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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório Dpvat, - Apelação Cível - de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP.

Nome, brasileiro, menor, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº000.000.000-00, representado por sua genitora DOMINGAS PEREIRA TRINDADE, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP:00000-000, por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional situado na EndereçoCEP:00000-000, fones: (00)00000-0000, (00)00000-0000, com endereço eletrônico email@email.com, vem, à Douta presença de Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT, sito na EndereçoCEP.: 00000-000, em razão dos motivos fáticos e legais a seguir expostos e para ao final requerer:

1-DA JUSTIÇA GRATUITA

O requerente requer seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o mesmo não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme declaração anexa (doc. 02).

2-DOS FATOS

O requerente é único filho do falecido Nome, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00-X-SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, óbito ocorrido aos 02/11/2017, conforme atestam os documentos anexos.

Desta forma, por ser único filho do falecido, cabe a este o recebimento da indenização do seguro DPVAT, conforme determina a lei.

Ocorre que até a presente data a mesma não obteve êxito no recebimento do seguro, motivo pelo qual lançou mão da presente.

3-DO DIREITO

Em conformidade com o art. da lei nº 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementar, vejamos o que nos diz este artigo com sua alínea:

Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea l nestes termos:

"Art. 20...l. Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não."

Art. 4º A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.

Assim, resta claro que o requerente na qualidade de filho do falecido deverá ser indenizado pelo seguro, como medida de direito.

Ademais, o requerente é beneficiário da pensão por morte perante o INSS, sendo o único filho do falecido, portanto, único beneficiário.

Neste sentido acosta Jurisprudência referente a presente:

ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ILEGITIMIDADE INDIVIDUAL DE SEGURADORA REPELIDA - Sendo ela credenciada para operar DPVAT, pode ser acionada. Convênio particular entre seguradoras estabelecendo consórcio. Aceitação. Desnecessidade de prévia regulamentação oficial. Inteligência do art. 70 da lei nº 6.194/74 com a redação da lei nº 8.441/92. Inconstitucionalidade não-acolhida. (TAPR - AC (00)00000-0000- 1a C. Cív. - Rel. Juiz Cunha Ribas - DJPR 04.08.95)

ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ILEGITIMIDADE INDIVIDUAL DE SEGURADORA REPELIDA - Sendo ela credenciada para operar DPVAT, pode ser acionada. Convênio particular entre seguradoras estabelecendo consórcio. Aceitação. Desnecessidade de prévia regulamentação oficial. Inteligência do art. 70 da lei nº 6.194/74 com a redação da lei nº 8.441/92. Inconstitucionalidade não-acolhida. (TAPR - AC (00)00000-0000- 1a C. Cív. - Rel. Juiz Cunha Ribas - DJPR 04.08.95)

4-DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer:

1) A citação da Requerida no endereço supra citado, para querendo, responder nos termos da presente ação sob pena de revelia e confissão.

2) Que seja julgado procedente o pedido, condenando o requerida ao Pagamento integral do Seguro Obrigatório - DPVAT, conforme determinado em lei, no valor de R$ 00.000,00;

3) na recursa ao pagamento aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do pagamento do seguro, com a condenação em honorários advocatícios em 20% do valor da causa.

4) Seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, por ser a requerente de pessoa pobre nos termos da Lei nº 1060/50.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nesses Termos.

Pede e Espera Deferimento.

Osasco, 17 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF