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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3603

Contrarrazões - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJMT

Órgão julgador: 2a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJMT

Última distribuição : 26/01/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Auxílio-Reclusão (Art. 80)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome. (RECORRENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(RECORRIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 21/07/2020 20:26 RECURSO INONIMADO 93705 Apelação

524

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE SINOP-MT.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORA: Nome

RÉU: Nome

Nome, devidamente qualificada no processo da ação de concessão de benefício de auxílio Reclusão, por sua procuradora firmatária, em não se conformando com a respeitável sentença prolatada nos autos, vem, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO contra sentença, na forma prevista pelo art. 41 da Lei n.o 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n.o 10.259/01 e art. 4o da Resolução n.o 061/09 do Conselho da Justiça Federal, requerendo que, cumpridas as formalidades legais e percebendo o presente recurso, sejam os autos remetidos à Turma Recursal.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Cuiabá/MT 20 de julho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

COLENDA TURMA DE RECURSOS

EMÉRITOS JULGADORES

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

1. BREVE RELATO DO PROCESSO

A Autora, ora recorrente, postulou a presente Ação Previdenciária a concessão do benefício de Auxílio Reclusão NB no 00000-00(DER: 16/06/2018), indeferido pelo INSS sob o fundamento de que o instituidor não possuía a qualidade de segurado tendo como base que a prisão ocorrera em 15/07/2009, sendo que, na verdade a prisão ocorrera em 25/09/2008 , restando comprovado pelos documentos anexados que o instituidor possuía sim a qualidade de segurado estando em período de graça conforme preceitua a Legislação Pátria.

Assim foi proposto a presente demanda. Citado o INSS apresentou contestação. Sobreveio o julgamento do feito em 29/06/2020. Intimação da Sentença foi lida em 16/07/2020.

2 - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE 1a INSTÂNCIA. A sentença monocrática julgou improcedente o pedido da autora e não

reconheceu o direito da recorrente a concessão do benefício de auxilio reclusão.

Ousando discordar da sentença quanto à não concessão do benefício de

auxílio reclusão a autora, a mesma recorre a esta Colenda Turma Recursal buscando a reforma da decisão, pelas razões que vão adiante expostas:

3 – RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA I- DIREITO DA RECORRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A sentença recorrida não reconheceu o direito da autora ao benefício de

auxilio reclusão, nos seguintes termos:

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95.Passo a decidir. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80, caput, da Lei no 8.213/91).Os requisitos para sua concessão são: 1) manutenção da qualidade de segurado e de dependente previdenciário na data da prisão, com comprovação desta; 2) o segurado não deve estar recebendo nenhuma remuneração ou proventos decorrentes de benefício previdenciário; 3) estar o segurado enquadrado como de baixa renda. O INSS indeferiu o pedido administrativo alegando perda da qualidade de segurado (ID (00)00000-0000). A parte autora alega que o Sr. Oscar Gonçalves e Gonçalves no momento de sua prisão, em 25/09/2008, gozava da qualidade de segurado e não possuía renda, pois estava desempregado. Alega que o benefício teria sido indeferido, haja vista que considerada a prisão em 15/07/2009. No presente caso, autora nasceu em 13/11/2017, ou seja, após 9 anos da prisão do seu genitor. A Lei previdenciária garante que o benefício de auxílio reclusão deve ser pago aos dependentes existentes na ocasião da prisão ou que foram concebidos até tal momento, resguardando a verba alimentar “retirada” em decorrência dela. Tal situação não se verifica neste feito, pois a gravidez ocorreu depois de muito tempo que o Sr. Oscar estava preso, não havendo, portanto, a qualidade de segurado necessária à concessão do benefício pleiteado. Neste sentido, jurisprudência: AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO NASCIDO APÓS ORECOLHIMENTO DO AUTOR À PRISÃO. NÃO CONCESSÃO.RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora é filha do segurado recluso, portanto, a dependência econômica dos mesmos é presumida - art. 16, I, da Lei n.o 8.213/91, ocorre que o seu nascimento se deu após a data do recolhimento

de seu genitor à prisão. 2. De acordo com a jurisprudência desta C. Corte, o benefício destina-se a amparar dependentes existentes ou já concebidos quando da prisão do segurado, visto que é esta o fato gerador do auxílio reclusão. 3. Ausentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada. 4. Agravo de instrumento não provido. (AI 5002441-77.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, TRF3 - 8a Turma, e - DJF3 Judicial 1DATA: 10/10/2019.) O MPF não se manifestou quanto ao mérito (ID (00)00000-0000). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal

Com a devida vênia, merece ser reformada a sentença a quo , haja vista que a Autora preenche todos os requisitos do benefício pleiteado.

Conforme se verifica no entendimento da Turma Nacional de Uniformização decidiu por unanimidade o reconhecimento do direito de recebimento de auxilio reclusão ao filho concebido após a reclusão do instituidor, vejamos:

Ementa: PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. FILHO NASCIDO APÓS 300 DIAS DA PRISÃO DO SEGURADO. TURMA RECURSAL NEGOU O BENEFÍCIO COM BASE NA REGRA DO § 3o DO ART. 116 DO DECRETO No 3.048/99. JURISPRUDÊNCIA DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FATO DE A BENEFICIÁRIA TER SIDO CONCEBIDA APÓS 300 DIAS DA PRISÃO DO SEGURADO NÃO IMPEDE, POR SI, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM No 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma):

00024294320134036311, Relator: GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, TURMA

NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 16/12/2018)

De igual modo é o entendimento dos TRF4, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO . MENOR NASCIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. REGRA VIGENTE. QUALIDADE DE SEGURADO . 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do

segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional no 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3 . De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, ainda que o filho do segurado tenha nascido no decorrer do cumprimento da pena, é seu dependente, tendo, pois, direito ao benefício. Questão pacificada também na esfera administrativa (art. 387 da Instrução Normativa INSS no 77, de 21/01/2015 ).

4. A condição de ter o dependente nascido posteriormente ao recolhimento do segurado à prisão não implica em alteração do termo segundo o qual se avalia a qualidade de segurado do falecido, a data do seu recolhimento à prisão. (TRF-4 - AC:

50037650620194047104 RS 5003765-06.2019.4.04.7104, Relator: ALTAIR ANTONIO

GREGÓRIO, Data de Julgamento: 18/02/2020, QUINTA TURMA)

Em casos análogos a este, assim tem sido a decisão do TRF1, vejamos:

Restando devidamente comprovado o direito da Autora na concessão do Benefício de Auxilio Reclusão.

DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de

Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei no. 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, “O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”

A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiário.

Ao propósito disso, o juízo a quo reconheceu que a condição de dependente do autor em relação ao segurado não foi objeto de controvérsia na via administrativa.

Também não há dúvida de que o encarcerado mantinha a qualidade de segurado quando de seu recolhimento à prisão.

Imperioso destacar, que, o genitor da Autora antes de possuir o registro na CTPS era segurado especial rural, nasceu em zona rural e desde a idade de 12 anos trabalhou no meio rural, tendo sua última contribuição previdenciária com registro na CTPS em 05/05/2008, conforme extrato CNIS:

Estando o instituidor com a qualidade de segurado pelo período de graça até 05/05/2009, restando comprovada a qualidade de segurado na data da prisão ocorrida em 25/09/2008.

Do mesmo modo, o requisito quanto ao valor da remuneração, também se encontra preenchido, visto que de acordo com a Portaria Interministerial No 77 de 11/03/2008 o teto do valor da remuneração na data da prisão foi de R$ 00.000,00.

O art. 116 Regulamento da Previdência Social – Decreto 3.048/99 assim preceitua:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 00.000,00.

No caso dos autos, o salário de contribuição se enquadra no requisito do limite legal estabelecido.

Desta feita, resta comprovado que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-reclusão, desde a data de seu nascimento (13/11/2017), razão pela qual deve ser reformada a sentença a quo, por ser questão de justiça.

CONCLUSÃO Diante do exposto, requer-se: a) seja recebido e dado total provimento ao presente recurso, e que seja

reformada a R sentença, julgando procedente os pedidos da exordial e condenar o INSS a conceder a recorrente o benefício de auxilio reclusão com início do benefício na data do nascimento da Autora (DIB/25: 13/11/2017); pagando as parcelas vencidas e vincendas desde a DIB (13/11/2017), acrescidos dos juros legais e correção monetária, incidente até a data do efetivo pagamento;

b) A Condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios devidamente atualizados, na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.o 9.099/95 e art. 82, § 2 e 85 do Código de Processo Civil;

c) INTIMAR a Autarquia Recorrida, para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal;

d) DISPENSAR a Recorrente do pagamento de preparo, de modo a estender a essa Turma Recursal, os benefícios da justiça gratuita concedida pelo juízo a quo;

e) Determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, por se tratar de beneficio de caráter alimentar ;

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Cuiabá, 20 de julho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF