Processo nº 0000696-50.2021.8.26.0309

Jundiaí Shopping Center LTDA x Passarela Modas LTDA

TJSP · Foro de Jundiaí, SP
Cível · Cumprimento de sentença
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Jundiaí, em 01 de fevereiro de 2021. Tem como partes envolvidas Jundiaí Shopping Center LTDA, Reinaldo de Oliveira Rocha, Reinaldo de Oliveira Rocha, Passarela Modas LTDA e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/11/2021há 10 dias
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28/10/2021mês passado
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27/10/2021mês passado
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26/10/2021mês passado
Trata-se de impugnação à penhora formulada pela executada em que alega, em síntese, a impenhorabilidade do numerário, uma vez que se encontra em recuperação judicial. O exequente foi intimado, porém quedou-se inerte. Em que pesem os argumentos da executada, a presente impugnação não deve ser acolhida. Trata-se o presente de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de verba de sucumbência. O crédito executado foi reconhecido em sentença proferida em 20/08/2020, com trânsito em julgado em 25/09/2020. O pedido de recuperação judicial da executada, por sua vez, teve seu processamento deferido em 28/08/2020, sendo a decisão publicada em 02/09/202. Trata-se, portanto, de crédito extraconcursal, uma vez que constituído após o pedido de recuperação judicial. Logo, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 o crédito, objeto do presente cumprimento de sentença, não se submete aos efeitos da recuperação judicial devendo, portanto, a execução ter seu prosseguimento com a prática, inclusive, de atos de constrição. Posto isso, REJEITO a impugnação à penhora efetuada. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Decisão
25/10/2021mês passado
Certidão - Genérica Certidão de Cartório Expedida
Conclusos para Decisão
19/10/2021mês passado
Petições Diversas
Relação :0508/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 3383 Certidão de Publicação Expedida
Fontes de informações
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