Processo nº 0005457-88.2021.8.26.0224

M a Santana Paes ME x Pró Nutt's Comércio de Gêneros Alimentícios em Geral EIRELI

TJSP · Foro de Guarulhos, SP
Cível · Cumprimento Provisório de Sentença
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Guarulhos, em 12 de março de 2021. Tem como partes envolvidas Flavio Bomfim Araujo, M a Santana Paes ME, Gabriel Franco Chaskelmann, Marcia Regina Bull e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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28/11/2021há 5 dias
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19/10/2021mês passado
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18/10/2021há 2 meses
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15/10/2021há 2 meses
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Conclusos para Despacho
15/09/2021há 3 meses
Certidão - Trânsito em Julgado Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
Certidão - Genérica Certidão de Cartório Expedida
23/07/2021há 4 meses

Guarulhos

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAEL REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0409/2021

Processo 0005457-88.2021.8.26.0224 (processo principal 1012535-24.2018.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - M A Santana Paes Me - Pró Nutt’s Comércio de Gêneros Alimentícios Em Geral Eireli - Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Recolha o exequente as custas finais. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença.Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, seguem julgados de nosso E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - Cabimento - CUSTAS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - Inclusão no cálculo do débito. Possibilidade. Responsabilidade tributária do exequente de efetuar o recolhimento das custas de satisfação da execução, por ser o sujeito passivo da obrigação. Inteligência dos artigos 1.º e 4.º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003 e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Reembolso do valor pelo executado de rigor, por força do princípio da sucumbência. JUROS DE MORA. Termo inicial de incidência estabelecido na sentença. Agravante que não demonstrou irregularidade na conta apresentada pela credora. (Agravo de Instrumento n.º 2200155-63.2015.8.26.0000, Relator Des. Luis Fernando Nishi, 32.ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2015) grifo não constante do original CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Excesso de execução. Taxa judiciária (parcela final). Isenção. Honorários. 1. Taxa judiciária. Parcela final. A taxa judiciária final, estabelecida no art. , III da LE nº 11.608/03, ainda que não antecipada, deve ser suportada pelo executado e incluída no cálculo da execução, uma vez que, inexoravelmente, será paga ao Estado pelo exequente, quando concluída a execução. Obediência ao princípio da causalidade. 2. Taxa judiciária. Parcela final. Isenção. Os entes públicos fazem jus à isenção das taxas judiciária quando figuram como contribuintes diretos do tributo (art. da LE nº 11.608/03). O benefício não prevalece em caso de ressarcimento das custas à parte vencedora que não faz jus à isenção. Valor corretamente incluído no cálculo da execução. Obediência ao princípio da causalidade. 3. Honorários. O aproveitamento econômico do embargante foi mínimo diante do valor pretendido. Sucumbência mínima do embargado caracterizada. Honorários devidos. Procedência parcial. Recurso do Município desprovido. Recurso da embargada provido. (TJSP; Apelação Cível 0083395-14.2011.8.26.0224; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2015; Data de Registro: 11/08/2015) No mais, as custas devem ser adequadamente recolhidas na guia apropriada e não por depósito judicial; uma vez realizado o recolhimento, a guia deverá, ainda, ser atrelada ao processo, em

atenção ao Comunicado conjunto n. 881/2020. Com o trânsito em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIEL FRANCO CHASKELMANN (OAB 380521/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/ SP), FLAVIO BOMFIM ARAUJO (OAB 305802/SP)

Relação :0409/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 3325 Página: 3657/3666 Certidão de Publicação Expedida
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