Processo nº 2051006-80.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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30/04/2021há 6 meses
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16/03/2021há 7 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Garcia

Despacho

2051006-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Guarulhos - Impetrante: Márcio Duaibes Kalisch - Impetrado: MMº Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal do Forum de Guarulhos - Voto nº 12.966 Mandado de Segurança nº 2051006-80.2021.8.26.0000 Comarca: Guarulhos 6ª Vara Criminal Impetrante: MARCIO DUAIBES KALISCH (Renato Macedo Santana (OAB/SP nº 382.890) Impetrado: MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos Vistos. Inconformada com a apreensão do veículo Ford Fusion, ano 2011, de placas NQD-2233, MARCIO DUAIBES KALISCH representado pelo Advogado Renato Macedo Santana OAB/SP nº 382.890, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, afirmando que o veículo, que está registrado em nome do antigo proprietário, Paulo Vinicio da Silva, foi apreendido por suposto envolvimento no crime previsto no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro. Relata-se que o veículo se encontra em pátio particular, não houve entrega de documento que comprovasse a apreensão do bem, assim como não consta dos autos do Inquérito o respectivo auto de apreensão ou requisição de perícia. Defende-se que o Impetrante se encontra sem qualquer informação sobre a situação do veículo que adquiriu dias antes da apreensão. Requer, assim, a concessão da liminar para que seja liberado o veículo ao Impetrante, (fls. 01/05). Indefiro a medida liminar. A análise sumária dos argumentos trazidos com a inicial não evidencia, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar postulada. Não há nos autos elementos que tragam a certeza da existência de manifesta ilegalidade, capaz de causar prejuízo imediato e irreparável à Impetrante, caso a medida não seja concedida de plano. Por tal razão, reputo necessária a vinda das informações para a melhor análise da matéria alegada. Processe-se e oficie-se solicitando informações, cabendo ao digno impetrado providenciar a intimação de eventual (ais) litisconsorte (s). São Paulo, 12 de março de 2021. Ely Amioka Relatora - Magistrado (a) Ely Amioka - Advs: Renato Macedo Santana (OAB: 382890/SP) - 10º Andar

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Garcia

Despacho

2051006-80.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Guarulhos - Impetrante: Márcio Duaibes Kalisch - Impetrado: MMº Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal do Forum de Guarulhos - Voto nº 12.966 Mandado de Segurança nº 2051006-80.2021.8.26.0000 Comarca: Guarulhos 6ª Vara Criminal Impetrante: MARCIO DUAIBES KALISCH (Renato Macedo Santana (OAB/SP nº 382.890) Impetrado: MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos Vistos. Inconformada com a apreensão do veículo Ford Fusion, ano 2011, de placas NQD-2233, MARCIO DUAIBES KALISCH representado pelo Advogado Renato Macedo Santana OAB/SP nº 382.890, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, afirmando que o veículo, que está registrado em nome do antigo proprietário, Paulo Vinicio da Silva, foi apreendido por suposto envolvimento no crime previsto no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro. Relata-se que o veículo se encontra em pátio particular, não houve entrega de documento que comprovasse a apreensão do bem, assim como não consta dos autos do Inquérito o respectivo auto de apreensão ou requisição de perícia. Defende-se que o Impetrante se encontra sem qualquer informação sobre a situação do veículo que adquiriu dias antes da apreensão. Requer, assim, a concessão da liminar para que seja liberado o veículo ao Impetrante, (fls. 01/05). Indefiro a medida liminar. A análise sumária dos argumentos trazidos com a inicial não evidencia, neste momento, a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar postulada. Não há nos autos elementos que tragam a certeza da existência de manifesta ilegalidade, capaz de causar prejuízo imediato e irreparável à Impetrante, caso a medida não seja concedida de plano. Por tal razão, reputo necessária a vinda das informações para a melhor análise da matéria alegada. Processe-se e oficie-se solicitando informações, cabendo ao digno impetrado providenciar a intimação de eventual (ais) litisconsorte (s). São Paulo, 12 de março de 2021. Ely Amioka Relatora - Magistrado (a) Ely Amioka - Advs: Renato Macedo Santana (OAB: 382890/SP) - 10º Andar

15/03/2021há 7 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Criminal

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/03/2021

Habeas Corpus Criminal 211

2051006-80.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro de Guarulhos; 6ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1500921-57.2021.8.26.0224; Crimes de Abuso de Autoridade; Impetrante: Márcio Duaibes Kalisch; Advogado: Renato Macedo Santana (OAB: 382890/SP); Impetrado: MMº Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal do Forum de Guarulhos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Criminal

PROCESSOS ENTRADOS EM 10/03/2021

2051006-80.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Mandado de Segurança Criminal; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Criminal; Ação: Inquérito Policial; Nº origem: 1500921-57.2021.8.26.0224; Assunto: Crimes de Abuso de Autoridade; Impetrante: Márcio Duaibes Kalisch; Advogado: Renato Macedo Santana (OAB: 382890/SP); Impetrado: MMº Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal do Forum de Guarulhos

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021