Processo nº 5125974-04.2021.8.09.0000

TJGO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás.
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Andamento processual

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12/05/2021há 4 meses
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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da

Movimentação 11/05/2021 18:28:51

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5223571-70.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento

POLO ATIVO : PROMEDE ENGENHARIA LTDA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : PROMEDE ENGENHARIA LTDA

ADVG. PARTE : 46102 GO - GILLES SEBASTIAO GOMES

PARTE INTIMADA : MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS

ADVG. PARTE : 34405 GO - CASSIANA DE JESUS FARIA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

5223571.70.2021.8.09.0000

COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS

AGRAVANTE : PROMEDE ENGENHARIA LTDA.

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS

RELATOR : FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela empresa Promede Engenharia Ltda. em face de decisão proferida nos autos da “ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c reparação de dano ao erário com pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars” proposta em seu desfavor e de Alberane de Sousa Marques pelo Município de Palmeiras de Goiás, aqui agravado.

Extrai-se da parte dispositiva do decisum recorrido (Mov. 40 do feito originário), o seguinte:

"(…) In casu , nota-se que a parte autora não comprovou devidamente os fatos narrados na inicial, sequer iniciou procedimento administrativo próprio a fito de instruir bem o feito, como ocorreu em outros casos análogos nesta comarca, nos quais foi possível o deferimento da tutela de evidência.

A inicial veio acompanhada apenas de instrumentos procuratórios, cópias das leis impugnadas e plano diretor, os quais não detém,l em nenhuma hipótese, o condão de comprovar previamente ato de improbidade administrativa para deferimento da liminar.

Não pode ela, neste passo, angariar provimento jurisdicional anteposto.

Por outro lado, verifica-se nesta fase processual, ao menos superficialmente, a presença de indícios que vinculam os suplicados aos fatos aduzidos na inicial.

Cabe destacar, por fim, que não trouxeram eles, os suplicados, em suas manifestações preliminares documentos suficientes para demonstrar a inexistência do ato, o que impõe maior instrução do feito e, consequentemente, o recebimento da inicial.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido LIMINAR, REJEITO as manifestações prévias e, consequentemente, RECEBO a presente ação por ato de improbidade administrativa, o que faço com alicerce no artigo 17, §§ 8º e da Lei 8.429/92."

Em suas razões, o agravante, após demonstrar os requisitos de admissibilidade do agravo e fazer uma breve síntese dos fatos, alega a inépcia da inicial; inadequação da via eleita; ausência de demonstração de lastro mínimo probatório; assim como ausência de evidência de dolo e erro grave, sendo imperativa a rejeição da inicial.

Sustenta que “o agravado não obteve êxito em colacionar aos autos qualquer elemento que indiquem dolo da agravante em causar prejuízo ao erário ou lesar a Administração Pública e, nem sequer remotamente demonstrada a má-fé e/ou a ilicitude do comportamento da Agravante, c ircunstância que na Ação de Improbidade Administrativa é indispensável, o que leva à total impertinência dos pedidos formulados pelo agravado ”.

E continua: “Ainda, o Agravado não teve sequer o cuidado de realizar prévio procedimento administrativo para averiguar a suposta existência das irregularidades apontadas, o que reforça que a instrução da Ação de Improbidade Administrativa é vaga e desprovida de fundamentos, sem qualquer indício, quiça prova contundente de conduta ímproba”.

E mais: “considerando que não há nos autos provas acerca dos indícios de cometimento do ato de improbidade administrativa, não bastando a mera alegação e conjectura da inicial desprovida de elementos probatórios mínimos, não há que se falar em recebimento da Ação de Improbidade Administrativa”.

Salienta que “ausentes a demonstração, ainda que superficial, dos requisitos de configuração de atos ímprobos na hipótese vertente, bem como ausente a quantificação dos alegados prejuízos e a intenção em lesar o erário, a rejeição da ação civil pública proposta é medida imperativa”.

Invoca numerosos precedentes jurisprudenciais para amparar sua pretensão de reforma da decisão de primeira instância.

No fecho de suas ponderações, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que haja a suspensão do trâmite da ação até que o presente recurso seja definitivamente julgado, com seu ulterior provimento, com a consequente rejeição da inicial e rejeição da ação.

Preparo recolhido adequadamente, consoante Mov. 1, Arq. 3 e 4. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar o cabimento do presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso XIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 17, § 10, da Lei nº 8.429/1992.

Dito isso, em relação ao pedido de liminar recursal, registro que, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC/15, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Para tanto, necessário averiguar se as teses recursais levantadas preenchem, quando se trata de pedido de “efeito suspensivo”, os requisitos do artigo 995 do CPC/15, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”.

Já quando o que se pretende é a “tutela antecipada do agravo”, deve-se averiguar a presença daqueles pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC/15 -“demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Nessa linha de raciocínio, da análise preliminar das alegações recursais e dos documentos acostados aos autos, apreciação comportável por ora, não detecto a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela antecipada no agravo, especialmente porque as alegações apresentadas pelo recorrente não se

afiguram suficientes para elidir, ao menos por ora, as razões de convencimento do magistrado externadas na decisão combatida.

Isso porque não se me afigura palpável a demonstração do periculum in mora a justificar a modificação tão prematura do entendimento do julgador de primeira instância, exarado na decisão recorrida. Ademais, a presença de indícios do cometimento de ato previsto na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)é suficiente para autorizar o recebimento da petição inicial, devendo prevalecer, na fase inicial, o princípio in dubio pro societate.

Nesse contexto analítico, se for o caso, a definição da controvérsia recursal pode ser apreciada pelo juiz natural - o Colegiado - sem alterar o curso da demanda originária, já que, ao menos por enquanto, não se verifica a demonstração da ocorrência de nenhuma situação extraordinária que justifique a concessão da tutela liminar recursal. Ademais, o recurso em apreço possui rito célere.

Na confluência do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo .

Oficie-se ao MM. Juízo a quo para ciência do teor desta decisão.

Ato contínuo, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do instrumento, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil/2015.

Em seguida, dê-se vista dos autos à ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado digitalmente.

F. A. DE ARAGÃO FERNANDES

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-

Provimento - Data da Movimentação 11/05/2021 17:16:43

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5125974-04.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento

POLO ATIVO : BRB - BANCO DE BRASILIA S.A

POLO PASSIVO : MARCOS CESAR MATOS RODRIGUES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BRB - BANCO DE BRASILIA S.A

ADVG. PARTE : 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

PARTE INTIMADA : MARCOS CESAR MATOS RODRIGUES

ADVGS. PARTE : 38781 GO - RENATO GOMES IMAI

45665 GO - LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. 2. A jurisprudência deste Sodalício, bem como a do STJ, consolidou o entendimento de que os descontos das prestações de empréstimos não podem ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, nos casos de empréstimo consignado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ESTADO DE GOIÁS

28/04/2021há 5 meses

PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 06/05/2021 AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação

27/04/2021 14:50:53

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5125974-04.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento

POLO ATIVO : BRB - BANCO DE BRASILIA S.A

POLO PASSIVO : MARCOS CESAR MATOS RODRIGUES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BRB - BANCO DE BRASILIA S.A

ADVG. PARTE : 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

PARTE INTIMADA : MARCOS CESAR MATOS RODRIGUES

ADVGS. PARTE : 45665 GO - LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES

38781 GO - RENATO GOMES IMAI

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

EXTRATO DE CONTRATO

35- Agravo de Instrumento

Número Processo

: 5125974.04.2021.8.09.0000

Comarca : GOIÂNIA

Relator : DES KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Proc. de Justiça :

Agravante (s) : Brb - Banco de Brasilia S.a

Adv (s) : Rodrigo Vieira Rocha Bastos - 20730/N

Agravado (s) : Marcos Cesar Matos Rodrigues

Adv (s) : Luisa Alencastro Veiga Borges - 45665/A, Renato Gomes Imai - 38781/A

18/03/2021há 6 meses

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DECIMA SEXTA AUDIENCIA PÚBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 11 DE MARÇO DE 2021 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI (RAM) DISTRIBUIDO (S) O (S) SEGUINTE (S) FEITO (S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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PAUTA DO DIA 06/04/2021

DATA DO JULGAMENTO 06/04/2021 ÀS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 17/03/2021 14:06:39

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5125974-04.2021.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento

POLO ATIVO : BRB - BANCO DE BRASILIA S.A

POLO PASSIVO : MARCOS CESAR MATOS RODRIGUES

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BRB - BANCO DE BRASILIA S.A

ADVG. PARTE : 20730 GO - RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS

PARTE INTIMADA : MARCOS CESAR MATOS RODRIGUES

ADVGS. PARTE : 38781 GO - RENATO GOMES IMAI

45665 GO - LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho

5ª Câmara Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5125974-04.2021.8.09.0000

Comarca de Goiânia

Agravante: Brb - Banco de Brasília S/A

Agravado: Marcos Cesar Matos Rodrigues

Relator: Juiz Roberto Horácio Rezende

DECISÃO PRELIMINAR

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Brb - Banco de Brasília S/A contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Raquel Rocha Lemos, que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Marcos Cesar Matos Rodrigues , deferiu a tutela de urgência, nos seguintes moldes:

“Diante do exposto, DEFIRO a concessão da tutela de urgência requerida, dada a presença dos seus fundamentos, conforme exposto, a fim de determinar a Ré reduza o desconto mensal realizado pela Ré Banco Olé Consignado S/A (posição 8º na planilha – R$ 224,00) para R$ 99,68 (noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), e suspenda os descontos mensas posteriores realizados pelas Requeridas Banco Olé Consignado S/A (posição 9º na planilha), Banco Safra S/A (posição 10º na planilha), Banco do Brasil S/A (posição 11º na planilha) e BRB Financeira S/A (posição 12º na planilha) realizados na folha de pagamento da parte autora, sob pena de incorrer em multa de R$ 200,00 (duzentos reais) diária para cada desconto realizado.

Determino, ainda, que a parte ré se abstenha de proceder a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em relação aos contratos questionados, até solução da demanda.”

Em suas razões, após resumir a celeuma de origem, pontua a necessidade de reforma do decisum objurgado, ao considerar que contrato faz lei entre as partes, sendo a princípio

ilícita sua revisão judicial, o que só poderá ocorrer nos casos permitidos pela lei.

Pontua que “a atuação judicial ora contestada equivale a uma verdadeira moratória da dívida, e o pior, decretada judicialmente (sem qualquer base legal) e em total descompasso ao preceito normativo excerto na nova lei de liberdade econômica (lei n.º 13.874/19), mormente ao disposto no seu artigo 1º, § 2º”.

Obtempera a presença dos critérios ensejadores da medida initio litis.

Colaciona julgados, com o fito de corroborar sua tese.

Tece outras considerações a respeito do mérito da demanda e, por fim, solicita a concessão de efeito suspensivo recursal e provimento do agravo.

Preparo visto no evento 1. É o relatório.

DECIDO .

Sabe-se que o deferimento de pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos arts. 932, inciso II; 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do NCPC, sujeita-se à presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, bem como o risco de dano a esse direito ou ao resultado útil do processo.

Sobre o tema, José Miguel Garcia Medina pontifica que:

“(...) No direito brasileiro, existem situações em que a definição do efeito suspensivo dos recursos deriva de disposição legal, e casos em que a possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão recorrida depende de decisão judicial (…). Segundo pensamos, as disposições referentes ao efeito suspensivo dos recursos e à antecipação de tutela recursal devem ser compreendidas sistematicamente e à luz das regras gerais relacionadas às tutelas provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 do CPC/2015, e apenas no art. 1.019, I, em relação ao agravo de instrumento, ao deferimento da tutela recursal a título de tutela antecipada. Antes, o art. 932, II, do CPC/2015 dispôs que incumbe ao relator decidir sobre pedido de tutela provisória nos recursos, sem especificar se se trataria de tutela provisória de urgência ou de evidência. (…). Essa interpretação é a que mais se coaduna com a regra prevista no art. 932, II, do CPC/2015, que se refere à “tutela provisória” a ser concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidência.” ( in Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.350/1.352)”

De uma análise perfunctória do agravo e das peças carreadas aos autos, infere-se que os argumentos delineados pela parte agravante não se apresentam convincentes e relevantes capazes de evidenciar a plausibilidade jurídica da tese exposta e a necessidade de imediata suspensão do decisum guerreado.

Ademais, sabe-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade, o que,

neste momento, não foi detectado.

Outrossim, em sumária cognição dos fatos e fundamentos apresentados pela parte recorrente, consubstanciada nos dispositivos legais que regem a matéria, não vislumbro a existência dos requisitos, essenciais ao deferimento da súplica liminar para atribuição de efeito suspensivo.

In casu, entendo que não foram apresentados fundamentos convincentes e relevantes aptos a demonstrarem a probabilidade de provimento da insurgência, em especial o fumus boni iuris, para a suspensão do ato judicial vergastado.

Do mesmo modo, no tocante ao periculum in mora, impende-se registrar que, o procedimento em apreço está em fase de instrução probatória, não se vislumbrando, até o momento, elementos que indiquem reflexos negativos concretos que pudessem advir da decisão agravada.

Sendo assim, não satisfeitos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo recursal.

Intime-se a parte agravada, para que responda no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inciso II, do NCPC).

Cumpra-se.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Roberto Horácio Rezende

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação

17/03/2021 14:41:36

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5599573-42.2020.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento

POLO ATIVO : EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA

POLO PASSIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA

ADVGS. PARTE : 29761 GO - ADRIANE PEREIRA DE LIMA

8570 GO - ADRIANA MENDONCA SILVA

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJGO
Início do Processo
2021