caso concreto, posto que a sentença tem alcance muito elevado, na medida em que traz consequências ao direito e a toda sociedade.

Por isso, deve haver a correspondente e necessária exacerbação do quantum da indenização tendo em vista a gravidade da ofensa ao Requerente. Os efeitos sancionadores da sentença só produzirão resultados e alcançarão sua finalidade se esse quantum for suficientemente a ponto de apenar a Requerida e assim coibir que outros casos semelhantes aconteçam.

o dano sofrido pelos Requerentes não configuram um mero aborrecimento, restando, desta forma, patente a violação cometida.

Assim, o abalo moral, por tudo que foi exposto, se houve por bem determinado e delineado, servindo de importante ponto de partida, para a aferição da indenização a ser fixada em 10 salários mínimos para cada Autor, na forma do art. 944, do Código Civil.

4. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do art. 98 do CPC;

b) A CITAÇÃO do RÉU para contestar a presente ação, sob pena confissão e revelia;

c) Seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente demanda para que seja reconhecida a autoria da obra aos autores desta ação , bem como o Réu seja condenado a restituir os valores o equivalente a 3 mil exemplares a título de danos materiais e indenizar os danos morais causados em decorrência de violação de direito autoral, nos termos da Lei nº 9.610/1998;

d) Ao final da ação o Réu seja condenado a pagar custas e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em Direito que se tornarem necessárias no curso da lide.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00;

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém, 11 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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