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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.17.0161

Petição Inicial - Ação Gestante

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE LINHARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

PEDIDO LIMINAR

Nome, brasileira, convivente, empregada,inscrita no RG nº 00000-00/ES e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, telefone (00)00000-0000, representada por seu (s) advogado (s), vêm à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 840 da Leinº 13.467/2017 e subsidiariamente artigo 319 do Código de Processo Civil, comfulcro nos artigos , , e 477 ambos da CLT; artigos 1 inciso III, incisosXXXVI, X, 7ºIV, XVIII, VII, XII, I, 114 ambos da Constituição Federal de 1988; artigos113, 159, 171 inciso II, 186, 187 e 927 ambos do Código Civil, artigo 18 § 1º da Lei nº 8.036/1990, artigo da Lei nº 12.506/2011, artigo 65 da Lei nº 8.213/1991, propor àpresente:

AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, pelo RITO SUMARÍSSIMO

Em face de Nome, pessoa física, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, Residente e domiciliado EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

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I- PRELIMINARMENTE

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Com base no art. 14 da Lei 5.584/70, na Lei nº 1.060/50 e no art. 790, § 3º da CLT, a Reclamante declara, sob as penas da lei, ter percebido a renda mensalbruta de R$ 00.000,00, não tendo condições de arcar com as custas do processosem prejuízo do sustento próprio e de sua família, pelo que requer, desde já, osbenefícios da gratuidade da justiça.

Dessa forma, fulcro art. 790, § 3º da CLT, tendo em vista que aReclamante percebe renda inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximodos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, merece ser concedido, deplano, o benefício da gratuidade da justiça, dispensando a mesma do recolhimentode custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em casode sucumbência, e emolumentos.

Inobstante, caso este Juízo entenda que a documentação comprobatóriada situação de pobreza da Reclamante, ora acostada, é insuficiente à comprovaçãodo estado hipossuficiente alegado, requer, desde já, a aplicação do § 3ºdo artt . 99do CPC, norma mais favorável ao empregado, presumindo-se verdadeira adeclaração firmada pela Reclamante, documento este que também instrui apresente peça.

Sucessivamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer, desdejá, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal c/c Súmula nº. 263 do Egr. TST,devendo o Juízo indicar a documentação que entende pertinente para acomprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que a Reclamanteproceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC.

II - DOS FATOS

No caso em apreço, a Reclamante fora admitida no dia 17/08/2020, paraexercer a função de Empregada doméstica (babá), percebendo remuneração mensal novalor de R$ 00.000,00,com jornada de trabalho de

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segunda-feira a sexta-feira das 08h00 às 17h00 com intervalo de 20 minutos para almoço durante o sono do Francisco filho do reclamado.

A reclamante fora contratada para cuidar do filho do reclamado, um beber de 09 meses. Que sempre foi dedicada com Francisco.

Que na data de 10/11/2020 a Autora teve uma crise asmática, precisando procurar atendimento médico no posto de saúde do seu bairro, na ocasião fora concedido atestado médico de quatro dias e receitado medicamentos que após 03 dias ainda não tivera havido melhora, tendo então procurado novamente atendimento médico sendo realizado o teste para COVID-19 que testou negativo. Acontece que ainda persistiam os enjoos e mal estar, sendo assim, realizou ou teste de gravidez que deu positivo.

Imediatamente a Reclamante entrou em contato com o empregador informando que ainda não estava bem para o trabalho e sobre a gravidez.

A esposa do empregador fez pouco caso da informação e pediu que se apresentasse ao trabalho no sábado, situação nunca ocorrida antes, o que gerou um desconforto entre as partes.

No dia 16/11/2020 retornou ao trabalho realizando com excelência sua atividade. No dia seguinte trabalhou apenas no período matutino, uma vez que não suportou as cobranças descabidas por parte da esposa do empregador, sendo convidada a assinar um termo de demissão. Que após negativa em fazê-lo foi coagida pelo empregador a fazer e assinar o termo, sendo exigido que a empregada doméstica da casa a Sra Vera Lucia e o personaltrainer Sr. Fábio Fregona assinassem o termo como testemunhas.

Salienta-se que não ficou nenhuma via do pedido de demissão com a Reclamante.

Ressalta-se que a reclamante em nenhum momento tinha interesse em pedir demissão, ainda mais estando grávida e num momento em que trabalho está escasso devido a pandemia.

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No dia 17/11/2020, a Reclamante foradispensada rescisão contratual a pedido do empregado conforme anexo.

Nessa vereda, é forçoso mencionar que a Reclamante estava grávida àépoca de sua dispensa, conforme documentos acostados nos autos, violando ospreceitos legais que protegem a gestante antes e após o parto. Corroborando nessesentido, verifica-se que a Reclamante não fora submetida a Exame MédicoDemissional, demonstrando a intenção da Reclamada em eximir-se da concessãoda estabilidade em decorrência da gestação da Reclamante.

Conforme exames médicos o nascimento está previsto paraJulho de 2021, tendo o direito a estabilidade durante a gestação e 05 (cinco) meses após o parto. Sendo assim, outra forma seria a reintegração da Reclamante, porém, diante do ocorrido e após resolução do litígio, a relação entre a Reclamante e a Reclamadarestará abalada.

Nesse caso, não sendo viável a reintegração da Reclamante, pede-se que a Reclamada arque com todos os direitos previstos da qual a Reclamante faria jus caso a demissão não tivesse acontecido.

Devido a gravidez, a Reclamante faz jus a estabilidade provisória previstano artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, independentemente de tal gestação serou não do conhecimento da Reclamada, nos termos da Súmula nº 244, inciso I, doTribunal Superior do Trabalho. Por seguinte, diante do fato de não está segura em retornar a empresa, requer indenização substitutiva de todo período de estabilidade.

Portanto, verifica-se que a Reclamante fora empregada da Reclamada,bem como restam presentes todos os requisitos do artigo da CLT, tendo em vistaque também era exigido exclusividade, pessoalidade, e subordinação na prestaçãodos serviços, pois a atividade desenvolvida era dirigida e fiscalizada pelossupervisores e gerentes da Reclamada. Ressalta-se que a Reclamante possuíajornada controlada. Desse modo, resta configurada a existência de pessoalidade, anão eventualidade, a onerosidade e a subordinação, quesitos que determinam oreconhecimento do vínculo empregatício.

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Data vênia, presente todos os requisitos ensejadores do reconhecimentodo vínculo empregatício, a Reclamante clama pelo reconhecimento da estabilidadeprovisória devido à gravidez e consequentemente que a Reclamada seja compelidaao pagamento de indenização, bem como das verbas rescisórias, acrescidas dejuros e correção monetária, com aplicabilidade do IPCA-E.

III - DO MÉRITO

III. I- DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A Reclamante fora admitida no dia 17/08/2020, nesta cidade, para exercera função de Empregada doméstica (babá) auferindo remuneração mensal média de R$ 00.000,00. Logo, após informar que estava grávida foi coagida a pedir demissão em 17/11/2020.

Desse modo, ao analisar o caso em apreço, verifica-se que entre aspartes resta configurada uma relação empregatícia, tendo em vista o contrato detrabalho celebrado, conforme leciona o Autor Amauri Mascaro Nascimento (2014,p.663 ) "a relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregadoe o empregador e como objeto o trabalho pessoal, subordinado, continuado eassalariado." Portanto, o trabalho exercido pela Reclamante, fora prestado com osrequisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação,configurando uma relação de emprego, com fulcro nos artigos 2º e 3º, ambos daCLT, que dispõem:

Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva,que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria edirige a prestação pessoal de serviço.

Sobre o elemento caracterizador da relação de emprego, dispõe oartigo 3º da CLT:

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestarserviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependênciadeste e mediante salário.

Ainda nesse sentido, o Autor Amauri Mascaro Nascimento (2014, p.663) estabelece que "São sujeitos da relação jurídica de trabalho subordinado típico oempregado, pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual, e oempregador,

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destinatário da atividade e seus resultados, dirigindo-a emdecorrência do poder de organização, de fiscalização e de disciplina que lhe éconferido."

Tecendo comentários acerca da matéria, é sabido que a Reclamante foraempregada da Reclamada, bem como restam presentes todos os requisitos do dispositivo retromencionado, tendo em vista que também era exigidoexclusividade, pessoalidade, e subordinação na prestação dos serviços, pois aatividade desenvolvida era dirigida e fiscalizada pelo empregador. Ressalta-se que a não eventualidade está configurada, pois aReclamante possuía jornada controlada.

Em relação ao requisito da pessoalidade, é forçoso constatar que aReclamante não poderia fazer-se substituir por outra pessoa, para que o trabalhofosse realizado; a onerosidade está demonstrada com a remuneração mensal novalor de R$ 00.000,00;a não eventualidade está configurada, a subordinaçãocomprova-se através da prestação de serviços da Reclamante para com aReclamada.

Data vênia, irresignada com a dispensa sofrida, assiste razão aReclamante em ingressar com a presente Ação, devendo ser recebida e ao finaljulgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta exordial, paracondenar a Reclamada a reconhecer a estabilidade provisória da Reclamantedevido à gravidez e consequentemente o adimplemento das verbas rescisórias eindenização relativa ao período de estabilidade provisória.

III. I. a - DA NULIDADE DO PEDIDO DE DISPENSA.

No dia 17 de novembro de 2020 , a Reclamante foi convidada a fazer um pedido de demissão que mesmo contra sua vontade foi coagida a assinar seu pedido de dispensa conforme consta no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho trata-se de RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO.

Os fatos que antecederam a dispensa arbitrária ocorreram da seguinte forma.

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No dia 13.11.2020, a Reclamante ao continuar tendo enjoos e mal estar fez um teste de gravidez que testou positivo, fato imediatamente comunicado ao empregador, que fez pouco caso solicitando assim que se apresentasse no trabalho no sábado.

Retornou ao trabalho no dia 16/11/2020 trabalhando normalmente, no dia seguinte após chateações com a esposa do empregador, com cobranças descabidas, ficou uma tensão no local de trabalho, estando frágil em virtude do início da gestação. Nesse dia trabalhou apenas o período matutino e foi convidada a assinar um pedido de demissão, ao se recusar foi coagida a assiná-lo.

Ocorre Douto Juiz que a Reclamada falhou, pois ao invés de acolher a Reclamante para que pudesse manter o seu trabalho e quando do nascimento de seu filho estivesse com estabilidade garantida, preferiu ignorar o fato da gravidez e cometer o ato injusto de coagir a Reclamante ao erro.

Vale frisar Excelência, que o Reclamante é pessoa de baixa instrução, bem como, de muita simplicidade.

Nesse sentido, necessário lançar mão do disposto do art. da CLT, - na qual propõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Observa-se que a Jurisprudência colaciona mesmo entendimento:

PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE . Demonstrada pela prova testemunhal a dispensa do trabalhador pelo empregador, resta afastada a presunção juris tantum de veracidade do pedido de demissão, prevalecendo a tese de que foi o obreiro induzido a erro, no momento do acer... (TRT 17a R., RO 0113200- 05.2013.5.17.0010, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 11/07/2014).

EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. ERRO. REVERSÃO. A ausência da reclamada à audiência de prosseguimento enseja a aplicação da confissão quanto à matéria de fato. Incide a presunção de veracidade em relação à impugnação da autora quanto ao pedido de demissão. Configurada hipótese de erro, na forma do art. 139 , I do CC , uma vez que a trabalhadora foi induzida a escrever os termos do pedido, sendo que afirma não ter

termos mais cultos referidos no documento como irreversível e rescisão. Caracterizada a dispensa sem justa causa, de forma que devidas as verbas rescisórias decorrentes . (TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00018616820125120025 SC 0001861- 68.2012.5.12.0025 (TRT-12) Jurisprudência • Data de publicação: 24/07/2013)

Diante dos fatos narrados e mediante a situação em que se encontra a Reclamante, jamais pediria demissão a empregadora. Provando assim a má-fé da Empregadora ora Reclamada.

Por essa razão, requer seja declarada a nulidade do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com pedido de demissão pelo empregado, revertendo em DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, com pagamento de todos os consectários legais.

III. II- DA ESTABILIDADE PROVISÓRA RECLAMANTE GRÁVIDA

Conforme depreende-se dos fatos narrados, verifica-se que aReclamante fora admitida no dia 17/08/2020, para exercer a função de empregada doméstica (babá) auferindo remuneração mensal média de R$ 00.000,00, sendo coagida a pedir demissão em 17/11/2020após informar que estava grávida.

Todavia, à época da dispensa a Reclamante estava grávida, conformedocumentos médicos acostados nos autos, violando os preceitos legais queprotegem a gestante antes e após o parto. Ademais, a Reclamante não forasubmetida a Exame Médico Demissional, demonstrando a intenção da Reclamadaem eximir-se da concessão da estabilidade em decorrência da gestação daReclamante.

A estabilidade da gestante é assegurada pelo artigo 10 do Atos dasDisposições Constitucionais:

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere oart. 7º, I, da Constituição:

I - fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes,da porcentagem prevista no art. , caput e § 1º, da Lei n.º 5.107, de 13de setembro de 1966;

1. a) do empregado eleito para cargo de direção de comissõesinternas de prevenção de acidentes, desde o registro de suacandidatura até um ano após o final de seu mandato; 2. b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidezaté cinco meses após o parto.

Sobre a estabilidade da Reclamante gestante reza o artigo 391 -A daCLT:

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso docontrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso préviotrabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante aestabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Atodas Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluídopela Lei nº 12.812, de 2013)

Corroborando nesse sentido, prevê a Súmula nº 244 do TribunalSuperior do Trabalho:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alteradana sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Endereçoe 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador nãoafasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração seesta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantiarestringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao períodode estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisóriaprevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissãomediante contrato por tempo determinado.

Vejamos decisão proferida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DAGRAVIDEZ APÓS A DISPENSA. DESNECESSÁRIA A CIÊNCIAINEQUÍVOCA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.

O desconhecimento do estado gravídico seja pelo empregador, sejapela empregada, não afasta o direito à estabilidade provisóriadecorrente da gravidez , sendo o direito assegurado mesmo quando aconcepção, ocorrida no decorrer do contrato de trabalho, somente éconfirmada após o seu término. No caso dos autos, o d. Juízo dePrimeiro Grau fixou como data provável da concepção o dia21/05/2010, em face da contagem regressiva de 40 semanas, a contardo nascimento da criança, ocorrido em 17/02/2011, haja vista não haverqualquer indício de parto prematuro. Não obstante, ainda que secogitasse de uma gestação de apenas 37 semanas, com data daconcepção em 10/06/2010, a reclamante faria jus a estabilidadeprovisória, dada a projeção do aviso prévio, que compreende operíodo de 25/05/2010 a 24/06/2010. Exegese da Súmula 244 do c. TSTe da OJ 82 da c. SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revistaconhecido e provido. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000 736-88.2010.5.15.0110, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data deJulgamento: 20/11/2013, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT22/11/2013)

Leciona o Autor Amauri Mascaro Nascimento

A estabilidade da gestante é a proibição da sua dispensa sem justa causaem determinado período, que era prevista pelas convenções coletivas detrabalho, caso em que beneficiava apenas a categoria profissional, masque foi generalizada para toda mulher pela Constituição Federal de 1988 (art. 10, II, b, das Disposições Transitórias), que dispõe: "II - fica vedada adispensa arbitrária ou sem justa causa: ... b) da empregada gestante,desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto" . Adispensa em desacordo com esse princípio é nula. A consequência dadeclaração de nulidade é a reintegração no emprego, continuando aproteção até o termo final da estabilidade. São assegurados tambémtodos os direitos do contrato de trabalho do período, dentro daestabilidade, em que o empregador, imotivadamente, obstou odesenvolvimento do vínculo jurídico.

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Observe-se que pela Constituição de 1988 o início da garantia se dá coma confirmação da gravidez. Porém, a Constituição não indica a forma daconfirmação, normalmente a apresentação de atestado médico aoempregador. Caso, pela convenção coletiva da categoria, o início daestabilidade ocorra a partir da concepção, é o que prevalecerá, por sermais favorável do que a Constituição.

Em 2013, o art. 391 da CLT ganhou a letra A com a Lei n. 12.812, egarante estabilidade provisória à empregada gestante quando aconfirmação da gravidez acontecer no prazo do aviso prévio.

Perante do exposto, a Reclamante faz jus ao reconhecimento daestabilidade provisória devido a gestação, devendo a Reclamada ser compelida aopagamento de indenização, bem como das verbas advindas do período deestabilidade, acrescidas de juros e correção monetária, com aplicabilidade do IPCA-E.

III.III - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM LIMINAR

Conforme já exposto, restou demonstrada a ilicitude do procedimento adotado pela Reclamada ao coagir a Reclamante em período gestacional a pedir demissão.

Restam preenchidos o pressupostos para concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar prevista no artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, sendo, evidência da probabilidade do direito e o perigo e dano estando presentes na ação, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim requer seja deferida de imediato o pedido de tutela antecipada correspondente àreintegração ao trabalho, em que pese entender que essa não seja a melhor medida, pugnando pela indenização substitutiva à reintegração, para receber o que é seu por direito e assim seguir sua gestação da melhor forma possível garantindo seu bem-estar e da família.

III.IV - DANO MORAL

Sobremaneira, não se pode olvidar que a forma mais correta de se reparar os transtornos oriundos da atitude irresponsável do requerido é através de indenização por danos morais, que visa amenizar a dor moral pura sofrida por pessoa, cumpridora

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dos seus deveres, que é obrigada a suportar as práticas abusivas e unilaterais dos empregadores

A reparação do dano moral cumpre função de justiça corretiva, por julgar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, a repercussão do agravo em sua vida privada, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar, a sua imputabilidade, etc.

Registra-se que, "ainda que seja levíssima a culpa do agente causador do dano, cumpre-lhe indenizar a vítima" (RODRIGUES, Silvio. Responsabilidade Civil. 12a Ed. Vol. IV, São Paulo: Saraiva, p. 161).

No tocante ao direito ao dano moral, reporta-se ao dispositivo Constitucional:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ;

Nesse sentido vale mencionar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves, no livro Direito Civil Esquematizado, 2011, 1a Ed., pág. 378.

"Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco , segundo a qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco , ora encarada como " risco-proveito " , que se funda no princípio de que é reparável o dano causado a outrem em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável ( ubiemolumentum, ibionus , isto é, quem aufere os cômodos (lucros) deve suportar os incômodos ou riscos)"; (grifo nosso)

Assim, o dano moral, in casu, restou indiscutível, uma vez que o fatoocorrido leva o indivíduo comum a um estado de constrangimento e desconfortonatural, uma vez que abala a sua auto-estima, paz interior, fazendo com que

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sealtere todo o estado psicológico normal da pessoa, sendo justo, portanto, algumressarcimento.

Nesse sentido, demonstrado o comportamento violador da honra e daimagem por parte da Reclamada, a fim de justificar a aplicabilidade da indenização pordanos morais, requer seja a condenação ao pagamento não inferior a quantia de R$ 00.000,00, a título de indenização , com o objetivo de amenizar a dor moral pura sofrida pelaReclamante e, também, aplicar a função de justiça corretiva

III.V - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Tendo em vista que a presente ação tramitará sob a égide da Lei 13.467de 13 de julho de 2017, requer, conforme disposto no art. 791-A, a condenação daReclamada em honorários sucumbenciais, ao percentual de 15% (quinze por cento).

III.VI - DA APLICABILIDADE DO IPCA-E

O Tribunal Superior do Trabalho, acolheu o IPCA-E como índice deatualização monetária dos débitos trabalhistas. Nesse sentido, para determinar aaplicação do IPCA-E nas execuções trabalhistas e evitar conflitos com o SupremoTribunal Federal, em março de 2017 o Tribunal Superior do Trabalho, julgou osEmbargos de Declaração nas ADIns 4357 e 4425, onde o Pleno excluiu do acórdãooriginário a determinação de reedição da Tabela Única de cálculo de débitostrabalhistas, e acolheu o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitostrabalhistas.

Nesse sentido, é o entendimento da corrente Majoritária, ao preferirjulgamento no AIRR - 25823-78.2015.5.24.009:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1.HORAS IN ITINERE.ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO ESPECÍFICOTRECHODA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA

PRESSUPOSTORECURSAL NÃO OBSERVADO. (...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOSTRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOSEFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL.IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, emjulgamento plenário realizado no dia04.08.2015, examinou a Arguição deInconstitucionalidade suscitada pelaEgrégia 7a Turma deste Tribunal, nosautos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, epronunciou a inconstitucionalidade porarrastamento do artigo 39 da Lei da Lei8.177/91, elegendo como fundamento aratiodecidendiexpostapelaExcelsaCorte, no julgamento das ADIs4.357,4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesmaocasião, determinou esta Colenda Cortea modulação dos efeitos da decisão, afim de que os créditos trabalhistasalvos de execuções judicias fossemcorrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 dejunho de 2009 (data posteriormenteretificada para 25.3.2015, por ocasiãodo exame de embargos de declaração),observada, porém, a preservação dassituações jurídicas consolidadasresultantes dos pagamentos efetuadosnos processos judiciais, em andamentoou extintos, em virtude dos quais foiadimplida e extinta a obrigação, aindaque parcialmente, sobretudo emdecorrência da proteção ao ato jurídicoperfeito (artigos 5º, XXXVI, daConstituição e 6º da Lei de Introduçãoao Direito Brasileiro - LIDB).

3. Emface da relevância da matéria e de seusexpressivos impactos econômicos, aFederação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo TribunalFederal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro DiasToffoli, sobrevindo decisãodeferitória de liminar, "para suspenderos efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT ematenção a ordem nela contida, semprejuízo do regular trâmite da AçãoTrabalhista nº0000479-60.2011.5.04.0231, inclusiveprazos recursais". 4. Nada obstante,seguindo a jurisprudência consagrada noâmbito da própria Suprema Corte, aSegunda Turma do STF julgouimprocedente a ReclamaçãoConstitucional nº 22012. Desse modo,viabilizada a retomada dos debatesvoltados à adoção de critério adequadopara correção dos débitos trabalhistas,deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de quea aplicação doÍndice de Preços ao Consumidor AmploEspecial (IPCA-E), em detrimento daTaxa Referencial Diária (TRD), permitea justa e adequada atualização dedébitos trabalhistas, não se cogitandode desrespeito ao julgamento lavradonas Ações Diretas deInconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5.

À luz dessas considerações, impõe-se aadoção do IPCA-E para a atualização doscréditos trabalhistas, não apenas sob aperspectiva da efetiva recomposição dopatrimônio dos credores trabalhistas,mas como medida de estímulo efetivo aocumprimento dos direitos sociais porparte de devedores recalcitrantes, quese valem da Justiça do Trabalho,lamentavelmente, para postergarindefinidamente suas obrigações. Nocaso, aplicado pelo Tribunal Regional oIPCA-E para a atualização dos débitostrabalhistas, inviável aadmissibilidade da revista. Agravo deinstrumento não provido.

Data vênia, com base no julgamento das ADIns 4357 e 4425, e dadecisão do Tribunal Superior do Trabalho, o Reclamante requer a aplicabilidadedo IPCA-E para o cálculo dos débitos trabalhistas, advindos da presente ação.

IV - DOS PEDIDOS

À vista do exposto, REQUER a Vossa Excelência:

1 - Seja recebida a presente AÇÃO DECLARATÓRIA

PARARECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE c/c INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL, pelo RITO SUMARÍSSIMO, com os documentos que a instruem,

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eisque preenche todos os requisitos processuais, devendo ser julgada e ao finaldeclarados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos ora formulados.

2 - Seja deferido o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, por não estar aReclamante em condições de suportar eventuais ônus desta demanda semprejudicar o seu próprio sustento, ou de sua família.

3 - A Citação da Reclamada, no endereço ofertado no preâmbulo desta, para, querendo, apresentardefesa, no prazo legal, sob pena de revelia.

4 - Seja deferida a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE

URGÊNCIA EM LIMINAR.

5 - Seja DECLARADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA da

Reclamante,conforme prevê o artigo 10 dos Atos das Disposições Constitucionais e artigo 391-A da CLT.

6- Seja DECLARADA A NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL A

PEDIDO DO EMPREGADO e convertida em DISPENSA SEM JUSTA CAUSA da Reclamante,conforme prevê o artigo 10 dos Atos das Disposições Constitucionais e artigo 391-A da CLT.

7 - Seja aplicado o IPCA-E, na liquidação dos débitos da presentedemanda, conforme entendimento pacificado no TST.

8- Sejam julgados totalmente procedente os pedidos líquidos e certosabaixo para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

Considerando Como base de cálculo:

Data de Admissão: 17/08/2020 à

Data de Demissão: 17/11/2020

Nome: 17/12/2020

Remuneração Mensal: R$ 00.000,00

Função: Empregada Doméstica

Nome

SALDO DE SALÁRIO R$ 00.000,00

13º Proporcional 2021 - 11/12 R$ 00.000,00Férias Integrais R$ 00.000,001/3 Constitucional Féas R$ 00.000,00Férias Proporcionais 3/12 R$ 00.000,001/3 Constitucional Férias R$ 00.000,00FGTS R$ 00.000,00Multa 40% R$ 00.000,00Seguro Desemprego (5 Parcelas - R$ 00.000,00) R$ 00.000,00Dano Moral R$ 00.000,00TOTAL: R$ 00.000,00

Pagamento de honorários advocatícios na proporção de 15% sobre ovalor da causa R$ 00.000,00;

Requer seja a Reclamada condenada a custear o pagamento das verbas previdenciárias no valor de R$ 00.000,00, bem como eventuais valores a título de Imposto de Renda ;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos inclusive prova testemunhal e documental.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Linhares-ES, 17 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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