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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3700

Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA.

Nome, brasileira, Estado Civil, lavradora, portadora do RG sob n° (00)00000-0000 SESP/MA e inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado no EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, procuração anexa, vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Em face de Nome, Autarquia Federal, que deverá ser citado por sua Procuradoria Regional, situada na Endereço-380nos termos do artigo 7°, inciso XXIV da Constituição Federal e artigos 11, VII e 143 ambos das Lei 8213/1991, com amparo nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I- DOS FATOS

A Autora, na qualidade de segurada especial, requereu em (...) a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural na agencia do INSS.

Entretanto, o benefício restou indeferido, sob a alegação de que não foi comprovado o exercício da atividade rural na função de lavradora, bem como não foi alcançada a carência mínima exigida em lei.

Todavia, a parte Autora preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício.

Desta forma, a limitação apresentada pelo INSS não se justifica, razão pela qual busca o Poder Judiciário

II- DO DIREITO

A Autora e sua família, desde seus pais e avós, sempre fizeram parte do grupo dos trabalhadores da zona rural, exercendo atividade de economia familiar com o esforço em conjunto de todos os membros da

família para o cultivo de produtos necessário à própria subsistência.

Assim, a prova material inclusa demonstra a verossimilhança dos fatos narrados, além de serem documentos revestidos de fé pública, com presunção de veracidade intrínseca. É certo que são provas descontinuas e, que não comprovam ano a ano o trabalho rural, porém a necessidade é de se demonstrar que a Autora tem como meio de vida o trabalho rural, o que já traz a ideia de continuidade.

Para fazer jus à sua aposentadoria rural por idade, acerca do tempo labutado na zona rural, através do regime de economia familiar, mister apresentar o início de prova material para que possa ser confirmado pelas testemunhas, caso este Nobre Julgador julgue necessário já que a prova material é robusta.

Importante ressaltar que quando a jurisprudência se manifesta acerca da impossibilidade de comprovação de um início de prova material, não significa dizer que deve imprescindivelmente, como quer a Ré, existir documentação que comprove ano após ano ininterrupto de labuto rural, visto que, quase por si só, in casu , o tempo rural está compreendido em mais de 30 anos.

O Art. 201, § 7°, inciso II da CF orienta que é devida a aposentadoria aos trabalhadores rurais e aos que exercem atividade rural em regime de economia familiar e completem a idade de 60 anos se homem e de 55 anos se mulher, na forma estabelecida em lei, que in casu é a Lei 8213/1991, que regulamentou a Previdência Social.

Ainda, o § 9 ° do mesmo artigo assim dispõe:

"Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei" .

Não obstante o art. 195, § 8° ainda da Carta Magna, assegura ao cônjuge dos trabalhadores rurais os benefícios da seguridade social. Senão vejamos:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

§ 8° O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da

comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Outrossim, a lei 8.213/91, em seu artigo 55 §§ 2° 3°, lhe concede o direito a se aposentar, se provada a atividade na categoria de assegurado, mesmo que tenha perdido a qualidade deste. Senão vejamos:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o artigo 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

§ 2°. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência , conforme dispuser o Regulamento.

§ 3°. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (GRIFEI)

Assim, como subscreve os artigos acima, a Autora comprovou e baseou o seu pedido em provas materiais que serão corroboradas com depoimentos pessoais das testemunhas em audiência a ser designada por este juízo.

Não obstante, a Lei 8213/91 dispõe sobre os segurados obrigatórios da previdência, tendo a Autora se enquadrado perfeitamente no rol taxativo, senão vejamos:

Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Grifei)

[...]

c) CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Desse modo, devemos entender como regime de economia familiar a atividade em que trabalha os membros da família, sendo indispensável à própria subsistência e a mutua dependência de colaboração, sendo que a Autora, através de provas materiais deixou claro a sua qualidade de Segurado Especial desde 1973.

Nesse sentido, o artigo 39, inciso I, ainda do mesmo dispositivo complementa:

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão

I- de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Grifei)

Assim, tendo a Autora se enquadrado perfeitamente no rol de segurados especiais do inciso VII do artigo 11 da Lei 8213/91, lhe será garantido o direito de se aposentar, desde que, comprove o exercício de atividade rural ainda que de forma descontinua.

Logo, resta claro o tempo de serviço, conforme dita o artigo 55 §§ 2° e 3° da Lei 8213/91, trabalhado pela Autora, o qual se baseia em provas e documentos revestidos de fé pública.

Todavia, como a Autora, é pessoa bastante simples e com pouco estudo, não se preocupou em documentar os seus afazeres, ano após anos, porém juntou aos Autos documentos necessários para comprovar o seu exercício na atividade rural.

É sabido que, no meio Rural, em especial no regime de economia familiar, é difícil obter nota de quem apenas faz o trabalho braçal.

Assim, na avaliação da atividade rural em regime de economia familiar o intérprete deve atentar para a importância de todos os elementos probatórios, considerando ainda o fim social da referida legislação.

Isto porque é do senso comum que a comprovação de períodos parciais da atividade rural leva à dedução de que nos anos não

documentalmente comprovados continuou o segurado a exercer a agricultura em regime de economia familiar, como acontece no caso em análise.

Nesse sentido o entendimento doutrinário e jurisprudencial entende da forma seguinte:

A qualificação de agricultor em atos de registro civil constitui início de prova material do exercício de atividade rural. A DESCONTINUIDADE DA PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE TODO PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL POSTULADO, UMA VEZ QUE A DECLARAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ENVOLVE MAIS DO QUE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE LAVRADOR, NA QUAL ESTÁ INTRÍNSECA A IDÉIA DE CONTINUIDADE E NÃO A DE EVENTUALIDADE.

Não há necessidade de comprovação do trabalho rural mês a mês, ou ano a ano, bastando que o conjunto probatório permita ao Julgador formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola.

Desse modo, comprovadas as provas materiais, pelos depoimentos a serem colhidos em juízo, não há motivo para negar o período requerido pelo requerente em sua totalidade.

I II- DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL

Tais fatos e documentos comprovam a atividade rurícola em regime de segurado especial. Assim, segue anexo os seguintes documentos:

Rol exemplificativo de documentos a juntar:

1-Documentos oficiais da terra expedida; Contrato de Arrendamento; Contrato de Compra e venda;

2- Certidão/cartão de associação ao sindicato rural;

3-Documentação que comprova a declaração pública de lavradora;

4-Comprovante de endereço rural;

5-Comunicado de decisão do indeferimento da aposentadoria rural por idade requerido perante a Autarquia Federal - INSS (Obrigatório)

Ressalta-se, mais uma vez, que, a Autora, é pessoa bastante simples e com pouco estudo, não se preocupou em documentar os seus afazeres, porém, juntou aos Autos documentos necessários para comprovar o seu exercício na atividade rural. São provas mínimas, mas que propicia ao Juiz uma segurança no sentido de que a Autora em alguma época em sua vida já foi campesina, a fim de dar alguma garantia material ao Magistrado.

IV - DO PEDIDO

Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer que:

1- Sejam julgados procedentes os pedidos entabulados

na presente ação;

2- Seja a Autarquia Federal citada no endereço sito Av.

dos Holandeses, 32 - Alto do Calhau, São Luís - MA, 00000-000, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente ação sob pena de revelia e confissão, bem como compareça à audiência de conciliação e de instrução e julgamento que for designada por esse juízo;

3- Seja concedido à Autora a benesse da Justiça

Gratuita, por ser hipossuficiente conforme declaração de pobreza anexo;

4- Seja a Ré, in fine, condenado a pagar definitivamente

a aposentadoria Rural por idade à Autora e também as parcelas atrasadas desde a data do indeferimento do requerimento administrativo, anexo, com base nos fundamentos supracitados;

5- Seja a Ré condenada ao pagamento dos honorários

advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença, consoante disposição da Súmula 111 do STJ;

Protesta provar o alegado por todos os tipos de provas em direito admitidos, tais como testemunhal, pericial, e outras mais que se fizerem necessárias que desde já ficam requeridas.

Dar-se à causa o valor de R$ 00.000,00 para efeitos fiscais.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Cajari/MA, 02 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-A