jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.08.0129

Petição - Ação Promoção contra Banco da Amazônia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de BANCO DA AMAZÔNIA S/A, por sua procuradora signatária, vem, respeitosa e tempestivamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 895, a , da CLT e art. 997, § 2º do NCPC, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO , a fim de que seja reformada a R. Sentença, nos itens objeto de inconformidade, REQUERENDO o recebimento de suas razões, bem como a remessa ao Egrégio Tribunal ad quem .

Nestes termos, requer deferimento.

Marabá-PA, 06 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UFA, 00.000 OAB/UFA

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

4a Vara do Trabalho de Marabá, PA

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

A douta sentença merece reforma, nos itens objeto da inconformidade da reclamante, por seus jurídicos e legais fundamentos.

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Informa o recorrente que se encontra nos autos procuração, onde se verifica a outorga de poderes à advogada que subscreve o presente apelo (Nome Cristina Weiss Scherer, 00.000 OAB/UFA) e substabelecimento à advogada Nome, 00.000 OAB/UF.

Da mesma forma, esclarece que apresenta suas razões de Recurso Ordinário tempestivamente, haja vista que a intimação para apresentar contrarrazões foi publicada em 25/06/2021, iniciando-se a contagem apenas em 28/06/2021, motivo pelo qual tempestivo o Recurso Ordinário Adesivo proposto até 07/07/2021 .

MÉRITO RECURSAL

1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - ART. 714, § 1º, INCISO II, DO DECRETO N. 9.580/2018.

A r. sentença de primeiro grau, acertadamente, condenou o Banco Reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, in verbis:

" 2.3.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Inicialmente, no tocante à sucumbência, é necessário destacar a distinção doutrinária entre sucumbência formal e material.

Do ponto de vista material, a parte sucumbe sempre que deixar de obter o máximo possível do bem da vida pretendido, a exemplo do pedido de condenação em indenização por danos morais que é julgado procedente, contudo, o quantum debeatur é fixado em montante inferior ao pleiteado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por outro lado, a sucumbência formal está ligada à pretensão processual deduzida, de sorte que, se houve condenação, a parte postulante não sucumbiu, ainda que a quantia ou a extensão do provimento seja menor do que o pretendido.

Nesse sentido, a súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça preceitua que"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."

Ademais, a condenação do trabalhador em honorários advocatícios diante da sucumbência formal não deve ser automática, sendo necessário uma análise secundum eventum probationis, ou seja, de acordo com o resultado dos elementos de prova.

Nessa visão, a condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais depende da comprovação da tese defensiva, não bastando a mera insuficiência de provas.

Afinal, o credor da parcela será o causídico, patrono do reclamado, com aptidão técnica que o coloca em situação de relevo frente à hipossuficiência do empregado e notória inaptidão material para o acesso às provas.

Ora, qualquer entendimento em sentido contrário violaria o princípio do acesso à justiça, de sorte que a aplicação automática da sucumbência recíproca acarretaria nítido prejuízo ao trabalhador.

Pois bem.

Tecidos tais esclarecimentos, adentro ao caso concreto.

No caso em comento, houve sucumbência da reclamada, razão pela qual, considerando a sucumbência material e considerando a data de ajuizamento da ação, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, nos termos do art. 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e considerando os parâmetros do parágrafo segundo, já que a causa tramita em foro de fácil acesso, sendo a cidade servida por transporte aéreo e rodoviário regular (lugar de prestação do serviço); a reclamação é de natureza individual e versa sobre direitos trabalhistas típicos, não havendo repercussão social da matéria discutida (grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço).

Prejudicado o incidente de inconstitucionalidade, uma vez que o reclamante não sucumbiu.

Na planilha de cálculos anexa à sentença, constam os honorários de sucumbência da seguinte forma:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ocorre, Excelência, que a parte Reclamante é representada por sociedade de advogados e não por profissional autônomo, o que influi diretamente na alíquota utilizada para cálculo do Imposto de Renda sobre honorários advocatícios, conforme requerido na petição inicial:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O Decreto n. 9.580/2018, que versa sobre o Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, assim dispõe:

Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º ; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III ; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52 ; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º) .

§ 1º Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo:

I - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;

II - advocacia;

Desta forma, considerando a forma de cálculo elaborada pelo D. Juízo de primeiro grau, REQUER-SE a reforma da r. sentença por meio da retificação do cálculo, a fim de que se aplique a alíquota de 1,5%, disposta no art. 714, § 1º, inciso II, do Decreto n. 9.580/2018, em nome da pessoa jurídica , PENNER ADVOGADOS ASSOCIADOS , CNPJ 19.583.127/0001- 09.

2. FGTS SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO

O FGTS é devido sobre a TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL, conforme determina Lei n. 8.036/90 e no Decreto n. 99.684/90 (Regulamento do FGTS) e Súmula 63 do C.TST, na importância de 8% sobre todas as verbas de natureza salarial e a multa de 40%.

No entanto, verificando-se os cálculos anexos à r. sentença de primeiro grau, observa-se que não foi observada a remuneração mensal da Recorrente em sua totalidade.

A Súmula 305 do TST reconhece que deve ser apurado o FGTS sobre o aviso prévio e, ainda para que não restem dúvidas ou questionamentos o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ministério do Trabalho e Emprego através da Instrução Normativa MTE/SIT nº 25 de 20/12/2001 e nº 99 de 23/08/2012 reafirmam o que consta em lei, citando algumas das verbas salariais que devem ter incidência de FGTS, in verbis:

CAPÍTULO II - Do FGTS e da Contribuição Social sobre a Remuneração Mensal do Trabalhador

Do Procedimento de Verificação do Recolhimento

Art. 8º O AFT verificará o recolhimento, pelo empregador, do FGTS e da Contribuição Social, incidentes sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador:

...

Da Identificação da Base de Cálculo

Art. 12 Para fins do disposto no art. 8º, consideram-se remuneração, as seguintes parcelas, sem prejuízo de outras, onde seja identificado caráter de contraprestação do trabalho:

I - salário-base, inclusive as prestações in natura;

II - horas extras;

III - adicionais de insalubridade, periculosidade e do trabalho noturno;

IV - adicional por tempo de serviço;

V - adicional por transferência de localidade de trabalho;

VI - salário-família, no que exceder o valor legal obrigatório;

VII - gratificação de férias, de qualquer valor, até 30 de abril de 1977; VIII - abono ou gratificação de férias, desde que excedente a vinte dias do salário, concedido em virtude de cláusula contratual, de regulamento da empresa, ou de convenção ou acordo coletivo;

IX - valor de um terço constitucional das férias;

X - comissões;

XI - diárias para viagem, pelo seu valor global, quando excederem a cinqüenta por cento da remuneração do empregado, desde que não haja prestação de contas do montante gasto;

XII - etapas, no caso dos marítimos; XIII - gorjetas;

XIV - gratificação de natal, seu valor proporcional e sua parcela incidente sobre o aviso-prévio indenizado, inclusive na extinção de contrato a prazo certo e de safra, e gratificação periódica contratual, pelo seu duodécimo;

XV - gratificações ajustadas, expressas ou tácitas, tais como de produtividade, de balanço, de função ou por exercício de cargo de confiança;

XVI - retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho; XVII - licença-prêmio; XVIII - repouso semanal e feriados civis e religiosos;

XIX - aviso prévio, trabalhado ou indenizado;

XX - quebra de caixa.

Verifica-se que os cálculos anexos à r. decisão não apuraram o FGTS sobre 13º salário e férias gozadas + 1/3 (excluindo as indenizadas), o que merece reforma .

Por tais motivos, requer-se a REFORMA da r. decisão de primeiro grau, para que seja determinada a retificação do cálculo judicial com a apuração o FGTS sobre 13º salário e férias gozadas + 1/3 (excluindo as indenizadas), nos termos da fundamentação.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

CONCLUSÃO

ISTO POSTO, vem, mui respeitosamente, requerer que o presente RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO seja recebido, a fim de que seja reformada a sentença nos itens objeto do mesmo.

Nestes termos, requer deferimento.

Belém-PA, 06 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UFA, 00.000 OAB/UFA

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.