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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.02.0001

Petição Inicial - TJAL - Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL

Nome, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, com registro civil nº 778.961 e Nome, brasileira, empresária, casada, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, com registro civil nº 736.244, ambos residentes e domiciliados à EndereçoCEP 00000-000, vem, à presença de V.Exa., por meio de seu procurador devidamente habilitado nos autos (procuração em anexo), com endereço eletrônico (e-mail): email@email.come contato telefônico (00)00000-0000, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

Os Autores são proprietários de imóvel localizado à EndereçoCEP 00000-000, o qual realizou locação verbal para o Sr. NomeJeferson Correia Amarante, CPF nº 000.000.000-00, no período dos débitos cobrados pela Ré, tendo o inquilino, quando do ingresso no imóvel, assumido a titularidade das contas de fornecimento de energia elétrica, junto à antiga Companhia Energética de Alagoas - CEAL, atualmente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. (Ré), conforme demonstrado na fatura em anexo.

Ocorre que, no mês de dezembro de 2020, a concessionária Ré se dirigiu à parte Autora (proprietária do imóvel) exigindo o pagamento do montante de R$ 00.000,00, referente às faturas de energia elétrica em nome do Sr. NomeJefferson Correia Amarante e devidas na época da locação.

Conforme demonstrativo em anexo, os meses cobrados são 02/2013, 03/2013, 04/2013, 05/2013, 06/2014, 07/2014, 08/2014 e 09/2014, cujos valores e vencimentos são assim individualizados:

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Por não tratarem de débitos de sua titularidade e em linha com o que determina a legislação de regência (em especial o § 1º, do artigo 128, da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica), os Autores não podem ser cobrados pelo pagamento das referidas faturas supostamente em atraso e o imóvel não pode ter obstado o religamento da energia elétrica pela subsistência de tais débitos.

A infração legal praticada pela Ré se comprova pelo fato de os Autores terem solicitado o religamento da energia elétrica à concessionária Ré, que por meio do seu atendimento informou que não o faria pois haviam débitos em aberto, tendo que os Autores assinarem Termo de Confissão de Dívida para que fosse realizado o religamento. Em outras palavras, condicionou a concessionária o religamento ao pagamento de débitos de titularidade de terceiro, antigo inquilino do imóvel.

Além disso, o que se verifica é que a concessionária Ré perdeu o prazo para a cobrança de tais faturas, estipulado em 60 (sessenta) dias, conforme § 2º, do artigo 128, da mencionada Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Em suma, tem-se que não podem os Autores serem responsabilizados por débitos de terceiros, bem como não pode a Ré negar o religamento da energia elétrica sob o fundamento de que as faturas em análise estão em aberto.

Importante salientar ainda que não há outros débitos lançados pela concessionária em face da referida unidade consumidora, como se pode denotar da lista de débitos que consta no site da Ré e juntada em anexo.

Diante desses elementos, passa a parte autora a expor os argumentos que fundamentam o seu direito a exigir a anulação da referida cobrança em face dos Autores, obrigando a Ré a cobrar a quem de direito, bem como que a concessionária Ré seja impedida de obstar o religamento da energia elétrica no imóvel em referência nos presentes autos, bem como diante da cobrança indevida e impedimento em restabelecer o fornecimento de energia elétrica que a Ré seja condenada em indenização por danos morais.

II - DO MÉRITO

II.1 - DA REGULAMENTAÇÃO IMPOSTA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA

ELÉTRICA - ANEEL

Como se sabe, a parte Ré é concessionária do serviço público de energia elétrica no Estado de Alagoas, sendo regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que entre as suas atribuições está a implementação de políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica, utilizando-se de atos regulamentares que deverão ser observados por todas as concessionárias.

Nesse sentido, dispondo sobre o rol de competências da ANEEL a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no artigo e incisos I, XIV e XIX, do artigo , é clara ao afirmar que:

Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por

finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e

comercialização de energia elétrica , em conformidade com as políticas e

diretrizes do governo federal.

Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII

do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras

incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no §

1o, compete à ANEEL:

I - implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a

exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais

hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento

das normas estabelecidas pela Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;

(...)

XIV - aprovar as regras e os procedimentos de comercialização de energia

elétrica, contratada de formas regulada e livre;

(...)

XIX - regular o serviço concedido , permitido e autorizado e fiscalizar

permanentemente sua prestação.

O que se observa, portanto, é que a ANEEL detém a preponderância normativa acerca do regime jurídico atinente às concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica. São as disposições da ANEEL que devem ser seguidas e observadas pelas concessionárias, sob pena de autuação, conforme autorizado pelo veículo normativo acima descrito.

Nesse desiderato, cumprindo o seu papel regulamentador, a ANEEL estabeleceu as "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica" , por meio da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 (em anexo), que nada mais é que o regulamento que as concessionárias deverão seguir para fins de exploração e comercialização da energia elétrica.

Deveras, as agências reguladoras, como a ANEEL, exercem um papel fundamental no cenário das concessões de serviços públicos. Enquanto o Governo define as políticas públicas setoriais, as agências reguladoras fazem o papel de garantir tais formulações, regulando e fiscalizando o mercado, evitando o abuso econômico e buscando o bem-estar da comunidade.

Em suma, as agências reguladoras foram criadas no intuito de que os usuários dos serviços tenham garantia e qualidade nos serviços prestados, evitando a busca desenfreada pelo lucro. É por meio das políticas exigidas pelas agências reguladoras que os usuários são protegidos da deficiente prestação do serviço, dos preços e das cobranças abusivas.

Dessa forma, evidenciada a competência e as atribuições da ANEEL, passa- se a demonstrar que no presente caso a concessionária Ré descumpriu de maneira flagrante as normas regulamentares para a prestação do seu serviço, o que demonstra um comportamento abusivo em face da parte Autora.

II.2 - DA RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E IMPOSSIBILIDADE DE

RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO

No presente caso, tem-se que a concessionária Ré passou a cobrar dos Autores o pagamento pelas faturas em atraso no imóvel objeto da presente ação, mesmo estando tais débitos na titularidade do antigo inquilino do imóvel. E mais, se utilizou desse débito em aberto, para negar aos Autores o direito ao religamento do fornecimento de energia elétrica.

No entanto, tais débitos se referem a período em que o imóvel estava locado para o Sr. NomeJeferson Correia Amarante, que por sua vez foi quem procedeu com a contratação dos serviços de energia elétrica junto à concessionária, estando as faturas em seu nome, como demonstrado nos documentos em anexo.

Ora, existe para a concessionária Ré a identificação do real titular do débito dos serviços de energia elétrica, sendo ato absolutamente abusivo a cobrança de tais valores dos Autores.

De fato, como os Autores exercem a sua profissão em um endereço muito próximo do imóvel objeto da presente demanda, os agentes da concessionária se dirigiram ao local de trabalho dos Autores para exigir o pagamento do referido débito, por meio da assinatura de um Termo de Confissão de Dívida. Ou seja, os agentes da concessionária tentaram alterar a titularidade do débito para os proprietários do imóvel, informado ainda que não fariam o religamento da energia elétrica se o referido Termo não fosse assinado para o pagamento da dívida.

Portanto, a referida cobrança em face dos Autores é indevida e a negativa da concessionária em realizar o religamento do fornecimento de energia elétrica é ato de constrangimento excessivo, tendo a concessionária abusado do seu direito de cobrança.

Nesse sentido, estão os Autores como um imóvel que utilizam para locação impedidos de obter renda oriunda dos aluguéis já que não há fornecimento de energia no local, pela negativa da concessionária em proceder com o religamento.

Destarte, a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, prevê que não pode a concessionária negar o religamento de energia elétrica em razão da existência de débitos de terceiros, ou seja, a Ré não poderia exigir dos Autores o pagamento do débito deixado pelo antigo inquilino para proceder com o religamento da energia elétrica. Veja-se:

Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço

público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos

referidos débitos:

I - a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos

no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; e

II - a religação , aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais

ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a

distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o

serviço.

§ 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos

nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo

consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros , exceto

quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações: (Incluído pela

REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

I - a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à

exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes

definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio

ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e (Incluído pela

REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

II - continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a

mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente

da classificação da unidade consumidora. (Incluído pela REN ANEEL 479, de

03.04.2012)

As exceções são os incisos I e II, do § 1º, acima exposto, mas que não se aplicam ao caso em tela, já que o presente caso é de que os Autores são proprietários do imóvel, mas a unidade consumidora está registrada em nome de antigo inquilino do referido imóvel, ou seja, não há aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e não há continuidade na exploração da mesma atividade econômica, já que o antigo inquilino era contador e nenhum dos Autores tem formação em ciências contábeis, não havendo como ter ocorrido a continuidade da exploração da mesma atividade econômica.

Assim, o entendimento pacífico é de que a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de energia se reveste de NATUREZA PESSOAL , ou seja, o adimplemento é de responsabilidade do usuário que efetivamente obteve a prestação do serviço, e não propter rem 1 , ou seja, daquele que ostenta a qualidade de proprietário do imóvel.

Isto posto, tem-se que os débitos oriundos dos serviços de energia elétrica não estão vinculados à titularidade do imóvel e sim à pessoa que manifesta vontade de receber os serviços.

Esse entendimento decorre do fato que a obrigação decorrente do fornecimento de energia é propter personam , ou seja, a dívida decorrente dos serviços de energia elétrica configura-se como obrigação de caráter pessoal.

Ora, o consumo de energia elétrica está ligado à pessoa do contratante e não ao imóvel que se instala a unidade consumidora.

Também nessa linha, é importante analisar que a obrigação contratual entre o locatário e a concessionária é personalíssima - ou seja, dessa forma, não poderá ser transferida ao locador/proprietário do imóvel. Segundo o artigo 23, inciso VIII, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.2451/91) 2 , as despesas de telefone, consumo de energia elétrica, gás, água e esgoto devem ser pagas pelo inquilino.

O entendimento acima exposto está baseado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que consolidou o posicionamento de que a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água, energia e esgoto, não é propter rem (vinculado à coisa), mas pessoal , isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. Verbis :

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE

NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO.

CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS

DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA

CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.

2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que no período em que foi constatada a irregularidade no medidor de energia, o Agravado não era o usuário do serviço (fls. 188/189). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental da Concessionária desprovido. (STJ. AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA

FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA.

2 Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Art. 23. O locatário é obrigado a:

VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;

ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida.

2 . O entendimento firmado por este Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem .

3. Para afastar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da ilegitimidade passiva do réu, uma vez que não foi provado nos autos a autoria da adulteração do medidor de energia, bem como o beneficiado de tal fraude, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório contido nos autos, o que é vedado a esta Corte Superior pelo óbice contido no verbete sumular 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014. Negritei).

Nessa linha, cita-se também o posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, in verbis :

RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ANTERIOR POSSUIDOR DO IMÓVEL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. MANUTENÇAO DA SENTENÇA.

A parte autora logrou comprovar que a partir de janeiro de 2014 não estava na posse do bem, pois o imóvel estava locado (fls. 12- 15), estando as faturas de energia inclusive em nome do locatário (fls. 17-20), que saiu do imóvel sem pagar as contas de luz. Assim, descabe à concessionária condicionar a ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de terceiro. Inteligência do art. 128, § 1º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. Sentença que confirmou a liminar, no sentido de determinar a troca de titularidade da unidade consumidora, devendo

a requerida abster-se de suspender o serviço em razão de tais dívidas,

que merece ser mantida sem retoque. RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal

Cível, Turmas Recursais, Relator: NomeCláudia Cachapuz Silva Raabe,

Julgado em 08/07/2015).

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: NomeCláudia

Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 08/07/2015, Segunda

Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia

14/07/2015)

Desse modo, o que se infere é que esse tipo de obrigação não é vinculada à titularidade do bem, mas à pessoa que utilizou, de fato, o serviço oferecido pela concessionária de energia elétrica, e não necessariamente é de responsabilidade dos proprietários do imóvel.

Tanto é assim que a orientação das próprias concessionárias de energia elétrica é que os locadores solicitem aos locatários a transferência de titularidade das faturas de energia, para que quando houver o fim da relação locatícia e em havendo débitos em abeto, o locador não seja responsabilizado.

Assim, tem-se comprovada a nulidade da referida cobrança em face dos Autores, que são apenas os proprietários do imóvel, tendo a concessionária que cobrar os débitos daquele que solicitou o fornecimento de energia elétrica e que está devidamente identificado nas faturas em aberto, ou seja, o Sr. NomeJeferson Correia Amarante.

Nesse sentir, torna-se abusiva qualquer negativa da concessionária Ré em obstar o religamento das faturas de energia elétrica em razão de supostos débitos de titularidade de terceiro.

Portanto, mostra-se a necessidade de que este E. Juízo determine que a Ré não pratique qualquer ato a obstar o pedido de religamento do fornecimento de energia elétrica pelos Autores ou por um novo inquilino, em razão da existência dos referidos débitos de titularidade do antigo inquilino.

II.2 - DA PERDA DO PRAZO PARA A COBRANÇA DAS FATURAS SUPOSTAMENTE EM

ATRASO

Nesse ponto, estabelecida a competência normativa/regulamentar da ANEEL, tem-se que compete à Ré observar os termos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que consiste nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, prevendo, entre outras coisas, o prazo para cobrança de faturas em atraso.

É o que dispõe o § 2º, artigo 128, da referida Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010:

Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço

público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos

referidos débitos:

(...)

§ 2º O prazo máximo de cobrança de faturas em atraso é de 60

(sessenta) meses. (Incluído pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

No presente caso, como demonstrado na documentação anexa, os débitos datam de 02/2013, 03/2013, 04/2013, 05/2013, 06/2014, 07/2014, 08/2014 e 09/2014, ou seja, o débito mais recente data de mais de 06 anos e meio, ou seja, aproximadamente 79 meses .

Portanto, o que se verifica é a perda do prazo para cobrança das faturas em atraso , conforme disposto no § 2º, artigo 128, da referida Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, sendo ato absolutamente ilegal a cobrança realizada pela concessionária ré, o que deverá ser reconhecido por este E. Juízo.

II.4 - DO DANO MORAL

Diante dos argumentos supramencionados, fica evidente que os atos praticados pela concessionária Ré extrapolaram e muito o limite da razoabilidade, utilizando-se de técnicas de cobrança de débitos não admitidas pelo direito.

Importante deixar claro que a energia elétrica é bem essencial para a subsistência de qualquer indivíduo e de qualquer negócio, sem energia elétrica o imóvel fica totalmente inutilizado. E a concessionária Ré, ciente desse fato, orientou os seus agentes a procurarem os Autores condicionando o religamento da energia elétrica do imóvel de sua propriedade ao pagamento por faturas não pagas por um terceiro.

Ora, a utilizando de um Termo de Confissão de Dívida como condição para o religamento da energia elétrica no imóvel é ato absolutamente abusivo e extrapola de sobremaneira os limites da legalidade. A concessionária Ré não deveria utilizar da sua posição privilegiada para praticamente obrigar que pessoas honestas e que nada devem assumam dívidas de terceiros, pelo único fato da ineficiência da Ré em procurar o Judiciário para cobrança do débito em face do real titular.

Como se sabe, o direito de realizar cobranças não é irrestrito e o ordenamento jurídico não admite práticas abusivas de cobrança. Nesse sentido, no rol de infrações penais nas relações de consumo, prevê o Código de Defesa do Consumidor a hipótese de emprego de meios abusivos de cobrança, veja-se:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação,

constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou

enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o

consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu

trabalho, descanso ou lazer.

No presente caso, o que se verifica é que os Autores foram expostos a um ato de coação praticado pela concessionária Ré ao condicionar o religamento da energia elétrica no imóvel ao pagamento de débitos de titularidade do antigo inquilino, incidindo, portanto, a vedação do artigo 71, do CDC, acima exposto.

Nesse mesmo sentido, é possível citar o artigo 187, do Código Civil, que assim prescreve:

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao

exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim

econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Por isso, o que se verifica nos presenta autos é a necessidade de que os Autores sejam devidamente indenizados por terem sido vítimas das práticas abusivas de cobrança empregadas pela concessionária Ré, com relação a item fundamental para a utilidade do imóvel (energia elétrica).

De fato, a Ré ao assumir a concessão de energia pública no Estado de Alagoas deveria agir de maneira honesta, com boa-fé e ciente de que o serviço que presta é público, apesar de estar temporariamente concedido para a sua exploração. E, por isso, não deveria proceder com a prática de atos de coação para obrigar aos consumidores a fazer pagamentos por débitos que não são de sua responsabilidade.

Assim, com fulcro nos artigos 186, 187 e 927, o Código Civil prevê que diante da prática de um ato ilícito ressurge o dever de indenização por perdas e danos, mesmo que exclusivamente moral, veja-se:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que

exclusivamente moral, comete ato ilícito .

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a

outrem, fica obrigado a repará-lo .

Como afirma o ilustre autor Nome: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima." (Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004).

E no presente caso o abalo psicológico causado pelos métodos de cobrança abusivos empregados pela concessionária Ré está evidente, já que os Autores se viram de mãos absolutamente atadas, já que a concessionária condiciona o religamento da energia elétrica ao pagamento de débitos de titularidade do antigo inquilino, prática, como visto, vedada pela ANEEL e pela própria jurisprudência citada na presente inicial.

Desse modo, em razão dos graves atos de cobrança praticados pela concessionária Ré e da essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, estima-se o dever de indenização por danos morais pela Ré no valor de R$ 00.000,00.

O referido valor é compatível com o poder econômico da concessionária Ré, com a gravidade dos atos abusivos praticados, bem como suficiente para atingir o caráter pedagógico, impedindo que em situações semelhantes a concessionária Ré siga praticando medidas abusivas para cobranças de débitos de energia elétrica, como no caso dos presentes autos.

III - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - INAUDITA ALTERA

PARS

Conforme artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem (i) a probabilidade do direito e o (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, a probabilidade do direito é definida como a força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Assim, a probabilidade do direito se subdivide em probabilidade fática e probabilidade jurídica .

No presente caso, a probabilidade jurídica se demonstra pelos argumentos acima colacionados, em que se demonstrou a expressa vedação a obstar o religamento da energia elétrica pela existência de débitos de titularidade de terceiros, conforme § 1º, do artigo 128, da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010.

Nesse diapasão, tem-se também a jurisprudência do STJ que é clara ao declarar que a obrigação em tela é de natureza pessoal e não propter rem . Dessa forma, quem deverá ser responsabilizado pelo pagamento de eventuais débitos é quem utilizou os serviços e assumiu a sua titularidade e não o proprietário do imóvel

Com relação à probabilidade fática , está mais que demonstrada pelas provas juntadas aos autos, que os Autores são os proprietários do imóvel (contrato de compra e venda em anexo) e que as faturas estão em nome do Sr. NomeJeferson Correia Amarante (documento de cobrança em anexo), antigo inquilino e real devedor, portanto, fica demonstrado que os Autores não são os devedores e por isso não podem ser responsabilizados por um débito de titularidade de terceiro, assim como o seu imóvel não pode ter negado o religamento de energia elétrica pela subsistência desses débitos antigos.

Fica demonstrado, assim, a probabilidade do direito arguido pelos Autores na presente demanda.

Já quanto ao perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo podem ser definidos como o risco que o tempo pode causar às partes, perpetuando situações jurídicas não admitidas pelo ordenamento jurídico.

Nesse ponto, tem-se que efetivamente há um perigo de dano aos Autores que, caso a tutela não seja concedida, terão perpetuados por meses o não acesso ao fornecimento dos serviços de energia elétrica, impedindo que o imóvel seja ocupado por si ou por terceiros que loquem o local.

Portanto, demonstrada a presença de todos os elementos necessários para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, faz-se necessário para os Autores que a concessionária Ré seja impedida de obstar o religamento dos serviços de energia elétrica do imóvel objeto da presente demanda, permitindo que os Autores possam dar utilidade ao imóvel , que se encontra inabitável em razão do não fornecimento de energia elétrica.

Ressalte-se que os Autores ou eventuais novos inquilinos deverão procurar a concessionária Ré para solicitar o religamento da energia elétrica e assunção da titularidade das faturas de energia que serão geradas. À concessionária Ré, caberá proceder com o religamento da energia, alteração da titularidade das novas faturas e cobrança das faturas geradas no imóvel com a cobrança do titular.

Assim, diante da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requer-se a este E. Juízo a concessão do pedido de tutela antecipada de urgência , a fim de que seja determinado à parte Ré a não obstar aos Autores ou novos inquilinos, o direito de realizar o religamento da energia elétrica no imóvel objeto da presente demanda, com a alteração da titularidade da unidade consumidora, sendo cobrado apenas os valores referentes às novas faturas , cabendo à Ré cobrar os débitos do titular da fatura e não dos proprietários do imóvel.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a parte Autora vem requerer a este E. Juízo o recebimento e processamento da presente demanda, bem como:

1. A concessão da tutela de urgência antecipada a fim de que seja determinado à parte Ré a não obstar aos Autores ou novos inquilinos, o direito de realizar o religamento da energia elétrica no imóvel objeto da presente demanda, com a alteração da titularidade da unidade consumidora, sendo cobrado apenas os valores referentes às novas faturas ;

2. A citação da parte Ré para, querendo, apresentar contestação;

3. Que seja declarada a impossibilidade de cobrança dos Autores pelos débitos de titularidade de terceiro , bem como a impossibilidade de que a concessionária Ré obste o religamento da energia elétrica do imóvel em referência e procedendo com a alteração da titularidade da unidade consumidora ;

4. Alternativamente, que seja julgado totalmente procedente a presente demanda, a fim de que: seja declarada a nulidade da cobrança das faturas pela perda do prazo de 60 (sessenta) dias , previsto no § 2º, do artigo 128, da Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010;

5. Cumulativamente, que seja a concessionária Ré condenada em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , pelos fundamentos de fato e de direito colacionados na presente demanda;

6. Por fim, protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente pela juntada dos documentos anexos, depoimento pessoal dos Autores e oitiva da testemunha abaixo arrolada.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

Maceió/AL, 12 de março de 2021.

NomeS. Nome

00.000 OAB/UF

A) ROL DE TESTEMUNHAS:

1) Maria de Fátima Telles dos Santos, com RG nº 00000-00, inscrita no CPF nº 000.000.000-00e Endereço, Riacho Doce, Maceió/AL.

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