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16 de Junho de 2021

Petição - Ação Repetição de indébito contra Banco do Brasil

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1a JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RJ.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: BANCO DO BRASIL

Nome, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de V. Exa. através de seu advogado infra-assinado, face à contestação apresentada pela parte Ré, apresentar sua

RÉPLICA

e roga pela procedência dos pedidos autorais, pelos fatos e fundamentos que passa expor:

I. SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO

A parte Autora ingressou com ação visando a declaração de inexistência do negócio jurídico, vinculado a um cartão de crédito não reconhecido pelo autor, pedindo a repetição

do indébito e danos morais

A parte Requerida, no mérito, se limitou a aduzir que a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de créditos, se deu pelo débito referente a um cartão digital vinculado aos seus dados, bem como informou que o autor ao realizar a quitação da dívida deste cartão, possibilitou a baixa no SPC/SERASA, não ensejando na visão da parte ré, o cometimento de ato ilícito, que justificaria o pagamento de danos materiais e morais.

Entretanto, esta visão é totalmente deturpada, não refletindo a realidade dos fatos, pois a parte autora foi vítima de uma fraude, permitida pela falta de segurança no aplicativo da parte ré, onde possibilita qualquer pessoa possa pegar dados de outrem, e conseguir um cartão digital para usar e aplicar golpes, o que ocorreu neste fato.

Fato este que realizou grandes prejuízos comerciais à parte autora, que é empresário e só tomou conhecimento do débito em seu nome e da restrição imposta, no momento da negativa do credenciamento de sua empresa a empresa SCAE- SISTEMA ADMINISTRATIVO DE ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL.

A parte ré comprova a tentativa de resolução administrativa da parte autora, conforme comprovante do sistema.

Após, a tentativa falha junto a parte ré, a parte autora se viu compelida a realizar o pagamento desta dívida, advinda de fraude, pois não poderia colocar o futuro do seu negócio em risco, perdendo negócios por uma negativação, onde o autor não reconhece a dívida, bem como nem tomou conhecimento do cartão e da dívida até o transtorno criado ao ter o credenciamento da sua empresa negado.

II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Ressalta-se que o autor nunca teve conta bancária, muito menos cartão de crédito no banco do brasil. Sendo cristalino de que a origem da dívida cobrada pela ré trata-se de uma fraude.

Portanto, a empresa ré deve cancelar definitivamente qualquer contrato celebrado com os dados do autor, pois não foi celebrado com seu conhecimento e consentimento, sendo celebrado através de fraude.

III. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

O réu permitiu a abertura de uma conta digital no nome da parte autora, sem requerer nenhum procedimento de segurança. Na sua contestação, demostra o passo a passo para a criação da conta, porém não junta nenhuma comprovação de que a parte autora teria realizado, tais procedimentos, sendo o sistema propício a fraudes como a que ocorreu com a parte autora.

Código de Defesa do Consumidor determina:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

No caso em tela é evidente que ocorreu ilicitude, por culpa da negligência do réu, comprovada em sua contestação.

O art. 186 do Código Civil, assim estabelece:

“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

A responsabilidade civil do réu é objetiva, isto é, independe de culpa. Além disso, este não comprovou a exclusão da sua responsabilidade. Assim, todos os débitos decorrentes dos contratos objetos desta ação deverão ser declarados inexistentes.

Segue jurisprudência nesse sentido:

INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIRO QUE SE FAZ PASSAR POR OUTREM - INCLUSÃO NO CADASTRO NEGATIVADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Evidencia conduta negligente a abertura de conta corrente a terceira pessoa, que fez uso de documentos obtidos de forma escusa, fazendo-se passar por outrem, mormente porque compete à instituição bancária fornecedora não só proceder ao rigoroso exame da documentação apresentada, mas também checar os demais dados, tais como endereços, telefones, ficha cadastral e fontes seguras de informação - O abalo de crédito acarretado às pessoas que têm seus nomes inseridos indevidamente no rol dos ""maus pagadores"", bem como o vexame e a consternação daí decorrentes, constitui fato notório, a acarretar da moral indenizável, cuja existência independe de prova, posto que se presume - Para a fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias factuais de cada caso, como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa e as condições financeiras das partes, ""devendo o responsável pelo dano ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado."" (TJ-MG - AC: 10720080444188001 Visconde do Rio Branco, Relator:

Nome, Data de Julgamento: 13/03/2012, Câmaras

Cíveis Isoladas / 9a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2012)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DÉBITO -

PROVA A CARGO DO RÉU (...). Se o autor afirma expressamente que não mantinha qualquer débito para com o réu, e este, por sua vez, afirma que agiu em exercício regular de um direito ao registrar seu nome em órgão de proteção ao crédito, incumbe-lhe comprovar ao menos a existência da relação obrigacional que ensejou tal restrição. (...) (TJMG, Apelação Cível n. 519.078-7/000, Rel. Des. Elias Camilo,

j.:01.12.2005).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE

DEVEDORES INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - ÔNUS DO RÉU - DANOS MORAIS - QUANTUM - DIMINUIÇÃO. Diante da afirmação da autora de que

jamais possuiu qualquer relação jurídica com o réu, caberia a este a

demonstração do contrário. Afinal, seria impossível à autora comprovar que o contrato de empréstimo que deu origem a negativação de seu nome não existe, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica." (...) (TJMG, Apelação Cível n. 1.0686.06.171581- 5/001, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, j.:15.02.2007).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E

MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - "SAIDINHA DE BANCO" - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CULPA CONCORRENTE - DEMONSTRAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. Segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço. Comete falha na prestação de serviços a instituição financeira que não oferece a segurança necessária ao consumidor, facilitando a ação de bandidos. Comprovado nos autos que a vítima concorreu culposamente para o evento danoso, a sua indenização deverá ser fixada "tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano" (art. 945 do CCB). Devem ser ressarcidos os danos morais satisfatoriamente comprovados. O fato de a autora se ver privada da quantia que tinha acabado de sacar, em razão da falha na prestação de serviços do banco réu, causando-lhe transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos, configura dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - AC: 10713140123751001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018)

IV. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

O contrato foi firmado de forma ilegal, logo, a cobrança do valor de R$ 00.000,00da autora foram indevidos, sendo pagos pela parte autora somente pela ameaça de transtorno nos negócios de sua empresa, decorrente da negativação imposta pela ré.

Conforme determinado no Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, a autora tem direito a repetição do indébito:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será

exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável.

Desta forma, o réu deve ser condenado a restituir em dobro o valor indevido pago pela parte autora, perfazendo assim até a presente data a quantia de R$ 00.000,00, devidamente corrigido com correção monetária e juros, desde o respectivo pagamento.

V. DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL

Na própria defesa, o réu considera a possibilidade de condenação de indenização pelos danos morais causados à autora:

“Para que se configure a conduta ensejadora do ato ilícito, necessária é a comprovação efetiva da existência do dano, ou seja, a violação psicológica ou não material sofrida pela parte que alega o dano, entre outros pressupostos, para que surja, em seu favor, o direito à indenização pretendida.”

Diante desta afirmação do réu, deve ser observado por Vossa Excelência, a negligência do réu, o fato de o autor ter sido surpreendido com um débito de um cartão digital, que não tinha conhecimento, afetando diretamente a vida da sua empresa, desgastando a relação com seus sócios, o descaso na busca de resolver o problema administrativamente, a ganância do banco réu para conseguir vendas dos seus serviços, fez com que houvesse falhas nos procedimentos de segurança do aplicativo, causando à parte autora transtornos, prejuízos, aborrecimentos e constrangimentos, que ultrapassaram o mero cotidiano.

Não satisfeito o réu incluiu os dados do autor nos cadastros de restrição de créditos, conforme comprovante às fls. 17, em 27/11/2020, prejudicando ainda mais o autor. Cabe lembrar que a parte autora assim que tomou conhecimento da débito, entrou em contato com a parte ré buscando a resolução amigável, o que não ocorreu pelo descaso das atendentes da empresa.

Assim, é devida a condenação da ré pelo dano moral causado ao autor no valor de R$ 00.000,00, tendo em vista, que além de todo o exposto, afetou o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a condenação deve ter caráter compensatório punitivo e pedagógico para a empresa melhorar seu serviço e a segurança.

Colaciona-se jurisprudência nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCIMENTO C/C DANO MORAL -

"SAIDINHA BANCO" - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 E 29 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A teor dos

art. 14 e 29 , do CPC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. 2. A inclusão indevida enseja dano moral e direito à indenização em tese, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do consumidor. 3. A reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. A finalidade punitiva, por sua vez, tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita. (TJMG - Apelação Cível no 1.0148.00000-00/001 , Relator Des. Alberto Diniz Junior, 11a Câmara Cível, julgamento em 25/01/2017, publicação da sumula em 01/02/2017)

VI. DO PEDIDO

Diante o exposto, requer a parte autora que seja julgado procedente na sua totalidade o pedido inicial, por uma simples questão de justiça!

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021.

Dr.a Nome

00.000 OAB/UF