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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Repetição de indébito

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AO JUÍZO DO 2o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ

Parte Autora: Nome

Processo n.o: 0000000-00.0000.0.00.0000

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (“LIGHT”), empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, inscrita no CNPJ do MF sob no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nos autos da ação em referência, vem, por seus advogados, na forma da legislação processual civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da petição inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

RESUMO DA DEFESA - Preliminarmente: - Do julgamento antecipado da lide - Da incompetência absoluta do Juízo – Causa complexa - Da ausência de pretensão resistida - Do mérito: - Da Inexistência de defeito na prestação do serviço – Art.. 14 § 3o, I do CDC - Da Impossibilidade de inversão do ônus da prova - CPC, art. 373, I e Súmula no 330 do TJERJ - Da Aplicação da Súmula 84 TJ/RJ - Inexistência do Dano Moral

SÍNTESE DA INICIAL

A parte autora ingressou com a presente Ação sob o fundamento de que vem recebendo faturas com valores que não correspondem ao seu real dispêndio de energia elétrica,

conforme apurado em sua unidade consumidora.

Contudo, a despeito da veemência com que os fatos foram trazidos ao conhecimento deste MM. Juízo pela parte autora, destaca a demandada, por oportuno, a ausência de qualquer falha no serviço prestado pela ré, tampouco qualquer contato ou pedido de atendimento ao setor de emergência da acionada, devendo os pedidos ser julgados IMPROCEDENTES , à vista do que adiante expõe a Contestante:

PRELIMINARMENTE:

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:

Em razão do momento de pandemia que vem sendo enfrentado em todo mundo e considerando a determinação deste Magistrado para que a empresa ré se manifeste sobre o julgamento antecipado da lide, antes de adentrar no mérito da demanda, informamos que, a parte ré CONCORDA com o julgamento antecipado da lide, destacando-se que , ainda a ré atue sempre com boa-fé e cooperação processual , infelizmente, para esta demanda e no presente momento, não há proposta de acordo a ser ofertada , pelas razões de fato e de direito, a seguir aduzidas.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA:

É taxativa a regra fixando a competência do Juizado Especial Cível para conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade (Lei 9.099/95, art. 3o).

Todavia, na presente demanda, a causa de pedir (suposta invalidade das faturas de consumo regularmente aferidas pela LIGHT), enseja, justamente, prova primária sobre matéria de maior complexidade técnica.

Pelo exposto, a LIGHT argui a incompetência relativa deste d. Juizado, requerendo a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei no 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

DA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA:

Como cediço, a provocação jurisdicional não fica condicionada ao prévio debate administrativo, e, em não havendo tal condicionante, a parte que tenha um direito lesado ou ameaçado de lesão, em tese, pode vir a juízo sem restrição. Essa assertiva demonstra-se verdadeira, sobretudo após o advento da Carta Magna, que consagrou entre nós, como direito fundamental, o princípio da universalidade da jurisdição (art. 5o, XXXV).

Tem-se, todavia, que o citado princípio constitucional não afasta a necessidade do preenchimento prévio das condições da ação, entre as quais se destaca o interesse de agir, segundo o qual a intervenção jurisdicional somente passa a ter lugar quando houver uma pretensão efetivamente resistida.

A referida exigência é de total interesse público, uma vez que não serve ao Estado a movimentação da máquina pública enquanto inexistir violação de direito, tendo em visto que, apesar da autora informar em sua peça inicial, que entrou em contato com o réu diversas vezes com o fito de solucionar a dita querela, deixa de informar qualquer protocolo da (s) suposta (s) ligação (ões) efetuada (s).

Assim, em face da clara ausência de interesse de agir do promovente, deve a demanda ser extinta sem resolução do mérito, como preconiza o art. 485, inciso VI do CPC.

DO MÉRITO

Ao analisar os fatos narrados na peça exordial, não localizou a ré sequer indício de ato ilícito supostamente causado à parte autora.

A acionada é concessionária de serviços públicos (consoante a CF/88, art. 21, XII, b), com atividades reguladas pela Lei no 8.987/95, através de contrato de concessão e demais normas regulamentares editadas pelo Poder Concedente - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - nos termos da Lei no 9.427/96, que a institui e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de

energia elétrica (art. 3o, XIX).

Ocorre que analisando o sistema da empresa foi verificado que a conta reclamada foi faturada com base em leitura real, as leituras posteriores são progressivas e confirmam faturamento apurado.

Importante ressaltar que para os consumos a partir de 300 kWh, a alíquota de ICMS aumenta de 18% para 31%, o que majora o valor final a pagar.

Assim, deve-se deixar claro desde já, verificou-se a inexistência de qualquer irregularidade nas faturas emitidas pela ré, tendo as mesmas refletido, indubitavelmente, o efetivo e correto consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora, consoante o padrão observado no histórico de utilização da arte autora.

É de se destacar, ainda, que o medidor objeto da presente demanda, possui total regularidade de funcionamento, nos termos das normas metrológicas oficiais ditadas pelo INMETRO, com o montante consumido auferido de forma linear e aderente à carga instalada, compatível com o padrão construtivo do imóvel objeto dos autos, conforme Súmula 84 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

“É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor , com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação.”

E o motivo para tal presunção é simples: o consumo faturado a qualquer unidade usuária pode sofrer (e sofre) grandes variações no tempo, como, por exemplo: número de pessoas residentes no local, quantidade e variedade dos equipamentos, aparelhos e quaisquer outros utensílios que demandem energia elétrica para seu funcionamento ou até mesmo a estação do ano em que o consumo foi auferido.

Acrescente-se ainda que o consumo apresentado pela parte autora mostra-se totalmente coerente com o consumo de uma residência guarnecida com o mínimo possível de eletrodomésticos, conforme tabela estimativa disponibilizada pela ré, em sua página virtual, conforme se demonstra:

http://www.light.com.br/para-residencias/Simuladores/consumo.aspx

Além disso, faz-se necessária a análise das faturas adunadas aos autos, visto que conforme documentos juntados pela própria autora, o histórico de consumo da unidade consumidora, manteve-se linear, sem qualquer alteração significativa ou aparente incorreção nos registros

Assim, resta certo que o consumo apresentado pela unidade em questão é totalmente aderente à carga instalada e compatível com o seu padrão construtivo, o que, aliás, pode se verificar através de um simples acesso ao sistema de simulação de consumo disponibilizado no site da LIGHT na internet (http://www.light.com.br/para-residencias/Simuladores/consumo.aspx).

Por outro lado, não se pode olvidar que irregularidades apuradas nas unidades consumidoras, longe de causar prejuízos somente à ré, resultam também em avaliável aumento no preço da tarifa, compensando-se os valores desviados pela cobrança indevida, prejudicando, portanto, todos os consumidores que cumprem regularmente suas obrigações decorrentes do consumo mensal de energia elétrica, conforme previsto na Resolução Normativa ANEEL no 414/20101:

“Art. 14. O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora.

Art. 15. A distribuidora deve adotar todas as providências com vistas a viabilizar o fornecimento, operar e manter o seu sistema elétrico até o ponto de entrega , caracterizadas como o limite de sua responsabilidade, observadas as condições estabelecidas na legislação e regulamentos aplicáveis.

(...) Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora.

§ 1o – As instalações internas que ficarem em desacordo com as normas e padrões a que se referem as alíneas a e b do inciso I do art. 27, vigentes à época da primeira ligação da unidade consumidora, devem ser reformadas ou substituídas pelo consumidor.”

Quanto à prova, sua distribuição e ônus, ressalte-se que devem ser obedecidas as regras estabelecidas no artigo 373, inciso I, do CPC/2015, as quais impõem à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e, ainda que se trate de relação de consumo e que seja deferida a inversão de seu ônus, é imperioso apresentar-se ao menos uma prova mínima do alegado.

Incide, na espécie, o verbete sumular no 330, do TJ/RJ, in verbis :

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito."

Desta forma, deve-se concluir, desde já, que esta Ré não foi responsável por qualquer prejuízo supostamente causado à parte autora, devendo, portanto, o pleito autoral, ser julgado IMPROCEDENTE , por ser esta medida a da mais salutar Justiça.

Inobstante a clareza solar dos argumentos já expostos, requer ainda a parte ré, por amor ao debate, sejam analisadas as seguintes questões ainda pertinentes ao mérito da demanda:

DO AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ:

A parte autora, no bojo de sua petição inicial, assevera ser merecedora de repetição de indébito, pelo que, assim, demonstra claramente desconhecimento da legislação pátria e do que seja o conceito deste instituto jurídico.

Conforme já sobejamente demonstrado, o suposto débito indevido imputado à parte autora refere-se, tão somente, ao consumo apurado a título de energia elétrica, devidamente aferido de acordo com os termos das normas metrológicas oficiais do INMETRO .

Trata-se, pois, de cobrança regular, prevista no art. 130 e seguintes, da Resolução Normativa ANEEL no 414/2010, o que afasta inevitavelmente a alegação de pagamento indevido e consequente devolução de eventual valor pago.

Ademais o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, determina que a devolução em dobro somente tem lugar quando se está diante de pagamento indevido fruto de cobrança também feita a maior, o que não se configura no caso em tela.

Desta forma, não merece prosperar o pedido ora em baila, pois a parte Autora, em momento algum, efetuou pagamento a maior ou mesmo indevido, sendo a verificação deste fato indispensável ao deferimento do pedido.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL:

O dano moral está compreendido na lesão ao bem jurídico que integra os direitos da personalidade, tais como, a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1o, III, e 5o, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao individuo lesado, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame, a humilhação, etc.

Para que se alcance a procedência do pedido de reparação por danos morais, deverá a parte autora comprovar que foi ultrapassado o patamar dos meros aborrecimentos, bem como dos desgastes normais próprios de qualquer relação comercial, colocando-o em situação difícil com os seus credores, a ponto de atingir-lhe a moral e a honra, o que claramente não ocorreu no caso em comento, pois sequer os dados da parte autora foram inseridos nos órgãos de proteção ao crédito, tendo existido, tão somente, a mera cobrança, a qual, por si só, não é capaz de configurar o suposto dano que alega ter sofrido.

Desta forma, resta prejudicado este pedido da parte autora. Ora, o caso concreto não ultrapassou o mero dissabor, não sendo capaz de acarretar o dano à personalidade que a parte autora alega ter sofrido, restando comprovado que a conduta empreendida pela ré, não configura ato ilícito indenizável, conforme disposto no art. 188, I do CC, o que afasta cabalmente a suposta ocorrência de danos morais.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

De outro giro, em relação ao pleito exordial de inversão do ônus da prova, este resta totalmente impugnado, tendo em vista que cabe à parte autora provar os fatos constitutivos do seu suposto direito.

Ainda que a legislação consumerista ofereça ao Magistrado, de modo geral, a possibilidade da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, sob o fundamento maior de equilibrar as relações advindas do consumo, tal instituto não é absoluto, e, portanto, não deve ser aplicado a todos os casos.

A aplicação de tal instituto deve ser precedida de um lastro probatório mínimo que contribua para a formação de um juízo crítico de certeza do Magistrado quanto à VEROSSIMILHANÇA dos fatos alegados pelo consumidor, bem como quando restar patente a HIPOSSUFICIÊNCIA da possibilidade de produção de provas por ele.

A hipossuficiência do consumidor, a que alude a Lei, deve ser entendida como a “hipossuficiência técnica”, ou seja, quando o consumidor demonstrar desconhecimento acerca do produto ou serviço adquirido, impedindo, deste modo, que ele produza, eficientemente, as provas sobre o fato alegado, o que não é o caso dos autos.

Desta feita, não deve prosperar o pleito de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, uma vez que sem respaldo fático e legal.

CONCLUSÃO E PEDIDOS

Ante o exposto, requer seja julgada IMPROCEDENTE a ação, sendo declarada a ausência de responsabilidade deste réu, isentando a acionada da obrigação de pagar qualquer valor à parte autor, seja a que título for, especialmente quanto aos infundados e incomprovados pedidos de condenação em danos morais e repetição do indébito.

Caso não seja este o entendimento de V.Exa., o que se admite apenas por excesso de cautela, requer sejam sopesados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no possível

arbitramento de eventual condenação.

Protesta ainda pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a documental, depoimento pessoal das partes e a juntada de documentos supervenientes.

Em atendimento ao disposto no art. 77, inciso V do CPC, a ré informa que receberá as intimações e notificações desse D. Juízo na Endereçoo andar, Centro – Rio de Janeiro/RJ, sendo que nas publicações dos despachos deste D. Juízo, deverá constar o nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF-A, desconsiderando-se tão somente para efeitos de publicação, o nome dos demais advogados constantes no substabelecimento, evitando-se desta forma, futuras nulidades processuais, com envio das publicações para o email email@email.com

Nesses termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF