Processo nº 1500308-08.2021.8.26.0266

TJSP · Foro de Itanhaém, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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06/07/2021há 27 dias
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18/05/2021há 2 meses
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11/05/2021há 3 meses
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23/04/2021há 3 meses

Itanhaém

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0458/2021

Processo 1500308-08.2021.8.26.0266 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Quadrilha ou Bando - P., registrado civilmente como P.P.M.C.R. - - V.S.P. - - J.A.T.S. - A.E.S. - Vistos. Fls. 229/231: conforme apontado pela nobre defensora, os elementos de prova que eventualmente possam interessar ao investigado são aqueles produzidos em fase de inquérito policial, ou seja, o pleito deve se dirigir à D. Autoridade Policial. Ainda, não há menção ou comprovação acerca de eventual violação da prerrogativa elencada no art. 7º, inciso XIV, da Lei n.º 8.906/94. No que toca aos demais processos que envolvem a operação Laura, estes tramitam sob segredo de justiça, o que limita o acesso ao feito às partes e seus procuradores. Após a verificação das provas junto à D. Autoridade Policial, caso reste demonstrado pela parte interessada que há necessidade de acesso a feito diverso daquele em que o representado figura como parte, a questão será devidamente apreciada. Int. - ADV: GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA (OAB 140189/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), CAROLINA GUASTI GOMES BARTIÉ (OAB 334141/SP)

Itanhaém

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0458/2021

Processo 1500308-08.2021.8.26.0266 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Quadrilha ou Bando - P., registrado civilmente como P.P.M.C.R. - - V.S.P. - - J.A.T.S. - A.E.S. - Vistos. Fls. 219 e 220: cuida-se de pedido da defesa técnica de JOSÉ ALBERTO TORRES SIMÕES e VALDIR DE SOUZA PESTANA pugnando pelo acesso ao incidente de restituição de coisas apreendidas. Na petição de fl. 220, o requerente afirma se tratar do incidente cadastrado em 16/03/2021, com a numeração 00001. Manifestou-se o Ministério Público sem oposição (fl. 225). Decido. Inicialmente, esclareço que até o momento só há um incidente em apenso a este feito, qual seja, os autos de n. 0000801-59.2021.8.26.0266, originado em 30/03/2021, às 12h34min, através de petição assinada pelo Dr. Ghaio César de Castro Lima. Com relação à alegação de cerceamento de defesa, vejamos. Não obstante o pedido de restituição de coisas apreendidas deva ser processado através de incidente processual (art. 120, § 2.º, do CPP), em 16/03/2021, às 14h34min, o nobre defensor formulou pedido de restituição de coisas apreendidas nos autos principais (fls. 136/140), razão pela qual o sistema fez nascer o incidente 0001, contudo, referido “incidente” nada mais é que a petição referida, bem como os demais documentos, deliberações judiciais e manifestações das partes, que seguem. Assim, considerando não haver restrição de acesso neste feito, bem como pelo fato de que o “incidente” apontado nada mais é que uma petição juntada aos autos (fls. 136/140), julgo prejudicado o pedido de acesso formulado. No mais, reitere-se a intimação da D. Autoridade Policial, a fim de que se manifeste nos termos da decisão de fl. 206, no prazo de 10 dias, sob pena do crime de desobediência. Int. - ADV: GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA (OAB 140189/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), CAROLINA GUASTI GOMES BARTIÉ (OAB 334141/SP)

Itanhaém

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0458/2021

Processo 1500308-08.2021.8.26.0266 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Quadrilha ou Bando - P., registrado civilmente como P.P.M.C.R. - - V.S.P. - - J.A.T.S. - A.E.S. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), CAROLINA GUASTI GOMES BARTIÉ (OAB 334141/SP), GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA (OAB 140189/SP)

Itanhaém

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0458/2021

Processo 1500308-08.2021.8.26.0266 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Quadrilha ou Bando - P., registrado civilmente como P.P.M.C.R. - - V.S.P. - - J.A.T.S. - A.E.S. - Vistos. Fl. 206: defiro. Remova-se o sigilo externo do presente feito. No mais, aguarde-se o prazo para manifestação da D. Autoridade Policia. Int. - ADV: BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), CAROLINA GUASTI GOMES BARTIÉ (OAB 334141/SP), GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA (OAB 140189/SP)

22/03/2021há 4 meses

Itanhaém

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0314/2021

Processo 1500308-08.2021.8.26.0266 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Quadrilha ou Bando - P., registrado civilmente como P.P.M.C.R. - - V.S.P. - - J.A.T.S. - A.E.S. - Vistos. Fls. 136/140: cuida-se de pedido de restituição de coisas apreendidas, formulado pela defesa de JOSÉ ALBERTO TORRES SIMÕES. Intime-se a D. Autoridade Policial para que se manifeste acerca do pedido, nos termos da cota ministerial de fls. 204/205. Prazo: 10 dias. Fl. 202: defiro. Determino sejam tornados sem efeito os documentos de fls. 186/199. Int. - ADV: GHAIO CESAR DE CASTRO LIMA (OAB 140189/SP), BHAUER BERTRAND DE ABREU (OAB 199949/SP), CAROLINA GUASTI GOMES BARTIÉ (OAB 334141/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Itanhaém, SP
Início do Processo
2021