Processo nº 1001101-68.2021.8.26.0568

TJSP · Foro de São João da Boa Vista, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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01/07/2021há 29 dias
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11/06/2021há 2 meses
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25/05/2021há 2 meses
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17/05/2021há 2 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/05/2021

2108821-35.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; JOÃO PAZINE NETO; Foro de São João da Boa Vista; 3ª Vara Cível; Divórcio Litigioso; 1001101-68.2021.8.26.0568; Dissolução; Agravante: M. C. de A. M.; Advogada: Carmela Maria Mauro (OAB: 180535/SP); Agravado: L. A. B. M.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

PROCESSOS ENTRADOS EM 13/05/2021

2108821-35.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São João da Boa Vista; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1001101-68.2021.8.26.0568; Assunto: Dissolução; Agravante: M. C. de A. M.; Advogada: Carmela Maria Mauro (OAB: 180535/SP); Agravado: L. A. B. M.

06/05/2021há 3 meses

São João da Boa Vista

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MISAEL DOS REIS FAGUNDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ORRICO INFANTINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0168/2021

Processo 1001101-68.2021.8.26.0568 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A.M. - L.A.B.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido liminar de fixação de alimentos provisórios. Relatório às fls. 37/38. Houve a retificação do valor da causa para R$60.000,00 e o indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada fls. 62/63. Fls. 69/70: petição pela autora esclarecendo que todo o patrimônio do casal sempre foi administrado pelo requerido; que é fisioterapeuta; trabalha na área de estética e que com a pandemia Covid 19 e fechamento dos estabelecimentos, praticamente não tem renda mensal. Pugna pelo recolhimento das custas para o final do processo. DAS CUSTAS Diante dos esclarecimentos prestados pela autora às fls. 69/70, reconsidero o “decisum” de fls. 62/63 e defiro o recolhimento das custas processuais para o final do processo. Proceda a Serventia as anotações necessárias. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em razão das medidas restritivas de isolamento social pelo COVID-19 e pelo fato de os trabalhos estarem sendo realizados remotamente, a pertinência e necessidade de designação de audiência conciliatória será apreciada oportunamente. DA GUARDA A guarda unilateral, diante do ordenamento jurídico atual, é medida excepcionalíssima, o que não se afigura na espécie. Assim, a guarda do menor seguirá o modelo legal, isto é, de forma compartilhada entre os genitores. FIXO, CONTUDO, A RESIDÊNCIA DO FILHO AO LAR MATERNO. É que a guarda compartilhada revela-se mais benéfica, na medida em que se trata de modalidade através da qual todas as deliberações sobre a rotina do infante são tomadas conjuntamente pelos genitores, respeitadas as possibilidades de cada um, daí porque é possível, de forma equilibrada, estabelecerem o tempo de convívio com o menor, sempre com vistas ao melhor interesse deste. O artigo 1583, §1° do Código Civil é claro nesse aspecto quando disciplina que: § 1ºCompreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). grifamos. A guarda compartilhada viabiliza maior e efetiva participação de ambos os genitores no crescimento e desenvolvimento da prole, o que sem sombra de dúvida traz mais conforto, segurança e bem estar aos filhos. Daí porque, a fim de equalizar tanto os interesses dos pais quanto os da criança, esta é hoje a regra geral prevalente em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, o Código Civil deixa claro essa preferência legal pelo compartilhamento, nos termos do artigo 1.584, §2º. Segundo entendimento do E. STJ, 3ª Turma: Pela redação do art. 1584 do CC, a guarda compartilhada apresenta força vinculante,devendo ser obrigatoriamente adotada, salvo se um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar ou se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (STJ, 3ª Turma, REsp 1626495, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2016). A propósito ainda: APELAÇÃO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Pedido para alteração da guarda compartilhada para unilateral do genitor e regulação das visitas da genitora no período de férias Manutenção da guarda compartilhada Regra no CC, art. 1584, do CC Ambos os pais possuem aptidão para o exercício do poder familiar Guarda compartilhada atende melhor ao interesse da menor. Direito de visitas Fixação de visitas maternas de forma livre Necessidade de um regramento mínimo no período de férias escolares da menor Direito de o genitor conviver com a menor nos períodos de férias, ainda que em proporção menor de dias que a genitora Regramento que garante tanto a ampliação da convivência materna com a menor, quanto um período de férias do genitor com a menor Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10048186820178260038 SP 1004818-68.2017.8.26.0038,

Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PARA REDUZIR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. Recurso interposto pela ré reconvinte em face de sentença de procedência do pedido, para conceder às partes a guarda compartilhada e modificar o regime de visitas paterno à filha, durante a semana, para uma vez na semana, mas com pernoite, cabendo ao pai retirá-la na saída da escola e leva-la à escola no dia seguinte, mantendo-se no mais o regime anteriormente estipulado. Guarda compartilhada que garante maior participação dos pais no crescimento e desenvolvimento da prole, constituindo a preferência legal. Inteligência dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. Elementos dos autos que apontam para a possibilidade do compartilhamento. Regime de convivência bem fixado. Sentença confirmada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (v.34423).(TJ-SP - AC: 10044168220188260286 SP 1004416-82.2018.8.26.0286,

Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA Fixo o regime de convivência do genitor para com o filho menor em finais de semana alternados, a partir do dia 22.05.2021, podendo o genitor ficar com o menor das 09:00 do sábado até as 18:00 horas do domingo. Diante do BO e documentos de fls. 30/36, bem como da medida protetiva informada às fls. 06, deverá a autora indicar pessoa do convívio do menor (avós paternos, tias ou tios) para retirar e entregar o menor na residência da genitora, no prazo de 48 horas. Quanto ao pedido de restriçãode pernoite formulado pela genitora (fls. 06, item VII), este não podeser acolhido, vez que o direito a pernoite fortalece a relação paterno-filial. Ademais, a autora não demonstrou nos autos a necessidade de tal medida restritiva. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a paternidade (fls. 14) e considerando que o genitor já vem contribuindo com o valor aproximado de R$3.000,00 para o sustento do filho (fls. 17/19), fixo os alimentos provisórios ao menor em 03 salários mínimos nacional, à falta de elementos informadores sobre o ganho real do requerido, pagáveis a partir da citação, mediante depósito em conta bancária. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Ao alimentado compete demonstrar todos seus gastos mensais e rendimentos de sua representante legal. DEVERÁ A REQUERENTE JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. Ao alimentando compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O REQUERIDO INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA E DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES, NO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor da requerente, devendo a mesma apresentar formulário devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto n. 915/2019. DOS OFÍCIOS E PESQUISAS Indefiro o pedido cautelar de pesquisas de bens, neste momento, vez que, ausentes, in casu, os requisitos legais do fumus boni juris (a probabilidade do direito invocado pela parte autora) e do periculun in mora (vez que não há notícias de dilapidação do patrimônio por parte do requerido). Tais pleitos deverão ser realizados oportunamente: na fase própria da partilha dos bens. DA CITAÇÃO Cite-se o requerido, para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de

justiça gratuita pelo requerido, para a sua apreciação, informe o demandado seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e da movimentação bancária dos últimos 06 (seis) meses, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela autora a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a requerente minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se a autora para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP)

26/04/2021há 3 meses

São João da Boa Vista

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MISAEL DOS REIS FAGUNDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ORRICO INFANTINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0154/2021

Processo 1001101-68.2021.8.26.0568 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A.M. - L.A.B.M. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio. Relatório às fls. 37/38. DO VALOR DA CAUSA Diante dos esclarecimentos de fls. 41/42, retifico o valor da causa para R$60.000,00. Proceda a Serventia as anotações necessárias. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Indefiro os benefícios da justiça gratuita à autora, pois apesar de devidamente intimada não informou e nem comprovou nos autos os seus rendimentos mensais. Registro, ainda, que os documentos carreados aos autos às fls. 48/61 encontram-se ilegíveis e que o patrimônio indicado às fls. 04 não comprova a hipossuficiência financeira alegada. Assim sendo, não há nos autos elementos no sentido de que o pagamento das custas inviabilizará o acesso ao judiciário A simples afirmação da condição de necessitado não obriga o Juiz a deferir o benefício da Justiça Gratuita quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 111/261, relator o Min. Sálvio de Figueiredo), decisão em que é reconhecida presunção, ressalvando ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT 746/258, rel. Carlos Renato de Azevedo Ferreira, na qual há transcrição da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Nery, em Código de Processo Civil comentado, 2. ed., RT, nota 1 ao 4º, da Lei de Assistência Judiciária, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Lei de Assistência Judiciária, MAURICIO VIDIGAL, Ed. Juarez de Oliveira, p. 38-39). A jurisprudência não é discrepante: A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da Gratuidade da Justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade (RT. 746/258). No mesmo sentido: Assistência Judiciária-pessoa física-declaração de pobreza prestada nos autos- necessidade de prova subsidiária para a demonstração da insuficiência de recursos-...-indeferimento mantido-recurso não provido (1º TAC-AI nº 1283614-5/00-1ª CÂMARA-REL. JUIZ EDGARD JORGE LAUAND-j. 12.04.2004). Assim sendo, providencie a autora o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Ciência ao representante do Ministério Público. Intimese. - ADV: CARMELA MARIA MAURO (OAB 180535/SP)

17/03/2021há 4 meses

São João da Boa Vista

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de São João da Boa Vista em 12/03/2021

PROCESSO :1001101-68.2021.8.26.0568

CLASSE :DIVÓRCIO LITIGIOSO

REQTE : M.C.A.M.

ADVOGADO : 180535/SP - Carmela Maria Mauro

REQDO : L.A.B.M.

VARA:3ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São João da Boa Vista, SP
Início do Processo
2021