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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Recurso - Ação Moradia

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, por violação a artigos de lei federal.

O recurso não merece trânsito.

Isso porque, a discussão origina-se de medida em caráter liminar, o que importa em ofensa à Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, que já pacificou:

"... Ademais, conforme a Súmula 735, não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medidas liminares, porque não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade a ensejar o cabimento pelo art. 102, III, a, da Constituição Federal"(AG. REG. NA AÇÃO CAUTELAR 3.534 ALAGOAS, Ministro Relator GILMAR MENDES, DJe 12/04/2016) . No mesmo sentido: Ag. Int. no AREsp 1.00.000 OAB/UF - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - 2a T - DJ 07/11/2017; RE no 786.182 AgR - Rel. Min. ROSA WEBER - DJe. 05.11.2020; ARE no 1.294.343 AgR – Rel. Min. LUIZ FUX – DJe. 07.12.2020.

Nesse sentido, ressalte-se não ser cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipatória, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, adotada pela Corte Superior (cf. AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , DJe de 23/10/2015; AgRg no AREsp

00.000 OAB/UF, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO , DJe de 05/11/2015; AgReg no AREsp 00.000 OAB/UF, Primeira Turma, Rel. Min. OLINDO MENEZES (Nome Convocado do TRF/1a Região), DJe de 16/11/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp no 1.00.000 OAB/UF – Rel. Min. RAUL ARAÚJO – DJe. 14.09.2020; AgInt nos EAREsp no 1.00.000 OAB/UF – CE – Rel. Min. FÉLIX FISCHER – DJe. 18.12.2020.

Sem prejuízo do reexame implicar análise do contexto fático e probatório, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Inadmito, pois, o recurso especial de fls. 89-107 com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

São Paulo, 19 de julho de 2021.

MAGALHÃES COELHO

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