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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0008

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Santander Brasil

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EXMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 8a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, já qualificada, nos autos da ação trabalhista promovida por Nome, vem à presença de V. Exa., respeitosamente, expor e requer o que se segue:

A Ré foi intimada a manifestar sobre os documentos juntados pelo Reclamante.

Observa-se que o Autor, inadvertidamente, e em flagrante violação às regras de direito processual anexou, com sua manifestação de Id 8f1c4a6, documentos que não atendem o que dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC.

Ao contrário, os art. 320 e 434 do CPC estabelecem que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incumbindo à parte instruir com os documentos destinados a provar suas alegações.

Logo, resta evidente que nesse momento processual , quando a contestação já foi apresentada pela Reclamada e a instrução processual encerrada, a oportunidade para a juntada de documentos sem as características previstas pelo art. 435, parágrafo único, do CPC está preclusa . Entendimento diverso constitui-se verdadeiro cerceamento de defesa e causa de nulidade processual sob pena de ofensa do art. , LV, da CR.

Acrescenta-se, ainda, que os documentos juntados se referem a empregados que sequer estão envolvidos na lide, devendo ser desentranhados dos autos e desconsiderados como meio de prova nesses autos, pois contêm dados pessoais sensíveis.

A utilização do documento sem autorização do titular por terceiro estranho à relação jurídica viola direito fundamental à intimidade e privacidade, conforme previsto no art. , X, CR. Nessa linha de raciocínio, trata-se de prova ilícita, inadmissível como meio de prova (art. 5º, LVI,

CR), vez que obtida e utilizada sem permissão dos titulares da relação jurídica ou sem autorização judicial.

Ademais, o CNJ aprovou nos autos do Ato Normativo 0004849-44.0202.2.00.000 a Recomendação 73/2020, que no seu artigo 1º orienta a adoção de medidas destinadas a instituir um padrão nacional de proteção de dados pessoais existentes nas bases do Poder Judiciário, face a edição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Importante também destacar que o artigo 369 do CPC permite à parte empregar todos os meios LEGAIS para provar a verdade dos fatos, o que não se observa no caso em questão. Assim sendo, a Reclamada requer o seu desentranhamento imediato e a desconsideração do seu conteúdo, vez que constitui violação aos artigos já citados bem como prática de litigância de má-fé nos termos do artigo 793-B, VI, da CLT.

Por fim, vale destacar que, além da prova ser ilícita, é inválida como meio de prova das alegações, pois a cogitada gratificação especial não está embasada em norma legal, coletiva ou regulamento interno, seu pagamento decorre de mera liberalidade da Reclamada, dentro do seu poder diretivo, sem que isso implique violação ao princípio da isonomia ou ao direito adquirido, não restando comprovado pelo Reclamante qualquer tratamento discriminatório por meio do documento que ora requer o desentranhamento e a desconsideração por este d. Juízo.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 06 de novembro de 2020.

NomeP.p. Nome

(in memoriam) 00.000 OAB/UF

P.p. Rita Alcyone Pinto Soares P.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. NomeP.p Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. Nome

OAB/122.646