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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0072

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta contra Hb Multiserviços

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __º VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Nome, brasileira, cozinheira, portadora da carteira de identidade de nº 00000-00, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, PIS 000.00000.00-0, filha de João Lopes da Silva e Joventina Tomaz, nascida em 10/06/1960, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por meio de seu advogado infra- assinado, que para efeitos do artigo 769 da CLT c/c o artigo 106, I do CPC , receberá citações, intimações e demais atos processuais na EndereçoCEP: 00000-000vem a V. Exa., com fulcro no artigo 840 da CLT , propor a presente,

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em desfavor de HB MULTISERVIÇOS S.A., inscrição CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecido na Endereço, E

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público , inscrita sob, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, estabelecido á EndereçoCEP: 00000-000, o que faz consoante os seguintes fatos e fundamentos a seguir:

DA CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM RITO ORDINÁRIO

Requer a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário , haja vista a inclusão do Ente Público no polo passivo da presente demanda.

I - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada em 04/02/2019, para exercer a função de cozinheira , cuja prestação dos seus serviços sempre foi desempenhada nas dependências e em benefício da 2º Reclamada, NA CRECHE MUNICIPAL TIA ELZA , localizada em Padre Miguel e dele recebendo ordens diretas, sendo que os serviços eram

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executados sempre para a segunda reclamada com total exclusividade , sendo a 2a Reclamada a tomadora dos serviços.

Neste sentido, cabe aos tomadores dos serviços, guardarem o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva aos empregados contratados pela empresa eleita para participar da terceirização. Tal dever afigura-se inerente a essa modalidade de contratação, ficando a empresa de terceirização, neste aspecto, sujeito ao exame do tomador com o qual guarda uma vinculação jurídica contratual.

É de responsabilidade, portanto, do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador uma vez que o mesmo também se beneficiou diretamente dos serviços prestados de todo o período pelo empregado, assim evidenciado está à obrigatoriedade da 2a Reclamada em arcar com os prejuízos suportados pelo Reclamante, sendo que isso não se dá de forma alternativa, pois segunda a regra da subsidiariedade, tanto uma quanto a outra respondem diretamente pelas verbas devidas e não pagas ao empregado.

Salienta-se ainda, que a sua responsabilidade decorre da culpa in eligendo , em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, neste caso a 1a Reclamada, logo, o 2º Reclamado deve fazer parte do pólo passivo da presente demanda, haja vista, ser o mesmo, também beneficiário dos serviços prestados pelo Reclamante.

No tocante ao assunto, os nossos Tribunais não têm trilhado outro caminho, se não o da responsabilização também da tomadora dos serviços, veja-se:

EMENTA:RESPONSABILIDADE. SUBSIDIARIEDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS . O tomador de serviços responde, subsidiariamente, pela satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Assim, em caso de inadimplemento do empregador direto, responsabiliza-se a empresa que se beneficiou dos serviços, pelo prejuízo sofrido, pelo empregado, ainda que a contratação civil seja perfeitamente válida. (Inteligência do Enunciado 331, IV, do c. TST). Processo 00055-2006-003-03-00-6 RO Data de Publicação 21/03/2007 Órgão Julgador Primeira Turma Relator Desembargador Manuel Cândido Rodrigues Revisor Desembargador Marcus Moura Ferreira

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SUM-331,IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.

SUBSIDIARIEDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS - A terceirização de mão-de- obra é uma modalidade de contratação inerente aos tempos modernos, perfeitamente válida e legal, que tem por objetivo reduzir gastos e esforços da empresa tomadora e faz surgir outras empresas de menor porte, garantindo empregos. Esta garantia, contudo, não pode e nem deve ser prejudicada, transferindo-se, indiretamente, os riscos do e mpreendimento para o obreiro, pessoa notadamente menos protegida neste tipo de relação, daí emergindo o deverda empresa tomadora de bem escolher a prestadora de serviço com quem vai contratar a mão-de-obra, da qual se beneficiará, efetivamente, seguida da fiscalização que lhe cumpre exercer sobre a satisfação dos direitos deste trabalhador, cuja inadimplência resta caracterizada pelo crédito trabalhista não satisfeito, já reconhecido em sentença judicial. Deve estar ciente o tomador de serviços de que poderá ser acionado judicialmente pela mão-de-obra terceirizada no momento em que a contratada for inadimplente quanto às obrigações trabalhistas. (TRT/SP - 00866200750102001 - RS - Ac. 2a T (00)00000-0000- Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 21/07/2009)

DO RECENTE JULGAMENTO DA SDI-1 DO COLENDO TST

Em recente decisão da Subseção 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, especializada em dissídios individuais, por maioria, entendeu o colegiado que cabe ao ente público provar que houve fiscalização do contrato de terceirização.

De certo, entendeu ainda que caso não comprovada a fiscalização, o ente público deverá ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não cumpridas pela contratada.

A SDI-1 entendeu que embora não haja a responsabilização automática da administração pública, em casos de inadimplência de empresas terceirizadas no pagamento de verbas trabalhistas, caberá à administração comprovar que houve fiscalização do cumprimento dessas obrigações, prevalecendo o voto do relator, ministro Cláudio Brandão.

Sendo certo que até a r. decisão nada havia sido definido a respeito do tema "prova", ou seja, não determinando a quem caberia o ônus em cada caso concreto, esta traduz grande importância para a uniformização da jurisprudência trabalhista não apenas na

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própria corte, mas principalmente, servindo de paradigma nos julgados em todos os demais tribunais.

Vejamos o julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ÔNUS PROBATÓRIO DA CONDUTA CULPOSA . O STF, ao julgar o RE 760.931, Tema nº 246 da tabela de repercussão geral, firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. A SbDI-1 do desta Corte, por sua vez, no julgamento do E-RR-925- 07.2016.5.05.0281 (julgamento no dia 12/12/2019, acórdão ainda não publicado), manifestou-se no sentido de que o STF, ao decidir a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária, não fixou tese a respeito do ônus probatório da conduta culposa . Restou assentado, ademais, com suporte nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, que cabe ao ente público tomador de serviços o ônus probatório da fiscalização do contrato de terceirização de serviços . Ponderou-se que a atribuição do ônus da referida prova ao empregado implicaria a imposição de prova diabólica . Não tendo o ente público tomador de serviços, no caso, observado o seu ônus processual, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária. Dessa forma, à luz do art. 1.030, II, do CPC/15, refutando a retratação, ratifica-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.

(TST - AIRR: 303007620095010421, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 18/12/2019, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020)

(Grifamos e Sublinhamos)

Desta forma, houvesse adotado outro entendimento, imputando-se o ônus probatório ao Reclamante, traduziria em produção de prova negativa, prova diabólica, onde provavelmente, se não impossível, extremamente difícil de produzir.

Conforme todo o exposto requer-se, digne de Vossa Excelência em declarar a subsidiariedade do 2º Reclamado, fazendo assim que o mesmo, passe a fazer parte do pólo passivo da presente demanda, assegurando assim o que é de legítimo direito ao Reclamante.

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II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, pugna o Reclamante pela concessão do benefício da Gratuidade de Justiça , nos termos dos artigos 790, §§ 3º e , da CLT , visto que não possui condições de arcar com as custas processuais, bem como sem prejuízo do seu próprio sustento e nem mesmo o de sua família.

O artigo 790, § 3º, da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido àquele que perceba Nomeigual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , qual seja, R$ 00.000,00.

O Reclamante recebendo por mês o montante de R$ 00.000,00, isto é, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fazendo jus, portanto, ao benefício da Gratuidade de Justiça .

O artigo , XXXIV, da CRFB a fim de efetivar o direito de amplo acesso à justiça, garante a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos, abrangendo todas as despesas relacionadas ao processo, bastando, para tanto, a simples afirmação do interessado de que não tem condições de demandar em juízo sem trazer prejuízos.

A Súmula 463, I, do Colendo TST dispõe que basta a apresentação de Declaração de Hipossuficiência econômica para que haja a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural.

Oportuno mencionar que o beneficio da justiça gratuita não se confunde com assistência judiciária. Assim, não há qualquer óbice na concessão do referido, estando o Reclamante assistido por advogado particular, inteligência do artigo 99, § 4º, do CPC , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

Por tais razões, pleiteia-se o benefício da Justiça Gratuita , assegurados pela Constituição Federal , artigo , inciso LXXIV e pela Lei 13.105/2015 - NCPC , em seu artigo 98 e nos seguintes .

III - DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Insta esclarecer que, o Reclamante não submeteu seu conflito de interesses à Comissão de conciliação prévia, uma vez que, como já decidido pelo órgão de cúpula do poder judiciário, as demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem a necessidade de o trabalhador submeter-se antes pela comissão retro explicitada.

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Portanto, correto afirmar que o estado deve garantir a Tutela Jurisdicional a qualquer cidadão, preservando o direito de acesso à justiça, assegurado na Carta maior, artigo , XXXV, DA CRFB .

IV - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante, segundo a CTPS carreada aos autos, foi admitido pela Reclamada em 04/02/2019 , para exercer a função de COZINHEIRA, NA CRECHE MUNICIPAL TIA ELZA e receber o Nomeno valor de R$ 00.000,00. Laborando em jornada de 07:00 ás 16:48, de segunda á sexta-feira, com intervalo para descanso e refeição.

Informa a Reclamante, que deixou de laborar , face os motivos que serão expostos nesta peça vestibular em 17/03/2020 , mandando telegrama de comunicação a reclamada que se recusou a receber, este juntado e essa exordial, a referida suspensão de sua prestação de serviço se dá nos termos parágrafo § 1º, do artigo 483, da CLT, devendo ser condenada a Reclamada a proceder à baixa na CTPS da empregada com a referida data.

Por fim, requer a reclamante que seja retificado em sua carteira o cargo que esta ocupava, uma vez que em sua CTPS, consta como cargo de "ajudante de cozinha", porém a reclamante sempre foi COZINHEIRA, não restando dúvidas, pelo trabalho por esta desempenhado ao longo de seu contrato de trabalho, bem como pela remuneração que lhe era paga, como também uma vez que em todos os documentos fornecidos pela reclamada no curso de seu labor, inclusive o contrato de trabalho, a denominação de seu cargo sempre foi o de "COZINHEIRA", conforme documentação em anexo .

V - DA RESCISÃO INDIRETA

A Reclamante encontrava-se totalmente insatisfeita e cansada dos inúmeros desrespeitos contratuais e legais praticados pela Reclamada, o que a levou a reclamante a ajuizar a presente reclamação trabalhista para pleitear a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.

A Reclamada, deixou de pagar alguns salários, a saber JANEIRO E FEVEREIRO DE 2021, além disso, já há mais um ano, ou melhor bem antes da pandemia enfrentadas por todos, estava realizando o pagamento dos salários fora do prazo legal, qual seja, até o 5º dia útil do mês, inclusive atrasou também todas as parcelas de sua responsabilidade, ou seja, os 30% (trinta porcento), que lhe cabia, ante a adoção da medida provisória 927/20, com aditivo passando a medida provisória

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936/20, onde perdurou de julho á dezembro de 2020 a suspensão do referido contrato de trabalho, sempre a reclamada pagando com demasiado atraso a parte lhe cabia no Nomea reclamante. Violando frontalmente o artigo 549, § 1º da CLT.

Importante destacar, ainda, que a empregada, após o fim da referida medida, deixou de receber de forma integral os salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, no valor de R$ 00.000,00, cada um, o que totaliza R$ 00.000,00.

A Reclamada também não vem efetuando os depósitos de FGTS na conta vinculada da funcionária, após o fim da medida provisória, tal atitude encontra-se em total desacordo com obrigações decorrentes do pacto laboral, possibilitando o desamparo da Reclamante no momento em que mais necessitará dos valores que deveriam estar depositados, o que por si só provoca a insustentabilidade da manutenção do vínculo empregatício, ensejando a rescisão contratual por justa causa por parte da empresa.

Nestes termos, convém salientar a ementa do acórdão proferido em sede de NomeOrdinário pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região:

RESCISÃO INDIRETA. FGTS. RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. Os depósitos do FGTS constituem garantia conferida ao empregado face à dispensa imotivada. Logo, sua inobservância configura circunstância suficiente a caracterizar a rescisão indireta. Apelo obreiro parcialmente provido.

(TRT-1 - RO: 00112459820155010011, Relator: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, Data de Julgamento: 19/10/2016, Décima Turma, Data de Publicação: 26/01/2017)

Destarte, o descumprimento contratual da empresa está amplamente demonstrado, restando configurado o direito da Reclamante de requerer a Rescisão Indireta de seu Contrato de Trabalho, a partir de 17/03/2021 e o pagamento das verbas rescisórias, conforme artigo 483, d da CLT e multa do artigo 477 da CLT, no valor de R$ 00.000,00.

Pugna, ainda, pela expedição das Guias de TRCT para saque dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS ou a liberação de alvará pela secretária da vara para saque dos valores depositados na conta vinculada de FGTS da Reclamante.

Assim como, requer a entrega das Guias de CD/SD ou o envio de ofício, para a habilitação da Reclamante no Seguro Desemprego ou ainda, pagamento de cinco parcelas equivalentes ao seu próprio Nome, a título de Indenização Substitutiva , no valor de R$ 00.000,00, nos termos do artigo 927 do Código Civil, até porque a Reclamada deu azo a não concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 5º da Lei 7.998/91.

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VI - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Conforme expresso no tópico supracitado, faz jus o reclamante ante ao deferimento da rescisão indireta, ou a justa causa no empregador ao recebimento das seguintes verbas:

a) SALDO DE Nome

Faz jus a reclamante a 16 dias de saldo de Nomeque corresponde ao valor de R$ 00.000,00;

b) AVISO PRÉVIO

Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado.

Trata-se de previsão do § 1º do art. 487, da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao tempo de serviço para todos os fins legais.

Com efeito, faz jus o Reclamante receber referente ao aviso prévio, que somados aos reflexos de férias e 13º Nome, perfaz a quantia de R$ 00.000,00, correspondente a mais 33 dias de tempo de serviço .

c) DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL

Do mesmo modo que ocorreu com as outras verbas devidas, diante da demissão injusta, faz jus a Reclamante ao recebimento do 13º proporcional de 03/12 avos que perfaz a quantia de R$ 00.000,00.

d) FÉRIAS PROPORCIONAIS

Além de se deparar com a rescisão contratual, a Reclamante não auferiu os valores devidos pela despedida imotivada, referente a férias proporcionais na fração de 1/12 avos, que somados a 1/3 constitucional formam a quantia de R$ 00.000,00.

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e) MULTA DOS 40% SOBRE O FGTS

Conforme restou demostrado no extrato acostado desta exordial, a soma dos referidos depósitos foi de R$ 00.000,00, somado as duas parcelas faltantes de janeiro e fevereiro do corrente ano, perfaz o valor de R$ 00.000,00.

Desta feita, a Reclamante faz jus a multa de 40% sobre o montante de R$ 00.000,00, que deveria estar na conta de FGTS da reclamante , perfazendo assim a quantia de R$ 00.000,00.

VII - DOS SALÁRIOS ATRASADOS

A reclamante não recebe salários desde de o fim da vigência das medidas provisórias 927/230 e 936/20 do Governo Federal, saber os salários dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, no valor de R$ 00.000,00, cada um, o que totaliza R$ 00.000,00.

Desta feita, faz jus a reclamante ao pagamento dos salários em atraso.

VIII - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

Conforme a documentação em anexo, a Reclamante ao ingressar na reclamada percebia o Nomebase no ano de 2019 o valor de R$ 00.000,00, quando o piso da categoria com base no sindicato no qual a reclamada deveria ter enquadrado a obreira, a saber SINDIFEREIÇÕES-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, era totalmente diferente. Ocorre que a reclamada atua em diversos ramos, conforme objeto social, tendo uma atividade econômica excessivamente ampla.

Sendo a reclamada uma empresa que tem por objeto social a exploração de diversos ramos de atividade, dentre eles a Preparação e Distribuição de Refeições e Alimentação para Indústrias, Repartições Públicas e Autarquias em local Próprio ou de Terceiros , adequada a sua representação pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , conforme decisões recentes contra esta reclamada.

Desta feita em recente decisão em caso análogo ao desta lide, contra a mesma reclamada e ainda sobre o mesmo pleito, em decisão extremamente coerente, foi entendido pelo Nobre Julgador de piso e confirmado pela Segunda Instância, o enquadramento da obreira daquela lide, no SINDIFEREIÇÕES-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E AFINS DO ESTADO

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DO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, senão vejamos:

PROCESSO:0100378-12.2019.5.01.0012

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: ELIZABETH DE OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: HB MULTISERVICOS LTDA e outros

diferenças salariais - Enquadramento sindical

A parte reclamante postula o pagamento das diferenças entre os salários percebidos no curso do contrato de trabalho e o piso da categoria fixado nas normas coletivas anexadas ao processo celebradas entre o SINDIFEREIÇÕES-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A primeira reclamada impugna as referidas CCTS e apresenta acordo coletivo celebrado com a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, apontando ser a atividade preponderante da empresa a industrialização de alimentos e de não ter participado da negociação coletiva das CCTs anexados pela autora.

A lei define a categoria patronal pela "solidariedade" de interesses econômicos, a profissional pela similitude de condições oriundas da profissão, nos casos de emprego na mesma atividade econômica, e a diferenciada a partir do exercício de profissão ou função submetida a um estatuto diferenciado ou a condições especiais de vida (art. 511 da CLT).

Portanto, à exceção do pertencimento à categoria profissional diferenciada, a função desempenhada pelo trabalhador é circunstância irrelevante para determinação do seu enquadramento sindical, que se mantém vinculado à atividade econômica desenvolvida pelo empregador.

Além disso, é oportuno destacar que, na hipótese de a empresa se dedicar a mais de uma atividade econômica, a norma determina que o enquadramento se dê a partir daquela que for preponderante (art. 581 da CLT).

No caso, a reclamada tem como objeto social a exploração dos seguintes ramos de atividade: "Operador Logístico, Gestão, Manuseio, Entrega, Transporte de Gêneros Alimentícios e outros Produtos Acabados e Distribuição de Gêneros Alimentícios em Geral; Fabrico de Pão, Industrialização de Produtos de Padaria e Confeitaria; Comercio Atacadista de Produtos de Padaria e Confeitaria; Gêneros Alimentícios, Hortifrutigranjeiros, Cereais, Laticínios e Conservas, Carne, Peixes, frutos do mar e Aves Congelados e Resfriados; Preparação e Distribuição de Refeições e Alimentação para Indústrias, Repartições Públicas e Autarquias em local Próprio ou de Terceiros ; Serviços de Buffet, Confecção, Distribuição e Revenda de Cestas Básicas; Projetos de Qualificação Profissional de Jovens e Adultos para inserir no Mercado de Trabalho; Importação e

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exportação de Produtos Alimentícios; Ressalvando-se que não realizará a emissão dos títulos previstos no decreto nº 1.102 de 21 de Novembro de 1903; Distribuição e Transporte de medicamentos controlados portaria 344, saúde, saneantes e Cosméticos; Restaurantes e similares; Prestação de serviços de Varrição, limpeza, conservação e manutenção, com locação de mão de obra, em logradouros públicos, inclusive praias e rios, órgãos e prédios públicos, organizações sociais, sistema Sares em geral; Locação de veículos rodoviários utilitário, de passeio e de carga, para órgãos públicos, organizações sociais, sistema S, e particulares em geral, com ou sem motorista; Prestação de serviços, com locação de mão de obra, de copeiro, auxiliar de copa, cozinheiro merendeira, auxiliar de cozinha, ajudante de cozinha, magarefe, nutricionista, técnico em nutrição, Ordenador, chefe de cozinha, administrador, técnico em segurança do trabalho, estoquista, supervisor, assistente administrativo, auxiliar administrativo, garçom, motorista, apoio administrativo, ascensorista, caixa, servente, auxiliar de serviços gerais, encarregado, em órgãos e prédios públicos, organizações sociais, sistema S, e particulares em geral; Locação de Mão de Obra para prestação de Serviços Terceirizados; agenciamento de cargas exceto para o transporte marítimo; comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Distribuição, transporte e comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros; guarda e estacionamento de veículos terrestres e automotores; serviços de reboque de veículos; armazenamento, guarda ou depósito de bens; limpeza e higienização de reservatórios de água, controle de vetores e pragas urbanas, serviços de jardinagem profissional".

Sendo a reclamada uma empresa que tem por objeto social a exploração de diversos ramos de atividade, dentre eles a Preparação e Distribuição de Refeições e Alimentação para Indústrias, Repartições Públicas e Autarquias em local Próprio ou de Terceiros, adequada a sua representação pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme normas coletivas apresentadas pelo autor.

Assim, as CCTs anexadas aos autos pela autora são fruto de negociação coletiva da qual participou o sindicato econômico do empregador, na forma na Súmula 374 do TST, possuindo plena aplicabilidade à autora, sendo-lhe mais favorável.

Desta feita, condeno a parte ré no pagamento das diferenças salarias entre os valores consignados nos recibos salariais e o piso fixado nas normas coletivas anexadas pela autora, por todo o contrato.

Procedentes os reflexos sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS.

Indefere-se a repercussão sobre repouso semanal remunerado, uma vez que o pagamento mensal da parcela já remunera os dias de descanso.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2019.

Nome

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Juiz do Trabalho Substituto

PROCESSO nº 0100378-12.2019.5.01.0012 (ROT)

RECORRENTES: ELIZABETH DE OLIVEIRA FERREIRA e HB MULTISERVIÇOS LTDA.

RECORRIDOS: ELIZABETH DE OLIVEIRA FERREIRA, HB MULTISERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: DES. Nome

EMENTA

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A ausência de impugnação específica, pela recorrente, ao fundamento adotado na sentença para o indeferimento do pedido inviabiliza a análise de reforma da decisão por este Tribunal. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DO ADVOGADO DO SEGUNDO RECLAMADO. Prejudicada a pretensão recursal de exclusão da condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais a favor do advogado do segundo reclamado, tendo em vista a manutenção da sentença quanto à improcedência do pedido de condenação subsidiária do segundo réu.

II - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÕES COLETIVAS JUNTADAS COM A INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO. Quando das negociações que resultaram nas Convenções Coletivas trazidas com a inicial participaram o sindicato ao qual a categoria profissional da reclamante está vinculada eo sindicato que representa a categoria econômica da empresa ré, as normas coletivas ali estabelecidas aplicam-se ao contrato de trabalho da empregada.

Nome

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÕES COLETIVAS JUNTADAS COM A INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO. APLICAÇÃO.

Aduz a recorrente que a autora postulou o pagamento de indenização substitutiva a título de cesta natalina e vale compras, bem como o pagamento

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de diferenças salariais e reflexos e, ainda, multa normativa por descumprimento contratual, conforme estabelecido nas Convenções Coletivas de sua categoria profissional.

Afirma que adimplia os salários da autora em conformidade com as normas coletivas firmadas junto à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação no Estado do Rio de Janeiro.

Assevera que o TRCT acostado aos autos, bem como o seu objeto social conduzem à conclusão de que a tese da reclamada deve ser acolhida.

Salienta que o termo da rescisão foi assinado pelas partes e homologado, sem ressalvas, pelo Sindicato indicado pela reclamada.

Alega que o enquadramento sindical se dá de acordo com a atividade preponderante da empresa, consoante o princípio da simetria entre a categoria econômica e a profissional (art. 511, § 2º, CLT), tendo a ré trazido aos autos as normas que entende aplicáveis.

Menciona que, assim, entende inaplicáveis as Convenções Coletivas juntadas com a inicial e que, inexistindo comprovação de que a empresa tenha participado, através de seu Sindicato, das negociações para a implementação daquelas normas coletivas, a empregada não tem o direito subjetivo de exigir- lhe o cumprimento das cláusulas entabuladas, devendo, portanto, ser julgados improcedentes os pedidos formulados no rol inicial, nos itens g, h, i, j, l, bem como os reflexos.

Acresce que da análise da atividade economicamente explorada pela ré, verifica-se que o seu objeto social é bastante amplo, o que possibilita a sua inserção em ambos os instrumentos coletivos acostados pelas partes.

Argumenta que, nesse diapasão, dispunha o art. 620 da CLT que "As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo", contudo, essa norma deve sofrer interpretação lógico sistemática, e não meramente gramatical.

Aduz que não participou da Convenção Coletiva juntada pela autora, mas participou do Acordo Coletivo anexado à defesa, que deve prevalecer sobre a Convenção, pois o Acordo Coletivo representa os interesses dos trabalhadores atingidos.

Acrescenta que o Acordo Coletivo é um ato jurídico celebrado entre sindicatos e empresas (no caso, a ré) e, assim, as cláusulas que vierem a ser por ele avençadas estarão mais próximas da realidade das partes do que aquelas estabelecidas em Convenção, fato que não distancia o princípio da proteção.

Alega que esse é o princípio da especificidade, em uma visão macro, que é mais benéfico para o trabalhador, porque visa a manter os postos de trabalho.

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Assevera, a final, que o recurso deve ser acolhido, para que haja a reforma da sentença, pois o Juízo de primeiro grau sequer observou o objeto social da recorrente.

Não assiste razão à recorrente.

Inicialmente, observe-se que, diversamente do que alega a ré, o Juízo de primeiro grau observou o seu objeto social, assim consignando na sentença:

"(...)

No caso, a reclamada tem como objeto social a exploração dos seguintes ramos de atividade: 'Operador Logístico, Gestão, Manuseio, Entrega, Transporte de Gêneros Alimentícios e outros Produtos Acabados e Distribuição de Gêneros Alimentícios em Geral; Fabrico de Pão, Industrialização de Produtos de Padaria e Confeitaria; Comercio Atacadista de Produtos de Padaria e Confeitaria; Gêneros Alimentícios, Hortifrutigranjeiros, Cereais, Laticínios e Conservas, Carne, Peixes, frutos do mar e Aves Congelados e Resfriados; Preparação e Distribuição de Refeições e Alimentação para Indústrias, Repartições Públicas e Autarquias em local Próprio ou de Terceiros; Serviços de Buffet, Confecção, Distribuição e Revenda de Cestas Básicas; Projetos de Qualificação Profissional de Jovens e Adultos para inserir no Mercado de Trabalho; Importação e exportação de Produtos Alimentícios; Ressalvando-se que não realizará a emissão dos títulos previstos no decreto nº 1.102 de 21 de Novembro de 1903; Distribuição e Transporte de medicamentos controlados portaria 344, saúde, saneantes e Cosméticos; Restaurantes e similares; Prestação de serviços de Varrição, limpeza, conservação e manutenção, com locação de mão de obra, em logradouros públicos, inclusive praias e rios, órgãos e prédios públicos, organizações sociais, sistema Sares em geral; Locação de veículos rodoviários utilitário, de passeio e de carga, para órgãos públicos, organizações sociais, sistema S, e particulares em geral, com ou sem motorista; Prestação de serviços, com locação de mão de obra, de copeiro, auxiliar de copa, cozinheiro merendeira, auxiliar de cozinha, ajudante de cozinha, magarefe, nutricionista, técnico em nutrição, Ordenador, chefe de cozinha, administrador, técnico em segurança do trabalho, estoquista, supervisor, assistente administrativo, auxiliar administrativo, garçom, motorista, apoio administrativo, ascensorista, caixa, servente, auxiliar de serviços gerais, encarregado, em órgãos e prédios públicos, organizações sociais, sistema S, e particulares em geral; Locação de Mão de Obra para prestação de Serviços Terceirizados; agenciamento de cargas exceto para o transporte marítimo; comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Distribuição, transporte e comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros; guarda e estacionamento de veículos terrestres e automotores; serviços de reboque de veículos; armazenamento, guarda ou depósito de bens; limpeza e higienização de reservatórios de água, controle de vetores e pragas urbanas, serviços de jardinagem profissional'.

Sendo a reclamada uma empresa que tem por objeto social a exploração de diversos ramos de atividade, dentre eles a Preparação e Distribuição de Refeições e Alimentação para Indústrias, Repartições Públicas e Autarquias em

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local Próprio ou de Terceiros, adequada a sua representação pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme normas coletivas apresentadas pelo autor.

(...)"

A sentença, inclusive, está correta em sua conclusão no último parágrafo acima transcrito.

Ressalte-se, também, que a reclamada, no recurso, como anteriormente mencionado, aduziu: "Ora, Colenda Turma, da análise da atividade economicamente explorada pela Ré, verifica-se que o seu objeto social é bastante amplo, o que possibilita a sua inserção em ambos os instrumentos coletivos acostados pelas partes (grifei)."

Quanto ao instrumento coletivo juntado pela primeira reclamada, trata-se de um único Acordo Coletivo, com vigência de 01/07/2018 a 30/06/2019, celebrado pela empresa com a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado do Rio de Janeiro (Id 9fb2955).

A recorrente argumenta "que o termo rescisório foi assinado pelas partes e homologado, sem ressalvas, pelo sindicato indicado pela reclamada."

A primeira ré, com a defesa, trouxe o TRCT acostado sob o Id ae51176, onde não há indicação de homologação por sindicato. A alegação na sua contestação, aliás, é no sentido de que não houve homologação, pois a autora não conseguiu comparecer, "tendo em vista que não poderia faltar ao novo emprego" (Id a5a2c44).

A entidade sindical laboral informada no TRCT, de qualquer sorte, não é a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado do Rio de Janeiro, signatária do Acordo Coletivo de Trabalho trazido com a defesa.

No campo 32 do TRCT, foi informado, como "Nome da Entidade Sindical Laboral": "FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRES (grifei)".

Como se vê, o nome da entidade sindical está incompleto naquele campo. Não obstante, infere-se que não diz respeito a "Trabalhadores nas Indústrias (...)", mas, sim, a "Trabalhadores em Empresas (...)."

Pesquisa acerca do CNPJ informado naquele campo 32, qual seja, "08.814.669/0001-29", revela que se refere à Federação Nacional das Empresas de Refeições Coletivas de Alimentação p/ Coletividade, Ref. de Bordo e Coz. Industrial.

Acresça-se que esta Relatora, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela autora da reclamação trabalhista nº 0100150-75.2019.5.01.0452, na qual litiga em face da ora primeira reclamada e do Estado do Rio de Janeiro, verificou que a ré reconheceu, nos autos do processo nº 0101731-64.2017.5.01.0204, que é

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uma empresa do ramo de fornecimento de refeições e que o enquadramento dos seus empregados é perante o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas (Fast Food) e Afins do Estado do Rio de Janeiro.

Como mencionado no acórdão proferido por esta Turma nos autos do ROT- 0100150-75.2019.5.01.0452, publicado em 22/07/2020, tal informação foi obtida em acórdão proferido pela 10a Turma deste Tribunal no RO-0101731- 64.2017.5.01.0204, de relatoria da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, disponível na Biblioteca Digital deste TRT (publicação em 03/07/2019).

Verifica-se, ainda, no acórdão proferido nos autos do RO-0101731- 64.2017.5.01.0204, a seguinte fundamentação: "É incontroverso nos autos que a 1a reclamada realiza fornecimento de refeições em escolas, hospitais e presídios, por exemplo, e que, por isso, é representada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CNPJ nº 39.113.303/0001-56)."

Assim, diante de todo o acima exposto, impõe-se reconhecer que as Convenções Coletivas juntadas com a inicial, firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas (Fast Food) e Afins do Estado do Rio de Janeiro - SINDIREFEIÇÕES e pelo Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado do Rio de Janeiro (Id 994c22d a Id 3bb7cfb) aplicam-se ao contrato de trabalho da autora, cozinheira.

Note-se que ainda que se considere o amplo objeto social da recorrente, a Convenção Coletiva de Trabalho de 2018, trazida com a inicial (Id 3bb7cfb), prevalece sobre o Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, juntado pela primeira ré (Id 9fb2955), pois, das negociações coletivas que resultaram naquela CCT, participaram o Sindicato ao qual a categoria profissional da reclamante está vinculada, bem como Sindicato que representa a categoria econômica da empresa, diferentemente do que alega a reclamada.

Nesse passo, mencione-se, mais uma vez, que, como consta da sentença, "Sendo a reclamada uma empresa que tem por objeto social a exploração de diversos ramos de atividade, dentre eles a Preparação e Distribuição de Refeições e Alimentação para Indústrias, Repartições Públicas e Autarquias em local Próprio ou de Terceiros, adequada a sua representação pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

Registro, por fim, que a assertiva da ré, no recurso, de que "adimplia os salários da Autora em conformidade com as normas coletivas firmadas junto a FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" é dissonante da afirmação na contestação, de que "seus empregados são representados pelo FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEIÇÕES" (Id a5a2c44).

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Logo, faz jus a reclamante aos direitos postulados com base nas normas estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho apresentadas com a petição inicial.

Nego provimento.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamante e do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2020.

Nome

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Assim sendo, a reclamante faz jus as diferenças salarias, quanto ao piso da categoria, esclarece esse patrono que junta aos autos a última convenção coletiva disponibilizada pelo referido sindicato, no ano 2018 , que já apresenta uma discrepância considerável, em relação ao Nomepago pela reclamada, senão vejamos:

Nome

RECEBIDO PERIODO

Fev á jul -2019 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Ago 2019 á jul.2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Ago 2020 á fev.2021 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 Total R$ 00.000,00

Desta feita a Reclamante faz jus as diferenças salarias prevista na Lei Estadual que estabelece o piso de sua categoria, totalizando o valor de R$ 00.000,00(sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) , devendo ainda refletir no aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º Nome, DSR, FGTS e multa de 40%, a serem apurados.

IX - DOS DEPÓSITOS DO FGTS

O FGTS é uma garantia constitucional prevista no artigo 7º, III que tem por propósito proteger o empregado regido pela CLT e garantir a subsistência deste quando dispensado de forma imotivada, até conseguir sua reintegração no mercado de trabalho.

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A Lei 8.036/90 determina em seu artigo 15 a obrigação do empregador de efetuar o depósito de importância correspondente a 8% da renumeração paga ou devida ao empregado , no mês anterior, na conta vinculada do empregado.

Todavia, ao verificar seu saldo da conta vinculada do FGTS, a Reclamante foi surpreendido ao perceber que Reclamada deixou de efetuar os depósitos de FGTS, após o fim da referida medida a saber os nesses de janeiro e fevereiro, que perfaz o valor de R$ 00.000,00.

Tendo em vista o descumprimento da reclamada com relação as cláusulas trabalhistas e ainda o descumprimento do que ora previa as normas para os benefícios relativos as medidas provisórias 927/20 e 936/20, dentre eles a desobrigação de depósitos na conta vinculada do trabalhador na vigência das referidas medidas, sendo entendimento deste Douto Juízo, que seja a reclamada condenada a efetuar o depósitos do FGTS dos meses de julho á dezembro de forma integral, na conta vinculada da obreira o que perfaz a quanti a de R$ 00.000,00.

Convém salientar que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos é do empregador, inteligência da Súmula 461 do Colendo TST .

Desta forma, requer o Reclamante seja a Reclamada condenada a comprovar a integralidade dos depósitos na conta vinculada da Reclamante e, consequentemente, expedidas as Guias de TRCT para saque dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS , sob pena de pagamento do equivalente em espécie pelos depósitos faltantes no valor de R$ 00.000,00, sem prejuízo do cômputo da multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

X - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O Reclamante requer a condenação das Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de, no mínimo, 15% (quinze por cento) , com base no artigo791-AA, daCLTT , no valor de R$ 00.000,00.

XI - DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Em relação aos recolhimentos previdenciários, os mesmos não foram realizados nas épocas próprias, motivo pelo qual requer seja a Reclamada compelida a suportar integralmente com o ônus de tais recolhimentos, nos termos § 5º, do art. 33, da Lei 8.212/91, calculados mês a mês (art. 276, § 5º, do Decreto 3048/99) e devidamente

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comprovados os recolhimentos mensais, para que não haja prejuízo ao Reclamante quanto ao cálculo de eventual benefício previdenciário que venha a ser devido, ante ao eventual recolhimento em uma única guia e lançado no sistema da instituição previdenciária como uma única competência.

XII - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Em que pese o teor da Súmula 211 do TST , a Reclamante requer que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (Súmula 381, do TST) e, empós disso, aplicados, sobre o capital atualizado (Súmula 220, do TST) , os juros moratórios (Lei nº. 8177/91, art. 39) à razão de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir do ajuizamento desta ação (CLT, art. 883) .

XIII - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, vem o Reclamante a presença de V. Exa, com base nos fundamentos supramencionados, requerer:

1 Requer que seja deferido o benefício da Assistência Judiciária

Gratuita nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT e das Leis 1.060/50, 7.115/83, 5.584/70, bem como dos artigos 98 e seguintes do novo CPC e do art. , LXXIV da Constituição Federal, por não ter o Reclamante, condições para arcar com custas processuais;

2 A citação das Reclamadas, para Audiência de Conciliação,

Instrução e Julgamento, para, querendo, contestar a presente

Ação, sob pena de revelia e confissão;

3 Seja a segunda Reclamada condenada a responder de forma

subsidiaria o presente processo;

4 A retificação na carteira de trabalho da reclamante, para que passe a

constar o cargo de cozinheira, uma vez que esse sempre foi o cargo desempenhado pela obreira ao longo do contrato de trabalho, inclusive consta em seu contrato de trabalho assinado com a primeira reclamada;

5 Requer a condenação da Reclamada em indenizar o Reclamante nas

quantias devidas a título de Rescisão Contratual , sendo declarada

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a rescisão Indireta do contrato de trabalho, conforme fundamentação supra.

* Saldo de Nomeno valor de R$ 00.000,00(seiscentos e treze reais e

trinta e três centavos);

* Aviso prévio de 33 dias ( R$ 00.000,00(mil quinhentos e dez reais e

noventa e oito centavos) );

* Férias 3/12 avos, que somados a 1/3 constitucional formam a quantia de R$ 127,77 (cento e vinte sete reais e setenta e sete centavos);

* 13º Proporcional 07/12 avos que perfaz a quantia de R$ 00.000,00

(duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);

* Multa de 40% do FGTS, no valor de 1.270,11 (mil duzentos e setenta reais e onze centavos);

6 Requer a condenação da Reclamada ao pagamento do Nome em

Atraso referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021 , no valor total de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) ;

7 Requer o pagamento das diferenças Salariais decorrentes do não

pagamento do piso conforme fundamentação supra que corresponde ao valor de R$ 7.664,50 (sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) ;

*Devendo ainda refletir no aviso prévio - R$ 100,00

* Férias proporcionais + 1/3 - R$ 344,87

* 13º salário R$ 541,60

* FGTS - R$ 590,26

* Multa de 40% - R$ 236,01

8 Requer o pagamento da Multa do artigo 477 , § 8º, da CLT, no valor

de R$ 00.000,00;

9 Requer entrega das Guias de CD/SD ou o envio de ofício, para a

habilitação do Reclamante no Seguro Desemprego ou ainda, pagamento de cinco parcelas equivalentes ao seu próprio salário, a título de Indenização Substitutiva , no valor de R$ 5.750,00 (cinco

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mil setecentos e cinquenta reais) , nos termos do artigo 927 do Código Civil, até porque a Reclamada deu azo a não concessão do benefício, conforme preceitua o artigo 5º, da Lei 7.998/91;

10 Requer a condenação da Reclamada a efetuar Anotação da Rescisão

Contratual, ante a declaração da rescisão indireta com a data de 16/03/2021 , nos termos da OJ 82, da SDI 1 do TST ou que seja dada à baixa na CTPS pela secretária da vara, conforme artigo 29, § 3º, da CLT;

11 Requer a condenação da Reclamada a Comprovação da

Integralidade dos Depósitos de FGTS, sob pena de pagamento do equivalente em espécie pelos depósitos faltantes, conforme fundamentação supra, no valor de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais);

12 Requer o pagamento dos Honorários Advocatícios , no mínimo, 15%

(quinze por cento), com base no artigo 791-A, da CLT, no valor total de R$ 3.206,72 (três mil duzentos e seis reais e setenta e dois centavos) ;

13 Requer Expedição de Ofícios aos Órgãos Competentes, face às

irregularidades presentes, quais sejam INSS, CEF, SRTE, Receita Federal, MPT, tudo conforme os moldes do artigo 653 da CLT;

14 Por fim, requer a Correção Monetária de todos os valores a serem

percebidos, em valores corrigidos e atualizados, levando-se em consideração a aplicação segundo a recente e prejudicial decisão do STF.

XIV - DOS REQUERIMENTOS FINAS

Diante de todo o exposto, requer a notificação da Reclamada, para querendo contestar a presente demanda, sob o ônus da revelia e a aplicação da pena de confissão.

Protesta por derradeiro pelas provas em Direito admitidas, documental, testemunhal, bem como pelo depoimento pessoal do preposto da Reclamada e que no final, seja a presente ação julgada procedente em sua totalidade.

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Nesta oportunidade declara que, na forma do artigo 830 da CLT , todos os documentos que instruem a presente inicial são autênticos.

XV - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se, portanto ao presente caso o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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