jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Bancário contra M de C Alves Ferreira Treinamento Educacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO MM. JUÍZO DA _ a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Nomenº: 00000-00-53

A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AgeRio , sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Relações Internacionais, com criação autorizada pela Lei Estadual nº 3.517, de 27 de dezembro de 2000, e instituída pelo Decreto Estadual nº 32.376, de 12 de dezembro de 2002, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, endereço eletrônico email@email.com, por seus advogados in fine assinados, conforme procuração e documentação societária em anexo, vem, com fundamento nos artigos 778, caput ; 784 e incisos II, III, V e 786, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e arts. 26 e seguintes da Lei no 10.931/2004, propor a presente

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de M DE C ALVES FERREIRA TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA , inscrita no CPNJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Nome, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, portaor do documento de identidade no (00)00000-0000DETRAN/RJ, brasileiro, Estado Civil, residente na EndereçoCEP 00000-000; Nome, inscrita no CPF sob o no 000.000.000-00, portadora do documento de identifade no (00)00000-0000DETRAN/RJ, brasileira, Estado Civil, residente na na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I – DA COMPETÊNCIA

1. Preliminarmente, cabe salientar que, por se tratar de sociedade de economia

mista, pessoa jurídica de Direito Privado, a Exequente se submete a todas as disposições concernentes aos litigantes em geral, conforme expressas disposições constitucionais:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: [...] II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

2. Sendo assim, tendo em conta que a Autora não integra o conceito de Fazenda

Pública, resta incontroverso que a propositura da presente demanda deve ocorrer no presente juízo, qual seja, Vara Cível da Justiça Estadual.

3. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário ora em execução dispõe sobre a eleição

de foro na Cláusula Décima Sétima, ficando “eleito o foro da capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para o ajuizamento de ações que resultarem da CÉDULA, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja”.

4. Desta forma, sendo as partes plenamente capazes e bem representadas quando

da celebração do ajuste em tela, sendo certo, ainda, que a competência territorial é relativa e, portanto, prorrogável, temos, conforme o art. 63 CPC, que a cláusula é válida e eficaz, ficando desde já estabelecido o foro do presente feito executivo.

II - DOS FATOS

5. A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. – AgeRio foi criada

com o escopo de estimular o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro por meio da concessão de financiamentos e outros incentivos financeiros a

empreendimentos a serem desenvolvidos neste Estado.

6. A 1a Executada obteve junto à AGERIO o financiamento por meio da Cédula de Crédito Bancário no (00)00000-0000, no valor de R$ 00.000,00, com prazo de amortização em 60 (sessenta) meses (doc. 1) .

7. Os demais Executados Nomee Nome, figuraram como avaliastas no título,

8. A partir do mês de novembro de 2020, a primeira Executada não mais realizou qualquer pagamento, estando assim inadimplente em relação ao referido título (doc. 2).

9. Diante dessa situação, a Exequente vem recorrer ao Poder Judiciário para obter a satisfação forçada do crédito a que faz jus.

III – DOS FUNDAMENTOS

10. Conforme os arts. 778 e 786 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), o credor, a quem a lei confere título executivo, pode promover a execução forçada da obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, se o devedor não a satisfizer.

11. A cédula de crédito bancário ora em execução é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, conforme entendimento pacificado no STJ, e representa dívida em dinheiro, sendo certo, líquido e exigível, seja pela soma nele indicado, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, conforme arts. 26 e seguintes da Lei no 10.931/2004.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. REVISÃO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. EXISTÊNCIA DE PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Precedentes.

3. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ.

4. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

5. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. 6. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmulas 539 e 541/STJ). Precedentes.

7. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472/STJ). Precedentes.

8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgINT no RESP 00.000 OAB/UF. Quarta Turma. Relatora Ministra

Nome/06/2019)

12. Ademais, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação

materializada no título reputam-se plenamente preenchidos. A prestação é certa tanto no que tange aos seus elementos subjetivos (identificação dos devedores e credor) quanto em relação aos elementos objetivos (natureza da obrigação – no caso, de pagar quantia certa).

13. Trata-se de obrigação líquida, cujo valor é determinável por meio de mero cálculo

aritmético e exigível.

14. A CCB prevê, no item 6, do ANEXO I, que o inadimplemento das obrigações financeiras constante da cédula implicará o vencimento antecipado da dívida.

15. Conforme item 16 do ANEXO I da CCB, a cobrança judicial do débito implica em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida não paga, sem prejuízo dos respectivos honorários de sucumbência, estimados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2o, do CPC.

16. Assim, acerca da liquidez, a Exequente aproveita a oportunidade para oferecer, desde já, o demonstrativo do débito atualizado até 19/02/2020 (doc. 3) no valor de R$ 00.000,00em cumprimento ao disposto no art. 7988, II, b, da Lei13.1055/15, já incluídos os valores mencionados acima (multa de ajuizamento e honorários advocatícios).

17. De acordo com o art. 11 da Lei no 11.419/2006 c/c art. 425, inciso VI, CPC a Exequente atesta a autenticidade das reproduções digitalizadas e documentos produzidos eletronicamente juntados a este processo eletrônico, devendo o título executivo extrajudicial ora apresentado, qual seja, a cédula de crédito bancário nº (00)00000-0000, ser considerada apta e original para todos os efeitos legais.

IV – DA APLICAÇÃO DO ART. 854 CPC - ARRESTO ONLINE (NEGOCIO

JURÍDICO PROCESSUAL)

18. O Art. 190 do CPC trouxe e a previsão das partes convencionarem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

19. Nessa toada, o item 18 do ANEXO I da CCB ora executada contemplou a previsão de negócio processual, prevendo a aplicação imediata do art. 854 do CPC, confira-se:

20. Além disso, a aplicação da norma do art. 854 do CPC visa o atendimento aos princípios da Utilidade ao credor e do Resultado (desfecho único) da Execução, bem como preserva o propósito primordial da presente demanda de satisfação do crédito exequendo.

21. Confira-se o teor da norma do novel diploma processual:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado , determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (grifos nossos)

22. Ressalta-se que a efetividade pretendida e a razão de ser do instituto denotam a sua aplicação justamente no momento inicial do processo, logo após a distribuição da petição inicial e antes da citação dos Executados.

23. Caso contrário, se se pretendesse apreender as quantias após a ciência dos Réus a respeito do processo, a medida tornar-se-ia inócua, pois as contas bancárias e aplicações seriam esvaziadas, tornando a providência inútil.

24. Ademais, cabe salientar que a referida medida não se trata de penhora propriamente dita e tampouco viola o princípio do contraditório. Em verdade, após a indisponibilização dos ativos financeiros, devem os Executados ser intimados na pessoa de seus advogados para, no prazo de cinco dias, comprovar que a quantia

indisponibilizada é impenhorável ou que remanesce indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, conforme os §§ 2o e 3o do referido art. 854 do CPC:0

Art. 854. [...] § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

25. Acerca do tema, seguem lições do doutrinador NomeAbelha que tratam da

questão de forma precisa e consentânea com o real espírito da lei, qual seja, concretizar o direito de crédito expresso e manifesto do Exequente portador de título executivo extrajudicial tão logo seja proposta a demanda 1 :

“Em relação ao momento desse requerimento, o art. 854, caput, silencia a respeito, mencionando apenas que deverá ser feito “sem dar ciência prévia do ato ao executado”. Assim, a pergunta mais importante a ser feita, e cuja resposta irá determinar o sucesso ou não da medida constritiva, é a seguinte: o ato será feito sem a ciência prévia do executado, porém isso irá acontecer depois de vencido o prazo para o adimplemento nos arts. 523, § 1.o (prazo de 15 dias) e 827, § 1.o (prazo de 3 dias)? [...] Uma vez mantida a posição de que o executado deve primeiro ser citado para a execução de título extrajudicial ou de que primeiro deve ser esgotada a possibilidade de pagamento espontâneo no cumprimento de sentença , é certo e induvidoso que tal medida de apreensão de quantia será absolutamente inócua e facilmente driblada pelo executado , já que a grande novidade do art. 854, caput, de não dar ciência prévia do ato ao executado, será posterior, e, portanto, depois da ciência da própria execução. A única forma de se imprimir ao instituto a efetividade e a importância que ele merece, e, enfim, “pensar a execução” sob o

1 Abelha, Nome; Manual de execução civil / NomeAbelha. – 5.a ed. rev. e atual. – Rio de

Janeiro: Forense, 2015. Pág. 420-421

prisma do direito fundamental do credor à execução civil, é entendendo que o momento de realização do ato de apreensão dos ativos financeiros é feito pelo magistrado tão logo receba a petição inicial do processo de execução ou o requerimento executivo do cumprimento de sentença. Em nosso sentir, essa interpretação, consentânea com a regra de que a execução é feita em prol do credor (art. 797 do CPC) e com o princípio de que deve o Estado prestar a tutela satisfativa de forma justa e efetiva (arts. 4.o e 6.o), é adequada ao itinerário executivo, pois: (a) quem indica os bens a serem penhorados é o exequente;

(b) a impugnação e os embargos do executado não suspendem a execução pela sua mera interposição; (c) com o fato de que o legislador só considerou como ocorrida a penhora no momento em que é rejeitada a defesa (ou esgotado o referido prazo), portanto, o legislador teria antecipado o momento da apreensão dos ativos financeiros, mas só considerando como ocorrida a penhora depois da manifestação do executado; (d) o legislador teria presumido a necessidade de realização antecipada do bloqueio, tendo em vista a reconhecida inoperância do ato quando realizado após a manifestação ou ciência do executado da existência da execução;

(e) com o referido bloqueio é mais provável a possibilidade de que o devedor possa proceder ao pagamento da quantia no prazo para o referido adimplemento, usando, inclusive, a própria quantia bloqueada; (f) a hipótese do art. 854 é especial em relação ao itinerário descrito no art. 829 (no mandado de citação constará a ordem de penhora e avaliação), justamente porque o legislador presumiu a inoperância do bloqueio dos ativos quando realizado após a ciência da execução pelo devedor”.

26. No mesmo sentido, em brilhante e recente artigo, o prestigiado doutrinador

Elpídio Donizetti também defende a aplicação o mecanismo antes mesmo da citação, traçando, inclusive, pertinente paralelo entre a possibilidade de concessão de tutelas de urgência em processos de conhecimento e a situação jurídica do Exequente, de direitos ainda mais evidentes em razão do título executivo e do inadimplemento inconteste 2 . Ademais, aponta com precisão a grande desvantagem ocorrida com a citação do devedor, sempre ciente de seus débitos, sugerindo, ainda, que a intenção da lei foi justamente se valer do instituto no início da demanda judicial:

2 Donizetti, Elpídio; Arresto ou Penhora on-line: A Demonização dos Juízes – artigo online:

http://genjuridico.com.00.000 OAB/UF/03/26/arresto-ou-penhora-on-line-demonizacao-dos-juizes/#_ftn1 ;

Publicado em 26/03/2018

Se até no processo de conhecimento admite-se a concessão liminar de tutela antecipada ou cautelar, o que dizer na fase da execução, quando o credor já ostenta um título executivo judicial ou extrajudicial? O título, por si só, é bastante para configurar a alta probabilidade do direito do exequente, e o vencimento da obrigação – die interpellat pro homine – é mais do que suficiente para caracterizar o dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300) . Quer quadro mais expressivo e fragoroso do que o vencimento de um débito não pago e, por isso, executado para ensejar o acautelamento? É verdade que o executado ainda não foi citado – estamos tratando de arresto ou penhora antes da citação –, mas que ele tem conhecimento do débito, isso tem. Precárias estatísticas apontam para o fato de que apenas meio por cento dos débitos exequendos é desconstituído nos embargos à execução . A presunção milita a favor do executado pelo simples aparelhamento da execução. [...] Mas por que não citar primeiro? Ora, não sejamos ingênuos. A justiça é cega, mas é capaz de compreender que a presunção é no sentido de que o devedor que não pagou a dívida no vencimento, uma vez citado, vai retirar o dinheiro do banco e guardá-lo embaixo do colchão. Nessa linha intelectiva, o legislador previu a apreensão de dinheiro em instituições financeiras antes da citação .

27. No presente ponto, como alternativa, cabe-nos destacar julgados deste Egrégio

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que propiciam o bloqueio e a indisponibilidade de ativos financeiros justamente no momento inicial do processo. Assim, ainda que não seja deferido o arresto previsto legalmente no art. 854 CPC, imediatamente após a propositura da demanda, é flagrante e cristalino que nossas cortes propiciam a referida constrição imediatamente se, após citados, os Executados (i) não pagam no prazo legal de 3 (três) dias, bem como se (ii) não forem localizados os Executados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO ON LINE. Agravante alega a impossibilidade de arresto prévio, uma vez que não se esgotaram todos os meios para a citação do executado. Diligência para a localização do devedor frustrada, o que impossibilitou a citação do executado. Possibilidade de arresto online no caso em análise. Entendimento do e. Superior tribunal de justiça e deste e. Tribunal acerca do tema. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

(TJ/RJ 0014819-44.2017.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/06/2017 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORES NÃO ENCONTRADOS. BLOQUEIO ON LINE DOS VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. A penhora on line é uma espécie de arresto executivo eletrônico, sendo permitida a sua utilização quando não encontrado o devedor, a fim de garantir a execução do crédito que é devido ao exequente. Considerando que os Executados não foram encontrados, frustrando-se a citação, impõe- se o arresto de seus bens, sendo certo que nada obsta que este se proceda por meio de bloqueio on line, posto que o dinheiro é o primeiro na ordem legal. Precedentes do TJ/RJ e STJ. Reforma da decisão. Provimento do recurso. (TJ/RJ 0005521-28.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 21/06/2017 - SEXTA CÂMARA

28. Como ressaltado, também no âmbito do STJ a tese recebe guarida. Destarte, a

Corte adotou posicionamento no sentido de que a citação é tão somente condição para a conversão do arresto em penhora, mas não condiciona o deferimento do arresto executivo . Segue o acórdão:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO.

1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré- penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação.

2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia).

3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654).

4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line , a ser efetivado na origem.

( STJ, T4 - Quarta Turma, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 04/04/2013, p. DJe 15/08/2013 )

V – DO PEDIDO

29. Em face do exposto, requer a Exequente:

a) A citação, POR CORREIO VIA AVISO DE RECEBIMENTO , da Executada M DE C ALVES FERRAIRA TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA e POR OJA, dos Executados Nomee Nome, para que paguem, no prazo legal de 03 (três) dias, o valor total de R$ 00.000,00, que corresponde ao saldo devedor atualizado até 13/10/2020, honorários advocatícios de 10% (art. 827, NCPC), encargos, penalidades, juros e correção monetária, conforme a planilha em anexo, sob pena de penhora de seus bens, com vistas à garantia da execução, conforme os artigos 830, 835, I e 854, caput da Lei no 13.105/15;

b) O reconhecimento da validade do negócio jurídico processual realizado no item 18, do ANEXO I da CCB ora em execução, com o imediato bloqueio e à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos Executados, nos moldes do art. 854 do CPC , sem que lhes seja dada prévia ciência e antes mesmo da citação, devendo haver a posterior intimação dos mesmos a respeito da constrição judicial. Requer-se que a penhora considere as seguintes identificações:

c) Subsidiariamente, caso não seja deferida a medida de bloqueio e indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos Executados anteriormente à citação, que seja determinado o arresto online imediatamente caso os Executados não sejam encontrados e/ou não paguem o débito no prazo legal de 03 (três) dias;

d) Conste do mandado de citação dos executados a determinação de pagamento, em três dias, sob pena de efetivação da penhora online , nos termos do

art. 829, § 2o, CPC/2015, sobre os saldos bancários e aplicações financeiras dos Executados; e

e) Seja fixado de plano, quando do despacho da inicial, o valor dos honorários de sucumbência, devendo constar expressamente do mandado de citação que o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 03 (três) dias reduzirá pela metade a verba honorária, nos termos do art. 827, caput e § 1º, da Lei 13.105/15.

ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS

M DE C ALVES FERRAIRA TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.000.000/0000-00, a ser citada por correio postal na EndereçoCEP 00000-000.  Nome, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, a ser citado por Oficial de Justiça, na na EndereçoCEP 00000-000Nome, inscrito no CPF sob o no 000.000.000-00, a ser citado por Oficial de Justiça, na na EndereçoCEP 00000-000

VII - DAS PUBLICAÇÕES

Em cumprimento ao art. 106, I, da Lei 13.105/15 a Exequente requer, ainda, todas as publicações referentes ao presente feito sejam remetidas ao Diário Oficial em nome de Nome(00.000 OAB/UFemail@email.com) e Nome(00.000 OAB/UFemail@email.com), que receberão as notificações atinentes ao processo no endereço profissional EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de janeiro, 08 de Nomede 2021.

Nome

00.000 OAB/UF