jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0024

Petição - TJRJ - Ação T. O. I. - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ RJ.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

CREUZA Nome, já devidamente qualificada nos autos da presente ação, que move em face de NomeSERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

o que se faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I) RESUMO DAS ALEGAÇÕES:

Em apertada síntese, a Ré busca se desvencilhar da responsabilidade pelos constrangimentos morais gerados a Autora, apresentando infundadas teses, quando na realidade HOUVE A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL sem justo motivo.

O Réu Demonstra, portanto, uma conduta meramente protelatória, que deve ser considerada também no momento de proferir a respeitável decisão, a fim de que não se reitere.

I) DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

A Ré invoca a competência do juizado especial cível sob o argumento de que a matéria é de extrema complexidade técnica, requerendo a extinção do presente feito, sem resolução do mérito.

A realidade fática é que não há , neste caso concreto, carência de conhecimento técnico ou científico , sendo, portanto, desnecessária a produção de prova pericial. Deste modo, é competente este juízo para dar andamento a presente demanda.

Novamente, demonstra o réu que sua conduta é meramente protelatória. Assim, requer o afastamento da preliminar suscitada, prosseguindo-se o feito nos termos da inicial.

II) DA DECADÊNCIA DO DIREITO

Alega a parte Ré, que a Autora não mais possui direito de demandar pelos fatos narrados nos autos, pois findo o prazo previsto no art. 26, II, do CDC, para que ela pudesse se insurgir contra o suposto vício na prestação de serviços pela Nome.

Cabe esclarecer que a Autora compareceu diversas vezes à Agencia Comercial da Nomee assinou, em 10 de março de 2021, o contrato de confissão de dívida, onde se viu, praticamente obrigada a confessar a dívida ou teria o fornecimento de sua energia elétrica interrompido.

A interrupção dos serviços ocorreu em janeiro/2021 e, até o ajuizamento da presente, em março/2021, o serviço permanecia suspenso, vindo a ser restabelecido por força da decisão liminar proferida nos autos, ID (00)00000-0000, de abril/2021.

Portanto, o argumento apresentado pela Ré não merece prosperar.

III) DA CONSTATAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE

E A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA

A Ré emitiu, indevidamente, Termo de Ocorrência de Irregularidade, aplicou consumo estimado, aplicou multa e está executando a cobrança. Tudo isso a revelia da Autora e sem respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A verificação da suposta irregularidade foi feita unilateralmente, sendo imposto um débito a Autora, à sua revelia. Não foi apresentada nenhuma prova concreta de que houve irregularidades no consumo. E, ainda que tenha havido, o que se considera apenas para elucidar o debate, a Ré não demonstrou que as supostas irregularidades tenham sido cometidas pela Autora, uma senhora idosa.

Portanto, a Ré acusou, não deu direito de defesa, condenou e aplicou a pena. Obrigando, de forma coercitiva e sob ameaça de negativação de seu nome, a pagar uma dívida que não lhe pertence.

Vale ressaltar que estamos diante de uma empresa privada, concessionária de serviço público, razão pela qual seus atos não possuem presunção de legitimidade.

IV) DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Quanto ao dano moral, resta claro que a situação ultrapassou, e muito, a esfera do mero aborrecimento ou dissabor. A prática do ilícito pela ré, que além de efetuar cobranças ilegais ainda levou o nome da Autora a protesto é incontestável.

Conforme prevê a legislação consumerista, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Vale ressaltar que a simples cobrança indevida é capaz de gerar o dever de indenizar, sendo este o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que tem se posicionado no sentido de responsabilizar as empesas em casos desta natureza.

Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar apenas o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade, o que restou demonstrado nos autos.

Desse modo, requer seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva do Réu, a fim de que seja incumbido a ele o dever de reparação do dano sofrido pela Autora.

Fica evidente que tal ato veio a acarretar um efetivo abalo à Autora, além de outros inúmeros inconvenientes que essa situação vem causando, impedindo, inclusive, de obter créditos e praticar todos os atos da vida cotidiana.

Ademais, O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE PERDUROU MAIS DE 03 (três) MESES , feriu frontalmente a sua imagem como consumidora o que por si só já é um dano imensurável.

V) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Alega a Ré que o pedido de inversão do ônus da prova não merece prosperar, uma vez que cabe à autora comprovar as alegações que faz.

Ainda, como bem citado pelo Réu em sua contestação, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Assim, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte mais vulnerável na relação consumerista, e desde que configurada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, poderá o magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. E, neste caso concreto, foram apresentadas provas mínimas de suas alegações.

VI) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO

Informa a parte Ré que não tem interesse em apresentar proposta de acordo.

A autora, por sua vez, não se opõe ao julgamento antecipado da lide e esclarece que não tem mais provas para produzir.

VII) DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, IMPUGNA À CONTESTAÇÃO apresentada pela Ré, uma vez que a defesa por eles apresentada mostra-se totalmente incoerente com o caso concreto, com afronta direta aos direitos da Autora.

Requer que os pedidos formulados na inicial, sejam julgados totalmente procedentes, afastando-se todos os argumentos contidos na contestação apresentada pelo Réu e, por fim, requer seja a presente ação julgada nos termos do pedido inicial.

Requer, ainda, sob pena de nulidade, que todas as publicações relacionadas ao presente feito sejam efetuadas, exclusivamente, em nome da procuradora, Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na rua Doutor Monteiro

Azevedo nº 65, Centro, Itaguaí, RJ, CEP 00000-000, telefones: (00)00000-0000e (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.comNesses termos, pede deferimento.

Itaguaí, 19 de agosto de 2021

Nome 00.000 OAB/UF