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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6321

Petição - Ação Covid-19 contra União Federal

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04/10/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São Vicente

Última distribuição : 10/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: COVID-19, Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR)

UNIÃO FEDERAL (REU)

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA PEVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV S.A. (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

97308 09/03/2021 19:14 PETIÇÃO INICIAL.PDF Petição inicial

911

AO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP

PAJ nº 2021/021-00133

NomeSANTANA CAETANO DOS SANTOS , brasileira, solteira, autônoma, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP.: 00000-000, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESBLOQUEIO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (COVID-19) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público representada pela Advocacia Geral da União no Estado de São Paulo, com endereço na EndereçoCEP 00000-000e da DATAPREV - Empresa de Tecnologia e Processamento de Dados da Previdência Social , empresa pública, com endereços conhecidos pela i. Secretaria deste Juízo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS E DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

De início, vale ressaltar que as Defensoras Públicas e os Defensores Públicos Federais são dispensados de apresentar instrumento de mandato, salvo nos casos os quais a lei exija poderes especiais, e possuem direito à intimação pessoal e contagem em dobro dos prazos processuais, conforme art. 44, incisos XI e I, respectivamente, da Lei Complementar nº 80/94.

Ademais, por ser pessoa juridicamente necessitada, a parte autora não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem que haja prejuízo do sustento próprio e de sua família, fazendo assim, jus aos benefícios da gratuidade de justiça e da assistência jurídica gratuita, concedidos pelos artigos , LXXIV, e 134 da CF/88, c/c artigo 98 do Código de Processo Civil.

1. DO INTERESSE DE AGIR

Inicialmente, cabe mencionar que a hipótese dos autos - bloqueio e/ou cancelamento do benefício do auxílio emergencial - "cidadão (ã) possui vínculo empregatício como agente público estadual, distrital ou municipal" - não permite a contestação administrativa, eis que apesar de cancelado, o sistema DATAPREV entende como aprovado e não permite a contestação extrajudicial pela DPU .

Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir.

1. DOS FATOS

Trata-se de ação visando o desbloqueio e/ou reativação do benefício do auxílio emergencial.

O grupo familiar é composto pela autora e por seus dois filhos, Ramon Santana Caetano dos Santos, de 20 anos de idade e Felipe Santana Almeida dos Santos, de 08 anos de idade.

Nessa esteira, a autora realizou o requerimento em 23 de abril de 2020 e teve o benefício inicialmente aprovado em cota única no montante de R$ 00.000,00, de modo que as 03 (três) primeiras parcelas foram creditadas, em 29 de maio de 2020, 26 de agosto de 2020 e 26 de agosto de 2020, respectivamente.

Importante mencionar que a autora é mulher provedora de família monoparental, no entanto, por equívoco, não inseriu tal informação no ato da inscrição .

Todavia, as 4a e 5a parcelas foram canceladas, sob a alegação de que supostamente "cidadão (ã) possui vínculo empregatício como agente público estadual, distrital ou municipal".

Entretanto, a justificativa resta equivocada. A autora não é servidora pública, uma vez que foi exonerada da sua atividade na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em 25 de janeiro de 2017, conforme documentação anexa.

Assim, por não ter conseguido resolver sua demanda pela via administrativa e por preencher todos os requisitos da Lei nº 13.982/2020 para o recebimento do Auxílio Emergencial, não restou outra alternativa a não ser recorrer ao Poder Judiciário para a satisfação do seu direito, a fim de que seja concedida a tutela de urgência para o recebimento do benefício vindicado e, ao final, seja julgada totalmente procedente a demanda, confirmando os termos da tutela a ser deferida.

1. DO DIREITO

4.1. DOS REQUISITOS PARA O AUXÍLIO EMERGENCIAL EM COTA DUPLA POR SE TRATAR DE MULHER PROVEDORA DE FAMÍLIA MONOPARENTAL

O Auxílio Emergencial - COVID-19, é um serviço do Governo Federal - Ministério da Cidadania, executado pela Caixa Econômica Federal. Também vem sendo chamado de benefício de R$ 00.000,00, Renda Emergencial ou Corona-voucher.

Esse benefício assistencial temporário foi instituído pela Lei nº 13.982/2020 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 10.316/2020, para garantir uma renda mínima aos brasileiros em situação mais vulnerável durante a pandemia do COVID-19 (novo coronavírus).

Trata-se de uma bolsa no valor de R$ 00.000,00mensais, a ser pago por três meses, para até duas pessoas da mesma família.[1]

Segundo o site do Governo Federal, o Auxílio Emergencial: "é um benefício financeiro destinado a trabalhadores informais, Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos e desempregados,(...)" [2].

Outrossim, estabeleceu-se critérios objetivos a serem observados pela Caixa Econômica Federal para a análise daqueles que seriam beneficiados pelo Auxílio Emergencial. Segundo o art. da Lei nº 13.982/2020 e art. do Decreto nº 10.316/2020, estes são os critérios:

"Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00mensais ao TRABALHADOR que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 00.000,00; e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família ."

Pelo exposto constata-se que as pessoas que estão aptas a receber o benefício precisam ter mais de 18 anos, ser trabalhador informal ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de auto declaração, cumpra o requisito do inciso IV.

não ter emprego formal, ser de família com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 00.000,00) ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 00.000,00), além de não ter tido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 00.000,00(ou seja, que não precisou declarar Imposto de Renda em 2018).

No mais, o art. do Decreto nº 10.316/2020, diz que:

"Art. 6. (...) após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial."

Importante mencionar que a autora é chefe de família monoparental, de modo que, nos termos do artigo , § 3º, da lei 13.982/2020, faz jus a duas cotas do auxílio.

Ressalte-se que a autora atende todas as regras expostas, se qualificando para receber o Auxílio Emergencial.

4.2. DO IMPEDIMENTO DE EFETUAR NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Conforme se verifica nas "Perguntas Frequentes", referente ao Auxílio Emergencial, disponível no site da CEF (http://www.caixa.gov.br/auxilio/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx):

"Fiz minha solicitação pelo APP/Site, não fui aprovada, mas não concordo com o resultado, o que posso fazer? Caso a solicitação tenha como resultado"não aprovado", será apresentado o motivo do indeferimento e o cidadão terá 2 opções, conforme abaixo:

- Realizar nova solicitação caso entenda que foi informado algum dado errado na primeira solicitação.

- Contestar o resultado, caso entenda que informou os dados corretamente e não concorda com o motivo da não aprovação ."

Assim, de rigor constatar que a autora foi impedida de efetuar novo cadastro, acarretando uma injustiça para a requerente, detentor do direito ao recebimento do Auxílio Emergencial.

4.3. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.982/2020. INDEVIDO BLOQUEIO DO AUXILIO EMERGENCIAL

A parte autora cumpre os requisitos dispostos no art. da Lei nº 13.982/2020, eis que a autora:

1. possui mais de 18 (dezoito) anos de idade;

2. era trabalhadora informal e não possuía nenhum emprego formal ativo na data do requerimento;

3. a autora reside somente com seus 02 (dois) filhos sendo um maior e um menor e não possui qualquer renda;

4. não teve rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 00.000,00;

5. sua inscrição do CPF se encontra regular. Destaca-se que para direito ao benefício a renda familiar mensal per capita deve ser de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar total

de até 3 (três) salários mínimos, de modo que o autor também preenche esse critério.

Percebe-se, pois, que o bloqueio e/ou cancelamento do auxílio emergencial foi pautado em "cidadão (ã) possui vínculo empregatício como agente público estadual, distrital ou municipal". Entretanto, os documentos que instruem esta exordial comprovam que a autora não é servidora pública, bem como que a tentativa de efetuar novo requerimento administrativo restou frustrada.

Diante do exposto, requer seja expedida ordem mandamental em face da União Federal a da DATAPREV, obrigando-as a atualizar as bases de dados em relação a autora e conceder o Auxilio Emergencial em favor da autora, em cota dupla, tendo em vista o preenchimento cumulativo de todos os requisitos previstos no art. da Lei nº 13.982/2020 e do art. do Decreto Federal nº 10.316/2020.

4.4. DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE TODAS AS PARCELAS EM PARCELA ÚNICA

O indevido cancelamento do auxílio emergencial da autora culminou na impossibilidade de recebimento da quarta e da quinta parcela e seguintes no prazo legalmente estabelecido.

Impende mencionar que a impossibilidade decorre de culpa da administração, vez que a autora prestou todas as informações de maneira correta . Trata-se, portanto, de dívida vencida e não paga.

Logo, não é juridicamente proporcional e razoável que a União obtenha uma moratória para pagamento parcelado da dívida vencida. Ainda que se trate de uma relação regida pelo Direito Público, a Administração não pode se valer de privilégios para o descumprimento da norma jurídica. A dívida vencida deve ser paga integralmente, e não de forma parcelada. Caso contrário, estar-se-ia a admitir uma moratória em benefício do ente federal, sem o pagamento de juros nem correção monetária, configurando um verdadeiro enriquecimento sem causa, mormente diante de uma situação de inequívoco erro administrativo no indeferimento de uma verba de natureza alimentar.

Acrescente-se nessa análise outro ponto: o prejuízo ao recebimento do auxílio residual. Isso porque a parte representada titulariza também o direito ao recebimento do auxílio emergencial residual, previsto pela Medida Provisória nº 1.000/2020:

"Art. Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 00.000,00ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a contar da data de publicação desta Medida Provisória"

No entanto, o pagamento do auxílio residual ficou impossibilitado por conta do indevido cancelamento por suposto emprego com a administração pública.

Além disso, existe uma restrição temporal imposta pelo artigo 1º, § 2º, do ato normativo:

"§ 2º O auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro de 2020 , independentemente do número de parcelas recebidas"

No caso concreto, portanto, observaríamos a situação desproporcional e injusta na qual a União deixaria de pagar o auxílio residual em razão da sua própria conduta, o que viola a boa-fé objetiva, princípio estruturante do direito pátrio que preceitua que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

Portanto, se era devido à parte autora o pagamento do auxílio emergencial em todos os meses a partir de abril de 2020, é consectário lógico que essa dívida vencida seja adimplida imediatamente, evitando reflexos no direito subjetivo ao recebimento do auxílio residual. Ora, se a União não tivesse efetuado pagamento de maneira equivocada, a parte autora faria jus ao recebimento de todas as parcelas do auxílio residual.

Pelo exposto, requer seja determinado à União que pague todas as parcelas vencidas do auxílio emergencial e da extensão do auxílio residual em uma única parcela , pois a implementação, por certo, deve ser retroativa à apresentação do requerimento administrativo.

5. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Possível, no caso em tela, a concessão da tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC para a concessão liminar dos valores do Auxílio Emergencial, posto que já expirada a data da 1a e 2a parcelas, conforme cronograma do Governo Federal.[3]

Quanto aos requisitos, o FUMUS BONI IURIS pode ser verificado através dos documentos anexados que comprovam que a parte autora faz jus ao Auxílio Emergencial, eis que cumpre com todos os elementos do art. da Lei nº 13.982/2020 e do art. ao do Decreto nº 10.316/2020.

Diz o art. do Decreto nº 10.316/2020, que (...) "após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial".

Quanto à urgência, trata-se de verba de caráter alimentar , mostrando-se presente, neste caso, o PERICULUM IN MORA . Deve-se notar que a parte requerente necessita do benefício para garantir sua própria subsistência, desde a alimentação até a manutenção da dignidade de sua família.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça em 20/04/2020, afirmou que o atraso de DIAS no recebimento do auxílio emergencial pode ser devastador ao indivíduo .

O relator ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Segundo o ministro, a referida análise geraria inevitável atraso na distribuição do Auxílio Emergencial, caso suspendesse a exigência de regularização do CPF, segue trecho da sua manifestação:

(...) Se, em circunstâncias normais, a possibilidade do atraso de 48 horas nas operações referentes ao pagamento de auxílio à população representa intercorrência administrável do ponto de vista da gestão pública, no atual quadro de desaceleração abrupta das atividades comerciais e laborais do setor privado, retardar, ainda que por alguns dias, o recebimento do benefício emergencial acarretará consequências desastrosas à economia nacional e, por conseguinte, à população ". (...)

(SLS nº 2692 / PA (2020/00000-00) autuado em 17/04/2020, União X TRF1a Região - Número Único:0089719- 38.2020.3.00.0000, Relator (a): Min. Presidente do STJ)

Relativamente à irreversibilidade do provimento, o princípio da proporcionalidade autoriza a antecipação do auxílio, já que a vida e a dignidade da parte autora são bens que possuem maior grandeza e importância em relação aos valores a serem pagos pelos réus.

Note-se que a doutrina majoritária considera que, podendo se converter em perdas e danos, não é considerado irreversível. Sendo assim, não há que se falar em irreversibilidade da decisão.

Assim, por todos estes motivos, encontram-se satisfeitos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC e faz-se urgente a concessão da tutela provisória de urgência, por meio de ordem para que os réus efetuem o pagamento dos valores devidos à parte autora de forma imediata.

1. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

a. a concessão em favor da autora do benefício da gratuidade de justiça;

b. a concessão da tutela de urgência , nos termos do art. 300 do CPC, sem a oitiva da parte contrária , ante a prova inequívoca dos fatos e a existência de justo receio de danos de natureza irreparável ou de difícil reparação, para a determinação de atualização das bases de dados quanto aos vínculos pretéritos e findos da autora e o pagamento de uma cota complementar das primeiras três parcelas do auxílio emergencial, uma vez que é provedora de família monoparental e teve o benefício concedido em cota única; o imediato desbloqueio da quarta e quinta parcela restante do Auxílio Emergencial em cota dupla, bem como concedido o auxílio residual, na proporção de duas cotas mensais, desde o mês setembro, bem como determinado o pagamento dos valores não recebidos em relação a todas as parcelas previstas em lei, com as correções de praxe; c. a citação das rés para, querendo, contestar os termos da presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

c. a citação das rés para, querendo, contestar os termos da presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia; d. seja ao final julgada procedente esta ação, para o fim de confirmar a tutela de urgência a ser deferida, determinando o pagamento da parcela do benefício de Auxílio Emergencial que faz jus a parte autora.

d. seja ao final julgada procedente esta ação, para o fim de confirmar a tutela de urgência a ser deferida, determinando o pagamento da parcela do benefício de Auxílio Emergencial que faz jus a parte autora.

Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelos documentos acostados a esta exordial e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, referente a 02 (duas) parcelas de R$ 00.000,00, três parcelas de R$ 00.000,00referentes a uma cota que não foi paga nas primeiras três parcelas, mais 4 parcelas de R$ 00.000,00(auxilio residual em cota dupla).

Nesses termos, pede deferimento.

Santos, 9 de março de 2021.

Nome

Nome

[1] Lei nº13.9822/2020, Art.º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

[2] Governo Federal: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-auxilio-emergencial-der600-covid-19

[3] https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/04/07/como-sera-feitoopagamento-do-auxilio-emergencial-der600.ghtml

Nome

DPU