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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.16.0023

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil

# Chega de

Trabalho

Infantil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ/MA

Processo: ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nomee outros

Reclamado: D P L CONSTRUCOES LTDA

Nome

27-07- Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Nomeque ao final subscreve, vem, com o habitual respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 127 da Constituição da Republica de 1988 e art. 83, II da Lei Complementar nº 75/93, apresentar PARECER, nos seguintes termos.

RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelos reclamantes Nome, e outros, na qual busca-se indenização pelos danos gerados pelo falecimento do trabalhadore José de Ribamar Ferreira, por acidente de trabalho, aos reclamados D P L CONSTRUCOES LTDA e Nome. Instruíram a exordial com documentos

Em decisão preventiva cbfb6d4 reconhece a dependência em face

da conexão com o processo 0016647-34.2020.5.16.0023, nos termos dos artigos 54, 55 e 286 I, combinados com os art. 55 e 58 do Código de Processo Civil.

Nome(id 9381c9b ) que indica causa da morte eletroplessão.

Em sede de contestação (Id ebc344 e Id 426a932), as reclamadas pugnaram pela improcedência dos pedidos, alegando culpa exclusiva da vítima.

Na audiência de instrução, sem oitiva das testemunhas (Id fda3f8c) a conciliação proposta pelo MPT em audiência foi rejeitada pelas partes.

Em audiência (Id cec0a6c) o MPT concordou com a liberação dos valores de FGTS por meio de alvará judicial em razão de se tratar de quantia a essencial para subsistência dos consignatários.

Na nova audiência (Id 3c08a5b) a parte reclamante não apresentou provas testemunhais, ficando preclusa tal oportunidade. Houve oitiva de 2 (duas) testemunha da Reclamada.

Nas razões finais as reclamadas (id (00)00000-0000id e152641) alegam improcedência total dos pedidos.

A reclamante (id 6674e4e) pede procedência ampla de todos os pedidos feitos.

FUNDAMENTAÇÃO

1. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A intervenção do Ministério Público do Trabalho no presente feito se justifica por envolver interesses de incapazes, ex VI do artigo 83, V, da Lei Complementar nº 75/1993 e dos artigos 178, II, e 279 do Código de Processo Civil.

2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Os autores alegam que as rés são civilmente responsáveis pelo acidente de trabalho que vitimou o trabalhador José de Ribamar Ferreira de Sousa, aos 39 anos tendo como causa da morte eletroplessão decorrente de choque elétrico.

Narram ainda que a vítima consistia em funcionário da 1a Reclamada desde 17/07/2019 (data da admissão), ora DPL Construções LTDA,

empresa terceirizada que presta serviços à 2a Reclamada, ora Nome.

Afirmam também que o falecimento da vítima se deu em virtude de acidente de trabalho devido uma forte descarga elétrica, na Subestação de Energia do bairro Satélite, na zona Leste de Teresina, enquanto estava no guindaste executando uma intervenção rotineira de manutenção no local.

Requer a condenação da Reclamada pelo acidente de trabalho que ceifou a vida do trabalhador. Em sede de contestação, a Ré alega que houve culpa exclusiva do trabalhador, pois não teria observado normas de uso de EPI.

Pois bem.

Acerca da responsabilidade civil por ato ilícito, estabelece o art. 927, caput , do Código Civil/2002 que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo".

No mais, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil/2002 prevê a modalidade de responsabilidade objetiva "nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" . Nessa hipótese, a obrigação de indenizar independe da culpa do agente.

A princípio, a configuração da responsabilidade civil do empregador é subjetiva, do tipo aquiliana. Para sua responsabilização é necessário o preenchimento de certos requisitos, quais sejam: a) prática de ato antijurídico, promanado de ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia; b) efetiva ocorrência de dano, ou seja, que o ato ou omissão perpetrada seja de comprovada gravidade; c) existência de relação ou nexo de causalidade ou concausalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano causado.

É incontroversa a existência de acidente de trabalho típico que acarretou a morte de JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA DE SOUSA. Inicialmente, cumpre destacar que a atividade envolvem exposição permanente a energia elétrica são consideradas perigosas pelo artigo 193, caput, I, da CLT, ou seja, a atividade desenvolvida pelo trabalhador em favor da Ré implicava, por sua própria natureza, risco de acidente de trabalho.

Assim sendo, a responsabilidade pelo acidente de trabalho também pode ser reconhecida objetivamente, nos moldes do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Sobre o tema, o artigo , XXVIII, da Constituição da Republica preconiza que o empregador é responsável pelo pagamento de

indenização decorrente de acidente de trabalho quando incorrer em dolo ou culpa.

No entanto, a própria Constituição dispõe que os direitos previstos nos incisos não são taxativos ("além de outros que visem à melhoria de sua condição social"), bem como prevê, no inciso XXII, que é direito fundamental dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".

Logo, tomando como base as noções de dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, nota-se que a responsabilidade subjetiva prevista no artigo 7º, XXVIII, estabelece apenas um patamar mínimo, que, em análise com os demais dispositivos constitucionais, pode e deve ser afastada para a aplicação da responsabilidade objetiva no sentido de resguardar o meio ambiente de trabalho e a segurança dos trabalhadores.

Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 828.040, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral:

O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual arisco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

A aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil se justifica diante das situações de risco excepcional, ou seja, atividades econômicas de alto risco, que levam, por si só, ao dever de indenizar em casos de acidentes do trabalho.

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. Para o deferimento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho devem estar presentes todos os elementos ensejadores do dever de reparação, quais sejam, o dano sofrido, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade. Presentes tais elementos é devida a indenização pleiteada. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT18, RO - 0001043-59.2014.5.18.0129, Rel. ISRAEL BRASIL

ADOURIAN, DIVISÃO DE APOIO À 3a TURMA, 16/04/2015)

Em outras palavras, determinadas atividades impõem ao empregado determinados riscos que não podem ser suprimidos, pois a possibilidade de acidente ou adoecimento é inerente à própria atividade.

Diante do exposto, resta demonstrado o nexo entre as atividades laborais e o quadro clínico, bem como o dano sofrido pela parte autora, decorrente do próprio falecimento do trabalhador. Assim, restam comprovados os requisitos para a responsabilidade civil do empregador, na forma do art. 186 c/c art. 927 CCB c/c art. CLT.

2.1. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A Análise dos Autos traz a conclusão de que as Endereçoem vista a evidente lesão ao ordenamento jurídico laboral.

A estrutura normativa da qual fazem parte os artigos , caput e incisos XXII e XXVIII, 170, 200, inciso VIII, e 225 da Constituição Federal, a Convenção n. 155 da OIT, os artigos 927, parágrafo único, e 942, parágrafo único, ambos do Código Civil, o artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, que institui a Política nacional do Meio Ambiente e, por fim, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, formam um sistema legal de proteção e promoção de um meio ambiente do trabalho digno, atribuindo, ainda, responsabilidade solidária e objetiva a todos aqueles que contribuíram para o acidente, em especial quando este ocorre em atividade de risco.

Referida conclusão, ademais, é corroborada pela nova redação conferida ao artigo 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/1974:

"Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(...)

§ 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)"

Tratam as normas de saúde e segurança do trabalho de típico

direito social trabalhista, de alcance coletivo e geral, e de cunho fundamental.

Em âmbito constitucional, tem-se a sistemática criada pelo artigo 7º, caput e inciso XXII, a indicar que a proteção, em saúde e segurança do trabalho, estende-se a todos os trabalhadores (e não só àqueles com vínculo de emprego reconhecido), nos seguintes termos: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;"

Nessa mesma toada seguem os artigos 170, 200, inciso VIII e 225 da Constituição Federal, ao condicionarem a livre iniciativa à valorização do trabalho humano, bem como a indicar a promoção de um meio ambiente de trabalho digno como direito fundamental.

Desse arcabouço constitucional decorrem os princípios labor ambientais da prevenção, da precaução e da melhoria contínua (do que é corolário o dever de redução dos riscos inerentes ao trabalho).

Neste sentido, e no que se refere à responsabilidade solidária das RÉS, tem-se o artigo 17 da Convenção n. 155/OIT, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 2/1992 e promulgada pelo Decreto n. 1.254/1994, que prevê:

"Art. 17 - Sempre que duas ou mais empresas desenvolverem simultaneamente atividades num mesmo local de trabalho, as mesmas terão o dever de colaborar na aplicação das medidas previstas na presente Convenção."

Frise-se, pois, que referida Convenção internacional, que trata sobre direitos humanos, possui hierarquia normativa supralegal, uma vez que foi ratificada antes da promulgação do § 3º do artigo , inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Referida posição encontra respaldo no paradigmático Acórdão proferido pelo E. STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 466.343.

Densificando tais disposições constitucionais e internacionais, tem-se, ainda, o artigo 942 do Código Civil, que fixa a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na atividade produtiva, preceito aplicável por ser plenamente compatível com o direito do trabalho.

Por fim, tem-se da análise da Norma Regulamentadora n. 10 do extinto Ministério do Trabalho, que trata da "Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade", a previsão, de forma clara, da responsabilidade solidária das RÉS:

"10.13 - RESPONSABILIDADES

10.13.1 As responsabilidades quanto ao cumprimento desta NR são solidárias aos contratantes e contratados envolvidos.

10.13.2 É de responsabilidade dos contratantes manter os trabalhadores informados sobre os riscos a que estão expostos, instruindo-os quanto aos procedimentos e medidas de controle contra os riscos elétricos a serem adotados." (grifos nossos)

Assim, resta clara a responsabilidade solidária das RÉS pelo acidente ocorrido.

3. DANOS MORAIS

Os reclamantes pugnam pela condenação das Rés ao pagamento de indenização por dano moral valor de quantum indenizatório, no valor de R$ 00.000,00por Reclamante, totalizando R$ 00.000,00, tendo como parâmetro a gravidade do dano e a capacidade econômica das reclamadas, para cada reclamante.

A perda de um ente querido é situação que afeta a esfera íntima e agride os direitos da personalidade, configurando, portanto. A doutrina e a jurisprudência moderna posicionaram-se pelo ressarcimento do dano moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, in casu, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pelas vítimas, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Se requer, no entanto, que o dano seja de intensidade relevante, excluindo-se a reparação pelos meros aborrecimentos do dia a dia.

Quanto ao valor da indenização, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela inconstitucionalidade do artigo 223-G, § 1º, da CLT, que estabelece teto para a indenização decorrente de dano extrapatrimonial.

Os incisos V e X do artigo da CR/88 estabelecem o direito à reparação integral do dano, consagrando, assim, a restitutio in integrum como princípio basilar da responsabilidade civil.

A tarifação prévia das indenizações viola esse direito constitucional e,consequentemente, compromete a plena concretização do postulado da dignidade humana (artigo , III, da CR/88).

Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Dano

moral. Publicação de notícia inverídica, ofensiva à honra e à boa fama da vítima. Ato ilícito absoluto. Responsabilidade civil da empresa jornalística. Limitação da verba devida, nos termos do art. 52 da lei5.250/67. Inadmissibilidade. Norma não recebida pelo ordenamento jurídico vigente.Interpretação do art. , IV, V, IX, X, XIII e XIV, e art. 220, caput e § 1º, da CF de 1988. Recurso extraordinário improvido. Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da Republica. Por isso, já não vige o disposto no art. 52 da Lei de Imprensa, o qual não foi recebido pelo ordenamento jurídico vigente. (00.000 OAB/UF, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 16-03-2007 00.000 OAB/UFEMENT VOL-02268-04 00.000 OAB/UFRTJ VOL- 00202-02 00.000 OAB/UFLEXSTFv. 29, n. 340, 2007, p. 263-279 RDDP n. 51, 2007, p. 141-148)

"RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DESOSSA DE AVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. COMPATIBILIDADE. ART. , XXVIII, DA CF E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CC, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a empregada trabalhava no setor de desossa de frangos, com o desempenho de atividades que exigiam movimentos repetitivos, quando foi acometida de doença ocupacional que acarretou seu afastamento do trabalho e consequente gozo de auxílio-doença acidentário. Segundo consta do acórdão Regional, a empresa possui -eficiente programa de prevenção, equipe médica e fisioterapeuta, ginástica no local de trabalho, enfermeiros especializados-, e desenvolve -estudo constante para melhorar as condições do trabalho de seus funcionários-. Ademais, a teor do acórdão regional, a empresa não só cumpre as normas de saúde e segurança no trabalho, como implementa -outras medidas que objetivam evitar a ocorrência de lesões e doenças ocupacionais nos empregados-, e, com relação à Reclamante, adotou providências específicas,

tais como o remanejamento de função, solicitado pelo médico da própria empresa, bem como o oferecimento de tratamento fisioterápico. Ocorre que a função desenvolvida pela Reclamante, por força do seu contrato de trabalho, atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva ao empregador, porque resulta em exposição do empregado a risco exacerbado. Observe-se que o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, c, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, considera a atividade preponderante exercida em frigorífico para abate de animais como de risco grave para ocasionar incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (anexo V do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação do Decreto 6.957, de 9 de setembro de 2009). Ressalte-se, ainda, que o próprio acórdão regional relata a existência de outras demandas em que se buscou apurar a responsabilidade da empresa em razão de doença ocupacional por esforço repetitivo na atividade desempenhada, a existência de denúncias perante a Procuradoria Regional do Trabalho de lesões ocorridas principalmente no setor de corte de aves e no setor de processamento de linguiças, bem como a circunstância de ter sido instaurado inquérito civil com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no ambiente de trabalho da empresa, assim como de ter se realizado fiscalização pela DRT. Assim, a Reclamada deve responder pelos prejuízos sofridos pela empregada no desempenho de suas funções, em decorrência da responsabilidade objetiva legalmente fixada. Evidentemente que a conduta da empresa, buscando minorar o risco, influi, em seu favor, na fixação do montante indenizatório. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (Processo: RR - 1755-87.2010.5.18.0000 Data de Julgamento: 17/10/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012).

A norma em comento também incorre em inconstitucionalidade por violar o princípio da isonomia (artigo , caput, da CR/88), já que utiliza dois critérios discriminatórios:(1) impõe aos trabalhadores e seus sucessores um limite indenizatório inaplicável às partes de relações jurídicas de natureza diversa; e (2) calcula o quantum indenizatório com base nas condições econômicas da vítima, atribuindo menor valia aos direitos dos trabalhadores de baixa renda.

Como corolário da inconstitucionalidade daquele dispositivo, o MPT pugna para que o valor da indenização seja arbitrado na estrita medida da extensão do dano, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. DO DANO MATERIAL

Corolário disso é que são cumuláveis as indenizações por dano estético e por dano moral, mesmo que decorram do mesmo fato (por exemplo, de um acidente do trabalho), bastando que sejam "inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado" (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a Turma, DJ 14/8/2000).

No que tange aos danos materiais, entende este órgão ministerial que estão presentes os requisitos para responsabilização pelos danos materiais, sobretudo em razão de que restou comprovado que o de cujus, esposo e pai da reclamante, era importante fonte de subsistência da família, sobretudo em razão da presença de uma criança para promoção de seus respectivos sustentos, sem contara necessidade de prover o seu próprio sustento.

Os reclamantes requerem indenização por danos materiais aos filhos da vítima, no importe de 2/3 da remuneração do obreiro, aí já incluídos os valores a título de horas extras habituais, bem como demais verbas relativas ao contrato de trabalho, devendo para este, ser observada tal proporção até que a mais nova complete 25 anos de idade, o que totaliza o montante de R$ 00.000,00;

6.1) Que não seja aplicado nenhum redutor em virtude do pagamento em uma única parcela, ou subsidiariamente, qual tal redução seja estipulada em no máximo 10% em razão da natureza gravíssima do acidente;

6.2) Caso não seja deferido o pagamento em parcela única, que o valor do pensionamento mensal no valor do salário do "de cujus", seja reajustado, nos mesmos termos como se na ativa estivesse levando em conta as convenções e acordos coletivos da categoria;

6.3) Que seja autorizado que a genitora faça a gestão do valor correspondente ao dano material da parte da menor de idade;

Por outro lado, é cediço que a forma de pagamento em parcela única facultada pelo art. 950, parágrafo único do CC/02 não é um direito subjetivo intransponível dos herdeiros reclamantes, mas sim uma questão posta a deliberação casuística do juízo.

Com relação à forma de pagamento do pensionamento (mensal ou

de uma só vez), registro que a jurisprudência majoritária do C. TST firmou-se no sentido de que não constitui direito potestativo da parte mas, sim, faculdade do juiz, aplicar, ou não, o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil de 2002, o qual prevê que o prejudicado poderá exigir o pagamento da indenização de uma só vez.

Nessa linha, entende este órgão ministerial trabalhista que o pensionamento mensal melhor se ajusta ao atendimento das necessidades dos infantes, em face das despesas também mensais relativas à sua sobrevivência, fazendo assim frente aos gastos com saúde, educação, alimentação, moradia, vestuário, lazer, dentre outros.

Com efeito, o pagamento em parcela única, tendo sido estabelecida a indenização pelos danos materiais, exige muito mais senso de gestão das prioridades dos infantes por parte daqueles que administrarão - no caso as genitoras e também reclamante - tendo em vista que são expressivos e devem ser usados com parcimônia, atendendo às necessidades materiais mensais dos filhos menores do obreiro morto até que completem a maioridade.

Por outro lado, tal liberação mensal do pensionamento se dá sem prejuízo das disposições da lei Lei nº 6.858/1980 que, no § 1º do seu artigo , determina que as quotas atribuídas aos menores deverão ficar depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após completarem 18 (dezoito) anos, pondo a salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência destes e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação dos infantes.

Nesse sentido, tem-se que tanto os valores devidos a título de danos morais quanto os devidos a título de danos materiais deverão ser depositados em caderneta de poupança em relação às quotas partes devidas à infante, devendo ser levantadas, no que tange aos danos materiais, mês a mês pela genitora da infante no valor fixado por Vossa Excelência, e, em relação ao devido a título de danos morais, estes só deverão ser levantados pela infante após atingida suas respectivas maioridades, em conformidade com o disposto no art ; ,§ 1º da lei nº 6.858/1980.

Portanto, o Parquet opina que os valores sejam, nos termos do parágrafo 1º do artigo da Lei 6.858/1980, depositados em caderneta de poupança, estando disponíveis a infante completar 18 (dezoito) anos ou enquanto viver (se for acometida de incapacidade física ou mental), salvo autorização do Juiz para aquisição de imóvel destinada à residência da menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação.

Ademais, registra-se aqui a sugestão ministerial em relação à logística de liberação dos valores devidos a título de pensionamento: por se tratar de indenização a ser paga pela empresa reclamada, sendo esta empresa de grande porte e com vasto poderio econômico, possível se faz a constituição de capital ou até mesmo a inserção dos credores na folha de pagamento da empresa reclamada, de modo a garantir que o pagamento seja efetuado durante todo o período devido e de forma organizada, assegurando o direito do (s) dependentes do de cujus, sob pena de se desnaturar a efetividade do processo.

Sem prejuízo do já transcrito alhures, há que se ressaltar também a necessidade de que este juízo ressalte os efeitos originários do direito de acrescer.

O direito de acrescer é uma decorrência lógica do pedido de indenização por responsabilidade civil, e constitui solução imposta para os casos de existências de vários dependentes. Sendo que, na falta de um deles, o quinhão é acrescido aos demais.

Tem-se que a renda da vítima sempre seria revertida em benefício da família como um todo, ainda que qualquer deles não mais necessite dela. Não parece razoável que, cessado o direito de um dos familiares ao recebimento da pensão, o valor da indenização simplesmente deixe de ser pago pelo reclamado aos familiares cujo direito remanesce.

A saída de um integrante do núcleo familiar não permite inferir que a contribuição do pai diminuiria; mas apenas de que esse valor seria distribuído de forma diferente.

Na jurisprudência, tal situação é verificada com frequência em sentido contrário, quando a viúva passa a receber a cota da pensão que seria destinada ao (s) filho (s) que atinge (m) a maioridade.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se pela procedência parcial dos pedidos arrolados na exordial, nos termos da fundamentação supra.

Posto isso, o Ministério Público do Trabalho

IMPERATRIZ, 27 de julho de 2021

Nome

Nome