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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0213

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Seguradora

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AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MESQUITA

Nome, Estado Civil, autônomo, inscrito (a) no CPF sob nº 000.000.000-00, portador (a) do RG 00000-00, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP 00000-000, cidade de Mesquita/RJ, vem respeitosamente por seu advogado, com endereço e profissional na EndereçoCEP: 00000-000, propor:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Em face de CAIXA SEGURADORA S/A , inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na St S hn Endereço301 401 501 601 Parte A 701 801 (00)00000-00001401 Parte A (00)00000-0000Parte A E 1 subsolo, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 00000-000, pelos seguintes fatos e fundamentos expostos a seguir:

DOS FATOS

O Requerente firmou um contrato de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal para adquirir um apartamento no empreendimento Caminhos do Rio.

Ocorre que antes da assinatura do contrato de financiamento, o Requerente foi informado quanto à necessidade da adesão de um seguro de vida.

Nesta ocasião, o Requerente comunicou que não estava interessado em contratar o referido serviço, porém, foi dito que o financiamento imobiliário teria que ser reavaliado caso não houvesse contratação da apólice do seguro.

Importante salientar que os em nenhum momento foi oportunizado ao Requerente o direito de contratar com outras empresas.

Em virtude disso, o Requerente se viu obrigado a contratar os seguros em cota única, com pagamento à vista no ato da celebração do contrato.

Ora Excelência, a defesa do consumidor é fundada em uma série de princípios, dentre os quais destacamos a boa-fé objetiva, transparência, confiança e lealdade, todos flagrantemente violados pela instituição financeira ao condicionar a aprovação do financiamento à contratação dos seguros.

Deste modo, concluímos que a conduta realizada pela Requerida se mostra totalmente ilegal, configurando uma típica VENDA CASADA , prática comercial abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

É importante ressaltar, que a prática comercial abusiva realizada pela instituição financeira é objeto de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, que tramita perante o cartório da 1º Vara Federal de Apucarana da Seção Judiciária do Paraná, junto aos autos do processo nº 5003575-24.2016.4.04.00.000 OAB/UF.

No Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público foi constatado que o banco, através de seus agentes, adotam práticas contrárias a legislação, ao condicionar de forma dissimulada, a liberação do financiamento imobiliário ao seguro ou outros produtos oferecidos pela instituição.

A fim de demonstrar a recorrência de tal prática, a Requerente anexa a cópia da decisão em liminar da citada Ação Civil Pública, tendo o Juízo ordenado que a Requerida deixasse de praticar a venda casada, devendo ainda adotar formulário em apartado, onde os consumidores deveriam ser informados expressamente e por escrito, que não seriam obrigados a contratar quaisquer serviços ou produtos sob condição de aprovação, facilitação de financiamento habitacionais, diminuição de taxa de juros entre outros.

Portanto, a exigência indevida causou enormes transtornos e aborrecimentos, restando comprovada a arbitrariedade da instituição financeira, que prevaleceu de sua superioridade contratual sobre o consumidor, fazendo com que a contratação dos seguros fosse condição para aprovação do contrato de financiamento.

DA PRÁTICA ABUSIVA

O termo venda casada é utilizado para descrever a situação onde o consumidor só consegue adquirir um produto se também levar outro.

Para a constatação da venda casada é necessário que o fornecedor do produto ou serviço, condicione, sem justificativa razoável ou limites, o fornecimento ou venda de um produto a outro, uma forma de obrigar o consumidor a levar algo que não solicitou.

No caso em tela, a Requerida condicionou a liberação de financiamento imobiliário à aquisição de outros serviços e produtos da instituição financeira, caracterizando-se a prática de venda casada, ao induzir o consumidor, de forma direta ou sutil, a acreditar que haverá dificuldades na aprovação do crédito se não houver a contratação dos produtos que lhe são impostos.

Excelência, deve ser enfatizado que o consumidor visava contratar tão somente o financiamento habitacional destinado à pessoas de baixa renda e que não tinha qualquer interesse em contratar serviços adicionais, no entanto, foi informado que o referido seguro era obrigatório para obtenção do crédito imobiliário.

Convém destacar ainda, que a prática comercial abusiva é realizada frequentemente pela Instituição Financeira, sendo, inclusive, objeto de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal.

Além disso, inúmeros vizinhos do Requerente, que tiveram seus apartamentos financiados pelo programa Minha Casa Minha Vida, também foram obrigados a contratar serviços adicionais da Requerida, sob argumento de que o crédito imobiliário não seria aprovado em caso de não contratação do seguro.

Importante salientar que se dirigiu até agência para entregar a documentação exigida para abertura de conta, foi comunicado acerca da obrigatoriedade da contratação dos seguros, tendo realizado os pagamentos no mesmo dia em cota única.

Por esta razão, o Autor não poderia ter se recusado a aderir aos seguros, tampouco, poderia deixar de efetuar o pagamento dos mesmos, posto que suas contratações foram colocadas como condição OBRIGATÓRIA para celebração do contrato de financiamento do imóvel.

Desta maneira, se o Requerente tivesse se recusado à contratar os serviços, não teria o crédito imobiliário concedido para aquisição de seu imóvel residencial.

O Código de Defesa do Consumidor considera a prática como abusiva e proíbe expressamente a sua ocorrência.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Desta forma, o fornecedor não pode praticar a chamada "venda casada", ou seja, não pode obrigar o consumidor a adquirir determinado produto ou serviço para que possa comprar ou contratar aquilo que deseja.

Além disso, o artigo 36º, § 3º, XVIII, da Lei n.º 12.529/2011, considera a referida conduta como infração à ordem econômica e prevê multas para os casos de sua ocorrência.

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independe de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

§ 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem;

Portanto, a venda casada é expressamente proibida, configurando crime contra as relacoes de consumo e contra ordem econômica.

DOS DANOS MORAIS

Como dito acima, antes da celebração do contrato de financiamento, o Requerente foi obrigado a adquirir um seguro, sendo tal adesão apresentada como condição para aprovação do crédito habitacional.

Desta forma, o Requerente se sentiu coagido a adquirir produtos da Requerida, eis que se não o fizesse o seguro, não teria seu financiamento concedido.

É certo que para muitas pessoas, o momento da aquisição do imóvel próprio, ainda que financiado, é marcado por grande expectativa e ansiedade.

É neste momento de vulnerabilidade psicológica e emocional que os funcionários da Requerida aproveitam para impingir ao solicitante de financiamento toda a gama de produtos financeiros, tais como seguros de vida, seguros residenciais, títulos de capitalização, planos de previdência privada, entre outros.

Os funcionários da Requerida induziram o Requerente a contratar o seguro residencial, sob a promessa de que assim fazendo teria maior facilidade e agilidade na aprovação do crédito.

Portanto, não há dúvidas que a instituição se aproveitou da vulnerabilidade e do desconhecimento da legislação do consumidor para impingir seus serviços.

A conduta abusiva, maliciosa, insidiosa, constrangedora e até mesmo coercitiva perpetradas pelos funcionários da Requerida no ato do contrato de crédito imobiliário violam, em especial, os direitos de livre contratação e de informação sobre o objeto contratado.

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. , inc. V, da Carta Magna/1988:

"Art. 5º (omissis):

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

De igual modo, o código de defesa do consumidor veio ressaltar a importância de tal instituto, consagrando-o como um dos direitos básicos do consumidor, garantindo a este o acesso aos órgãos judiciários com vistas à reparação de danos patrimoniais e morais.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Deste modo, fica evidenciada que a prática da Requerida configura uma venda casada proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que se beneficiou de sua superioridade econômica e técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cercando-lhe a liberdade de escolha, condicionado a concessão do financiamento à contratação de seguro.

Em remate, concluímos que a atitude da Requerida foi totalmente inaceitável, visto que para celebrar o contrato de financiamentos imobiliário de sua casa própria, a Requerente foi obrigado a adquirir um serviço adicional de seguro.

Portanto, a instituição financeira deve responder pelos danos morais por exigir, pressionar, constranger e impor a contratação de produtos e serviços, se aproveitando da ignorância e do sonho do consumidor em adquirir a casa própria.

Sendo assim, requer a nulidade do contrato firmado mediante venda casada, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia de R$ 00.000,00, em virtude do constrangimento da aquisição condicionada à aprovação do financiamento.

DOS DANOS MATERIAIS

De acordo com que foi dito nos autos, ficou amplamente demonstrando à ocorrência de venda casada praticada pela Requerida, de modo que o Autor efetuou a contratação do seguro de vida para assegurar a aprovação do financiamento habitacional.

Sendo assim, requer a condenação da Requerida a restituir a quantia referente ao seguro contratado no valor de R$ 00.000,00.

DOS PEDIDOS:

Isto posto, requer a Vossa Excelência:

a) A CITAÇÃO DA R É , na pessoa de seu representante legal, para querendo, dentro do

prazo legal, ofereça sua contestação, sob pena de revelia;

b) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente INVERSÃO DO

ÔNUS DA PROVA , nos termos do artigo 6º, inciso VIII;

c) O CANCELAMENTO a proposta de seguro nº 0000.0000.0000.0000;

d) Que a Requerida seja condenada a RESTITUIR a quantia de R$ 00.000,00(seiscentos e três

reais e onze centavos), devidamente atualizada, referente ao valor pago pelos seguros, uma vez que o Requerente apenas contratou o serviço em virtude da imposição feita pela Requerida;

e) Que a Requerida seja condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ,

na quantia de R$ 00.000,00, em razão dos inúmeros transtornos experimentados;

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Nova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

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