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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição Inicial - TJBA - Ação de Obrigação de Pagar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

Nome, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço-100, por conduto dos seus advogados, regularmente constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta página, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR , em face do ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Fundação Nome, Terceira Avenida do CAB - Centro Administrativo da Bahia, Salvador/BA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, requer que Vossa Excelência se digne a deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista não poder arcar com os encargos processuais. Estabelece o art. , caput, da Lei 1.060/50, que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família".

1. DOS FATOS

Declara o autor, por intermédio dos seus advogados, que fora admitido na Polícia Militar da Bahia em 14.10.1991, e, posteriormente, transferido para a reserva remunerada da citada Corporação, em 27.02.2018, consoante atesta cópia da Portaria Conjunta BGO nº 40, de 27 de fevereiro de 2018, que segue anexo.

Dessa feita, o autor foi transferido para a reserva remunerada da citada corporação, com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente PM, nos termos da Lei n. 7.990/2001.

Fato é que, o autor deixou de gozar férias remuneradas nos anos de 1991, 1994, 1995 e 1996 , conforme atesta cópia da Declaração emitida pela 3º CIPM - CAJAZEIRAS nesta capital, em razão da sua transferência para reserva em 27.02.2018, em anexo.

Tendo em vista que o Estado da Bahia não concedeu as férias, não efetuou o devido pagamento na época da passagem para a inatividade, é que o militar vem perante esse MM. Juízo ajuizar a apresente ação, requerendo que o Estado da Bahia seja instado a efetuar a indenização que lhe é devida, no valor de R$ 00.000,00referente as férias não gozadas no período em que esteve na atividade da Polícia Militar da Bahia.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

O ordenamento jurídico brasileiro regula, através do art. 5º, inciso XXXV o direito de ação do cidadão, vide:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...]

XXXVI- a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Da análise do dispositivo acima citado, dúvida não resta que o constituinte salvaguardou o direito de ação do cidadão para desse modo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário e, consequentemente, a apreciação aos direitos violados.

É cediço que o direito de férias é assegurado constitucionalmente, de tal sorte que a Carta Magna de 1988 prevê, no art. 39 combinado com o art. 7º, inciso XVII, que os servidores públicos gozarão de férias anuais remuneradas, senão, vejamos:

Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

[...]

§ 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei

estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal ; (grifo nosso).

[...]

Segundo o professor Amaury Mascaro Nascimento, a natureza jurídica das férias é, em primeiro lugar, a de obrigação de fazer, e tem como finalidade a preservação e proteção do lazer e o repouso do servidor público, para estimular o seu bem-estar físico e mental, principalmente por razões médicas, familiares e sociais. Desse modo, vê-se que o direito de férias também deve ser observado pela Administração Pública.

Não obstante, na análise do caso em tela, observa-se que o antigo Estatuto dos Policias Militares do Estado da Bahia, Lei n. 3.933 de novembro de 1981, ao regular os direitos e garantias do policias militares e previa que:

Art. 51 - São direitos dos policiais

militares: [...]

IV- nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação peculiares: [...]

n - as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

[...]

No mesmo sentido, o aludido Estatuto, ao se referir às férias e a outros afastamentos temporários do serviço, aduzia que:

Art. 65- Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente, concedidos ao policial- militar para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.

[...]

§ 3º - A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, licença especial, nem por punição anterior decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 4º - Somente em caso de interesse da segurança nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a inatividade ou para cumprimento de punição decorrente de contravenção ou de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, o policial- militar terá interrompido ou deixará de gozar na época prevista o período de férias a que tiver direito, registrando- se, o fato, em seu assentamento.

§ 5º - Na impossibilidade de gozo de férias no ano seguinte pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de cumprimento de punição decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não gozado será computado diaadia, pelo dobro, no momento da passagem do policial-militar para a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais.

Corrobora com o aludido dispositivo, o quanto preceitua a Lei Estadual n. 6.932 de 19 de janeiro de 1996, que autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares da Bahia [...], e no teor do art. 7º, § 1º, prevê o direito à indenização das férias não usufruídas e assim dispõe:

Art. 7º - O servidor público estadual, civil ou militar, desligado do serviço público, qualquer que seja a causa, ou afastado por motivo de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, antes de completado o período de 12 (doze) meses de que trata o

§ 1º, do art. 93, da Lei n. 6.677, de 26 de setembro de 1994, terá direito à indenização pelas férias proporcionais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) da última remuneração percebida, por mês de trabalho, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

1º - Deverão também ser indenizadas as férias que, pelos motivos referidos neste artigo ou por necessidade imperiosa de serviço, não tenham sido gozadas, observando-se para determinação de seu valor a proporcionalidade entre a duração prevista para as férias e o número de faltas registradas no correspondente período aquisitivo, conforme incisos I a IV, do § 1º, do art. 93, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. (grifo nosso).

Ademais, o direito à indenização das férias não usufruídas tem determinação ratificada pela Lei n. 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que dispõe atualmente sobre o Estatuto dos Policiais Militares, a qual manteve a inteligência do antigo Estatuto e conferiu ao policial militar o direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, conforme se observa no artigo:

Art. 140 - O policial militar fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que, no caso de necessidade do serviço, podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, sob as condições dos parágrafos seguintes:

[...]

§ 4º - Somente em casos de interesse da segurança nacional, de grave perturbação da ordem, de calamidade pública, comoção interna, transferência para a inatividade ou como medida administrativa de cunho disciplinar, seja por afastamento preventivo ou para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza e em caso de internamento hospitalar, terá o policial militar interrompido ou deixará de gozar na época prevista o período de férias a que tiver direito, registrando-se o fato nos seus assentamentos.

§ 5º - Na impossibilidade de gozo de férias no momento oportuno pelos motivos previstos no parágrafo anterior, ressalvados os casos de cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave, o período de férias não usufruído será indenizado pelo Estado. (grifo nosso);

§ 6º - Independentemente de solicitação será pago ao policial militar, por ocasião das férias, um acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de gozo.

De tal sorte, o que se observa é que, diante da necessidade imperiosa da Administração Pública em atender aos interesses públicos, pode ser sobrestado ou impossibilitado o direito de o policial militar gozar suas férias e licenças na época prevista, gerando a indenização com status de compensação.

Desta forma, a verba indenizatória relativa aos períodos de férias que não foram gozadas somente poderia ser percebida pelo servidor que, por imperativos do serviço, não puderam tê-los usufruídos. Assim, entende-se por imperativos do serviço a aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o particular, considerado no magistério de Celso Antônio

Bandeira de Mello, como uma das bases de orientação do Estado na realização de suas atividades.

Ainda na concepção do mestre Nome, o Princípio da Supremacia do Interesse Público consiste no "conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem ."

Essa noção de interesse público é importante, pois impede que se entenda erroneamente que o interesse público é de interesse exclusivo do Estado. Não se pode confundir interesse público com interesse individual do Estado ou com interesse do agente público. O interesse individual do Estado como pessoa jurídica, é quando o Estado possui interesses que lhe são particulares e que são concebidos em suas meras individualidades. Não se confunde também com interesse do agente público, pois o agente não pode se prevalecer de uma conduta que satisfaça seu próprio interesse.

Dessa feita, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse coletivo, deve prevalecer o interesse coletivo. A tutela dos interesses públicos fica a cargo da Administração Pública, e seus interesses estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Porém, muitas vezes a Administração ainda precisa se colocar acima dos particulares para buscar de maneira eficiente tais interesses, daí o motivo de se utilizar esse princípio. Tecnicamente, essa prerrogativa é irrenunciável, e o Poder Público tem o dever de atuação.

In casu , tem-se que a necessidade peremptória da Administração Pública de não conceder os períodos de férias ao policial militar tem respaldo no aludido princípio Supremacia do Interesse Público sobre o particular. Diante do evidente prejuízo, o policial militar precisa ser compensado, como no caso em comento, através da indenização, a fim de resguardar seu direito, ainda que de maneira não regular, ou seja, pelo efetivo gozo das férias.

A pretensão do autor encontra respaldo no Ordenamento Jurídico Pátrio, na Constituição Federal e nas leis estaduais acima transcritas, em que, enquanto ativo, possui o direito de gozar férias, anualmente, pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos. Contudo, apesar de fazer jus ao direito constitucionalmente assegurado, por motivo de necessidade do serviço, o autor não pode desfrutar do benefício, relativo a seis exercícios, quais sejam: 1991, 1994,1995 e 1996 . Assim, tem o autor o direito de perceber indenização em razão das férias que não foram gozadas.

É válido destacar também o que é estabelecido pelo art. 1º do Decreto Lei n. 20.910/32, in verbis : "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem".

Assim, observa-se que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional que o autor tem para ingressar com ação, após a sua inativação do serviço público militar, para reclamar a indenização pelos períodos de férias e de licença não gozadas. A prescrição somente alcançaria o direito do autor se deixasse fluir o aludido prazo, o que não ocorrera, já que fora transferido para reserva remunerada em abril de 2013.

Nesta linha, tendo como base a remuneração do Autor, conclui-se que o valor devido pelo Réu é de R$ 00.000,00, quantia, esta, acrescida de 1/3.

Desse modo, a fim de ilustrar o quanto explanado acima, vide julgados

recentes:

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. INDENIZAÇAO POR FÉRIAS NAO GOZADAS. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO REJEITADA, PORQUE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDADA, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM A

TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇAO DEVIDA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS FÉRIAS NAO FRUÍDAS AO LONGO DE SUAS ATIVIDADES MILITAR . SEGUNDO PRECEDENTE DO STJ, É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇAO DE QUE AS FÉRIAS NAO FORAM GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, JÁ QUE O NAOAFASTAMENTO DO EMPREGADO ABRINDO MAO DE UM DIREITO, ESTABELECE UMA PRESUNÇAO EM SEU FAVOR, PORQUANTO SOFRE ELE UM DESGASTE FÍSICO. [ RESP 242385/MG, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ 9.11.2000]. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (APL (00)00000-0000BA 00000-00/2008, Rel. Des. JOSE CICERO LANDIN NETO, 5a Turma, Publ. em: 22 de Setembro de 2010).(G.n.)

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CPC, ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO. NULIDADE REQUERIDA PELO RÉU. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE OPEROU. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL.

[...]

2. Somente com a efetiva aposentadoria surgiu, para o autor, o direito de reivindicar a conversão das férias não gozadas em pecúnia. Prescrição que não se operou, por ajuizada a ação ainda no mesmo ano em que aposentado o servidor.

[...]

4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ( súmula 07/STJ).

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( RESP 273799/SC, Rel. Min. Edson Vidigal, 5a Turma, in DJ de 04/12/2000).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR REFORMADO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO, EM PECÚNIA, DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS AO TEMPO DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE - ADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE GOZO DOS MENCIONADOS BENEFÍCIOS - DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO E SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO .RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA

(APL00000-00, Rel. Des. Regina Capistrano, julgado pela 1a Câmara de Direito Público em 13/07/2010, publicado em 19/07/2010).

O Relator Ministro Gilson Dippda, 5a Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao proferir voto nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 2003/00000-00, publicada no DJ de 25.02.04, assim pontuou:

O termo inicial da prescrição do direito de pleitear a indenização referente ás férias não gozadas, tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las. Logo, tratando-se in casu, de militares ainda na ativa, o direito pleiteado permanece intocável pela prescrição. (STJ, AGA 515611/BA) (G.n.)

Desse modo, com a situação fática apresentada e os fundamentos jurídicos expostos, bem como das decisões judiciais transcritas, extraídas de processos idênticos ao presente caso, a prescrição não alcançou o direito do autor, o qual tem prazo de 05 (cinco) anos, após a sua inativação, caso não reclamasse pela indenização relativa aos períodos de férias não gozadas. Como se observou, o autor foi transferido para a reserva remunerada em agosto de 2011, estando submetido ao atual Estatuto dos Policiais Militares, Lei n. 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

De todo modo, é forçoso concluir que o Estado não pode ser favorecido à custa alheia, sob pena de causar uma visível lesão ao direito da parte autora e um verdadeiro enriquecimento ilícito do réu, o Estado da Bahia.

III. DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer o Autor:

a. Os benefícios da justiça gratuita , em conformidade com a Lei n. 1.060/50 e alterações posteriores, eis que o autor é pessoa reconhecidamente pobre;

b. A citação do réu , o Estado da Bahia, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e contestar a presente ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;

c. No mérito, requer a PROCEDÊNCIA IN TOTUM dos pedidos , para instar o Estado da Bahia a indenizar o autor, em razão das férias não gozadas nos períodos de 1991, 1994, 1995 e 1996, no valor de R$ 00.000,00, acrescida de 1/3, devendo a quantia ser devidamente atualizada, com juros e correção monetária, na época do pagamento;

Protesta provar tudo quanto foi alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e pericial, se necessário for, requerendo, de logo, a juntada de documentos como contraprova;

A condenação do Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor do montante final a ser apurado e demais cominações legais;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Requer ainda, que todas as publicações e intimações referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas, com exclusividade, em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, na forma do artigo 272, § 5º do CPC/2015, sob forma dos atos serem considerados nulos.

Termos em que, pede deferimento.

Salvador/BA, 04 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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