Caderno2-entrânciafinal
1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 801XXXX-29.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Sandoval Amaral Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:0037160/BA) Reu: Estado Da Bahia
Despacho: Processo nº : 801XXXX-29.2021.8.05.0001
Parte autora : SANDOVAL AMARAL DOS SANTOS Parte Acionada : ESTADO DA BAHIA
Vistos etc.
Observe a Secretaria que o pedido de assistência judiciária gratuita já foi apreciado na sentença monocrática proferida nos autos sem que houvesse motivo posterior para sua modificação, continuando a parte parte sem enquadramento como pessoa miserável, de cujo pagamento das custas de valor pouco significativo, poderá comprometer o próprio sustendo e da família, como exigido pela legislação de regência. Desta forma o recurso inominado somente poderá ser processado se devidamente preparado no prazo legal. Intimados via sistema. Salvador, 4 de agosto de 2021. Benício Mascarenhas Neto Juiz de Direito