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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0319

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.

AÇÃO DE COBRANÇA

Nome- ME (ÓTICAS CAROL) , microempresária inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA , com fundamento no artigo º da Lei nº 9.099 9/1995 e artigo 319 9 e seguintes do Código de Processo Civil l, em face de Nome, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DOS FATOS

A Autora é credora da Requerida no valor total de R$ 00.000,00, cujo valor se encontra especificado nas Notas Promissórias números 1/4, 2/4, 3/4, 4/4, Nota Fiscal nº 002.749 e Contrato de Abertura de Crédito nº 16420 (documentos anexos), derivados da aquisição do produto PR Multimax HD CR-39 INC Clearnight.

Diante da existência de título de crédito e de abertura de crédito firmado entre as partes e frente a inadimplência da Requerida, mesmo sendo procurada por diversas vezes pela Autora, que não logrou êxito na busca pelo adimplemento da dívida, não lhe resta outra alternativa, senão buscar a solução do conflito por meio do Judiciário.

II - DO DIREITO

A Requerida adquiriu o produto PR Multimax HD CR-39 INC Clearnight (discriminada na Nota Fiscal anexa) no estabelecimento da Autora na modalidade de crediário, cujos valores foram parcelados.

Ocorre, Excelência, que por motivos desconhecidos a Requerida não adimpliu com a obrigação de pagar as parcelas mensais originárias da Nota Promissória, Nota Fiscal e Contrato de Abertura de Crédito (documentos anexos). Embora tenha a Autora, por diversas oportunidades e formas, buscado o recebimento da quantia devida, sem que houvesse a necessidade de ingressar em Juízo, a dívida não foi satisfeita.

A legislação civil prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a propositura da ação pertinente. Tendo em vista cuidar a presente demanda de título não executivo, é cabível a presente ação de cobrança.

Como se pode verificar, Excelência, o direito da Autora em receber a quantia ora cobrada, encontra-se resguardada pela Nota Fiscal e Contrato de Abertura de Crédito firmado entre a Autora e a Requerida e por Notas Promissórias devidamente assinadas (docs. anexos), comprovando o negócio celebrado entre as partes.

É certo que a inadimplência da Requerida configura ato ilícito, vez que causa prejuízos à Autora, nos termos do artigo 186, do Código Civil, devendo repará-lo na forma do artigo 927, do Código Civil.

Com efeito, pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor, nos termos do artigo 391, do Código Civil, devendo, portanto, ser compelido a adimplir com a obrigação contraída, sob pena de locupletamento ilícito, na forma do artigo 884, do Código Civil.

O artigo 395 e 404, do Código Civil estabelece que o devedor responde pelos prejuízos que sua mora causar, acrescida de juros e correção monetária, por isso, o valor da presente ação, quando da condenação, deverá ser atualizado com juros e correção monetária desde a distribuição da presente ação.

Logo, a condenação da Requerida ao adimplemento da obrigação é medida que se impõe, a fim de não locupletá-la ilicitamente e, assim, não causar prejuízos a Autora.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Citação da Requerida nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.099/95 para comparecer à audiência de conciliação a ser designada por este D. Juizado, nos termos do artigo 16, da Lei nº

9.099/95 e, sendo infrutífera, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso I, do artigo 335, do Código de Processo Civil;

b) Após regular instrução, seja julgado procedente o pedido, condenando a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00, referente as Notas Promissórias, Nota Fiscal e Contrato de Abertura de Crédito objeto da ação (documentos anexos), sem prejuízo da aplicação de atualização monetária e juros de mora da data do vencimento das mencionadas Notas Promissórias;

Requer e protesta provar o alegado por todos os meios e provas em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e tantos outros que se fizerem necessários.

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00(quinhentos e setenta reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Lençóis Paulista - SP, 10 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF