Processo nº 1003807-47.2021.8.26.0625

TJSP · Foro de Taubaté, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

07/05/2021há 3 meses

Taubaté

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA REGINA DA SILVA ATAÍDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0316/2021

Processo 1003807-47.2021.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Edilene Aparecida Eiras - M.E.F. - - R.L.E. - Termo de compromisso disponível digitalmente, devendo a parte interessada providenciar a assinatura em Cartório após o retorno às atividade presenciais. - ADV: ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP)

24/03/2021há 4 meses

Taubaté

Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA REGINA DA SILVA ATAÍDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0214/2021

Processo 1003807-47.2021.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Edilene Aparecida Eiras - M.E.F. - - R.L.E.

VISTOS. I.-Defiro a gratuidade da Justiça (artigos 98 e 99, §§ 2º e , ambos do Código de Processo Civil), cadastrando-se. II.-Ante a existência de herdeiros incapazes e a oposição expressa do Ministério Público sobre o processamento da sucessão pelo procedimento do arrolamento. Ad cautelam, dar-se-á pelo rito do Inventário (CPC, artigos 610,664 e 665); proceda a Serventia às alterações pertinentes. III.-Nos termos do artigo 617, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, nomeio a viúva-meeira EDILENE APARECIDA EIRAS inventariante do Espólio deixado por óbito de MARCELO EIRAS, mediante compromisso a ser prestado pessoalmente ou por seu procurador com poderes especiais em tempo adequado. Embora inviável a imediata subscrição material do termo de compromisso de inventariante, a nomeação, per si, já habilita ao exercício do encargo principalmente quanto às suas incumbências (CPC, artigos 618 a 620). Não é demais anotar que até o momento de se apôr firma no instrumento de modo presencial no Cartório desta unidade judiciária, a reprodução do documento dotado de assinatura digital do Magistrado é suficiente para demonstração da responsabilidade atribuída. IV.-Determino à inventariante instruir as primeiras declarações (CPC, artigos 618 e 620) com as certidões negativas pertinentes (municipal, estadual e federal) e da certidão de (in) existência de testamentos (expedida pelo Colégio Notarial do Brasil). Prazo: 20 (vinte) dias. V.-O artigo 1.245, do Código Civil, prevê que a propriedade de imóvel só se adquire mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis; acrescenta-se, ainda, que a sucessão só ocorre sobre os bens dos quais o extinto era o titular. Assim, deverá a parte inventariante juntar cópia atualizada da matrícula de imóvel com comprovação do dominus pelo autor da herança mediante registro de cancelamento do gravame existente (fls. 19/20). Anoto que em caso de impossibilidade de se efetuar o registro, os imóveis serão excluídos da partilha neste sucessão para eventual ajuizamento de ação de usucapião. VI.-Apresentadas as primeiras declarações sem qualquer impugnação, abra-se vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP para efetivo prosseguimento da sucessão. VII.Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: ROBSON WENCESLAU DE OLIVEIRA (OAB 243311/SP)

18/03/2021há 5 meses

Taubaté

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Taubaté em 16/03/2021

PROCESSO :1003807-47.2021.8.26.0625

CLASSE :ARROLAMENTO COMUM

INVTANTE : Edilene Aparecida Eiras

ADVOGADO : 243311/SP - Robson Wenceslau de Oliveira

HERDEIRO : M.E.F.

ADVOGADO : 243311/SP - Robson Wenceslau de Oliveira

INVTARDO : Marcelo Eiras

VARA:VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP
Início do Processo
2021