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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0205

Petição Inicial - Ação Efeitos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DE CANOAS - RS.

Justiça Gratuita

ANDERSON FLORES VASCONCELOS, Brasileiro, solteiro, Aux. de Confeitaria, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residente na EndereçoCEP 92325-310- Canoas/RS. E-mail: email@email.com, ora denominado RECLAMANTE , representado por seu procurador conforme instrumento de mandato em anexo, perante V.Exa., respeitosamente apresentar com base no Art. 840, parágrafo 1° e 852-A da CLT c/c artigo 319 do CPC, no Rito Sumaríssimo.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de BOMBONYER ( Nome), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000,(fone (00)00000-0000) ora denominada RECLAMADA,

pelos motivos de fato de direito que passa a expor :

I. DA ADMISSÃO, FUNÇÃO, ESCALA, REMUNERAÇÃO

A Reclamante foi admitida em 23\01\20 para exercer a função de Auxiliar de Confeiteiro CBO (5135-05) para laborar das 07hs30min; às 16hs de Segunda a Sábado com 01 hora de intervalo para refeição, e com trabalhos

esporádicos também aos domingos e feriados, com o último salário mensal no valor de R$ 00.000,00 e sua demissão ocorreu em 08.01.2021 .

II. DA JUSTIÇA GRATUITA

Esclarece o reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.°. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.° 7.510/86.

III. DO VINCULO DE EMPREGO

O Reclamante foi contratado pela Reclamada para laborar como AUX. de CONFEITERA, na fabricação de doces artesanais , o Obreiro não teve sua CTPS anotada.

Conforme art. 3° da CLT , - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Presentes estão todos os requisitos necessários para configurar o vinculo, quais sejam, a habitualidade ou não eventualidade, subordinação, dependência e contraprestação mediante salário.

A relação entre o Reclamante e a Reclamada foi vínculo de emprego nos termos do artigo 2° e 3° da CLT.

Sendo assim, requer desde já que seja reconhecido do período de trabalhado para a Reclamada sem o registro em CTPS, qual seja de 23\01\20 a 08\01\21 , com a devida anotação na CTPS e o pagamento das diferenças em todos os direitos trabalhistas suprimidos, tais como FGTS e multa de 40%, salário proporcional,

aviso prévio, férias com 1/3 constitucional, 13°, horas extras e contribuições previdenciárias.

IV. DA DEMISSÃO

O Reclamante foi demitido em 08\01\21 pela Reclamada, por meio de um de seus patrões o Sr. João Carlos Rabusk Xavier (esposo da Sra. Nome proprietária da empresa Reclamada), fora dito ao Obreiro que ele seria desligado da empresa, mas que iria receber todos os valores referentes às verbas rescisórias, férias vencidas, décimo terceiro salário e FGTS (que seriam calculados e pagos na rescisão).

Acontece que o Reclamante não recebeu nenhum valor referente a verbas rescisórias até a presente data de 25/01/21.

Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento total das verbas Rescisórias tais como em 13° salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS mais adicional da multa de 40%, e aviso prévio, DSR, integrando-se à remuneração, adicional de insalubridade.

V. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para ao Reclamante o direito ao Aviso Prévio trabalhado ou indenizado a partir de 08/01/21, uma vez que o § 1° do art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento total das verbas Rescisórias tais como em 13° salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS mais adicional da

multa de 40%, e aviso prévio de 30 dias , DSR, integrando-se à remuneração, adicional de insalubridade.

VI. DO FGTS \ MULTA DE 40% .

Conforme demonstrado a Reclamada não assinou a CTPS do Reclamante e por consequência não depositou o valor do FGTS.

A dispensa foi realizada sem justa causa, o Reclamante tem direito à multa de 40% sobre o saldo devido atualizado, nos termos do que determina o § 1° do artigo 18 da Lei 8.036/90.

Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento total das verbas Rescisórias tais como em 13° salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS mais adicional da multa de 40% , e do FGTS , DSR, integrando-se à remuneração, adicional de insalubridade.

VII. DAS FÉRIAS VENCIDAS

O Obreiro assim completou o período aquisitivo das férias de e 2020 \ 2021 (12\12 avos) as quais deveriam ter sido gozadas ao longo do período concessivo ou ter sido pagas no TRCT, como não houve pagamento das verbas rescisórias, são devidas as férias vencidas e proporcionais.

Portanto Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das férias vencidas , e proporcionais com acréscimos de 1/3 , 13° salário proporcional, integração destas parcelas no FGTS, liberação do FGTS da relação e seguro desemprego e multa de 40% do FGTS.

VIII. DAS VERBAS RESCISÓRAS

Conforme já adiantado a Reclamada deve ao Reclamante o pagamento de todas as verbas Rescisórias, Multa Rescisória 40% sobre o FGTS.

Desde já informa que até o momento não recebeu nenhum valor referente a verbas rescisórias.

Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento total das verbas Rescisórias tais como em 13° salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS mais adicional da multa de 40%, aviso prévio, DSR, integrando-se à remuneração, adicional de insalubridade.

IX. DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante fora contratado para laborar na escala de Segunda a Sábado 07hs30min; às 16hs com 01 hora de intervalo para refeição, e com trabalhos também aos domingos e feriados conforme escala e necessidade, com folgas aos domingos.

Porém laborava Horas Extras todos os dias da semana ultrapassando às 44hs semanais , iniciando seu laboro em horas extraordinárias às 16hs01min; e prosseguindo até às 22hs em média de 13hs30min; por dia , laborando em média 43hs extras por semana.

E nunca recebeu nenhum valor extra pelo laboro extraordinário .

Chegando a um total de 14horas extras por semana a 50% e 29hs extras a 100% por semana.

Nos termos do art. 7°, XIII, da CF/88 e do art. 58 da CLT, é direito do trabalhador a duração máxima do trabalho de 8 horas diárias, os quais foram extrapolados no curso da relação de trabalho, sendo que o contrato de trabalho assinado fora de 44hs semanais, e o Reclamante ultrapassava 44hs semanais de sua escala contratual, laborando todos os sábados e alguns dias durante a semana.

Assim, requer seja a Reclamada condenada no pagamento de 52 horas extras mensais , acrescidos do adicional de 50% (cinquenta por cento) e 104hs de 100% (cem por cento), com natureza salarial e com os reflexos pertinentes, tais como em 13° salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS mais adicional da multa de 40%, aviso prévio, DSR, integrando-se à remuneração, adicional de insalubridade, por todo o período laborado.

X. DO ASSÉDIO MORAL \ DANO MORAL

A Reclamada cometeu várias irregularidades contratou o Obreiro sem vinculo de emprego, não fornecia EPIs , usava de força de patrão para intimidar o Reclamante, cobrava longas jornadas diárias de trabalho sem intervalos para descanso, cobrava produção muito elevada.

Vejamos:

Segundo a Norma Regulamentadora n° 6 do M T E , " considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho ", estando à empresa obrigada a fornecê-los gratuitamente a todos os seus trabalhadores, sejam eles empregados, avulsos, prestadores de serviços autônomos ou terceirizados, sempre que as medidas de ordem geral (equipamentos de proteção coletiva) não ofereçam completa proteção contra riscos de acidente de trabalho ou doenças profissionais e do trabalho.

O ambiente de trabalho era muito hostil e as tarefas executadas sem o fornecimento de EPIs de segurança do Trabalho, sem treinamentos e sempre sobre pressão, pois os patrões queriam produção.

A Reclamada não pagou verbas Rescisória tais como em 13° salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS mais adicional da multa de 40%, e aviso prévio de 33 dias.

Logo a demissão sem o pagamento das verbas rescisórias deixou a Reclamante sem chão, pois dependia do trabalho para o sustento de sua família, aluguel, água, luz. Depois que foi demitido Obreiro foi por várias vezes até a

Reclamada para saber quando iria receber suas verbas rescisórias, mas não obteve êxito.

Meritíssimo o caso é que o Reclamante está tendo problemas de ordem financeira, além de ficar desempregado, não conseguiu receber as verbas rescisórias, não conseguiu receber o FGTS, o que está causando angustia e sofrimento ao Obreiro, está sem dinheiro até mesmo para comprar alimentos, pois depende dos pais que também se encontram desempregados.

Mediante esse Estado de Calamidade Pública por causa da Pandemia do Covid-19, a Obreira está passando por momentos difíceis, com falta de dinheiro, com insegurança, e sem saber o que fazer.

Devido à situação, não restou alternativa a Reclamante, senão procurar a "Justiça do Trabalho", para que possa postular seus Direitos.

Em consequência do tratamento que a empresa Reclamada tem tido com a Obreira no pacto laboral, a Reclamante adquiriu dividas, o que lhe causa sérios danos de ordem íntima, bem como intranquilidade e sofrimento.

Nos dias atuais, muito se fala em "indústria do dano moral" decorrente do crescente número de ações aventureiras, acreditando o autor que o mero aborrecimento significa lesão aos direitos imateriais.

Esta situação muitas vezes atrapalha o cidadão que realmente foi lesado, que busca no judiciário a reparação do dano sofrido, porquanto os magistrados tendem repelir as aventuras judiciais, acabam por julgar o quantum indenizatório de forma ínfima prejudicando aquele que teria direito real de reparação.

Daí porque, importante se faz a obrigação do advogado fundamentar o pedido, esclarecer e apontar o dano sofrido, para que não seja entendido pelo magistrado que a ação em debate é mais uma das aventuras judiciais em busca do enriquecimento fácil pela "indústria do dano moral". Primeiramente, cabe trazer a baila o conceito de dano moral, nos dizeres do Saudoso professor Yussef Said Cahali (O Dano Moral - ed. Revista dos Tribunais), vejamos:

"O dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a

parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)".

Na legislação atual o dano moral passou a ter previsão legal no art. 223-A e seguinte da CLT, prescrevendo o conceito de dano moral como lesão a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física que são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. No caso em tela, flagrante a lesão extrapatrimonial sofrida pela obreira, que lhe rende o direito reparação.

Pois bem, consoante narrado os dizeres do professor Yussef Said Cahali, a privação ou diminuição de bens que tem valor precípuo a vida do homem, incluindo a integridade física, ocorre o dano moral, nascendo o direito a reparação do dano para o ofendido.

Com a reforma trabalhista, o dano moral passou a ter critérios de fixação nos termos do art. 223-G, §1° da CLT em que divide a natureza do dano entre leve, média, grave e gravíssima.

Assim, requer seja a Reclamada e sua Tomadora Subsidiária condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 03 vezes o último salário da Obreira ( art. 223-G, §1°, I da CLT), ofensa de natureza leve, por todo o período laborado, com natureza salarial e com os reflexos pertinentes, tais como em 13° salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS mais adicional da multa de 40%, aviso prévio, DSR, integrando-se à remuneração, adicional de periculosidade e insalubridade.

XI. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Não pagando as verbas rescisórias do obreiro, por óbvio, a Reclamada extrapolou o prazo de que trata parágrafo 6° do artigo 477 da CLT, assim, o Reclamante faz jus a perceber a multa que trata o parágrafo 8° deste mesmo artigo, prevista em uma remuneração mensal do empregado demitido.

XII. DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

O artigo 467 da CLT aborda a multa a ser paga pelo empregador, caso existirem parcelas incontroversas, a cujo enunciado nós reportamos:

"Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento)."

Assim, ocorrendo à hipótese fática aventada pelo artigo supramencionado, faz jus a reclamante a receber as verbas incontroversas acrescidas de 50%.

XIII. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Os honorários sucumbenciais deverão ser pago ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme Art. 791-A da CLT.

XIV. DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer:

Seja julgada totalmente procedente a demanda, nos termos dos pedidos abaixo expostos:

a) Requer o conhecimento de Vínculo de emprego com o reconhecido do período de trabalhado para a Reclamada sem o registro em CTPS, qual seja de 23\01\20 a 08\01\21 , com a devida anotação na CTPS.

b) Assim, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de todos os pedidos elencados nessa inicial, por todo o período laborado, com natureza salarial e com os reflexos pertinentes, tais como em 13° salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional,

FGTS mais adicional da multa de 40%, aviso prévio, DSR, integrando-se à remuneração.

c) Requer a condenação da Reclamada ao pagamento das Verbas Rescisórias:

1) Dias Trabalhados (08) Janeiro\21 no valor de....... R$ 405,00 2) Aviso prévio Indenizado (30 dias) no valor de..........R$ 1.516,00

3) Décimo Terceiro (2020) (12\12 avos ).......................R$ 1.516,00 Décimo Terceiro (2021) (01\12 avos ).......................R$ 126,00

4) Férias vencidas (2020 \ 2021) acrescidas de 1\3 constitucional no valor de...............................................................................R$ 2.022,00

5) Férias proporcionais 2021 \ 2022 (01\12) acrescidas de 1/3 constitucional no valor de................................................ R$ 168,00

6) Multa de 40% do FGTS, no valor de..........................R$ 590,00 _____________ Total de............................................R$ 00.000,00

d) Assim, requer seja a Reclamada condenada no pagamento de um total de 156 horas extras mensais, sendo 52 horas extras mensais , acrescidos do adicional de 50% (cinquenta por cento) e 104hs de 100% horas extras mensais (cem por cento), com natureza salarial e com os reflexos pertinentes, por todo o período laborado, no valor de.................................................................................... R$ 00.000,00

e) Requer o depósito ou pagamento de todos os valores do FGTS referentes a todo o período laboral desde a admissão até a data da demissão no valor total de........................................................................................................... R$ 1.455,00

f) Seja condenada a Reclamada e suas Tomadoras Subsidiárias ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8° da CLT, no valor de...................................................................................................................R$ 1.516,00

g) Aplicação do artigo 467 da CLT, em caso de não pagamento em audiência, de verbas rescisórias controversas.

h) Assim, requer seja a Reclamada e suas Tomadoras Subsidiárias condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 03 vezes o último salário do obreiro (art. 223-G, §1°, I da CLT), ofensa de natureza leve, por todo o período laborado, com natureza salarial e com os reflexos pertinentes, tais como em 13° salários integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS mais adicional da multa de 40%, aviso prévio, DSR, integrando-se à toda remuneração, no valor de.................................................................................................. R$ 00.000,00

i) Sejam a Reclamada condenadas e as Tomadoras Subsidiárias ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 15% do valor da causa , em honorários advocatícios de sucumbência ou em percentual a ser definido por Vossa Excelência, calculados sob o valor final da liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 791-A da CLT.

j) Por fim, protesta e requer a juntada pela reclamada dos contracheques, controles de jornada, convenções coletivas ou indicação dos sindicatos que guarnecem a categoria, contrato de trabalho, contrato sociais da reclamada e demais documentos que se fizerem necessários para o exato exame da reclamação, e que por determinação legal devam estar sob guarida da reclamada, sob pena de confissão ficta nos pontos suscitados.

XV. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência seja notificada a reclamada no endereço descrito no preâmbulo da exordial de todos os termos da

presente Reclamatória, para que compareça à audiência nela apresentando, querendo, a defesa que tiver, sob pena de revelia e de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo reclamante.

Requer, com fulcro na Lei 1.060/50, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por ser a reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo (declaração de situação econômica em anexo).

Requer, seja a presente Reclamação julgada totalmente procedente, condenando a reclamada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios assistenciais, custas processuais e demais cominações legais.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pelo depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confessa, oitiva de testemunhas, prova pericial, documentos ora anexados, juntada de novos documentos no decorrer da instrução, que ficam desde já requeridas.

Declara o procurador nos termos do Art. 830 da CLT que todas as cópias dos documentos acostados e juntados na presente Ação são autênticas sob sua responsabilidade pessoal e legal.

Requer ao final que todas as Notificações, Intimações e Publicações sejam enviadas ao endereço eletrônico email@email.com e (51) (00)00000-0000 .

Atribui-se a causa o valor de R$ 25.699,00

(Vinte e cinco mil seiscentos e noventa e nove reais)

Nestes termos

Pede deferimento

Canoas, 26 de Janeiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF