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7 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0076

Petição - TJCE - Ação Improbidade Administrativa - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Farias Brito

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Exmo. Sr. Juiz,

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Nome contra ato supostamente ilegal praticado por Nome, Prefeito de Farias Brito-CE.

Conforme explanado na inicial, a impetrante disputou a eleição para composição do Colegiado do Conselho Tutelar deste Município no ano de 2019 e ficou na 1a suplência.

Agora, ela alegou que um dos Conselheiros titulares se afastou para gozo de férias e que ela teve o pedido de convocação para substituí-lo por esse período indeferido. Disse que apresentou requerimento administrativo, mas que ele foi indeferido de forma verbal e sem motivação. E acrescentou que a demora na resposta administrativa a impediu de exercer o direito líquido e certo à substituição.

Sustentou, também, que há notícias de que um outro Conselheiro se encontra de licença por 15 (quinze) dias e que, mais uma vez, ela não foi convocada para compor o Colegiado durante esta ausência.

Requereu, assim, que o Judiciário lhe conceda a segurança e que lhe garanta o direito líquido e certo de substituir os Conselheiros titulares durante o afastamento por gozo de férias ou licenças.

O impetrado apresentou as suas informações e aduziu, em resumo, que a pretensão da impetrante não encontra amparo na legislação federal e nem municipal. Confessou, na oportunidade, que o Município de Farias Brito não está convocando os Conselheiros suplentes durante o gozo de férias pelos titulares e que, portanto, em pelo menos 05 meses do ano, o Conselho Tutelar de Farias Brito não funciona com sua composição plena .

E os autos vieram ao Ministério Público para manifestação.

É o que se tinha a relatar. Passa-se ao exame do pedido.

O art. 1° da Lei n° 12.016/09 dispõe que:

Com efeito, os arts. 131 e 132 do ECA dispõem que:

Como se vê, o ECA assegura ao Conselho Tutelar a composição permanente de 05 membros e lhe outorga papel decisivo na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

O Conselho Tutelar é órgão colegiado, de modo que suas atribuições e decisões somente serão legítimas quando resultarem da deliberação conjunta, o que significa que a ausência reiterada de um membro prejudica o seu funcionamento.

No caso de Farias Brito, a Procuradoria Municipal confessou que, em pelo menos 05 meses do ano (férias dos 05 Conselheiros), o que representa quase metade dele, o Conselho Tutelar de Farias Brito funciona com menos de 05 Membros, o que é inadmissível.

O afastamento de um dos membros por férias ou licença autoriza a imediata convocação e nomeação do suplente mais votado no processo de escolha, conforme prevê a Resolução n. 170/2014 do CONANDA 1 :

Art. 16. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar , o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.

§1° Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em

II. licença maternidade;

III. licença paternidade;

IV. gratificação natalina

V. demais direitos previstos na legislação municipal referente aos funcionários públicos, no que for aplicável.

Parágrafo único - Nenhum outro tipo de afastamento ou direito será deferido, sem prévia previsão legal.

Art. 28 - Nos casos de impedimentos e afastamentos legais , os conselheiros tutelares suplentes serão convocados pela Secretaria de Assistência Social para exercer o mandato, no caso concreto do impedimento ou durante o período do afastamento legal.

Observa-se que a legislação municipal seguiu a mesma orientação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e informa que, nos afastamentos legais, nos quais se insere férias regulamentares e licenças , os suplentes ao cargo do Órgão Colegiado deverão ser convocados.

A Lei Municipal, ao prever a convocação de suplentes nos casos dos afastamentos legais, não está se referindo apenas aos afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos, mas sim aos afastamentos em geral, ou seja, a todas as hipóteses em que o conselheiro tutelar deixar de exercer suas funções, o que incluiu férias e licenças.

Garantir a substituição de conselheiros, ainda que de forma provisória, significa manter o funcionamento adequado do Conselho Tutelar, dada a necessidade de composição plena, ou seja, cinco membros. E não cabe ao Município estabelecer número diverso, pois isso claramente é ilegal.

A convocação dos conselheiros suplentes para composição do quórum do Conselho Tutelar nos afastamentos dos titulares é procedimento indispensável, ainda que para gozo de férias ou licença, e tem o objetivo de evitar prejuízos ao regular serviço.

Nesse sentido:

MA (00)00000-0000, Relator: MARIA DAS GRAÃAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 09/04/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2019 00:00:00)

No caso em exame, entende o Ministério Público que a impetrante tem o direito líquido e certo de ser convocada nos afastamentos temporários (férias, licenças etc.) ou definitivos (exoneração, morte etc.) dos conselheiros titulares, pois este direito está assegurado no art. 16 da Resolução n. 170/2014 do CONANDA, e no art. 28 da Lei Municipal

n. 1.361/2013.

De outra banda, também ficou demonstrado que o impetrado está impedindo o exercício desse direito com um ato ilegal, pois ele tem o dever de garantir o funcionamento pleno do Conselho Tutelar e de observar a legislação municipal de regência, mas tem permitido que o Conselho funcione sem a sua composição legal e por quase metade dos meses do ano.

Por conta do exposto, o Ministério Público opina pelo PROVIMENTO do mandamus e pela concessão da segurança pleiteada.

S.M.J.

Farias Brito-CE, 25 de maio de 2021.

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Promotor de Justiça - respondendo

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