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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301

Petição - Ação Administração de herança

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

PROC. Nº. 0819851-63.2021.8.14.0301

Nome, assistida pela Defensoria Pública, devidamente qualificada nos autos do processo supra de ALVARÁ JUDICIAL, vem, por intermédio da Defensora Pública subscrita perante este juízo, em cumprimento ao Despacho ID nº (00)00000-0000, requerer a emenda a inicial com a juntada dos documentos em anexo:

• Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar;

• Comprovante do Protocolo de Requerimento de Certidão de Inexistência de

Dependentes Habilitados à Pensão por Morte.

Na oportunidade, esclarece que devido ao contexto pandêmico que estamos passando, o INSS ainda não expediu a Declaração solicitada, conforme comprova o comprovante de protocolo em anexo.

Ante o exposto, requer o prosseguindo o feito nos termos legais.

Pede deferimento.

Belém , 22 de abril de 2021.

Nome

Defensora Pública

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Data de Entrada do Requerimento: 14/04/2021 16:01 - Central de Serviços - Internet

COMPROVANTE DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO

Requerente

Nome

Serviço

Nomeà Pensão por Morte

14

Unidade de Protocolo Protocolo realizado em

ABR

(00)00000-0000- AGÊNCIA DA

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Nome-

2021 SÃO BRAZ QUARTA-FEIRA

Dados do Requerente Requerente aceita acompanhar o andamento do processo pelo

CPF: 000.000.000-00 Meu INSS, Central 135 ou e-mail: SIM

Nascimento: 03/06/1946

Mãe: ELPIDIA RIBEIRO CASTRO

E-mail: email@email.com

Telefone: (00)00000-0000

Campos Adicionais

CPF_INSTITUIDOR: 000.000.000-00 Qual sua relação de parentesco com a pessoa falecida?: A) Cônjuge/Filho (a)/Pai/Mãe/Avô(ó)/Neto (a)/Irmão (ã)

Informações Adicionais

O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS , a não

ser quando solicitado para eventual comprovação. Caso sua solicitação envolva valores financeiros, seus direitos estão garantidos desde a data do

pedido.

É possível acompanhar o andamento do requerimento ligando para o telefone 135, de segunda a sábado, das 07:00 às 22:00, ou acesse o Meu

INSS, pelo endereço http://gov.br/meuinss, ou pelo aplicativo Meu INSS no seu celular.

Como acompanhar o andamento do seu protocolo pelo Meu INSS: G Clique em entrar e faça o "login" G Digite seu CPF e senha de acesso G Acesse a opção "Agendamentos / Requerimentos" G Na tela ?Meus Requerimentos?, clique no ícone em formato de lupa para detalhar o andamento do requerimento.

Caso seja o primeiro acesso ao MEU INSS com a senha provisória, crie a senha de sua preferência com no mínimo 9 dígitos e que deve

conter pelo menos:

G uma letra minúscula (ex: a,b,c)

G uma letra maiúscula (ex: A,B, C)

G um número (ex: 1, 2, 3)

G exemplos de senhas: Bahia2018 / Maria2018 / Familia01

Estou ciente de que as informações prestadas no momento do protocolo são verídicas e serão utilizadas para análise do meu pedido, estando sujeito à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, bem como às penalidades previstas nos art. 171 e 299 do Código Penal.

Você pode conferir a autenticidade do documento em

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https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código (00)00000-0000PYWX110