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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0299

Petição Inicial - TJSP - Ação R$ 4.742,83 - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JANDIRA /SP.

NomeDE ANDRADE , brasileiro, solteiro, empresário individual, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecido na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE COBRANÇA em relação a VALDINEY CAMARGO DE SOUZA , brasileiro, casado, autônomo, portador da cédula de identidade RG 00000-00e (00)00000-0000SSP/SP, e do CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes motivos de fato e razões de direito:

O Autor tornou-se credor do Réu da quantia de R$ 00.000,00representada pelo cheque nº 00.000 OAB/UF, da conta nº , da agência nº 0766, do Banco Itaú S/A, emitido pelo Réu em 25.12.2017 no referido valor, devolvido pelo banco sacado pelos motivos 11 e 12 (falta de fundos), que foi entregue ao Autor como forma de pagamento de mercadoria que foram vendidas e entregues (docs. anexos).

O Réu foi procurado para tentar solucionar amigavelmente a pendência, mas não houve êxito.

Diante da intransigência do Réu em honrar o pagamento do referido título de crédito, o Autor não vê alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para receber seu crédito. Fica esclarecido que o Autor continua disposto a solucionar amigavelmente o litígio, bastando, para tanto, que o Réu entre em contato com o advogado daquele para negociar a forma de pagamento do débito.

"Para que se dê o enriquecimento sem causa e para que, portanto, tenha lugar a correspondente ação de locupletamento, basta que um patrimônio haja aumento à custa de outro, sem que para esse aumento exista justa causa."

O valor do débito perfaz atualmente a quantia de R$ 00.000,00, conforme planilha em anexo.

A respeito da correção monetária, vejamos:

"AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE . CONTA ENCERRADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA . INCIDÊNCIA A PARTIR DA EMISSÃO DA CAMBIAL E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Não se podendo entender como penalidade, mas apenas a recomposição do valor da moeda desvalorizada pela inflação, a correção monetária deve incidir a contar da emissão do cheque, ainda que prescrito ..." (Ap. Cível nº 00000-00, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Carlos Prudêncio, 1a Câm. Cível, j. 26.08.97).

"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL . LEI 6.899/81.

I. A orientação jurisprudencial mais recente é no sentido da aplicação ampla da correção monetária, que importa, apenas, na recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, de sorte que inobstante a perda da executividade da nota promissória em face da prescrição, é possível a incidência da atualização não somente a partir do ajuizamento da ação ordinária, mas desde o vencimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa da parte inadimplente.

II. Recurso conhecido e improvido.

09/12/2002 - 4a T. - STJ).

No que tange aos juros, vejamos:

"A lei presume que a conservação, pelo inadimplente, do capital pertencente ao credor, implica perda para este e lucro para aquele, de modo que impõe ao primeiro o dever de indenizar o segundo, o que é feito pelo pagamento dos juros legais". (SILVIO RODRIGUES, Direito Civil, vol. 2, Saraiva, 30a edição, p. 259.).

Embora o cheque esteja prescrito para fins de execução, os juros são devidos desde a data em que o título foi devolvido pelo banco sacado.

O fato de o cheque estar prescrito não lhe retira os requesitos inerentes aos títulos de crédito, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, podendo ser cobrados através da presente ação, já que comprova a existência do débito.

Finalmente, tendo deixado de efetuar o pagamento do título de crédito que livremente emitiu e colocou em circulação, o Réu praticou, em tese, crime de estelionato (art. 171, inc. VI, do Código Penal), devendo o fato ser levado ao conhecimento da autorizada policial (Art. 40 do Código de Processo Penal). Vejamos:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Fraude no pagamento por meio de cheque

VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência: 1 - A citação do Réu, no endereço

mencionado no preâmbulo desta, para participar da audiência virtual de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e, caso não haja acordo, para, querendo, apresentar Contestação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, devendo acompanhar o trâmite do feito até final decisão, em que deverá ser julgado PROCEDENTE o pedido, condenando o Réu a pagar ao Autor quantia de R$ 00.000,00, que deverá ser atualizada e acrescida dos juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento.

2 - Provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente através do depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, as quais serão arroladas oportunamente, juntada de documentos e tudo mais que se fizer necessário durante o trâmite do feito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

P. deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF