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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3805

Petição - Ação Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Sebastião

do Paraíso-MG

Última distribuição : 10/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/10/2020 10:58 Contestação 35623 Contestação

1903

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS EATE-ASSER - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL,

SEGURADOS ESPECIAIS E MATÉRIAS RESIDUAIS

EndereçoBAIRRO DE LOURDES. BELO HORIZONTE/MG

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome Nome, pessoa jurídica de direito público,

representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à

presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos que seguem: 1. DOS FATOS Trata-se de ação visando à concessão de aposentadoria por idade rural, a qual foi

indeferida administrativamente em razão da não verificação da não comprovação do efetivo exercício de

atividade rural em período correspondente à carência do benefício. A autora formulou requerimento administrativo em 12/03/2019, que foi indeferido conforme

despacho fundamentado abaixo que consta do Pa anexo:

Prezado (a) Senhor (a), Nome: Nome,

CPF: 000.000.000-00

Trata-se de pedido de Aposentadoria por Idade Rural com DER em 12/03/2019. Todos os vínculos da carteira de trabalho foram considerados. A segurada para comprovar o exercício de atividade rural apresentou a carteira de trabalho do marido como empregado rural. Tendo em vista que os vínculos da requerente são na atividade urbana, existindo somente 04 contribuições na atividade rural e não apresentou documentos que comprovem a atividade rural, indeferimos o pedido por não ter cumprido a carência mínima exigida, ou seja, 180 contribuições na atividade rural. Pelas regras vigentes da Previdência Social, o requerimento solicitado foi indeferido sob o número de benefício (NB) descrito acima. Aguarde correspondência com as informações ou acesse o portal de serviços Meu INSS (meu.inss.gov.br).

Apresentou como início de prova certidão de casamento de 1979, contudo há informação de separação judicial na cidade de Campinas/SP, o que indica que naquela data a autora era domiciliada naquela cidade.

A autora tem anotação na CTPS em atividades URBANAS no período de 1995 a 2017 em sendo nascida em 03/06/1962, não tem a idade mínima para a aposentadoria urbana ou híbrida, não

fazendo ainda juz a aposentadoria rural pleiteada nesta ação.

2. DO DIREITO

2.1. Do período como trabalhador rural.

O art. 48 da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, nestes termos:

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. (incluído pela Lei 11.718/2008.)

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (incluído pela Lei 11.718/2008.)

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de- contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (incluído pela Lei 11.718/2008.).”

A comprovação da atividade rural deve ser relativa ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme menciona o supracitado artigo 48, § 2º e o artigo 143 do mesmo diploma legal.

Esse também é o entendimento pacífico do STJ:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. ART. 143 DA LEI No 8.213/91. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ.

I - Nos termos do art. 143 da Lei no 8.213/91, a aposentadoria por idade será concedida ao trabalhador rural que, atingindo a idade legal, comprovar o labor agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou ao ajuizamento da ação), em número de meses idêntico à carência para a concessão do benefício, conforme tabela constante do art. 142 da Lei n.o 8.213/91.

II - Se o v. acórdão hostilizado, com base no material cognitivo constante dos autos, consignou que não restou devidamente comprovado o exercício do labor rural pela autora, rever tal decisão implicaria reexame de prova, o que não é possível na instância incomum (Súmula 7-STJ).

Agravo regimental desprovido.” (AGRG no RESP 00.000 OAB/UF. Quinta Turma. Relator: Min.

Felix Fischer. Julgamento: 03-04-07. Publicação: DJ 14.05.07. P. 395).

Além disso, o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91 estabelece o período de carência de 180 contribuições mensais para o deferimento da aposentadoria por idade e, caso a inscrição da parte autora tenha sido anterior a 24.07.1991, deve-se observar o período de carência constante da tabela progressiva do artigo 142 da referida lei.

Observe que o segurado que se filiou à previdência social após 24 de julho de 1991, ou aquele que havia perdido a qualidade de segurado nessa época, não tem direito à utilização da tabela progressiva para a contagem do tempo de contribuição, ou de atividade rurícola.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGOS 48, 25, II E 142 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. EXIGIBILIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. DESAMPARO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. SEGUNDA FILIAÇÃO APÓS PERDA DA QUALIDADE. NOVA SISTEMÁTICA LEGAL. ARTIGO 24 DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. ARTIGO 102, § 1o DA LEI 8.213/91. SIMULTANEIDADE. PRESCINDIBILIDADE. REQUISITO DA CARÊNCIA. 180 CONTRIBUIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I – (...)

II - A aposentadoria por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.

III - O art. 25 da Lei 8.213/91 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano.

IV - O art. 142 da Lei 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserta no referido dispositivo.

V - A teor do art. 15 da Lei 8.213/91, da análise dos autos, verifica-se que a autora perdeu a qualidade de segurado, não estando, assim, amparada pela carência prevista na regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, aplicável tão-somente aos segurados urbanos inscritos até 24 de julho de 1991, data da publicação desta Lei.

VI -Cumpre registrar que a segunda filiação, consolidada após a perda da qualidade de segurado, ocorreu após a publicação da Lei 8.213/91, sujeitando-se, portanto, à nova sistemática legal. Neste sentido, o art. 24 da Lei de Benefícios fixou regra acerca do aproveitamento das contribuições anteriores em caso de perda da qualidade de segurado.

VII - Com a perda da qualidade de segurado, há a extinção da relação jurídica com o

NomePrevidenciário. Ocorre que a Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu o segurado que retome a condição de segurado com a nova filiação, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições vertidas antes da perda dessa condição. Entretanto, deverá, a partir da nova filiação à Previdência, contar com o mínimo de 1/3 (um terço) do número de contribuições previdenciárias exigido para a concessão do benefício requerido.

VIII - Os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Interpretação do artigo 102, § 1o da Lei 8.213/91.

Precedentes.

IX - In casu, verificado que a parte-autora perdeu a qualidade de segurado, passando a contribuir novamente para a Previdência Social na vigência da Lei 8.213/91, é necessária a comprovação do recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para obtenção do benefício aposentadoria por idade urbana, o que não ocorreu no caso em tela.

X - Agravo interno desprovido.

(AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 292)

Por outro lado, a comprovação da atividade rural deve ser feita com observância das regras inseridas nos arts. 55, § 3o, da Lei 8.213/91. Vejamos:

“Art. 55. omissis

§ 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada

em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência reiterada dos tribunais, consolidada pela Súmula 149 do STJ:

STJ. SÚMULA 149:

“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”

Assim, salvo as exceções previstas em lei, para que haja a comprovação da atividade rurícola deverá existir início de prova material.

Diante de tal exigência, a nova redação do artigo 106, da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 11.718/2008, apresenta o rol de documentos que podem ser utilizados como prova material. Vejamos:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo NomeNacional do Seguro Social – INSS; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

IV – comprovante de cadastro do NomeNacional de Colonização e Reforma Agrária –

INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

V – bloco de notas do produtor rural; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (redação dada pela Lei 11.718/2008)

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. (redação dada pela Lei 11.718/2008).”

Além disso, o segurado especial deve ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4o, 5o e 6o do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 11.718/2008. Vejamos:

“§ 4o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar.

§ 5o O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.

§ 6o Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo

familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.”

O parágrafo 1º, do inciso VII, do artigo 11 da Lei 8.213/19991, com redação dada pela Lei 11.718/2008, define o regime de economia familiar da seguinte forma:

“Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.”

Não custa observar que também devem ser atendidas as demais exigências no artigo 11, da Lei de Benefícios Previdenciários, tal como o limite de exploração de área não superior a quatro módulos fiscais, a vedação de contratação de empregados, em época de safra, por período superior a 120 dias, entre outros critérios.

NO CASO EM TELA É PRECISO AINDA FRISAR QUE A REQUERENTE CONFESSA EM SUA INICIAL QUE EXERCEU A ATIVIDADE DE DOMÉSTICA NO PERÍODO DE 02.08.1999 ATÉ 11.04.2006. O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TIPICAMENTE URBANAS FAZEM DESACREDITAR AS AFIRMAÇÕES INICIAIS, E COMPROVAM QUE O AUTOR NÃO SE ENCAIXA NAS EXIGÊNCIAS DO ART. 11, VII, DA LEI 8213/91. ADEMAIS, AO EXERCER A ATIVIDADE DE DOMÉSTICA POR MAIS DE 7 ANOS A AUTORA PERDE A CONDIÇÃO QUE SUPOSTAMENTE EXISTIA ANTERIORMENTE DE SEGURADA ESPECIAL, VISTO QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DO TRABALHO RURAL. DESTA FORMA, A DOCUMENTAÇÃO QUE A MESMA JUNTA A INICIAL, EM ESPECIAL A CERTIDÃO DE CASAMENTO, NÃO PODE SER ADMITIDA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL, UMA VEZ QUE TODOS DOCUMENTOS SÃO ANTERIORES AO CITADO VÍNCULO URBANO.

Comprovado o exercício de atividade urbana por período superior ao de entressafra, a consequência jurídica é a perda da qualidade de segurado especial, consoante o art. 11, § 9o e 10, da Lei no 8.213/91:

§ 9o . Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

§ 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I – a contar do primeiro dia do mês em que:

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de

Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIIIdo § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei;

A jurisprudência, aliás, há muito reconhece a correção da tese ora defendida, conforme se constata na ementa a seguir transcrita do Egrégio Tribunal Regional da 1a. Região.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA PROCEDENTE REFORMADA. (...) 5. Contraprova do INSS demonstrando vínculos laborais urbanos do marido. Descaracterização do início de prova material. Os documentos que, em regra, são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, passam a ter afastada essa serventia quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. (...) 8. Apelação do INSS e remessa oficial providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (TRF da 1a. Região, AC 00130031720144019199, publicado em 03.03.2015).

Muito embora o labor rural possa ser descontínuo, sem implicar na perda da qualidade de segurado especial, a doutrina e a jurisprudência limitam à descontinuidade ao período de graça (36 meses), pois a desnecessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias deve

ser destinada tão somente aos trabalhadores rurais fixados laboralmente no campo, que não se ausentam por período superior ao de entressafra e cuja peculiar condição social autoriza o tratamento diferenciado da lei.

Em caso similar ao que ora se apresenta, o TRF da 1a. Região afastou o direito ao benefício com idêntico raciocínio jurídico:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. VINCULOS URBANOS POSTERIORES. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.1. No caso concreto:Requisito etário: 20.04.2012 (Carência 15 anos) Documentos: certidão de casamento/cônjuge lavrador (fls. 16); CTPS do cônjuge com vínculos rurais (fls. 13/14) e CNIS da autora com vínculos rurais esparsos nos anos de 1994/1995/ (00)00000-0000e no ano 2000 (fls. 25/29), CNIS do cônjuge com vinculo rural entre 12/2002 e 07/2012 Prova testemunhal: afirma que a autora sempre trabalhou no campo, tendo, entretanto, se mudado para cidade há cerca de 4 anos (fls. 66/67).2. No caso dos autos, na data da audiência (22.05.2013), a primeira testemunha afirma que último emprego da autora "foi olhando uma mulher perto da cada dela por uns 4 anos" , a segunda testemunha afirma que a autora já não mais trabalhava no campo havia 04 (quatro) anos, ou seja, desde 2009.3. Embora a parte autora tenha instruído a petição inicial com documentos que são admitidos como início de prova material do labor rural alegado, a prova testemunhal produzida não permitiu a comprovação do exercício do labor rural pelo tempo necessário ao deferimento do benefício requerido.4. Impossibilidade de concessão do benefício à parte autora, na medida em que a mesma não detinha a qualidade de rural no momento do implemento do requisito etário (2012) e dentro do período de carência.5. Ante a fragilidade do conjunto probatório produzido, deve ser confirmada a sentença que indeferiu a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.(AC 0052633-17.2013.4.01.9199 / MG, TRF1a. Região, 03/12/2014 e-DJF1 P. 430) (Grifei).

A Jurisprudência dos juizados especiais vem, acertadamente, limitando a descontinuidade ao prazo de 36 meses, consoante ementa a seguir transcrita:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. (...) "Para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, a descontinuidade admitida pelo art. 143 da Lei no 8.213/91 é aquela que não importa em perda da condição de segurado rural, ou seja, é aquela em que o exercício de atividade urbana de forma intercalada não supera o período de 3 (três) anos." (TRU, 4a REGIÃO, PEDILEF: 2007.83.04.50.0951-5). 3. Recurso provido. (RI, 5004220-28.2011.404.7111, Quarta Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, julgado em 05/07/2012)

No caso da autora, ao exercer a atividade de doméstica por 07 anos conforme declara na inicial, a requerente não pode mais ser considerada segura especial para fins de aposentadoria por idade com redução da idade, podendo, caso comprove o efetivo labor rural no período anterior e no momento que completar 60 anos de idade, o que não se verifica nestes autos, utilizar tal período para aposentadoria por idade híbrida, caso satisfaça os requisitos para tanto.

Pelo exposto, pugna o INSS pela improcedência da ação.

4. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o INSS seja julgado totalmente improcedente o pedido da parte autora.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal da parte autora.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2020.

Nome

Procuradora Federal