Processo nº 2057663-38.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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27/05/2021há 4 meses
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26/03/2021há 6 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 12º Grupo (24ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2057663-38.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Guiomar Costa Tumoli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a r. decisão de fls. 27/31 dos autos de origem, por meio da qual o douto Juízo a quo, em ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais e materiais, deferiu a tutela cautelar/antecipada ordenando que a parte demandada: a) se abstenha de efetuar cobranças, por qualquer modo, exceto a judicial em razão do disposto no art. , inc. XXXV, da Constituição Federal, das parcelas referentes às compras não reconhecidas, descritas na petição inicial, sob pena de pagar multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cobrança; b) se abstenha de remeter ou manter o nome da parte demandante associado aos cadastros negativos, relativamente aos débitos descritos na inicial, sob pena de pagar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), que fica limitada, por ora, ao período de 30 (trinta) dias. Irresignado, o banco réu recorre, aduzindo inexistir conduta ilícita, configurando a cobrança e a negativação do nome meros exercícios regulares de direito. Ademais, alega que os débitos já foram contestados e estornados pela instituição financeira. Ainda, afirma que a multa fixada se faz elevada e desproporcional à determinação imposta, mormente diante da ausência de um teto, não fazendo coisa julgada material, motivo pelo qual o magistrado a quo poderá extingui-la ou reduzi-la. Liminarmente, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para que a r. decisão guerreada não produza seus efeitos desde já. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo deve o agravante demonstrar a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Pois bem; verifica-se que o periculum in mora é ínsito às decisões que aplicam multa cominatória para a hipótese de descumprimento de ordem judicial. Não obstante, isso não é o suficiente para a concessão do efeito pretendido. O fumus boni iuris, em análise perfunctória da demanda, não se encontra delineado, porquanto, nos termos da decisão recorrida, a autora negou, peremptoriamente, a realização das compras indicadas e que tem sido cobradas na sua fatura de cartão de crédito ([...]TOP THERM, doze parcelas de R$208,37; mais doze parcelas de R$66,14 também para a TOP THERM, e seis parcelas de R$83,35 para NATURAL SAÚDE”). Ademais, a cominação da astreinte possui natureza coercitiva, estando devidamente autorizada pelo disposto nos arts. 536, § 1º, e 537, ambos do CPC/2015, de modo que não têm por objetivo o respectivo pagamento, mas sim, o cumprimento da obrigação na forma especificada (conf. AgRg no Ag 546698/RS, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. 21.09.2004). Aliás, bastará à instituição financeira continuar cumprindo a determinação judicial que nem sequer haverá incidência de multa. Por tais razões, indefiro o efeito suspensivo almejado. Intime-se a parte agravada para ofertar contraminuta no prazo de 15 dias, ocasião em que poderá apresentar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, segundo estabelece o art. 1.019, II, do atual Código de Processo Civil. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. - Magistrado (a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Paula Brandini Blanco (OAB: 445634/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

22/03/2021há 6 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 2

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/03/2021

2057663-38.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA; Foro de Santos; 9ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002035-44.2021.8.26.0562; Contratos Bancários; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP); Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP); Agravado: Guiomar Costa Tumoli; Advogada: Paula Brandini Blanco (OAB: 445634/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

19/03/2021há 6 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Privado 2

PROCESSOS ENTRADOS EM 17/03/2021

2057663-38.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 9ª. Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002035-44.2021.8.26.0562; Assunto: Contratos Bancários; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP); Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/ SP); Agravado: Guiomar Costa Tumoli; Advogada: Paula Brandini Blanco (OAB: 445634/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021