Processo nº 2057278-90.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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23/04/2021há 3 meses
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24/03/2021há 4 meses
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Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2057278-90.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Bernardes - Impetrante: José Padua Medeiros Neto - Impetrante: Ariosto Mila Peixoto - Paciente: Francisco Emílio de Oliveira - Vistos. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados José Padua Medeiros Neto e Ariosto Mila Peixoto em favor de Francisco Emílio de Oliveira, apontando, como autoridade coatora, o MM. Juízo do Ofício Único da Comarca de Presidente Bernardes. Alegam que o paciente sofre constrangimento ilegal nos autos nº 0000333-79.2014.8.26.0480, relatando que foi ele preso preventivamente aos 12 de dezembro de 2017 pela prática crime previsto no artigo 96, caput, incisos II, III, IV e V, da Lei nº 8.666/1993. Explicam que, findada a instrução, a r. Sentença foi prolatada em 18 de outubro de 2019, condenando o paciente a cumprir, em retiro inicial intermediário, a pena de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, além do pagamento de 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa, no piso sendo vedado o apelo em liberdade. Relatam que julgado recurso de Apelação por esta Colenda Câmara, foi o castigo minorado para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no piso sendo que até a data da Impetração não havia sequer previsão para o trânsito em julgado dos autos de conhecimento. Esclarecem que o paciente possui 60 anos e responde a diversos outros processos, mas mostra-se arrependido pelos seus atos. Informam que, nos autos nº 0002947-90.2018.8.26.0456 e nº 1000363-28.2021.8.26.0456, ambos tramitando no Foro de Pirapozinho, foram as prisões revogadas, com aplicação de medidas cautelares diversas da constrição. Aduzem que, como a prisão do paciente, nos autos que originaram o presente remédio, foi decretada em 13 de fevereiro de 2014 e, ainda, porquanto houve decisão em primeira e segunda instâncias , a custódia processual não se apresenta contemporânea sendo que o perigo de fuga não justifica sua manutenção. Enfatizam, ademais, que em razão da fixação do regime prisional inicial semiaberto, não se mostra proporcional que o paciente aguarde, em regime mais gravoso, o trânsito em julgado do feito originário. Aduzem, outrossim, que a fixação do retiro intermediário é incompatível com a negativa do recurso em liberdade. Destacam que o confinamento processual deve ser a ultima ratio. Ressaltam que o paciente foi condenado por delitos apenados com detenção, não sendo eles cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa; ademais, é primário e portador de residência fixa. Diante disso, requerem a substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas da constrição (artigo 319 do CPP) sendo que, ao julgamento final do presente writ, pedem a confirmação da medida, com a libertação do paciente, em face da ausência de contemporaneidade da constrição e, ainda, sua manifesta incompatibilidade com o regime prisional inicial intermediário. Foram solicitados informes preliminares à d. autoridade apontada como coatora, acostados às fls. 89/90. É a síntese do necessário. Decido. 2. É caso, por ora, de indeferimento da medida pleiteada. Justifico. Nesta estreita sede de cognição perfunctória, não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida excepcional; com efeito, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou probabilidade de dano irreparável que poderiam ensejar a antecipação do writ. Demais disso, a leitura das informações de fls. 89/90 não evidenciam, DE PLANO, nesta sede de cognição sumaríssima de decisão vogal, ser a prisão processual ilegal ou abusiva. Não bastasse, o atendimento do pleito liminar (libertação, seja a que título for), em verdade, reveste-se de caráter satisfativo e constituiria violação, por via reflexa, do princípio da colegialidade consectário do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. Indefiro, pois, a Liminar. 3. Remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça e, por fim, tornem conclusos. 4. Int. - Magistrado (a) Silmar Fernandes - Advs: José Padua Medeiros Neto (OAB: 419767/SP) - Ariosto Mila Peixoto (OAB: 125311/SP) - 10º Andar

22/03/2021há 4 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2057278-90.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Bernardes - Impetrante: José Padua Medeiros Neto - Impetrante: Ariosto Mila Peixoto - Paciente: Francisco Emílio de Oliveira - Vistos... Preliminarmente, solicitem-se informações urgentes (48 horas), ao Juízo apontado como coator, acerca do alegado na inicial. Após, com os informes, o pedido liminar será apreciado. CUMPRA-SE COM PREMÊNCIA. Int. São Paulo, . - Magistrado (a) Silmar Fernandes - Advs: José Padua Medeiros Neto (OAB: 419767/SP) - Ariosto Mila Peixoto (OAB: 125311/SP) - 10º Andar

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2057278-90.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Bernardes - Impetrante: José Padua Medeiros Neto - Impetrante: Ariosto Mila Peixoto - Paciente: Francisco Emílio de Oliveira - Vistos... Preliminarmente, solicitem-se informações urgentes (48 horas), ao Juízo apontado como coator, acerca do alegado na inicial. Após, com os informes, o pedido liminar será apreciado. CUMPRA-SE COM PREMÊNCIA. Int. São Paulo, . - Magistrado (a) Silmar Fernandes - Advs: José Padua Medeiros Neto (OAB: 419767/SP) - Ariosto Mila Peixoto (OAB: 125311/SP) - 10º Andar

19/03/2021há 4 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Criminal

PROCESSOS ENTRADOS EM 17/03/2021

2057278-90.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Presidente Bernardes; Vara: Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000333-79.2014.8.26.0480; Assunto: Crimes da Lei de licitações; Impetrante: José Padua Medeiros Neto; Impetrante: Ariosto Mila Peixoto; Paciente: Francisco Emílio de Oliveira; Advogado: José Padua Medeiros Neto (OAB: 419767/SP); Advogado: Ariosto Mila Peixoto (OAB: 125311/SP)

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Criminal

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/03/2021

Habeas Corpus Criminal 193

2057278-90.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SILMAR FERNANDES; Foro de Presidente Bernardes; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000333-79.2014.8.26.0480; Crimes da Lei de licitações; Impetrante: José Padua Medeiros Neto; Impetrante: Ariosto Mila Peixoto; Paciente: Francisco Emílio de Oliveira; Advogado: José Padua Medeiros Neto (OAB: 419767/SP); Advogado: Ariosto Mila Peixoto (OAB: 125311/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021